Execução de Título Extrajudicial 0000925-08.2021.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000925-08.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 12:55

Documento (Informações)

03/06/2022, 12:51

Remessa (em diligência)

03/06/2022, 11:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2022, 11:49

Confirmada

21/05/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000925-08.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-08.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.697,48 Exequente(s): THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA ARMARINHOS representado(a) por THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA Executado(s): E RUSCZAK SUPERMERCADO - ME Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA ARMARINHOS em face de E RUSCZAK SUPERMERCADO. 2. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 3. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 8º da Lei n. 9.099/95 preconiza o rol em “numerus clausus” as partes que possuem legitimidade para propor ações perante os juizados. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado, mas estabeleceu-se no inciso II, do §1º do referido artigo a exceção que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/2006 possuem. Por sua vez, o Art. 3º da respectiva Lei Complementar, estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda” Pois bem. No caso sub judice, a parte autora deixou de comprovar os requisitos para o recebimento da petição inicial, omitindo as informações anteriormente solicitadas, quais sejam, o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, bem como a declaração de contador afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte. Ademais, importa frisar que, constitui crime contra a ordem tributária, punível com pena de reclusão a conduta de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, conforme art. 1°, V, da lei 8.137/90, vejamos: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Por fim, não há que se falar em obstrução à justiça, haja vista que basta a parte interessada juntar os documentos obrigatórios, característicos da relação jurídica originária, para que possa dar continuidade ao processo. Nesse sentido trilha a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso II, as microempresas podem ser parte na propositura de ação perante os Juizados Especiais, entretanto, dependem da comprovação de tal condição. O enunciado 135 do FONAJE estabelece que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (...)”(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000491-71.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014) Dessa forma, sem juntar aos autos a nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, bem como a comprovação de que o segundo sócio não incorre no impedimento legal supra indicado, impõe-se o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.AÇÃODE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE: O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCALREFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005504-22.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 25.11.2014) 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Realeza, datado e assinado eletronicamente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 12:35

Ausência de pressupostos processuais

10/05/2022, 10:40

Conclusão (para julgamento)

08/04/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 15:59

Confirmada

19/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000925-08.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-08.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.697,48 Exequente(s): THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA ARMARINHOS representado(a) por THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA Executado(s): E RUSCZAK SUPERMERCADO - ME Vistos e examinados estes autos: 1. Nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". 2. Diante disso, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto demanda, sob pena de extinção. 3. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:39

Mero expediente

08/03/2022, 09:37

Conclusão (para decisão)

24/11/2021, 13:29

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000925-08.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-08.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.697,48 Exequente(s): THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA ARMARINHOS representado(a) por THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA Executado(s): E RUSCZAK SUPERMERCADO - ME Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA ARMARINHOS em face de E RUSCZAK SUPERMERCADO. 2. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 3. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 8º da Lei n. 9.099/95 preconiza o rol em “numerus clausus” as partes que possuem legitimidade para propor ações perante os juizados. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado, mas estabeleceu-se no inciso II, do §1º do referido artigo a exceção que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/2006 possuem. Por sua vez, o Art. 3º da respectiva Lei Complementar, estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda” Pois bem. No caso sub judice, a parte autora deixou de comprovar os requisitos para o recebimento da petição inicial, omitindo as informações anteriormente solicitadas, quais sejam, o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, bem como a declaração de contador afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte. Ademais, importa frisar que, constitui crime contra a ordem tributária, punível com pena de reclusão a conduta de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, conforme art. 1°, V, da lei 8.137/90, vejamos: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Por fim, não há que se falar em obstrução à justiça, haja vista que basta a parte interessada juntar os documentos obrigatórios, característicos da relação jurídica originária, para que possa dar continuidade ao processo. Nesse sentido trilha a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso II, as microempresas podem ser parte na propositura de ação perante os Juizados Especiais, entretanto, dependem da comprovação de tal condição. O enunciado 135 do FONAJE estabelece que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (...)”(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000491-71.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014) Dessa forma, sem juntar aos autos a nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, bem como a comprovação de que o segundo sócio não incorre no impedimento legal supra indicado, impõe-se o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, I). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.AÇÃODE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE: O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCALREFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005504-22.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 25.11.2014) 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Realeza, datado e assinado eletronicamente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000925-08.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000925-08.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.697,48 Exequente(s): THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA ARMARINHOS representado(a) por THIAGO EDUARDO CARNEIRO DA SILVA Executado(s): E RUSCZAK SUPERMERCADO - ME Vistos e examinados estes autos: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte devedora e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 3.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 3.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 3.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 5. Autorizo a secretaria a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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