Cumprimento de sentença 0002068-35.2020.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002068-35.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 15:43

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 14:18

Documento (Informações)

06/05/2022, 17:09

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 14:03

Trânsito em julgado

06/05/2022, 14:03

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

25/03/2022, 07:15

Ato ordinatório

24/03/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002068-35.2020.8.16.0119 Trata-se de cumprimento de sentença, movido por DAYANE GEORGIA CHAGAS GARCIA em face de UNIMED MARINGÁ, onde a exequente aponta como devido pela executada o valor de R$ 8.815,42 (seq. 83). No sequencial 93 a exequente pugnou pela aplicação da multa de 10%, ante a falta de pagamento voluntário por parte da executada. A executada apresentou embargos à execução, alegando, primeiramente, o não cabimento da multa, pois não houve decurso do prazo para pagamento voluntário. Em seguida, argumentou o excesso da execução, apontando como valor devido o montante de R$ 8.419,38 (seq. 99). No sequencial 105 houve garantia do Juízo através de bloqueio Sisbajud. Intimada para manifestar sobre os embargos à execução, no movimento 107 a exequente concordou que, de fato, não houve decurso do prazo para pagamento voluntário, motivo pelo qual não deveria incidir multa sobre os valores devidos. Requereu a homologação dos cálculos apresentados nos sequenciais 93.2 a 93.4. A executada pugnou pela homologação dos cálculos por ela apresentados no movimento 99 e requereu a condenação da exequente em multa por litigância de má-fé. Era o que importava brevemente relatar. Decido. Diante dos cálculos apresentados nos autos, observo que a parte exequente utilizou-se do índice IGP-DI para atualização monetária, quando, em verdade, ao teor da sentença de movimento 38, os montantes devidos pela executada deveriam ser atualizados pela média INPC/IGP-DI (seq. 83.2 a 83.4 e 93.2 a 93,4). Daí o excesso nos valores do cumprimento de sentença. Em contrapartida, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente nos sequenciais 99.2 e 99.3, entendo que estão corretos, pois atualizados e acrescidos de juros de mora nos exatos termos determinados pela sentença (seq. 38) e acórdão (seq. 79.2). No mais, não há que se falar em condenação da parte exequente em litigância de má-fé, pois não se vislumbra em suas manifestações qualquer conduta com a intenção de prejudicar a parte contrária ou criar obstáculos que impeçam ou retardem o devido andamento do processo. Não estão presentes, portanto, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim sendo acolho parcialmente os embargos à execução apresentados no movimento 99, e reconheço como crédito da parte exequente o montante de R$ 8.419,38 (oito mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos). Tendo em vista a penhora Sisbajud (seq. 105) em quantia superior à ora reconhecia como crédito da exequente, dou por quitada a obrigação e julgo extinta a presente execução, com esteio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil vigente. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para transferência do crédito reconhecido nesta decisão, qual seja R$ 8.419,38, ficando autorizado, desde já, a expedição de ofício de transferência, sem a necessidade de nova conclusão. Após, libere-se o saldo remanescente do bloqueio de movimento 105 em favor da parte executada. Se necessário, intime-se para apresentar dados bancários, ficando desde já autorizada a expedição de ofício de transferência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada a presente e cumpridas as diligências supra, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o Código de Normas no que for pertinente. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 7 de março de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 16:05

Confirmada

08/03/2022, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2022, 12:10

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002068-35.2020.8.16.0119 Trata-se de cumprimento de sentença, movido por DAYANE GEORGIA CHAGAS GARCIA em face de UNIMED MARINGÁ, onde a exequente aponta como devido pela executada o valor de R$ 8.815,42 (seq. 83). No sequencial 93 a exequente pugnou pela aplicação da multa de 10%, ante a falta de pagamento voluntário por parte da executada. A executada apresentou embargos à execução, alegando, primeiramente, o não cabimento da multa, pois não houve decurso do prazo para pagamento voluntário. Em seguida, argumentou o excesso da execução, apontando como valor devido o montante de R$ 8.419,38 (seq. 99). No sequencial 105 houve garantia do Juízo através de bloqueio Sisbajud. Intimada para manifestar sobre os embargos à execução, no movimento 107 a exequente concordou que, de fato, não houve decurso do prazo para pagamento voluntário, motivo pelo qual não deveria incidir multa sobre os valores devidos. Requereu a homologação dos cálculos apresentados nos sequenciais 93.2 a 93.4. A executada pugnou pela homologação dos cálculos por ela apresentados no movimento 99 e requereu a condenação da exequente em multa por litigância de má-fé. Era o que importava brevemente relatar. Decido. Diante dos cálculos apresentados nos autos, observo que a parte exequente utilizou-se do índice IGP-DI para atualização monetária, quando, em verdade, ao teor da sentença de movimento 38, os montantes devidos pela executada deveriam ser atualizados pela média INPC/IGP-DI (seq. 83.2 a 83.4 e 93.2 a 93,4). Daí o excesso nos valores do cumprimento de sentença. Em contrapartida, analisando os cálculos apresentados pela parte exequente nos sequenciais 99.2 e 99.3, entendo que estão corretos, pois atualizados e acrescidos de juros de mora nos exatos termos determinados pela sentença (seq. 38) e acórdão (seq. 79.2). No mais, não há que se falar em condenação da parte exequente em litigância de má-fé, pois não se vislumbra em suas manifestações qualquer conduta com a intenção de prejudicar a parte contrária ou criar obstáculos que impeçam ou retardem o devido andamento do processo. Não estão presentes, portanto, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim sendo acolho parcialmente os embargos à execução apresentados no movimento 99, e reconheço como crédito da parte exequente o montante de R$ 8.419,38 (oito mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e oito centavos). Tendo em vista a penhora Sisbajud (seq. 105) em quantia superior à ora reconhecia como crédito da exequente, dou por quitada a obrigação e julgo extinta a presente execução, com esteio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil vigente. Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para transferência do crédito reconhecido nesta decisão, qual seja R$ 8.419,38, ficando autorizado, desde já, a expedição de ofício de transferência, sem a necessidade de nova conclusão. Após, libere-se o saldo remanescente do bloqueio de movimento 105 em favor da parte executada. Se necessário, intime-se para apresentar dados bancários, ficando desde já autorizada a expedição de ofício de transferência. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada a presente e cumpridas as diligências supra, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o Código de Normas no que for pertinente. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 7 de março de 2022. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

09/03/2022, 00:00

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002068-35.2020.8.16.0119 O artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, de fato, garante o direito à gratuidade da justiça, à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas. Além do mais, prevê o artigo 99, §3º, do NCPC que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira. Tais dispositivos, interpretados isoladamente, levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Tal interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à Justiça, em especial nesta vara, estatizada, cujos rendimentos financiam o próprio Poder Judiciário, situação em que os pedidos de assistência devem ser analisados com especial cautela vez que se tratam as custas de verba pública. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o texto constitucional, aliado ao previsto no artigo 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Destarte, os documentos constantes dos autos permitem aduzir que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sobretudo se analisado o valor das contas de energia elétrica que paga mensalmente (superior a R$ 2.000,00 – dois mil reais), o que consiste em indício suficiente a relativizar a presunção de insuficiência de recursos prevista na lei processual civil. O artigo 99, §2º, do NCPC dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, as informações constantes nos documentos apresentados (holerite e declaração de imposto de renda) são motivos suficiente ao indeferimento do pedido. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARTE QUE POSSUI RENDIMENTOS CONSIDERÁVEIS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1491913-2 - Castro - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 28.04.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA -DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS AGRAVANTES EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1481613-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 27.04.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVANTE NÃO É POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA LEI - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1484878-7 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 27.04.2016) No caso em comento, o autor embora sustente não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, trouxe aos autos documentos que provam o contrário. As custas, como já se assentou, constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Nesse sentido, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e do Prof. Dr. Irineu Galeski Junior: “A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. [...] O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais" (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Seleta-Externa/Marcia-Carla-Pereira-Ribeiro.pdf, p. 17. Acesso em: 5/10/2009). Com essas considerações, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino à parte requerente que proceda ao pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não recebimento do recurso interposto. Diligências necessárias. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002068-35.2020.8.16.0119 O artigo 98 do Código de Processo Civil, de fato, garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas. Além do mais, prevê o artigo 99, §3º, do CPC que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira. Tais dispositivos, interpretados isoladamente, levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação da insuficiência de recursos para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Essa interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado o irrestrito acesso à Justiça, em especial nesta vara, estatizada, cujos rendimentos financiam o próprio Poder Judiciário, situação em que os pedidos de assistência devem ser analisados com especial cautela vez que se tratam das custas de verba pública. As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas. Nesse sentido, a Constituição Federal primou por garantir o acesso à Justiça sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o texto constitucional, aliado ao previsto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Destarte, os documentos constantes dos autos permitem aduzir que a parte pode ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que consiste em indício suficiente a relativizar a presunção de insuficiência de recursos prevista na lei processual civil. O artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 09 de fevereiro de 2021. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito* _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

11/02/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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