Execução Fiscal 0005057-17.2011.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005057-17.2011.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005057-17.2011.8.16.0123 Considerando que o débito se encontra parcelado, DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo requerido na manifestação retro, eis que o parcelamento, nos termos do artigo 151, VI, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), suspende a exigibilidade do crédito tributário. Com o término da suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/05/2025, 15:14

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/05/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 11:36

Confirmada

20/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005057-17.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005057-17.2011.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139.636,16 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): WIMMAD INDUSTRIA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA I – Defiro o pedido de suspensão dos autos pelo prazo pleiteado (01 ano), em face do parcelamento ativo, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. II – Findo o referido prazo, intime-se o exequente para manifestação, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação e ensejará a extinção da presente execução. III – Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Por decisão judicial

15/02/2024, 13:10

Por decisão judicial

15/02/2024, 13:07

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 15:06

Confirmada

25/01/2024, 15:02

Documentos

Conclusão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005057-17.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005057-17.2011.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$139.636,16 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): WIMMAD INDUSTRIA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, firmou-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das execuções fiscais propostas por entes federais. Conforme o novo entendimento do TRF-4, tal competência prevalece independentemente de a ação ter sido proposta antes do advento da Lei 13.043/14: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência estadual delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14, bem como dos embargos à execução que lhe são conexos. (TRF4 5046472-87.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à Justiça Federal. O ato de remessa, no entanto, deverá aguardar esclarecimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná quanto à implementação de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas da Justiça Estadual e da Justiça Federal, nos termos do Ofício Circular de nº 039/2022/DCJ-DMATP. SUSPENDA-SE o feito até a resposta do ofício. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005057-17.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005057-17.2011.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$139.636,16 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): WIMMAD INDUSTRIA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA I – Defiro o pedido de mov. 204.1. Atualizem-se a conta e a avaliação. II – Após, agende a Escrivania duas datas para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, dos bens penhorados, a serem realizadas por meio exclusivamente eletrônico, observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, bem como que na segunda hasta não será admitido preço vil, este considerado o inferior a 50% do valor da avaliação. III – Cumpra a Escrivania o disposto na Seção XI (arts. 392 a 394) do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. IV – Designo para o ato o Sr. Elton Luiz Simon, cuja comissão será de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante. Proceda a Escrivania a sua notificação. V – Expeça-se edital para ser afixado no local de costume e publicado pelo Sr. Leiloeiro (Código de Processo Civil, art. 884, inc. I) uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta. VI – As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. VII – Observe-se, no que for cabível, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. VIII – Observe a escrivania que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. IX – Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, havendo interesse na aquisição em prestações, deverá ser apresentado requerimento por escrito, observando-se que: a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. X – A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. XI – No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. XII – Havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar. XIII – Registre-se que a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão, e que a decisão quanto a qual proposta será vencedora caberá a este juízo e não ao Sr. Leiloeiro. XIV – Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no artigo 395 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. XV – Em seguida, voltem conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. XVI – Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005057-17.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005057-17.2011.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$139.636,16 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): WIMMAD INDUSTRIA COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA 1. Trata-se de pedido de nulidade de arrematação efetuado pela executada WIMMAD INDÚSTRIAS, COMÉRCIO E BENEFICIAMENTOS DE MADEIRAS LTDA. (mov. 170.1). Afirma a executada que o veículo Mercedes-Benz/L-2628, placas BBB-2638, foi arrematado em 24/05/2021 pela pessoa de Evandro Gonçalves de Menezes. Alega que o leilão padece de nulidades, entre as quais a ausência de intimação da executada acerca das datas designadas para realização do leilão e a arrematação do bem por preço vil, inferior a 50% do valor da arrematação. Requereu a declaração da nulidade do leilão realizado. No mov. 175.1 o leiloeiro informou que o veículo foi arrematado pelo valor de R$ 60.000,00, correspondente a 50% do valor da arrematação, e não em R$ 30.000,00, como havia informado anteriormente. Juntou a carta de arrematação assinada pelo arrematante e pelo leiloeiro, além de outros documentos. Foi certificado no mov. 190.1 que o executado não foi devidamente intimado da designação das datos do leilão no mov. 151.1. É o breve relato. Decido. 2. Alega a executada que o leilão realizado sobre o veículo Mercedes-Benz/L-2628, placas BBB-2638 é nulo, uma vez que não houve sua intimação quanto a realização da praça, nos termos do art. 889, inciso I do CPC, bem como que o veículo foi arrematado por preço vil. Quanto a alegação de que a arrematação de seu por preço vil, tal não merece prosperar pois, conforme informado pelo leiloeiro no mov. 175.1, houve um equívoco quanto a informação do valor da arrematação, o qual foi devidamente complementado pelo arrematante, sendo que o bem foi arrematado em valor equivalente a 50% da avaliação, qual seja, R$ 60.000,00, conforme carta de arrematação de mov. 175.2. Assim, não houve arrematação a preço vil. Todavia, quanto a ausência de intimação da executada, verifico que o leiloeiro nomeado designou as datas de 10/05/2021 e 24/05/2021 para realização do primeiro e segundo leilões (mov. 151.1), datas das quais o executado não foi devidamente intimado, conforme certificado no mov. 190.1, mesmo havendo determinação expressa deste Juízo para tanto no mov. 153.1. Frise-se, por oportuno, o que dispõe o art. 889, inciso I do CPC: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; Assim, considerando que a arrematação ainda não pode ser considerada perfeita e acabada, nos termos do art. 903 do CPC, uma vez que não houve a assinatura do auto de arrematação por este Juízo, não sendo a executada intimada da realização do leilão, de rigor o reconhecimento da nulidade do ato. Nesse sentido: ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL – LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL – INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS E COPROPRIETÁRIOS COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO DIAS DA ALIENAÇÃO – NECESSIDADE – CARTA DO EXECUTADO E ESPOSA RECEBIDA POR TERCEIRO – FORMALIZAÇÃO DO ATO NÃO CONFIGURADA – NULIDADE. Dispõe o artigo 889 do Código de Processo Civil, que os executados e o coproprietário do imóvel penhorado devem ser intimados com antecedência de cinco dias da data da alienação, razão pela qual não havendo a referida intimação, não há a formalização do ato, portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade do procedimento. RECURSO PROVIDO (TJ-SP – AI 2072871-96.2020.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Nelson Jorge Júnior, J.: 31/08/2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A ausência de intimação da executada e de seu procurador acerca da data de leilão acarreta a nulidade do ato. Caso em que a nulidade foi levantada na primeira oportunidade em que a executada se manifestou nos autos, sendo imperiosa a anulação do leilão ex vi do artigo 889, I, do CPC. Agravo de petição da executada a que se dá provimento. (TRT-4 – AP 0020548-56.2015.5.04.0334, Seção Especializada em Execução, Rel. Janney Camargo Bina, J.: 26/07/2019). Desta forma, acolho o pedido de mov. 170.1 e declaro nula a arrematação do bem Mercedes-Benz/L-2628, placas BBB-2638, informada no mov. 167.1. 3. Intimem-se as partes e o arrematante do bem e preclusa esta decisão, diga a exequente em 15 (quinze) dias quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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