Ação Penal - Procedimento Sumário 0003981-56.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003981-56.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003981-56.2018.8.16.0011/1 Recurso: 0003981-56.2018.8.16.0011 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Requerente(s): THIAGO CAMPOS SAMPAIO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná THIAGO CAMPOS SAMPAIO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação ao artigo 386, incisos VI e VII do Código de Processo Penal, sustentando que não há provas suficientes para manter a condenação, pois “inexiste qualquer prova robusta ou mesmo materialidade diante da ausência de corpo de delito realizado ao tempo do suposto fato delitivo” (Recurso, mov. 1.1, fls. 9). Requereu, por fim, a reforma do Acordão, para o fim de absolver o recorrente do delito imputado. Pois bem. Inicialmente, ao manter a condenação, a Corte Estadual decidiu que: “Consoante se extrai do conjunto probatório, a materialidade e a autoria são incontestes em relação a ambos os crimes imputados ao apelante. A vítima foi enfática ao afirmar que foi agredida pelo apelante no dia 16.12.2017, por meio de tapas, puxões de cabelo e esganadura. Também relatou que ele, empunhando uma arma, a ameaçou dizendo “vou arruinar a sua vida e vou me matar. Se você não sair do carro para me matar eu vou te bater”. Em que pese a insurgência do apelante quanto à existência de prova da materialidade em relação ao crime de lesão corporal (Fato 01), verifica-se que as declarações prestadas pela vítima em juízo, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelaram-se harmônicas e convergentes com o que havia relatado, anteriormente, à autoridade policial. (...). Além disso, a versão da vítima encontra total suporte no boletim de ocorrência e no laudo de lesões corporais acostado aos autos, por meio do qual se atestou a existência de “equimose violácea irregular, situada na região temporal direita, junto ao globo ocular, medindo três centímetros e meio na maior extensão” (mov. 6.1 da ação penal). Essa lesão é condizente com a dinâmica dos fatos por ela apresentada em ambas as oportunidades em que foi ouvida. No ponto, conforme bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, “Em que pese as testemunhas Fernanda e Gerson terem consignado em juízo que a vítima não apresentava hematomas logo após os fatos, a primeira afirmou que, ao perguntar para Isabella se ela havia sido agredida por Thiago, ela abaixou a cabeça e acenou que sim. Gerson, por sua vez, aduziu ter visto uma ‘movimentação estranha’ em frente à academia, tanto que, na data dos fatos, foi perguntar a Fernanda se as partes estavam se relacionando. Ademais, ao contrário do que afirma a defesa, o fato de as testemunhas não terem notado nenhum hematoma na vítima logo após os fatos, ou no dia posterior, não desqualifica o laudo de exame de lesões corporais realizado 04 (quatro) dias após os fatos (...) Até porque, Isabella foi clara ao asseverar que ‘queria abafar os fatos’, passando maquiagem em cima do hematoma para disfarçá-lo, situação corriqueira nos casos de violência doméstica, em que, muitas vezes, as vítimas se sentem envergonhadas da violência sofrida. De mais a mais, o fato da perícia ter sido realizada 04 (quatro) dias após os fatos criminosos não desqualifica o laudo de exame de lesões corporais, pelo contrário, demonstra a gravidade das agressões perpetradas pelo réu, que ocasionaram marcas que perduraram por dias na face da ofendida” (mov. 13.1 destes autos, destacou-se). Demais disso, a narrativa apresentada pela vítima também encontra respaldo no auto de constatação de mensagem de texto. Dos referidos registros, extrai-se que o apelante afirmou, por mensagens eletrônicas enviadas à vítima, “Te agredi sim. Assumo. Mas não espanquei” (mov. 6.1, p. 15/18, da ação penal). O apelante confirmou, ainda, ter agredido a vítima com tapas, puxões de cabelo e esganadura, além de ter sacado a arma de fogo durante a discussão. E, embora tenha negado a autoria em seu interrogatório judicial, ao ser questionado sobre a aludida conversa, o apelante limitou-se a afirmar que as mensagens estavam fora de contexto, sem, contudo, esclarecer a conjuntura fática em que teriam acontecido. Nesse contexto, diante da relevância conferida à palavra da vítima em casos como o presente, seu relato, aliado às demais provas constantes dos autos, consubstancia prova hábil a respaldar a sentença condenatória..” (Apelação – Mov. 31.1, Fls. 5/7). Com efeito, o Acordão concluiu que o depoimento da vítima, corroborado com as mensagens telefônicas, e o Laudo de Exame de Lesões Corporais, comprovaram a materialidade e autoria do delito, razão pela qual manteve a condenação do recorrente. Neste passo, a discussão acerca da insuficiência probatória para manter a condenação, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em especial a digressão fática que levou a conclusão oposta à pretensão do Recorrente, no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: " 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.” (AgRg no AREsp 1925598/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). “Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, firmado compreensão, com base nas provas amealhadas ao longo da instrução, de que robustamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, descabe a esta Corte promover a alteração de tal entendimento, nos moldes aventados pela defesa, haja vista a necessidade de revolvimento fático, providência que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 desta Corte”. (AgRg no REsp 1874995/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “4. A modificação da conclusão fática alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da comprovação da autoria e da materialidade delitivas, delineada após exauriente exame dos elementos probatórios produzidos durante a fase inquisitorial e em juízo, exigiria, necessariamente, aprofundado reexame de provas, o que não é possível nos limites estreitos do recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior.” (AgInt no REsp 1758361/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). “3. O Tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese acusatória, inexistindo, portanto, dúvida a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Assim, a reversão das premissas fáticas do acórdão e da sentença encontra óbice na Súmula 7/STJ.” (AgRg no REsp 1812316/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). Salienta-se, ainda, que “(...) O enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça aplica-se também ao recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 660408/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, Julg. em 29.11.2005, DJU de 06.02.2006) e “Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp 1624918/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). Além disso, a decisão da Corte Paranaense não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à importância da palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica: “1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.” (AgRg no AREsp 1925598/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). “4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 5. Habeas corpus denegado.” (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie” (AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que: “Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo a atrair a incidência do Verbete n. 83 da Súmula do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Ressalta-se que inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior”. (AgRg no REsp 1895014/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 03/12/2020). “O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional”. (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). “3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83, aplicável tanto ao recurso especial pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. (...).” (AgInt no AREsp 1717962/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021). Por fim, nota-se que o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigma, contrariando os artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Nesse sentido: “4. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. (...).”(AgInt no AREsp 1676616/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Logo, é essencial que haja a demonstração da similitude fática entre os acórdãos em confronto, e não apenas o antagonismo jurídico, a fim de verificar possível interpretação divergente de uma mesma norma em casos similares, o que não foi observado no presente Recurso Especial. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por THIAGO CAMPOS SAMPAIO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR63E

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003981-56.2018.8.16.0011. Réu: “Te agredi amo Sim Assumo” Vítima: “Agressão é um tapa” Réu: “Mas não espanquei” Vítima: “Quantos foras Quantos” Réu: “Te dei 3” Vítima: “Fora o cabelo A garganta” Réu: “Sim Mas só segurei e larguei Eu sei tudo oq eu fiz” Desse modo, viável o decreto condenatório, tendo em vista que a vítima consignou a agressão sofrida de forma firme e coerente nas duas oportunidades em que foi ouvida, não havendo qualquer divergência relevante entre os relatos. Mister ressaltar que eventual contradição pode ser justificada pelo decurso do tempo desde a data dos fatos (16/12/2017) até a data da audiência de instrução (28/05/2021), ou seja, quase 04 (quatro) anos. Desse modo, diante da ilicitude do comportamento do agente, de sua culpabilidade e da oportunidade de agir de maneira diversa, resta caracterizado o cometimento do crime de lesão corporal pelo réu Thiago Campos Sampaio. Quanto à tese de inexistência de materialidade, ao argumento de que o exame de corpo de delito não foi realizado ao tempo do suposto fato delitivo e que as testemunhas destacaram a ausência de lesões aparentes na ofendida, cumpre destacar o que consta das alegações finais ministeriais (mov. 127.1, fl. 05): “Quanto às testemunhas que foram ouvidas em juízo, nenhuma delas estava presente no momento do ocorrido. É de se observar que, embora tenham declarado que não visualizado marca roxa na vítima durante o treino no dia dos fatos, deve-se levar em conta que a ofendida esclareceu que antes de entrar no tatame, foi até o banheiro e passou maquiagem para disfarçar a marca roxa.” Ademais, a alegação defensiva referente ao espectro equimótico não exclui a ocorrência de crime, tampouco interfere na autoria, pois o padrão mencionado é apenas uma referência e não pode ser aplicado como rígida regra para todos os casos e todas as vítimas. Vale dizer que diversos fatores individuais e de composição corporal podem influenciar nos aspectos das equimoses. Assim sendo, diante de todo o exposto, o acusado deve ser condenado nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal. b.2) Em relação ao crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) – Fato II A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo caput do artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No caso em comento, a prática do crime de ameaça está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 7.2, fls. 02/06), termo de declaração da vítima (mov. 7.2, fls. 07/10), auto de constatação de mensagens de texto (mov. 7.2, fls. 15/18), relatório da autoridade policial (mov. 7.2, fls. 28/29) e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Para tanto, transcreve-se excerto dos depoimentos prestados pela vítima e pelo réu em ambas as fases da persecução penal: Na fase investigativa (mov. 7.2, fls. 07/10) a ofendida Isabella Isla Skora sustentou: “(...) A ameaçou, empunhando uma arma, dizendo a seguinte frase: “vou arruinar a sua vida e vou me matar”, “se você não sair do carro para eu me matar eu vou te bater”.” Em audiência de instrução (mov. 100.1) a vítima declarou: “[...] Que o acusado mostrou a arma para ela; que não se recorda com clareza, mas acredita que ele tenha dito que ia matá-la e se matar; que ele ficava mexendo na arma; que começou a ficar muito assustada; que o acusado disse que ia se matar ou tomar uma atitude drástica; que pediu medidas protetivas na época e ele as respeitou; que se sentiu ameaçada e estava com dor, mas ainda assim treinou [...]”. No seu interrogatório perante a autoridade policial (mov. 7.2, fls. 20/22) o réu Thiago Campos Sampaio contou: “Que nega ter empunhado uma arma e dizendo a noticiante “vou arruinar a sua vida e vou me matar. Se você não sair do carro para eu me matar eu vou te bater.” Informa que insistentemente pediu para a noticiante para que a mesma se retirasse do carro do noticiado, pelo mesmo, informa que anda armado pois é militar, e que por segurança, ao sair do carro levou consigo a arma.” Em audiência de instrução (mov. 122.2) o acusado reiterou: “[...] Que nega os fatos narrados na denúncia; que nesse momento falou para ela que ela já tinha gerado muito problema na vida dele e perguntou o que ela esperava que ele fizesse, aceitasse, se matasse, etc.; que a ofendida não demonstrou nenhum temor de estar na presença dele; que em momento algum apontou arma para a vítima; que durante toda a conversa no interior do veículo a arma ficou em um coldre adaptado no carro [...]”. Com efeito, observa-se que a ofendida confirmou que no dia 16 de dezembro de 2017 foi ameaçada pelo acusado, por meio de palavras, de mal injusto e grave. Assim, denota-se das provas produzidas a ocorrência do delito de ameaça, existindo o elemento subjetivo do tipo, qual seja, provocar "temor na vítima" de lhe causar mal injusto e grave, estando a condenação devidamente fundamentada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de constatação de mensagem de texto e pelos depoimentos prestados pela ofendida em ambas as fases da persecução penal. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Anote-se, também, que a ameaça perpetrada durante acalorada discussão não se revela suficiente para retirar a tipicidade da conduta, sobretudo porque tal contexto não afasta o potencial intimidatório da promessa de mal injusto e grave. A doutrina elucida que: “O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13ª ed., São Paulo. Saraiva, 2013, p. 423). Sabe-se, ademais, que para a configuração do delito previsto no art. 147 da Lei Penal basta que “a notícia, transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação” (STF: AgR no ARE nº 722.016/SC, 5ª Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2013), como na espécie, em que a ofendida asseverou ter ficado assustada com o comportamento do acusado. Assim, muito embora a defesa tenha afirmado que a vítima “apresentou um comportamento anormal para quem é agredido ou ameaçado, permanecendo e treinando com seu suposto agressor e ainda saindo para conversar com mesmo após o treino, sem demonstrar qualquer receio ou temor, dirigindo-se a um local público, uma lanchonete”, tal conduta é compreensível diante do contexto em que os fatos ocorreram, tendo a vítima se sentido envergonhada por manter um relacionamento simultâneo, especialmente pelo fato de que seu pai, instrutor de krav maga conhecido na academia, também ficaria sabendo do ocorrido. Além disso, o temor da ofendida restou configurado pelo fato de ter se dirigido até a delegacia de polícia para registrar a ocorrência, mesmo que após 04 (quatro) dias, representar em desfavor do acusado e solicitar medidas protetivas de urgência. Igualmente, não há que se falar na ausência de dolo na conduta do acusado pois, ao contrário do que apregoou a defesa, a ameaça não consistiu apenas na frase “vou arruinar a sua vida e vou me matar”, mas também “se você não sair do carro para eu me matar eu vou te bater”, enquanto empunhava uma arma de fogo. Apesar de a defesa sustentar que o acusado “meramente estava exercendo seu dever de cuidar do armamento que lhe foi confiado em razão de sua atividade”, certo é que o uso do armamento pelo acusado em contexto de discussão, em que as partes estavam com os ânimos alterados, causou fundado temor na ofendida. Por fim, cumpre destacar que apesar de Thiago ter afirmado que a arma de fogo permaneceu no coldre adaptado no carro, infere-se do auto de constatação juntado nos autos (mov. 7.2, fl. 17) que o réu admitiu ter puxado a arma da cintura e apontado para a vítima até apontar para ele “aquela hora eu puxei da cintura e acabei apontando pra vc até apontar pra mim”. Portanto, diante da ilicitude do comportamento do agente, de sua culpabilidade e da oportunidade de agir de maneira diversa, resta caracterizado o cometimento do delito de ameaça cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, vez que a ameaça foi realizada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-namorada. Desse modo, a condenação do acusado nos termos do artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, ambos do Código Penal é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu THIAGO CAMPOS SAMPAIO pela prática das condutas tipificadas no artigo 129, §9º (Fato I) e artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f” (Fato II), todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1. Do delito de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) – Fato I a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O acusado não possui maus antecedentes criminais (mov. 125.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, estes se deram em decorrência de uma desavença com sua ex-namorada, nada havendo a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo condições desfavoráveis ao acusado e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos), fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. b) Das circunstâncias legais Inexistindo agravantes ou atenuantes, mantenho a pena-provisória em 03 (três) meses de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 2. Do delito de ameaça (art. 147, caput, do CP) – Fato II a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O acusado não possui maus antecedentes criminais (mov. 125.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, estes se deram em decorrência de uma desavença com sua ex-namorada, nada havendo a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo condições desfavoráveis ao acusado e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses), fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. b) Das circunstâncias legais Observa-se que a ameaça foi realizada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a ofendida, sua ex-namorada. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual fixo a pena provisória em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, os crimes imputados ao réu foram praticados autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, o artigo 69 do Código Penal, não incidindo na hipótese o concurso formal. Assim, considerando-se as penas aplicadas aos delitos, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção. VI – Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. VII - Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de delitos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I, do Código Penal. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada (Súmula nº 588/STJ) no sentido de que, nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável. In verbis: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Fixado pelas instâncias ordinárias, com arrimo no acervo probatório, que o paciente, por meio de puxões de cabelos e de um murro na cabeça, investiu contra a integridade física da vítima, sua ex-companheira, e a ameaçou de morte em seguida, não há como ilidir essa conclusão, pois demandaria revolvimento de provas e fatos, iniciativa não condizente com a via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. Embora o paciente haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos, não pode ser ele beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em virtude de a infração penal por ele cometida (ameaça e vias de fato) envolver violência ou grave ameaça contra pessoa e ainda haver sido cometida no âmbito das relações domésticas e familiares. 3. Habeas corpus não conhecido." (HC 330.198/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, I, DO CP E 17 DA LEI N. 11.340/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA. 1. Quanto à impossibilidade de se afastar a substituição da pena privativa de liberdade quanto às contravenções penais, notadamente nas hipóteses de violência no âmbito doméstico, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento acerca da ampliação dos efeitos do art. 44, I, do Código Penal, por força do art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. (AgRg no REsp n. 1.459.909/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/9/2014). 3. O Tribunal a quo ao autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, acabou por desconstituir o sursis concedido na sentença condenatória, sucede que, por consectário lógico, ao ser afastada a substituição da pena por esta Corte Superior, retornam os efeitos do édito condenatório singular na parte em que concedera o sursis, uma vez que, no recurso especial, não se postulou a cassação deste último. 4. Nenhum pedido do recurso de apelação ficou prejudicado haja vista a ocorrência do esgotamento de toda prestação jurisdicional solicitada naquela insurgência, sendo desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do apelo. 5. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1607382/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII - Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “apelação crime – ART. 21 DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 61, II F CP, APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 (FATO 1) E ART. 331 CP (FATO 2) – procedência. apelo do acusado – 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA – DESCABIMENTO – 2. ABSOLVIÇÃO – não cabimento – provas suficientes para a condenação – PRÁTICAs DELITIVAs CONFIGURADAs – condenação mantida – 3. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – DESCABIMENTO – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO – PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar, no caso, em cerceamento de defesa, tendo em vista que a defesa do acusado, comprometida perante a autoridade judiciária a trazer a testemunha em audiência em continuação, independente de intimação, deixou de fazê-lo. 2. Havendo provas a demonstrar que o acusado praticou vias de fato à vítima (sua genitora), bem como desacatou funcionário público no exercício da função, mantém-se a condenação nas sanções dos delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e 331 do Código Penal. 3. O período mínimo da suspensão condicional da execução da pena que é de 01 (um) ano para as contravenções penais (art. 11 do Decreto-Lei 3.688/41) e 02 (dois) anos para os crimes (art. 77 do Código Penal), prazos que são evidentemente superiores ao quantum da pena fixada ao acusado. (TJPR – 2ª C. Criminal - 0014635-67.2016.8.16.0013 - Rel.: Luís Carlos Xavier - J. 01.02.2021) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. FATO NÃO ARGUIDO EM MOMENTO OPORTUNO (ART. 569, CPP). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS CONCLUSIVO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O REGIME ABERTO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FIXAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR LUGARES DE REPUTAÇÃO DUVIDOSA. IMPOSSIBILIDADE DETERMINADA PELA SÚMULA 493 DO STJ. SURSIS PREJUDICIAL AO ACUSADO. REGIME ABERTO MAIS FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002062-14.2016.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 20.04.2020) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Do valor mínimo da reparação A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: "(...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). No caso em tela, deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano causado pela infração, ante a ausência de pedido expresso a respeito e parâmetros para tanto (artigo 387, IV do CPP). 3. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intimem-se as partes do teor da presente sentença por intermédio de seus procuradores constituídos nos autos; d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003981-56.2018.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 16/12/2017 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): ISABELLA ISLA SKORA Réu(s): THIAGO CAMPOS SAMPAIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 26 de abril de 2019 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do acusado THIAGO CAMPOS SAMPAIO, apresentando a seguinte narrativa (mov. 7.1): “FATO I: Na data de 16 de dezembro de 2017, por volta das 09h00min, na Rua Barão do Rio Branco, próximo ao numeral 574, Bairro Centro, nesta Capital e Foro Central, o denunciado THIAGO CAMPOS SAMPAIO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua ex-namorada e ora vítima Isabella Isla Skora, desferindo-lhe tapas no rosto, puxões de cabelo e apertando seu pescoço, resultando em lesões na região temporal direita, junto ao globo ocular, cf. descrito em laudo de fl. 28. FATO II: Na mesma data e local do fato acima narrado, o denunciado THIAGO CAMPOS SAMPAIO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras e gestos, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-namorada e vítima Isabella Isla Skora, ao afirmar, enquanto empunhava uma arma: “vou arruinar a sua vida e vou me matar. Se você não sair do carro para me matar eu vou te bater” (sic), conforme descrito em Boletim de Ocorrência de fl. 03 e auto de constatação de mensagem em fl. 16.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 129, §9º (Fato I) e artigo 147, caput (Fato II), c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia em 29/05/2019 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do CP (mov. 18.1). Citado (mov. 39.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de procurador constituído, oportunidade em que apontou a inexistência de materialidade do delito, pois a suposta agressão teria ocorrido em 16/12/2017 e a vítima, ao invés de procurar auxílio médico para as supostas lesões sofridas, foi praticar Krav Maga na companhia do réu. Ainda, somente em 20/12/2017, ou seja, após quatro dias, que fez o boletim de ocorrência, situações que geram razoável dúvida em relação às supostas lesões corporais. Sustentou a ausência de justa causa por insuficiência de provas e ausência de dolo específico em relação ao delito de ameaça, pois em momento algum teria apontado a arma de fogo em direção da vítima, tampouco a ameaçado (mov. 44.1). O Ministério Público rechaçou as teses defensivas e pugnou pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 49.1), o que foi acolhido pelo juízo (mov. 52.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 100.1), de duas testemunhas arroladas pela defesa (movs. 100.2 e 122.1) e o réu foi interrogado (mov. 122.2). Sobreveio a juntada da certidão de antecedentes criminais do réu (mov. 124.1). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 127.1 e 130.1). O Ministério Público requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º e 147, ambos do Código Penal, sob o fundamento de que a palavra da vítima encontra-se em consonância com a prova documental produzida. A defesa, por sua vez, aduziu, em relação ao delito de lesão corporal, a inexistência de materialidade e ausência de corpo de delito realizado ao tempo do suposto fato delitivo. Consignou que a vítima postou fotos no Facebook datadas de 18/12/2017 sem qualquer vestígio de lesão, sendo que em 17/12/2017 participou de campeonato de Krav Maga, esporte de contato, e somente em 20/12/2017 foi fazer o boletim de ocorrência. No que tange ao delito de ameaça, aduziu que o réu não cometeu qualquer ato de ameaça, já que estava exercendo seu dever de cuidar do armamento que lhe foi confiado em razão de sua atividade. Alegou a ausência de dolo de ameaçar a vítima, posto que em momento algum apontou a arma de fogo em sua direção. Mencionou, ainda, a prescrição da pretensão punitiva, sob o fundamento de que transcorreu mais de três anos entre o início da instauração da investigação e a presente data. Em caso de condenação, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O acusado foi denunciado como incurso na prática dos delitos previstos no artigo 129, §9º (Fato I) e no artigo 147, caput (Fato II), c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. a) Da prejudicial de prescrição Requereu a defesa em sede de alegações finais o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, sob o fundamento de que entre o início de instauração da investigação e a presente data transcorreram mais de três anos. Com efeito, as penas máximas em abstrato cominadas ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal é 06 (seis) meses e ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal é 03 (três) anos. Sendo assim, o prazo prescricional para o crime de ameaça é de 03 (três) anos (art. 109, VI, do CP) e para o delito de lesão corporal é de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP). Ocorre que o curso da prescrição foi interrompido com o recebimento da denúncia em 29/05/2019 (mov. 18.1), conforme dispõe o artigo 117, I, do CP, de modo que não transcorreu lapso de tempo suficiente a caracterizar a perda da pretensão punitiva, o que obsta o reconhecimento da prescrição. Importante ressaltar que antes da vigência da Lei nº 12.234/2010 era possível a aplicação da prescrição retroativa após a sentença condenatória da data dos fatos até o recebimento da denúncia, o que foi alterado pelo artigo 110, §1º, do Código Penal que veda que tal contagem retroaja à data dos fatos. Ainda que tal contagem fosse possível, certo é que não transcorreu mais de 03 (três) anos desde a data dos fatos até a data do recebimento da denúncia. Portanto, não há que se falar em extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva. Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. b) Do mérito b.1) Em relação ao delito de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) – Fato I A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada, prevista no §9° do citado artigo, exige que a lesão tenha sido praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. No caso em comento, a prática do delito está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 7.2, fls. 02/06), termo de declaração da vítima (mov. 7.2, fls. 07/10), auto de constatação de mensagens de texto (mov. 7.2, fls. 15/18), laudo do exame de lesões corporais (mov. 7.2, fl. 27), relatório da autoridade policial (mov. 7.2, fls. 28/29) e pelos depoimentos prestados em juízo. A materialidade restou comprovada pelo laudo do exame de lesões corporais, veja-se: "EXAME OBJETIVO Ao exame ora realizado apresenta: 1) equimose violácea irregular, situada na região temporal direita, junto ao globo ocular, medindo três centímetros e meio na maior extensão. RESPOSTAS AOS QUESITOS Ao Primeiro: Há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente? Resposta: sim. Ao Segundo: Qual o instrumento ou meio que a produziu? Resposta: instrumento contundente.” A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Na fase investigativa (mov. 7.2, fls. 07/10) a ofendida Isabella Isla Skora sustentou: “(...) que, em 16/12/2017, às 09h, na rua Barão do Rio Branco, próximo ao numeral 574, Curitiba – Pr, estacionamento, *THIAGO CAMPOS SAMPAIO* a agrediu fisicamente com tapas no rosto, puxões de cabelo e enforcamento, resultando lesões em seu olho direito. A ameaçou, empunhando uma arma, dizendo a seguinte frase: “vou arruinar a sua vida e vou me matar”, “se você não sair do carro para eu me matar eu vou te bater”. A xingou de vagabunda e sem caráter, mentirosa, traidora. Isso ocorreu porque o noticiante estava com ciúmes. Não houve testemunha presencial, nem indireta dos fatos.” Em audiência de instrução (mov. 100.1) a vítima declarou: “[...] Que estava se relacionando há um ano, apesar de o réu ser casado na época; que discutiram naquela data e o réu ficou muito violento; que ele já tinha apresentado alguns sinais de ciúmes e possessividade; que ele a encontrou, pegou-a pelo braço com força e falou para conversarem no carro; que nessa data tinham combinado de se encontrar na academia que treinavam juntos; que no interior do carro ele começou a gritar, xingando e agredindo-a, apertando o pescoço dela e falando que ia se matar; que o acusado mostrou a arma para ela; que não se recorda com clareza, mas acredita que ele tenha dito que ia matá-la e se matar; que ele ficava mexendo na arma; que começou a ficar muito assustada; que o acusado disse que ia se matar ou tomar uma atitude drástica; que nesse momento conseguiu sair do carro e foram juntos para a academia; que queria abafar a situação, então entrou na academia e foi para perto de suas amigas; que estava com um roxo no olho, mas passou maquiagem em cima; que o Gerson (proprietário da academia) percebeu que a vítima estava com um roxo no olho; que contou para ele um pouco do que estava acontecendo; que foi para casa depois de terminar a aula na academia; que foi na delegacia depois de quatro dias, quando contou para sua família do ocorrido; que nunca mais viu o acusado; que o réu fez isso depois de descobrir que ela estava falando com outras pessoas; que trocou mensagens com o acusado no dia do ocorrido; que não teve reação às agressões; que o acusado não saiu machucado; que o réu mandava ela sair do carro para que ele se matasse; que ele concordou em sair do carro quando ela disse que ele poderia expô-la; que não continuou frequentando a academia; que pediu medidas protetivas na época e ele as respeitou; que relatou o ocorrido apenas para familiares; que até onde sabe ninguém presenciou as agressões no interior do veículo; que entrou no carro porque ele estava muito agitado; que o réu não forçou a entrada dela no carro; que o Gerson é policial e falou para ela ficar tranquila, pois a situação seria resolvida; que naquela data fez uma aula de krav maga com outros alunos na academia; que o acusado também permaneceu na academia e fez a mesma aula; que se sentiu ameaçada e estava com dor, mas ainda assim treinou; que quis abafar o caso e por isso fez o treino; que depois foi até uma lanchonete com um amigo (Gabriel); que não relatou o ocorrido aos pais porque estava com vergonha do que tinha acontecido; que relatou ao Gabriel o que tinha ocorrido; que seus pais ficaram bem chateados com o ocorrido e então foram até a delegacia [...]”. Em juízo, a testemunha Fernanda Pedroso Madlener de Almeida relatou (mov. 100.2): “[...] Que era instrutora de krav maga das partes; que o réu treinava desde 2015 e a vítima desde 2012 aproximadamente; que não sabia que eles mantinham relacionamento amoroso naquela época; que tomou conhecimento do ocorrido através das partes; que estava ministrando aula naquela data e ambos treinaram; que tende a ser bem perceptiva com os alunos e naquela data não notou nada de diferente; que não notou temor da vítima em relação ao réu naquela data; que o professor Gerson foi até ela e a questionou se havia ocorrido algo entre o Thiago e a Isabella, pois ele havia notado uma movimentação na frente da academia; que chamaram a Isabella para conversar em outra sala e perguntaram se estava tudo bem e a vítima disse que sim; que perguntou se o Thiago havia batido nela, a ofendida abaixou a cabeça e acenou que sim, mas ela falou que queria continuar treinando; que a vítima não foi até o professor Gerson em momento algum; que não notou qualquer marca no rosto da ofendida; que o fato ocorreu no final do ano e a cerimônia também ocorreu no final do ano; que tem postagem dessa cerimônia nas redes sociais; que pensava que o réu fosse casado; que nunca os viu chegando juntos na academia; que tentaram dar apoio a todos; que houve uma reunião e nessa data o Emerson partiu para cima do Thiago; que fez de tudo para segurar o Emerson; que depois que o Emerson se acalmou eles conversaram e o Thiago respondeu todas as perguntas que lhe foram formuladas; que no final da conversa se recorda de o Emerson ter dito “então ela mentiu para mim também”; que Emerson é pai da Isabella; que acredita que a Isabella tenha chegado depois, mas não participou da reunião [...]”. A testemunha Gerson Madlener de Almeida confirmou (mov. 122.1): “[...] Que a vítima e o réu eram alunos na academia do depoente; que é professor de krav maga e eles eram alunos da instrutora Fernanda; que eles treinavam na academia há pelo menos três anos; que até a data não sabia que eles mantinham relacionamento; que estava entrando na academia e viu os dois passando no outro lado da rua; que percebeu que havia algo errado; que perguntou para a instrutora Fernanda se o Thiago e a Isabella estavam juntos; que a Fernanda respondeu que não e acrescentou que o Thiago era casado com outra aluna; que chamaram as partes para conversar e ficaram sabendo do ocorrido; que a Fernanda era instrutora do Thiago, da Isabella e de outro rapaz que a vítima se envolveu (Gabriel); que depois que os viu conversando ambos foram para a academia e fizeram o treino; que a vítima não completou o treino porque a Fernanda a chamou para conversar em outra sala; que nessa conversa a vítima relatou que estava saindo com o Thiago mas não queria mais, sendo que já estava saindo com o Gabriel; que chamou o Thiago e ele contou que estava esperando a ofendida chegar na academia e pelo fato se estar sem celular, emprestou o celular do Gabriel para ligar para a ofendida; que nesse momento o acusado viu mensagens da ofendida no celular do Gabriel e descobriu que eles estavam saindo; que na época falou que teria que conversar com o pai dela, pois aquilo não era correto, sendo que a vítima pediu para que ele não entrasse em contato com seus familiares; que a ofendida não apresentava nenhuma lesão naquela data; que ninguém presenciou eventual agressão perpetrada pelo réu em face da vítima; que disse para a vítima que falaria com o pai dela porque além de o acusado ser casado (com uma aluna da academia) ela também estava saindo com outra pessoa ao mesmo tempo; que o depoente e a Fernanda conversaram com o Emerson (pai da vítima) e ele ficou surpreso, pois tinha outra imagem da filha; que não lembra do contexto, mas se recorda de o Emerson ter dito “então ela mentiu para mim também”; que a ofendida não tinha nenhuma lesão, inclusive depois da aula a vítima, o Thiago e o Gabriel foram até uma lanchonete para conversar; que a ofendida participou de um evento na academia dias após o ocorrido, mas ela não tinha qualquer marca; que a vítima tem a pele bem clara e qualquer coisa deixaria marca [...]”. Em seu interrogatório perante a autoridade policial (mov. 7.2, fls. 20/22) o réu Thiago Campos Sampaio contou: “Que na data 16/12/2017 que a discussão se deu por motivo banal. Que nega o noticiado ter agredido fisicamente a noticiante com tapas no rosto, puxões de cabelo e enforcamento. Que nega ter empunhado uma arma e dizendo a noticiante “vou arruinar a sua vida e vou me matar. Se você não sair do carro para eu me matar eu vou te bater.” Informa que insistentemente pediu para a noticiante para que a mesma se retirasse do carro do noticiado, pelo mesmo, informa que anda armado pois é militar, e que por segurança, ao sair do carro levou consigo a arma. Que nega ter xingado a noticiante de “vagabunda, mentirosa, traidora”. Que assume ter xingado a noticiante de “sem caráter”. E que ao final da discussão a noticiante saiu voluntariamente do carro e seguiram juntos para a academia onde fizeram o treinamento juntos como de costume. Relata ainda que a noticiante ameaçou o noticiado dizendo “te prepara que eu vou acabar com você”, no momento em que ela soube que o noticiado havia se reunido com professores da academia onde treina juntos, e iria se reunir com os pais da noticiante, para esclarecer tal discussão.” Em audiência de instrução (mov. 122.2) o acusado reiterou: “[...] Que nega os fatos narrados na denúncia; que era difícil eles se encontrarem porque o depoente tinha acabado de se separar e todos frequentavam a mesma academia; que naquela data a vítima lhe convidou para ir até uma confeitaria antes do treino; que tinha combinado de ligar para ela quando estivesse chegando, mas percebeu que esqueceu o celular; que estacionou perto da academia e perguntou para o Gabriel se podia usar o celular dele; que o Gabriel fez a ligação, entregou o celular para o depoente e subiu para se trocar; que como a ligação foi feita pelo WhatsApp e a vítima não atendeu, o aplicativo abriu na página de mensagens com a vítima; que sem querer viu mensagens entre eles; que ligou novamente para a ofendida e eles combinaram de se encontrar; que a ofendida já desconfiava do que tinha ocorrido e começou a se explicar, dizendo que tinha saído com o Gabriel; que na hora ficou em choque e falou que não falaria com a vítima naquele momento; que saiu da confeitaria e a ofendida foi atrás dele; que o professor Gerson viu quando eles passaram pela academia; que foi até seu carro e entrou no lado do motorista; que a vítima entrou voluntariamente e sentou no banco do passageiro; que o acusado apenas pediu para que ela saísse do veículo pois queria sair dali; que a vítima tentou lhe abraçar e lhe beijar, sendo que os únicos movimentos que fez foi para afastá-la; que como não conseguiu afastá-la, saiu do carro, mas ela pediu para falar mais uma coisa; que nesse momento falou para ela que ela já tinha gerado muito problema na vida dele e perguntou o que ela esperava que ele fizesse, aceitasse, se matasse, etc.; que saiu novamente do carro e se dirigiu até a academia; que a ofendida foi atrás dele e perguntou com quem ela ia falar e o que ia fazer; que disse que conversaria com o Gabriel, pois ele ainda achava que o depoente era casado e que ele estava tendo um relacionamento com a ofendida; que a vítima disse que o chamaria e eles foram até uma sala; que explicou para o Gabriel o que estava acontecendo e disse que da parte dele não existia mais relacionamento; que os três saíram da sala e foram para o treino; que em determinado momento o professor Gerson e a instrutora Fernanda chamaram a Isabella; que após essa conversa a vítima retornou para o tatami e eles terminaram o treino; que após o término do treino decidiram ir até uma lanchonete em frente à academia porque o Gabriel tinha muitas dúvidas e queria conversar; que conversaram por um tempo e depois foi para casa; que passado esse dia ainda tinha alguma esperança de reconciliação; que queria conversar com os pais dela, pois nunca concordou em namorar escondido, mas a vítima não concordou; que procurou o Gerson e a Fernanda na academia, contou o que tinha ocorrido e pediu para que marcassem uma reunião com os pais da ofendida; que quando a ofendida descobriu dessa reunião (dias após o fato), ela mandou uma mensagem para o acusado dizendo que como ele a expôs, era para ele se preparar porque ela acabaria com sua vida; que nessa mesma data a vítima contou sua versão do ocorrido para os pais dela e fez o registro do boletim de ocorrência; que apesar disso marcaram a reunião com a vítima, a mãe, o pai, o acusado, o professor Gerson e a instrutora Fernanda; que o pai da ofendida perguntou diversas coisas a respeito do relacionamento e do ocorrido naquela data; que desde então não tiveram mais contato; que conversaram bastante por telefone e essas conversas juntadas nos autos estão foram de contexto; que teve que afastá-la por diversas vezes e talvez o cabelo dela tenha ficado preso na mão dele em algum momento, mas não fez com intenção de agredi-la, mas sim de afastá-la; que a ofendida não ficou com nenhuma marca naquela data; que no dia seguinte aos fatos teve um treino com todos os alunos das academias de Curitiba e a vítima participou; que existem fotos e em nenhuma delas a ofendida apresenta lesões; que não possui vícios e nem filhos; que não impediu a vítima de sair do carro, pelo contrário, só queria que ela saísse dali para que ele fosse embora; que a ofendida não demonstrou nenhum temor de estar na presença dele; que em momento algum apontou arma para a vítima; que durante toda a conversa no interior do veículo a arma ficou em um coldre adaptado no carro; que teve uma conversa com o pai da ofendida e no início ele estava bem agitado, pois só tinha ouvido a versão da vítima, mas ao longo da conversa ele foi descobrindo o que tinha acontecido e a conversa terminou de maneira muito tranquila; que o pai da ofendida também é instrutor de krav maga e era subordinado ao professor Gerson; que a vítima não queria que ninguém soubesse do que tinha ocorrido [...]”. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra firme e coerente da ofendida Isabella Isla Skora no sentido de que o réu Thiago Campos Sampaio, seu ex-namorado, a agrediu fisicamente no dia 16/12/2017, desferindo-lhe tapas no rosto, puxões de cabelo e apertão no pescoço encontra amparo no teor do boletim de ocorrência, no termo de declaração da vítima, no auto de constatação de mensagens de texto, no laudo do exame de lesões corporais e no depoimento da testemunha Fernanda em juízo, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação indubitável do crime de lesão corporal, cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar de a instrutora Fernanda não ter presenciado o ocorrido, certo é que teve contato com a ofendida logo após a ocorrência do crime e, nessa ocasião, Isabella confirmou ter sido agredida por Thiago (“que perguntou se o Thiago havia batido nela, a ofendida abaixou a cabeça e acenou que sim”). Ademais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar, como ocorreu no caso em comento. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA JÁ ANALISADA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESACOLHIMENTO. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0083287-07.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 31.01.2021) “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI AMPARADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DA VÍTIMA COERENTE E AMPARADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C. Criminal - 0007230-60.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.05.2021) Ademais, muito embora o réu negue a prática delitiva, não é o que se verifica do auto de constatação de mensagens de texto (mov. 7.2, fls. 15/18), oportunidade em que Thiago confirmou ter agredido a vítima nos moldes da denúncia. Veja-se:

06/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Reativação

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(188)