Usucapião 0006232-46.2011.8.16.0026 - TJPR

Usucapião 0006232-46.2011.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006232-46.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0006232-46.2011.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): ESTE JUIZO ROSMARI APARECIDA DALZOTTO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta pela Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus em face de Rosmari Aparecida Dalzotto, alegando, em síntese, que: é possuidora de um imóvel urbano, por mais de 30 anos, de forma mansa, pacífica e sem interrupção, nem oposição; estabeleceu sua atividade comercial de ensino no local; cuida-se de um terreno de 115.065,86m². Requereu a procedência do pedido para declarar o domínio da requerente sobre a área usucapienda. Juntou documentos. Procedida à citação pessoal dos confinantes/coproprietários, eventuais interessados certos (movs. 1.12; 1.21; 54.1; 55.1; 56.1; 57.1; 58.1; 61.1; 106.1; 107.1; 130.1; 131.1) e, por edital, eventuais interessados incertos e desconhecidos (mov. 1.7), transcorreu o prazo sem oposição. Citado, o requerido Ademocir Antônio Cequinel apresentou contestação (mov. 1.9), aduzindo, em suma, que o acesso ao imóvel da requerente adentrou no imóvel do Sr. Ademocir. Pugnou pela correta demarcação da área. O Ministério Público se manifestou pelo desinteresse no feito (mov. 1.13). A União e o Estado do Paraná se manifestaram pelo desinteresse na demanda (movs. 1.10, pg. 3, e 1.10, pg. 6). O Município de Campo Largo se pronunciou, informando a existência de débitos de IPTU em face do imóvel (mov. 1.13). A requerente apresentou impugnação à contestação e informou que à inscrição imobiliária nº 01.03.260.0037.001 foi reconhecida a imunidade tributária pelo Município (mov. 1.14). O IAP, o IBAMA e o ICMBio se manifestaram pelo não interesse no feito (movs. 1.17, pg. 5; 1.17, pg. 24, e 1.20). Foram apresentados novo mapa e novo memorial descritivo (mov. 25). Foi determinada a realização de prova pericial (mov. 140.1), tendo o laudo sido acostado aos autos (mov. 202.1). Foi deferida a substituição da prova oral pela apresentação de escritura pública de declaração de testemunhas, apresentada no mov. 218.2. Tendo em vista a ausência de habilitação do patrono do requerido, este foi intimado para manifestação. A municipalidade se manifestou, informando que a requerente possui imunidade tributária, por força constitucional, ressaltando a necessidade de manter seus cadastros, junto à municipalidade, devidamente atualizados. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Denota-se que o requerido Ademocir Antônio Cequinel apresentou contestação, requerendo a correta demarcação da área. Com a realização da prova pericial, concluiu-se que o mapa base, que está adicionado ao processo, não contem erros de cartografia, como coordenadas fora de local que poderiam estar avançando em áreas vizinhas e nem em tamanho de área. Denota-se que, mesmo intimado sobre o novo mapa e memorial descritivo (mov. 52), o requerido quedou-se inerte, o que se presume pela concordância. A tese contida na contestação restou afastada pelo laudo pericial e não possui o condão de desconstituir os requisitos necessários para a aquisição da propriedade do imóvel. Logo, deve-se ter por veraz a alegação da requerente de que exerce posse no imóvel descrito na inicial há mais de 30 anos, por si e seus antecessores. Outrossim, as informações trazidas pelos declarantes (mov. 218.2) são uníssonas em afirmar a posse da requerente, por si e seus antecessores, sob a referida área, há mais de 30 anos. Em relação à imunidade tributária que a requerente possui, como bem apontado pela municipalidade, trata-se de disposição constitucional, pois a requerente atende aos requisitos do art. 150 da Constituição Federal. Mostra-se, assim, adequado o reconhecimento da imunidade tributária. A usucapião trata-se de modo originário de aquisição de propriedade (móvel ou imóvel), que constitui o domínio pela continuação da posse por tempo definido por lei (usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis). A declaração da propriedade imóvel, pela usucapião extraordinária, tanto no diploma temporis lege definiti civilista de 1916 quanto no de 2002, dispensa justo título e boa-fé por parte do usucapiente, bastando que se constate a posse sem oposição de terceiro e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso de 15 anos estabelecido pelo Código Civil. Vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Sobre a usucapião extraordinária, válido citar as palavras de Orlando Gomes: “A usucapião extraordinária caracteriza-se pela maior duração da posse e por dispensar o justo título e a boa-fé. Basta que alguém possua, como seu, um bem, durante certo lapso de tempo, para que lhe adquira a propriedade. Seus requisitos resumem-se à posse sem interrupção nem oposição, em certo prazo, desde que possuída a coisa com animus domini.” (Direitos Reais. 21ª Edição. Rio de Janeiro: editora Forense, 2012, p. 185) Destas palavras extrai-se que fundamental para a usucapião, antes de mais nada, é a presença dos requisitos formais objetivos e subjetivos da posse, quais sejam: a detenção da coisa – corpus (independente se justa ou injusta) – e a vontade de possui o bem como se dono fosse – animus domini. Ainda, calha observar que o parágrafo único do dispositivo legal em foco, com o objetivo de prestigiar o princípio constitucional da função social da propriedade, permite a redução do prazo legal exigido para usucapião extraordinária de 15 anos para 10 anos, quando o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo. Confira-se: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Note-se que é perfeitamente possível a utilização do tempo de posse exercido por possuidores anteriores (acessão de posses) para a totalização do lapso temporal necessário para complementação do direito de usucapir, na esteira do art. 1243, caput, do Código Civil. A propósito: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor (art. 1.207), contanto que ambas sejam pacíficas e contínuas.” No caso, conclui-se que, de fato, a requerente exerceu posse sobre o imóvel descrito na inicial, de forma mansa, pacífica e sem oposição, por mais de 15 anos, restando atendidos os requisitos da usucapião extraordinária especial, regulamentada pelo art. 1238 do Código Civil. Destarte, com as informações temporais constantes nos autos, pode-se afirmar que a requerente vem exercendo atividade usucapienda durante período necessário para a perfectibilização da aquisição da propriedade, restando consolidado o direito material para fundamentar a pretensão declaratória formulada na exordial. Daí se reafirma que ação de usucapião é meramente declaratória; seu objetivo, em verdade, é declarar que houve a aquisição de um direito real por usucapião, isto é, não se adquire bens com ação de usucapião, vez que o bem já foi, de direito, adquirido pelo período aquisitivo, sendo apenas confirmada na forma de título judicial a fim de consolidar a propriedade no registro imobiliário. Nesta linha, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “A usucapião é modo de aquisição originária de propriedade. A sentença declara o direito de propriedade do demandante e consolida a propriedade com a sua inscrição no registro de imóveis (arts. 945, CPC, e 1.241, CC). Tem eficácia declaratória o direito de propriedade oriundo da posse.” (Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. 3ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 926) Está claro para o convencimento deste Juízo que, quando se iniciou o período aquisitivo, em seu transcurso, até a efetiva consolidação do direito material, após os prazos exigido em lei, não houve qualquer oposição à atividade usucapienda exercida pela requerente, vale dizer, do proprietário anterior, dos confinantes ou quaisquer outros interessados. Portanto, não há óbice ao pleito declaratório a fim de reconhecer o domínio total do bem à requerente, estando presentes todos os requisitos para a declaração de sua aquisição pela usucapião e a consequente constituição de registro proprietário. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio da requerente sobre a área usucapienda e representada pelo mapa e memorial descritivo de mov. 25.2. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para registro na matrícula junto ao Registro Imobiliário. Custas pela requerente. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

04/05/2021, 00:00

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