Execução Fiscal 0015575-74.2015.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0015575-74.2015.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015575-74.2015.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015575-74.2015.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$49.821,20 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): João Buono Divergem as partes exequente e executada acerca dos valores dos honorários devidos e correção monetária aplicada aos cálculos. Com efeito, em decisão de mov. 78.1, complementada pela decisão em evento nº 91, houve acolhimento parcial da prescrição dos créditos tributários, tendo sido declarada a prescrição dos créditos tributários exequendos do ano de 2010 (CDAs nº 12570 (mov. 11.1); nº 12575 (mov. 11.6); nº 12583 (mov. 11.14), e das parcelas com vencimento em data de 10/01/2011 nas CDAs nº 12571 (mov. 11.2), 12576 (mov. 11.7) e 12584 (mov. 11.15). A decisão da exceção de pre-executividade condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do executado/excipiente em 10% sobre o proveito econômico obtido. No que tange ao índice utilizado na atualização dos créditos de honorários, o Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947 (Tema nº 810), firmou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, em conformidade com o entendimento do STF, a jurisprudência é uníssona quanto a ser aplicável o IPCA-E, confira-se: EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Sendo conhecido o proveito econômico obtido com a demanda, é sobre o seu valor atualizado que devem ser fixados os honorários de sucumbência. 2. As condenações contra a Fazenda Pública estão sujeitas à correção monetária pela variação do IPCA-E, não se aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.357. (TRF-4 - AC: 50249211820124047000 PR 5024921-18.2012.4.04.7000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, SEGUNDA TURMA) Grifei. Assim, deverá a Contadoria Judicial apurar o valor dos créditos declarados prescritos, conforme supra indicados, e calcular o valor de 10% sobre eles, já que este é o proveito econômico obtido pelo excipiente/executado, aplicando a correção monetária pela variação do IPCA-E. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao Município, por ocasião da execução fiscal, importa reconhecer que assiste razão à Procuradoria Municipal, já que, proferido o despacho inicial ainda na vigência do CPC/73, incide o disposto no art. 652-A do CPC/73. A verba de 5% fora fixada para a hipótese de PRONTO PAGAMENTO, logo, consequentemente, não tendo havido o pagamento espontâneo, é devido o percentual de 10% do valor da execução. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferição dos valores devidos a título de honorários com base nos parâmetros definidos na presente decisão. Apresentados os cálculos, abra-se vista à partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 28 de julho de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(16)