Procedimento Comum Cível 0002007-97.2019.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002007-97.2019.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 13:48

Confirmada

07/10/2024, 13:47

Definitivo

07/10/2024, 13:41

Documento (Informações)

07/10/2024, 13:06

Remessa (em diligência)

07/10/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 09:54

Trânsito em julgado

07/10/2024, 09:54

Documento (Certidão)

05/09/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 11:25

Confirmada

08/08/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002007-97.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002007-97.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ALECIO DA SILVA ROSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ALECIO DA SILVA ROSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o pagamento do crédito exequendo. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Diante do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma dos artigos 526, §3º, e 924, ambos do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes pela parte executada, se houver. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 11:40

Documentos

Conclusão

•07/08/2024, 00:00

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002007-97.2019.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002007-97.2019.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ALECIO DA SILVA ROSA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença que reconheceu em favor da exequente o direito a auxílio-acidente, a partir de 20/06/2018. Todavia, por tutela de urgência, posteriormente revogada em acórdão que reformou a sentença proferida por esta magistrada, a exequente recebeu auxílio-doença, a partir de 04/2020 até 09/2021. Usando da prerrogativa do Art. 115, II, da Lei 8.213/91, o executado realizou descontos, a fim de compensar os valores recebidos indevidamente a título de auxílio-doença (mov. 71). A autora, por sua vez, não concordou com os descontos, pois recebeu o auxílio-doença, provisoriamente, de boa-fé. Concordou com o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considero homologados (mov. 71.3). Requisite-se o pagamento. Decido. Nos termos do Art. 302, parágrafo único, do CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela causar ao adversário. A indenização será liquidada nos próprios autos, sempre que possível. Portanto, desnecessário constar na decisão que revoga a tutela a ordem de ressarcimento dos prejuízos. A respeito dos efeitos da revogação da tutela de urgência em processos previdenciários, o STJ havia firmando entendimento de que são irrepetíveis os valores recebidos, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé (Tema 692/STJ). Todavia, tal entendimento é objeto de revisão pela Corte, com determinação de suspensão de todos os processos que tratam sobre a matéria. Assim, é devida a suspensão deste feito, neste ponto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SOBRESTAMENTO. 1. Não obstante a existência de proposta de revisão de entendimento relativa ao Tema 692/STJ, com a determinação de sobrestamento de processos que envolvam questões referentes à devolução de valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS em decorrência de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, há ressalva relativa aos incidentes, questões e tutelas que sejam interpostas a título geral de provimento de urgência nos processos que se amoldem à hipótese de sobrestamento. 2. A pendência de julgamento, em regime de recursos repetitivos pelo STJ, da questão relativa à necessidade de devolução de parcelas pagas por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, autoriza, enquanto não decidida a matéria pela Corte Superior, a suspensão do cumprimento de sentença, que visa à cobrança dos valores respectivos pelo INSS. (TRF4, AG 5043362-51.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 30/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA Nº 692 DO STJ. 1. Quanto aos efeitos da revogação da antecipação dos efeitos da tutela, o egrégio Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento sobre a matéria, editando o Tema nº 692. 2. Recentemente, contudo, foi proposta a revisão do entendimento firmado pela Primeira Seção relativa ao tema que questão, inclusive, com ordem de suspensão nacional de todos os processos ainda sem trânsito em julgado que versem acerca da questão controvertida. 3. Suspensa a execução da quantia recebida por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada até resolução definitiva da proposta de revisão do Tema nº 692 no STJ. (TRF4, AG 5048795-36.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 05/02/2020) Sendo assim, nos termos do Art. 535, § 4º, do CPC, expeça-se requisição de pagamento, também sobre o valor contido no cálculo de mov. 71.2, considerado incontroverso. Aguarde-se o depósito em arquivo provisório. Comunicado o depósito, o INSS, conforme Decreto Judiciário nº 382/2020-TJ/PR[1], deverá indicar o valor tributos a serem recolhidos. Após, intime-se a parte credora, no mesmo prazo. Não havendo impugnação, expeça-se alvará, indicando os parâmetros para recolhimento dos tributos pela instituição financeira responsável, na forma do Art. 35, da Res. 303/2019-CNJ e OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7006887 - NUGEP-SG. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO DO PARANÁ VISANDO A RETENÇÃO LEGAL DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 7º, §5º, AMBOS DO DECRETO Nº 382/2020. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0026897-15.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES DE PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALOR PRINCIPAL DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS QUE DECORREM DE DECISÃO JUDICIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PRECEITUA QUE, EM CASO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, PODER JUDICIÁRIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE INDICAR NO ALVARÁ A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042774-92.2021.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.10.2021) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARANÁ. TESES RECURSAIS DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS ANTE A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA TER OCORRIDO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO, NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 46 DA LEI 8.541/92 E 43 DO CTN, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, §5º DO DECRETO JUDICIAL Nº 382/2020 DO TJ/PR E ARTIGOS 35, III E 50, V DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ - QUE DETERMINAM A RETENÇÃO DO TRIBUTO QUANDO DA DIPONIBILIDADE DOS VALORES POR ALVARÁ. TESES RECURSAIS ACOLHIDAS. PRODUTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PERTENCE AO ENTE FEDERADO NOS TERMOS DO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI QUE REGULAMENTA O IR. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/20. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJ/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001286-98.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.02.2021) A decisão final sobre a matéria de impugnação ao cumprimento de sentença aguardará o julgamento da proposta de revisão da Tese fixada no tema repetitivo nº 692. Intimem-se. Cumpra-se. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 1.º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição. - Vide § 2.º do art. 525 do Código de Processo Civil. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. - Vide Lei Estadual n.° 17.435/2012. § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. § 4.º Se houver redefinição dos valores por força do julgamento da impugnação, o procedimento disposto nos §§ 2º e 3º deve ser observado antes da expedição da requisição da Obrigação de Pequeno Valor (OPV). § 5.º Aplica-se, no que couber, o disposto nos parágrafos anteriores, quando for o caso de oposição de embargos à execução e quando a execução ou o cumprimento de sentença for proposto em face da Fazenda Pública Municipal. Art. 4º Estando as partes de acordo com o cálculo apresentado no que se refere ao crédito principal, honorários e retenções, transcorrido o prazo para manifestação ou não havendo concordância, a Secretaria deve providenciar a conclusão dos autos ao Juiz. Art. 9.° As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos. Parágrafo único. No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira.

15/12/2021, 00:00

05/10/2021, 00:00

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