Cumprimento de sentença 0000520-11.2017.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000520-11.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2022, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 14:39

Documento (Informações)

08/07/2022, 14:20

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 13:31

Decurso de Prazo

08/07/2022, 00:24

Documento (Informações)

07/07/2022, 15:33

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 14:24

Confirmada

04/07/2022, 00:10

Confirmada

24/06/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:46

Trânsito em julgado

22/06/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000520-11.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.763,84 Exequente(s): JUAREZ PEDRO DAMBROS Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Trata-se de impugnação apresentada por OI MÓVEL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando excesso de execução por erro de cálculo (mov. 165.1). Aduz que os juros moratórios deveriam incidir a partir de 27/11/2012 e não de 02/07/2012, conforme apresentado pela exequente. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação, posto que seus cálculos estão escorreitos. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao executado, estando os cálculos de mov. 158.2 corretos. Vê-se que o projeto de sentença de mov. 34.1 condenou a parte ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, valor corrigido pelo INPC a partir da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo evento danoso, que pontuou ser 02/07/2012. Em sede recursal, a sentença foi apenas parcialmente reformada para majorar os danos morais, que passaram para a quantia de R$ 10.000,00, também corrigidos pelo índice INPC e com juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 12.13, “b” das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 13.1 dos autos recursais). Observando dito enunciado, tem-se o seguinte: “b) Condenação por danos morais – data da incidência de correção monetária e juros – responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso”. Assim, tendo a sentença de mov. 34.1 delimitado a data do evento danoso como 02/07/2012 – e estando tal decisão abarcada pela coisa julgada –, este é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. Portanto, não há que se falar em excesso de execução, pelo que não merece acolhida a impugnação. 3. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, homologando o cálculo de mov. 158.2. Condeno, assim, a parte executada ao pagamento de custas, nos termos do artigo 55, parágrafo único, II, Lei n. 9.099/95. 4. No mais, é consabido que o Juízo Universal Recuperacional é o competente para processar o feito quando homologado o plano de recuperação judicial da parte. Assim, considerando a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada, sendo o crédito concursal, não mais se figura viável o prosseguimento da presente execução individual, devendo a parte exequente proceder à habilitação de seu crédito junto do juízo recuperacional, onde terá curso a execução coletiva. Nesse sentido, enuncia o Fórum Nacional de Juizados Especiais: FONAJE - ENUNCIADO 51– Os processos de sob liquidação extrajudicial, conhecimento contra empresas concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Com efeito, uma vez que a supracitada homologação do plano de recuperação judicial ensejou a novação das dívidas da empresa recuperanda, forçoso reconhecer que se operou a extinção da obrigação em seus moldes originais (Código Civil, arts. 360 e seguintes), devendo, portanto, ser constituída uma nova obrigação perante o Juízo Universal, conforme faculta o art. 10, §6º, da Lei 11.101/05. 5. Pelo exposto, julgo extinta a presente execução individual (artigo 924, III, CPC), remetendo a parte exequente ao juízo universal em ordem a perseguir seu crédito. 6. Nesse sentido, EXPEÇA-SE certidão de dívida para que a parte credora possa realizar a habilitação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, observado o cálculo homologado de mov. 158.2. 7. Ainda, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes nos autos, devendo serem devolvidos à executada quaisquer valores que eventualmente se encontrem depositados como forma de garantir a execução ora extinta. 8. Na sequência, nada mais sendo requerido ou necessário, ARQUIVE-SE. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Documento (Certidão)

13/06/2022, 13:39

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000520-11.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.763,84 Exequente(s): JUAREZ PEDRO DAMBROS Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Trata-se de impugnação apresentada por OI MÓVEL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando excesso de execução por erro de cálculo (mov. 165.1). Aduz que os juros moratórios deveriam incidir a partir de 27/11/2012 e não de 02/07/2012, conforme apresentado pela exequente. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação, posto que seus cálculos estão escorreitos. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao executado, estando os cálculos de mov. 158.2 corretos. Vê-se que o projeto de sentença de mov. 34.1 condenou a parte ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, valor corrigido pelo INPC a partir da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo evento danoso, que pontuou ser 02/07/2012. Em sede recursal, a sentença foi apenas parcialmente reformada para majorar os danos morais, que passaram para a quantia de R$ 10.000,00, também corrigidos pelo índice INPC e com juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 12.13, “b” das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 13.1 dos autos recursais). Observando dito enunciado, tem-se o seguinte: “b) Condenação por danos morais – data da incidência de correção monetária e juros – responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso”. Assim, tendo a sentença de mov. 34.1 delimitado a data do evento danoso como 02/07/2012 – e estando tal decisão abarcada pela coisa julgada –, este é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. Portanto, não há que se falar em excesso de execução, pelo que não merece acolhida a impugnação. 3. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, homologando o cálculo de mov. 158.2. Condeno, assim, a parte executada ao pagamento de custas, nos termos do artigo 55, parágrafo único, II, Lei n. 9.099/95. 4. No mais, é consabido que o Juízo Universal Recuperacional é o competente para processar o feito quando homologado o plano de recuperação judicial da parte. Assim, considerando a homologação do plano de recuperação judicial da empresa executada, sendo o crédito concursal, não mais se figura viável o prosseguimento da presente execução individual, devendo a parte exequente proceder à habilitação de seu crédito junto do juízo recuperacional, onde terá curso a execução coletiva. Nesse sentido, enuncia o Fórum Nacional de Juizados Especiais: FONAJE - ENUNCIADO 51– Os processos de sob liquidação extrajudicial, conhecimento contra empresas concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Com efeito, uma vez que a supracitada homologação do plano de recuperação judicial ensejou a novação das dívidas da empresa recuperanda, forçoso reconhecer que se operou a extinção da obrigação em seus moldes originais (Código Civil, arts. 360 e seguintes), devendo, portanto, ser constituída uma nova obrigação perante o Juízo Universal, conforme faculta o art. 10, §6º, da Lei 11.101/05. 5. Pelo exposto, julgo extinta a presente execução individual (artigo 924, III, CPC), remetendo a parte exequente ao juízo universal em ordem a perseguir seu crédito. 6. Nesse sentido, EXPEÇA-SE certidão de dívida para que a parte credora possa realizar a habilitação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, observado o cálculo homologado de mov. 158.2. 7. Ainda, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições pendentes nos autos, devendo serem devolvidos à executada quaisquer valores que eventualmente se encontrem depositados como forma de garantir a execução ora extinta. 8. Na sequência, nada mais sendo requerido ou necessário, ARQUIVE-SE. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000520-11.2017.8.16.0141/1 Recurso: 0000520-11.2017.8.16.0141 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): JUAREZ PEDRO DAMBROS Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou que o crédito exequendo é extraconcursal. Insurgência recursal da executada alega que o crédito exequendo é concursal e se sujeita ao plano de recuperação judicial. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos da decisão do Juiz de Direito recuperacional, Fernando Cesar Ferreira Viana, exarada em 03/07/2018, entende-se como crédito concursal os créditos cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da recuperação judicial ocorrido em 21.06.2016. In casu, o evento danoso que deu origem ao crédito discutido foi a inscrição nos cadastros de inadimplentes, o que ocorreu em 2012. Portanto, o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e o presente crédito é concursal. Ainda, nos termos do ofício nº 609/2018 o processo deve prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016 (data do pedido de recuperação judicial). Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial. Nos termos do que dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, o que no caso em tela ocorreu em 20.06.2016. Por fim, esclareço que o presente entendimento se coaduna ao Tema 1051 do STJ, no qual foi fixada a seguinte tese: “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, ou seja, não se constitui pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Desta forma, considerando que a sentença é contrária ao entendimento do STJ firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos, com fulcro no art. 932, V, ‘b’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de forma monocrática. Devido ao êxito recursal não há condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Conforme previsão do art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais. Curitiba, 08 de junho de 2021. Fernando Swain Ganem Magistrado

11/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(183)