Execução de Título Extrajudicial 0026381-36.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026381-36.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026381-36.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026381-36.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.158,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HELIO RENATO DUARTE TRIGOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos. Quanto aos pedidos da parte exequente formulados no evento 366.1, decido. 1. Defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo aos últimos 02 (dois) anos. 1.1. Requisitem as informações via INFOJUD dos executados, referente aos últimos 2 anos. 1.2. Requisitem eventuais informações de DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. 1.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. 1.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. 1.5. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. 1.6. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. 1.7. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; 1.8. Em relação ao pedido de DIMOB, desnecessária a sua consulta, tendo em vista que o DIMOB é abrangido pelo sistema DOI, sendo que tanto o DOI como o DITR são abrangidos pelo INFOJUD, motivo pelo qual desnecessária a diligência perante o referido sistema. 2. O exequente pleiteia a realização de pesquisas junto à DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO (SISTEMA DECRED) para verificar indícios de patrimônio expropriáveis em nome da parte executada. O sistema DECRED possibilita o cruzamento de informações relativo ao montante global mensalmente movimentado por intermédio dos cartões de crédito. Sendo assim, referida medida se revela útil à execução, pois possibilita a verificação de eventuais indícios de que a empresa executada está em pleno funcionamento e que possui faturamento, para posterior análise de pedido de penhora de faturamento. Nesse contexto, o deferimento de consulta às declarações de operações de cartão de crédito (DECRED) é possível desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens. Nesse sentido: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022. No caso, já foram realizadas as diligências pelo exequente na busca de bens do executado pelos meios usuais disponibilizados, o que justifica o deferimento de consulta das declarações de operações de cartão de crédito (DECRED). Sendo assim, defiro o pedido de pesquisas junto ao Sistema DECRED. Cumpra a Serventia. 3. Desnecessária a busca através do sistema CAGED, em vista a existência do convênio PREVJUD que é vinculado ao INSS. Sendo assim, proceda a secretaria à solicitação das informações pelo Sistema PREVJUD, requisitando eventual anotação de vínculo empregatício junto ao CNIS dos executados, e em caso positivo, indique o nome do empregador. 4. A parte Exequente pretende que o Juízo realize pesquisas por meio do Sistema CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Em análise aos autos, verifica-se que já foram realizadas tentativas de localização de bens da parte executada através das vias ordinárias, quais sejam SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sendo assim, expeça-se ofício à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes aos módulos CEP (Central de Escrituras e Procurações) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) em nome do executado. 5. Defiro o pedido de penhora de créditos oriundos do nota paraná quanto aos executados. Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, solicitando informações quanto à existência de créditos em nome da Executada no Programa Nota Paraná. Havendo crédito destinado ao devedor, deverá ser promovida o bloqueio e posterior penhora, com o depósito em conta judicial vinculada a esta execução. 6. Quanto ao DIMOF (Declaração de Movimentação Financeira), observe-se que não é possível sua utilização no presente caso, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o sistema DIMOF e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF: Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas: (...) II - Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências. Nesse sentido, o e. TJ/PR julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO SISTEMAS DIMOF E DECRED. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. RFB N. 2045 REVOGOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 811. DECRED. OPERAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA ATÍPICA SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 139, IV, CPC. MEDIDA SERÁ UTILIZADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO E SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DECISÃO FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA QUE POSSIBILITA O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO MENSALMENTE MOVIMENTADOS. MEDIDA QUE SE REVELA ÚTIL A EXECUÇÃO. SISTEMA À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE TRARÁ MAIOR CELERIDADE AO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001564-90.2023.8.16.0000 - Toledo – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023). Portanto, indefiro o pedido quanto à utilização do DIMOF. 7. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CETIP, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos que o executado possui algum vínculo com a referida entidade. 8. Com as respostas acerca dos itens 1, 2, 3, 4 e 5, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026381-36.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026381-36.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.158,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HELIO RENATO DUARTE TRIGOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos. 1. Quanto aos pedidos de cassação do passaporte e CNH, suspensão dos cartões de crédito dos executados, decido: Pleiteou o exequente a aplicação de medidas indutivas ou coercitivas para prosseguimento da execução. Requereu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação dos executados, cancelamento dos cartões de crédito dos executados e apreensão de seu passaporte, até que ele pague os valores devidos na presente execução. Muito embora este Juízo comungue com os argumentos trazidos pelo exequente de que as medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil são úteis ao processo com a finalidade de garantir o cumprimento da ordem judicial, o emprego de tais instrumentos é reservado para os casos em que o devedor, podendo, não paga a dívida, notadamente porque em nosso sistema é o patrimônio que responde pelo adimplemento das obrigações. Ocorre que no caso em tela, até o presente momento, não restou demonstrado documentalmente que os executados mantêm estilo de vida incompatível com a suposta inexistência de bens para saldar a dívida. Ademais, é imperioso ressaltar que essas medidas não poderão ser aplicadas de maneira indiscriminada ou arbitrária, sendo cabíveis somente em situações excepcionais, na qual se comprove o esgotamento dos meios de expropriação e desde que não haja ofensa aos direitos e garantias fundamentais do executado. Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PLEITO PARA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS PELO MAGISTRADO, QUE, PORÉM, NÃO PODEM SER APLICADAS INDISCRIMINADAMENTE, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO E PREJUÍZO AOS DIREITOS E GARANTIAS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CF). INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXCESSIVA E DESARRAZOADA, QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 805, DO CPC), ALÉM DE AFETAR CONTRATO MANTIDO COM TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº2166049-41.2016.8.26.0000, RELATOR(A): BONILHA FILHO; COMARCA: SÃO PAULO; ÓRGÃO JULGADOR: 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2016; DATA DE REGISTRO: 02/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CHAVES PIX DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DISSOCIAÇÃO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE É O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR – INDEFERIMENTO ESCORREITO NA ESPÉCIE – PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR – 7ª Câmara Cível – 0060925-72.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor; circunstâncias não evidenciadas na espécie. Logo, deve ser mantido o indeferimento firmado em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063941-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.03.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0016637-39.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2022) (TJ-PR - AI: 00166373920228160000 Pinhão 0016637-39.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022). Sendo assim, o exequente deverá trazer aos autos demais provas robustas de que o executado possui elevado padrão de vida, diversos bens e mesmo assim, deixa de adimplir o débito. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão/bloqueio da CNH, passaporte, cartões de crédito dos executados. O mesmo entendimento aplica-se à expedição de ofícios para companhias aéreas e empresas de acumulação de pontos/milhas. 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026381-36.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026381-36.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.158,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HELIO RENATO DUARTE TRIGOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos. 1. Revendo meu posicionamento, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.[1]” Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, uma vez que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação do crédito (art. 797 do CPC), observado o princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor (Art. 805 do CPC). Diante do exposto, defiro o pedido de pesquisa patrimonial por meio Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. [1] [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026381-36.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026381-36.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.158,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HELIO RENATO DUARTE TRIGOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos. 1. Defiro o pedido, feito no evento 277.1, de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada (teimosinha) pelo prazo de 30 dias consecutivos, quanto aos executados Helio Renato Duarte e Trigood Industria e Comérico de Alimentos Ltda. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 1.1. Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 1.2. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 1.3. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4. Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2. Defiro o pedido realizado no evento 277.1, para utilização do sistema RENAJUD. Promova-se a busca e restrição de eventuais veículos registrados em nome do devedor, através do RENAJUD. 3. Defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo aos últimos 02 (dois) anos. a. Requisitem as informações via INFOJUD da executada, referente aos últimos 2 anos. b. Requisitem eventuais informações de DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. c. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. d. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. e. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. f. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. g. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo demais diligências que entender de direito ao andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026381-36.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026381-36.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.158,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): HELIO RENATO DUARTE TRIGOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos e etc. 1). Defiro a busca de endereços em nome da parte HELIO RENATO DUARTE, tendo em vista que resta pendente sua citação. À secretaria que certifique quais os convênios disponíveis, e após, realize buscas nos sistemas em que este juízo possui cadastro, os quais ainda não foram objeto de diligência nos presentes autos. 1.2). Em seguida, em sendo encontrado novo endereço, expeça-se carta AR em todos os endereços encontrados. Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente” e “não existe o número”, resta deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, independente de nova conclusão. Em caso de retorno “mudou-se” ou “desconhecido”, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, ou querer o que entender de direito quanto à citação. Em caso de retorno “recusado”, voltem-me conclusos. Em caso de retorno “falecido”, intime-se a parte autora/exequente para juntar a respectiva certidão de óbito, e voltem-me conclusos. 2). Defiro o pedido, feito no evento 178, de penhora online através do sistema SISBAJUD em nome da executada TRIGOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, a qual foi citada no evento 174. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 2.1). Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.2). Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.3) Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). 2.4). Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 15 (quinze) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 2.5). Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 2.6). Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo deque sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 3). Após, intime-se a exequente no prazo de 15 dias para dar andamento ao feito. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 16 de março de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026381-36.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026381-36.2020.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.158,49 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): TRIGOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos e etc. Defiro o pedido de evento 153 para fins de não causar tumulto processual. Primeiramente, autue-se em autos apartados a execução em relação à cártula sob nº 6022034, devendo-se incluir a avalista Sra. Jane Nassif. A execução nestes autos refere-se à cártula sob o nº3054289-8, devendo-se incluir o Sr. Helio Renato Duarte (avalista). Na forma do artigo 5º do Decreto-lei nº911/69, e com base no artigo 329, I, do CPC, DEFIRO a conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Procedam-se as necessárias alterações. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 03 dias (art.829 do CPC), cientificando-o(s) que terá(ão) 15 dias para embargar (CPC, art.738); Fixo os honorários advocatícios 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executados, ainda, que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas processuais e honorários de advogado fixados acima, poderão os executados requererem sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). O não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o imediato prosseguimento do feito, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (§ 5º); 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens que forem encontrados e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 3. Se a parte executada não for encontrada, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução; 4. Nesta hipótese, resta deferida a busca de endereços. À secretaria que certifique quais os convênios disponíveis, e após, realize buscas nos sistemas em que este juízo possui cadastro, os quais ainda não foram objeto de diligência nos presentes autos. 4.1. Em seguida, intime-se a exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se quanto aos endereços encontrados. 4.2. Após, expeça-se mandado nos endereços encontrados para o cumprimento do constante no item 3. 5. Mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC); b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor; Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Neste caso, deverá o exequente promover o registro da penhora às margens da matrícula, na forma do artigo 844, do CPC; Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838 do CPC. Ressalto, ainda, que mesmo sendo nomeado depositário particular, deverá o depositário público ter ciência da constrição realizada (Código de Normas, 5.8.3.2). Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 25 de agosto de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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