Execução de Título Extrajudicial 0012345-15.2018.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012345-15.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 15:56

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012345-15.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012345-15.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.241.865,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALLIANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ELDORADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LOPES BEGALLI representado por JOÃO BEGALLI NETO JOÃO BEGALLI NETO Maria de Lourdes Lopes Begalli RODRIGO FERNANDO BEGALLI Tratam-se de embargos de declaração (mov. 436) opostos em face da decisão do mov. 433, em que a parte argumenta que houve omissão do Juízo. A parte embargante argumenta que a decisão teria sido omissa ao não analisar que o feito já foi extinto e que isso implicaria no levantamento de restrições. Destacou que pela economia processual e celeridade/efetividade da prestação jurisdicional deveria ser levantada a hipoteca e que não haveria prejuízo. Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Apesar dos argumentos expostos pela parte executada, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Os argumentos expostos pelo embargante, se revelam como inconformismo quanto ao que fico decidido. Veja-se que o juízo destacou que houve a extinção dos autos, mas isso não autorizava a liberação da hipoteca. Como a hipoteca foi averbada na esfera extrajudicial, basta que o devedor diligencie de forma extrajudicial junto ao credor e ao CRI competente para que seja levantada a averbação. O que efetivamente se extrai dos embargos de declaração é que a parte está inconformada com o que ficou decidido, o que deve ser dirigido ao segundo grau de jurisdição. 1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e nego provimento, pois não há nada a ser declarado diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Intimem-se. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Confirmada

03/03/2026, 02:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:30

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/02/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 14:06

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:52

Decurso de Prazo

24/01/2026, 08:06

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2026, 18:00

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012345-15.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012345-15.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.241.865,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALLIANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ELDORADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LOPES BEGALLI representado por JOÃO BEGALLI NETO JOÃO BEGALLI NETO Maria de Lourdes Lopes Begalli RODRIGO FERNANDO BEGALLI Tratam-se de embargos de declaração (mov. 426) opostos em face da decisão do mov. 423, em que a parte argumenta que houve contradição e omissão do Juízo. A parte embargante argumenta que a decisão teria sido contraditória/omissa ao indeferir o pedido de levantamento da hipoteca, mesmo havendo a extinção da dívida e a concordância do credor com o pedido formulado. Ao final solicitou o provimento do recurso para determinar o levantamento. Ao se manifestar sobre os embargos de declaração a parte exequente aduziu que o devedor estaria querendo rediscutir a decisão, o que não seria possível por meio de embargos, postulando ao final pela rejeição do recurso (mov. 430). Decido. Cabem embargos de declaração nos casos em que houver na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, I e II, CPC). Além desses casos, o juiz pode alterar a sentença após a publicação para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo (art. 1022, III, e art. 494, I, ambos do CPC). Apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida. Os argumentos expostos pelo embargante, se revelam como inconformismo quanto ao que fico decidido. Veja-se que o juízo indeferiu o pedido de levantamento da hipoteca em razão do ato ter sido praticado pelas partes na esfera extrajudicial e não ser objeto desta ação, sendo indicado que a parte interessada deve se valer dos meios ordinários para ver resguardado o direito alegado. Ainda que tenha ocorrido a extinção da dívida e a suposto anuência do credor (o que não se verifica na petição do mov. 430), não foi objeto desta ação a inclusão da hipoteca e por este motivo a baixa deve ser realizada diretamente pelas partes. O que efetivamente se extrai dos embargos de declaração é que a parte está inconformada com o que ficou decidido, o que deve ser dirigido ao segundo grau de jurisdição. 1. Dessa forma, recebo e conheço os embargos de declaração e nego provimento, pois não há nada a ser declarado diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Intimem-se. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012345-15.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012345-15.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.241.865,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALLIANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ELDORADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LOPES BEGALLI representado por JOÃO BEGALLI NETO JOÃO BEGALLI NETO Maria de Lourdes Lopes Begalli RODRIGO FERNANDO BEGALLI Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Banco do Brasil S/A e executado Alliance Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e Outros. A parte executada apresentou manifestação arguindo que houve bloqueio em sua conta bancária nesta ação, mas sustenta que o bloqueio é indevido, já que o crédito objeto destes autos foi incluído no plano de recuperação judicial e que houve a aprovação pela assembleia geral de credores. Destaca que com a aprovação esse processo deve ser extinto, postulando pelo imediato desbloqueio de suas contas bancárias (mov. 370). Pela decisão do mov. 377 foi deferido o pedido de desbloqueio da conta bancária da parte executada. A parte exequente foi intimada e não se insurgiu quanto ao pedido de extinção, apenas ressaltando que não teria agido de má-fé (mov. 385). Com a homologação do plano de recuperação judicial, houve a novação da dívida, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, devendo a execução ser extinta. Note-se que no plano de recuperação judicial foi indicado que a aprovação do plano implicaria na supressão da exigibilidade das obrigações em face dos sócios, avalistas, fiadores e detentores de garantia fiduciária (mov. 370), o que implica na extinção dos autos em relação a todos os executados. Quanto a alegação de litigância de má-fé, importa registrar que não verifico a prática de conduta que se amolde ao contido no art. 80 do CPC, de modo que não pode ser acolhido o pedido em questão. Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em atenção aos incisos IV e VI, do art. 485 do NCPC. Custas pela parte executada. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições/penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012345-15.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012345-15.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.241.865,78 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALLIANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ELDORADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES LOPES BEGALLI representado por JOÃO BEGALLI NETO JOÃO BEGALLI NETO Maria de Lourdes Lopes Begalli RODRIGO FERNANDO BEGALLI A parte executada apresentou manifestação arguindo que houve bloqueio em sua conta bancária nesta ação, mas sustenta que o bloqueio é indevido, já que o crédito objeto destes autos foi incluído no plano de recuperação judicial e que houve a aprovação pela assembleia geral de credores. Destaca que com a aprovação esse processo deve ser extinto, postulando pelo imediato desbloqueio de suas contas bancárias (mov. 370). Decido. Analisando os documentos juntados no mov. 370 denota-se que houve a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa executada. Com a aprovação do plano de recuperação judicial, não pode ocorrer o bloqueio realizado no mov. 369, de modo que deve ser cancelada a ordem anteriormente determinada. Importa registrar que o Banco do Brasil, na assembleia geral de credores, votou pela aprovação do plano, sem qualquer ressalva, conforme se verifica nos documentos juntados, o que reforça que não pode ocorrer o bloqueio neste feito, já que os pagamentos estão sendo efetuados no processo de recuperação. Deste modo, deve ser acolhido o pedido de desbloqueio das contas bancárias da parte executada. Quanto aos demais pedidos formulados, deve-se aguardar o contraditório para posterior decisão. 1. Diante do exposto, defiro o pedido do mov. 370 para o fim de determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias da parte executada, relativamente ao bloqueio do mov. 369. 2. Aguarde-se manifestação ou decurso do prazo quanto a intimação do mov. 371. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(436)