Procedimento Comum Cível 0000524-97.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000524-97.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 14:55

Trânsito em julgado

02/06/2026, 12:37

Trânsito em julgado

02/06/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-97.2020.8.16.0123 O INSS opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o regime dos consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública. Decido. De fato, verifica-se que a sentença embargada limitou-se a aplicar a sistemática da EC nº 113/2021, sem se pronunciar sobre a superveniência da EC nº 136/2025, que afastou a incidência da Taxa Selic e estabeleceu, para os requisitórios expedidos a partir de setembro de 2025, a correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, vedados os juros compensatórios. A omissão deve ser sanada, pois a norma constitucional superveniente possui aplicação imediata e incide sobre os consectários legais da presente demanda. Assim, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a sentença, de modo que: Até 08/2025, permanecem aplicáveis os critérios anteriormente fixados (INPC para correção monetária em benefícios previdenciários e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 e EC 113/2021). A partir de 09/2025, em razão da EC nº 136/2025, os consectários legais observarão a correção monetária pelo INPC (ou IPCA-E em benefícios assistenciais) e juros moratórios correspondentes ao resultado da taxa Selic subtraído o índice de correção, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, em consonância com o art. 41-A da Lei 8.213/91 e Tema 905 do STJ. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 237. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

06/05/2026, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 14:51

Confirmada

28/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:33

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:55

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-97.2020.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária proposta por Wilian Cassiano Kobeski do Nascimento em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor solicita o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laboral decorrente de doenças ortopédicas graves (CID 10 M511 e M545), comprovadas por laudos médicos, exames e receituários. Afirma que o INSS indeferiu injustamente a prorrogação do benefício, mesmo diante de evidências clínicas que demonstram sua impossibilidade de exercer atividades laborais desde novembro de 2019. Requer, com urgência, a concessão antecipada da tutela para garantir sua subsistência, além da condenação do INSS ao pagamento retroativo das parcelas vencidas, abono anual, custas processuais e honorários advocatícios, com base na legislação previdenciária e jurisprudência favorável. Juntou documentos (mov. 1.1/22). Em decisão proferida no mov. 7, foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação da ré. Na contestação apresentada, o INSS argumenta que a perícia médica administrativa não constatou incapacidade laboral do autor, Wilian Cassiano Kobeski do Nascimento, motivo pelo qual indeferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário. A autarquia defende a legitimidade e imparcialidade dos médicos peritos do INSS, impugnando os laudos particulares anexados pelo autor. Ressalta que os benefícios por incapacidade exigem comprovação por perícia oficial e que a aposentadoria por invalidez só é cabível diante de incapacidade total, permanente e omniprofissional. O INSS também requer, caso haja concessão judicial do benefício, a fixação de prazo para cessação conforme o laudo pericial, e que sejam descontados os períodos em que o autor exerceu atividade remunerada, a fim de evitar enriquecimento indevido, mantendo a natureza substitutiva de renda dos benefícios previdenciários (mov. 24). Impugnação à contestação apresentada no mov. 30. No mov. 42 foi proferida decisão saneadora, momento em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. No mov. 64 foi informado o falecimento do autor, sendo deferida a habilitação dos herdeiros (mov. 78). O laudo médico pericial foi juntado no mov. 152. O INSS requereu a expedição de ofício à Prefeitura de Palmas, a fim de informar as funções ocupadas pelo autor desde 2012, e as atividades abrangidas por cada uma delas (mov. 159), o que foi cumprido no mov. 196. No mov. 221, foi indeferida a oitiva de testemunhas e anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. Dos requisitos para a concessão do benefício O benefício de auxílio-doença acidentário exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, dispensada a carência, quais sejam: a) condição de segurado (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial); b) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, ou seja, incapacidade temporária e parcial ou total; c) incapacidade em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional, considerando-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa (de trajeto); d) doença posterior à filiação ao regime geral de previdenciária, salvo caso de progressão ou agravamento da enfermidade pré-existente. Assim passo a análise dos requisitos no caso concreto. Do preenchimento das exigências legais pela parte autora a – Qualidade de segurado e período de carência A qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência restam devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, tendo em vista que a parte autora estava em gozo do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho no período de 01/08/2019 a 04/11/2019. Logo, preenchidos os requisitos. b – Incapacidade laboral No caso em apreço, com relação à alegada incapacidade, é de se ter em conta que o laudo de mov. 152, reflete a conclusão de que a parte autora esteve total e temporariamente incapacitada para o trabalho em razão de possuir CID M51.1 – Transtorno dos discos intervertebrais com radiculopatia, doença essa que é multicausal. Embora o cargo formal do autor fosse de "Chefe de Divisão" com atribuições administrativas, o PPP e os relatos médicos indicam que ele realizava atividades físicas intensas, como carregamento de blocos de concreto para sinalização viária, o que é incompatível com seu quadro clínico. O nexo técnico entre a atividade e o agravamento da doença foi reconhecido pelo perito judicial. Conforme revelam os precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4º Região, os pareceres médicos oficiais do INSS, assim como, os laudos apresentados por peritos judicias nomeados gozam de presunção de legitimidade, que pode ser afastada por contundente prova em contrário, contudo, aqueles atestados médicos e documentos análogos carreados aos autos unilateralmente, não são capazes de invalidar laudo médico realizado por perito judicial nomeado. Na hipótese dos autos, portanto, não há motivos para se afastar das conclusões do perito do juízo, que não vislumbraram a incapacidade laboral total do demandante, razão pela qual as mesmas devem ser consideradas. Desta forma, como se vê dos fatos narrados na inicial, do laudo médico-pericial e dos argumentos tecidos, o caso da parte autora é exatamente o de auxílio por incapacidade temporária acidentário, pois teve perda total, porém temporária de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho conforme CAT. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELO NEXO CAUSAL E PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA A CONTAR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA – BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011490-66.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 27.10.2020) Assim, há de ser determinada a reimplantação do benefício auxílio por incapacidade temporária acidentário. Termo Inicial e Final do Benefício Para os casos de restabelecimento, não sendo o caso de fixação da DII na data da suspensão ou cancelamento do benefício, quando a partir de então dar-se-á a DIB, a DIB será a data da citação, ainda que constatada após a suspensão ou cancelamento administrativo e antes do ajuizamento, bem como após a citação (inteligência dos julgados: STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014; STJ, 1ª. T., REsp nº 1.311.665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia). Portando, a DIB deve ser fixada na data da cessação em 04/11/2019. Com o falecimento do autor, o benefício é devido até a data do óbito (11/05/2021), sendo os valores devidos passíveis de habilitação pelos herdeiros, conforme jurisprudência consolidada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos autos da presente ação previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Reconhecer o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91) ao autor, com Data de Início do Benefício (DIB) em 04/11/2019 e Data de Cessação (DCB) em 11/05/2021, data do falecimento; b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre 04/11/2019 e 11/05/2021, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento, conforme tema 905 do STJ, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação do IPCA-E aos benefícios assistenciais, conforme Tema 810 do STF. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme Tema 810 do STF, contados desde a citação (Súmula 204 do STJ). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/202. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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