Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000198-35.2022.8.16.0102 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000198-35.2022.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - 1. Trata-se de requerimento formulado pelo Sr. LUCAS EMANUEL DE SOUZA, atualmente na função de cumpridor de mandados nesta comarca, onde requer a redistribuição do presente mandado, cuja justificativa é o excesso de carga de trabalho. Pois bem. O excesso de carga de trabalho motivou a abertura do procedimento SEI! nº 0034748-79.2023.8.16.6000, a pedido do aludido servidor, que culminou no deferimento da relotação do servidor REGINALDO DA LUZ MACHADO, Técnico Judiciário, até então lotado na Vara Criminal e Anexos de Ibaiti para esta comarca. Nos autos SEI! nº 0034748-79.2023.8.16.6000, o excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, em análise de requerimento de relotação de servidor para esta comarca, ponderou (Decisão 9439711: Com efeito, cabe à Corregedoria-Geral da Justiça propor à Presidência do Tribunal medidas para recomposição dos quadros funcionais das Unidades Judiciárias do 1º Grau de Jurisdição, distribuindo a força de trabalho de forma equânime e visando o bom andamento dos serviços judiciários, nos termos dos arts. 1º, 4º e 6º, todos do Decreto Judiciário nº 761/2017 (Estruturação das Unidades Judiciárias do 1º Grau). (...) Apesar da oposição da MMª Juíza de Direito, Marcella Ribeiro (seq. 9402552), a relotação do Reginaldo da Luz Machado atende ao interesse da Administração Pública (Decreto Judiciário nº 761/2017, art. 15), pois aumentará a força de trabalho na CEMAM de Joaquim Távora (Unidade de destino), sem prejudicar o quadro funcional da Secretaria da Vara Criminal de Ibaiti (Unidade de origem), que ainda contará com superávit de um Servidor em relação à sua lotação paradigma. Diante desse panorama, a relotação, de ofício, do Servidor Reginaldo da Luz Machado é a medida mais adequada para suprir o iminente déficit funcional na Central de Mandados de Joaquim Távora, inclusive como forma de priorizar a melhoria dos serviços judiciários nas Unidades mais deficitárias do Estado, nos termos do art. 9º do Decreto Judiciário nº 761/2017 (...) Nessa conformação, ante a quantidade expressiva de mandados aguardando cumprimento, aliado ao iminente déficit funcional na Central de Mandados de Joaquim Távora, nota-se a necessidade excepcional de acréscimo de Servidores para realizar atividades externas, como prevê o art. 10 do Decreto Judiciário nº 812/2010. Ainda, o DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu (Decisão 9638718): II - De acordo com o Parecer Jurídico nº 9621498 da Consultoria Jurídica do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, que acolho, considerando que com a aposentadoria do servidor LAUDELINO BARBOSA LEMES a Direção do Fórum de Joaquim Távora passou a ter déficit de um cumpridor de mandados, DETERMINO a relotação do servidor REGINALDO DA LUZ MACHADO, lotado na Secretaria da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ibaiti, para a Direção do Fórum Joaquim Távora, nos moldes sugeridos pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça (9439711), e com base no artigo 16 do Decreto Judiciário nº 761/2017, dado o interesse público buscado com a medida, com sua posterior designação para exercer a função de Cumpridor de Mandados na Comarca de Joaquim Távora, uma vez que a servidora CÍNTIA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA, lotada no Juízo Único da Comarca de Joaquim Távora manifestou o desinteresse em exercer a função de cumpridora de mandados na referida Comarca, observando o artigo 7,º § 1º do Decreto Judiciário nº 812/2010. Nesse escólio, é de conhecimento deste juízo e do Tribunal de Justiça a sobrecarga de trabalho enfrentada pelo Sr. LUCAS EMANUEL DE SOUZA, e, diante deste contexto fático, foi deferida a relotação de outro servidor para esta comarca, com o mote de auxiliar no cumprimento dos mandados. De outro lado, a Resolução nº 139, de 08 de abril de 2015, que regula o funcionamento das Centrais de Mandados previstas no art. 267 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, Lei Estadual nº 14.277/2003, e dá outras providências, traz regras importantes para permitir a redistribuição de mandados, desde que por determinação judicial, senão vejamos: Art. 19. É vedada a devolução de mandado judicial sem cumprimento, a pedido de qualquer interessado, ou a sua transferência, salvo por determinação judicial. Destarte, a norma prevê a possibilidade de redistribuição desde que seja deferida por determinação judicial. Ademais, a Resolução determina que haja a distribuição de mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras: 2. Assim sendo, uma vez que, de fato, há mandados expedidos com atraso no seu cumprimento, em razão da excessiva carga distribuída ao oficial, e visando conferir celeridade ao serviço judicial, especialmente para não causar maiores prejuízos aos jurisdicionados, destinatários finais do serviço público, entendo que o pedido é razoável e atende, em última análise, aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, ambos de assento constitucional, razão pela qual concluo pelo deferimento da súplica de redistribuição dos mandados, nos termos requeridos. 3. Portanto, determino a redistribuição do presente mandado, a ser realizada pela Central de Mandados. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] AUTOS N° 0000198-35.2022.8.16.0102. AÇÃO PENAL. RÉ: VANESSA CAUANE DOS SANTOS, brasileira, solteira, Conselheira Tutelar, portadora da cédula de identidade RG. n.° 10.643.896 SSP/PR, inscrita no CPF sob o n.° 081.390.219-38, nascida em 25/11/1992 (com 29 anos de idade na data dos fatos), natural de Quatiguá/PR, filha de Maria Izabel de Oliveira dos Santos e Alcides Firmino dos Santos, residente e domiciliado na Rua Lourenço Ormeneze, n.° 556, Centro, na cidade de Quatiguá/PR, nesta Comarca de Joaquim Távora/PR. SENTENÇA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, em face da ré VANESSA CAUANE DOS SANTOS, devidamente qualificado na denúncia, dado como incurso nas penas do artigo 21 do Decreto-Lei n.° 3.688/41 (1º fato) e artigo 140, §3º (2º Fato), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, aplicando-se as disposições da Lei n.º 11.340/06 e Lei n.° 7.716/89, pelos seguintes fatos: 1º FATO “Em data de 29 de janeiro de 2022, por volta das 11h:30min, na residência localizada na Rua Lourenço Ormeneze, n.° 556, Centro, na cidade de Quatiguá/PR, nesta Comarca de Joaquim Távora/PR, a denunciada VANESSA CAUANE DOS SANTOS, dolosamente agindo, em contexto de violência doméstica e familiar, praticou vias de fato contra a vítima Y.G.L, sua sobrinha (com 17 anos de idade), uma vez que desferiu tapas no rosto da ofendida, sem, contudo, causar-lhe lesões corporais aparentes, cf. termo de declaração da vítima (mov. 28.1) e Boletim de Ocorrência n.° 2022/108051 (mov. 8.1)”. 2º FATO “Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local descritas no 1º Fato, a denunciada VANESSA CAUANE DOS SANTOS, dolosamente agindo, injuriou a vítima Y.G.L, sua sobrinha (com 17 anos de idade), ofendolhe a dignidade e utilizando-se de elementos referentes a orientação sexual e identidade de gênero, chamando-a de ‘sapatão’, dizendo-lhe que ‘nunca iria sentir um pinto entre as pernas’, cf. Boletim de Ocorrência n.° 2022/108051 (mov. 8.1)”. A denúncia, oferecida em 28 de abril de 2022 (mov. 34.1), foi devidamente recebida pelo Juízo em 02 de junho de 2022, oportunidade em que determinou a citação da acusada, cf. decisão de mov. 47.1. A ré VANESSA CAUANE DOS SANTOS foi devidamente citada em data de 25 de julho de 2022, oportunidade em que informou possuir advogado, cf. certidão do Oficial de Justiça de mov. 58.1. Por intermédio de defensor constituído (procuração de mov. 12.2), a ré apresentou resposta à acusação (mov. 63.1), oportunidade na qual se reservou no direito de manifestar-se quanto ao mérito quando da apresentação de suas alegações finais. Considerando a ausência de qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, o Juízo manteve o recebimento da denúncia, bem como designou audiência de instrução e julgamento, cf. decisão de mov. 65.1. Realizada audiência de instrução e julgamento em data de 09 de fevereiro de 2023, foi ouvida a vítima – que, embora fosse ouvida inicialmente por Depoimento Especial, completou a maioridade, possibilitando sua oitiva pelo Juízo –, 02 (duas) testemunhas de acusação, 02 (duas) testemunhas de defesa e, ao final, realizado o interrogatório da ré, cf. ata de mov. 119.1. Encerrada a instrução processual, atualizaram-se os antecedentes criminais da acusada VANESSA CAUANE DOS SANTOS, cf. certidão de mov. 122.1. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação, eis que devidamente demonstrado nos autos a autoria e materialidade delitivas (mov. 127.1). A Defesa pugnou pela absolvição da Ré quanto ao delito de vias de fato por ausência de provas da materialidade. Em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante prevista o art. 65, inciso III, “d”, da imputação ao tipo penal de injúria racial (mov. 132.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. No caso em apreço, o Ministério Público ofereceu denúncia em face da Ré VANESSA CAUANE DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes de vias de fato e injúria qualificada. Da observação criteriosa do conjunto probatório produzido nos autos, conclui-se pela procedência da ação. 2.1. Da materialidade e autoria (para todos os crimes) A materialidade do crime encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência n.° 2022/108051 (mov. 8.1), Termo de depoimento da testemunha Ivone Arantes Dos Santos Lima (mov. 21.1), Termo de depoimento da vítima Yasmin Gabrielle Lima (mov. 28.1), Áudio da briga (mov. 25.2), bem como pelas demais provas colhidas durante a instrução processual. A autoria, diante do conjunto probatório coligido, em cotejo com o que se produziu em sede policial, é induvidosa e recai sobre a Ré VANESSA CAUANE DOS SANTOS. A prova oral colhida nos autos encontra-se assim delineada: A vítima YASMIN GABRIELLE LIMA, ouvida em juízo (mov. 118.1), relatou o seguinte: “[…] Meus pais tinham recém-divorciado e minha mãe tinha levado uma TV que era minha para a casa dela, nesse dia eu fui buscar essa TV; eu cheguei lá, estava bem revoltada, quando eu fui pegar a TV eu comecei a discutir com a minha mãe, a Vanessa entrou no meio, a gente discutiu, a gente teve um embate na hora que fui pegar a TV, acabou que a gente se esbarrou. Houveram vários equívocos naquele dia; que Vanessa é irmã de sua mãe; que estava discutindo com sua mãe e Vanessa entrou no meio. Questionada se Vanessa chegou a dar tapas em seu rosto, disse que sim; que ela, no momento de euforia, aconteceu esses dois tapas, também a gente se esbarrou em alguns momentos, tudo foi provocativo; que estava provocando ela; como eu disse no começo, eu estava muito revoltada com a situação que estava acontecendo na minha vida; que eu acabei descontando e provocando ela também. Questionada se a ofensa foi na mesma ocasião, disse que ambas se ofenderam no dia; eu ofendi ela com palavras de baixo calão, igual ela desferiu para mim algumas coisas que eu não gostei, que naquela dia não me senti bem. Que depois a gente conversou, acabou que foi só um problema familiar; acabou tomando uma proporção muito grande […]. Que a gente foi conversando, foi se reaproximando, hoje a gente quer dar um ponto final […]. Questionada se no dia teria xingando Vanessa e esta teria lhe xingado de sapatão e que não iria sentir um pinto entre as pernas, disse que sim; que foi isso; que eu ofendi ela. Que foi uma situação muito rápida, não foi suficiente para causar uma lesão, um dano maior, foi só uma situação que aconteceu ali. Pela defesa foi questionada se Vanessa interveio na discussão com sua mãe, disse que sim; que ela interveio com a finalidade de me acalmar, ela queria que eu parasse de discutir com a minha mãe […]. Questionado se no momento que Vanessa interveio tiveram algum tipo de contato físico direto, disse que sim; que a hora que eu fui pegar a TV a Vanessa veio; que eu não sei realmente o intuito que ela veio me agredir, a gente se esbarrou em determinado momento; que teve um esbarrão também. Questionada se sentiu-se ofendida pelo que discutiu com Vanessa, disse que no dia, no momento que tudo aconteceu, sim; me senti ofendida, porque acho que é normal do ser humano se sentir ofendido quando alguém te ataca, mas depois com o passar do tempo, amadurecendo minhas ideias e meus pensamentos, hoje é uma situação que já passou; que foi buscar a situação e provocou a situação […]; que a situação se equivocou porque começamos a discutir pautas familiares entre eu e minha mãe, isso provocou uma situação mais pesada que a Vanessa interveio.” O informante WANCLEI APARECIDO LIMA, arrolado pela acusação, foi ouvido em Juízo (mov. 118.2), oportunidade em que aduziu o seguinte: “[…] Que é pai de Yasmin […]. Que eu não presenciei nada, só fiquei sabendo dos fatos a hora que ela (Yasmin) chegou na minha casa; ela foi na casa conversar com a mãe dela e voltou falando, xingando, com o rosto vermelho; eu não presenciei nada. Que ela chegou nervosa em casa; estava com o rosto vermelho. Que ela falou que foi falar com a mãe dela sobre uma televisão, um problema deles e dela, não sei quem se alterou, se foi a Vanessa ou se foi ela, ela e a Vanessa acabaram se pegando, não sei se a Vanessa que pegou ela; foi isso que aconteceu; foi uma discussão entre as duas […]. Pela defesa foi questionado se pediu para Yasmin fosse até a casa, disse que não; que falou para não ir, para largar mão de televisão. A conversa na verdade era com a mãe, não com a Vanessa que é tia; a Vanessa, não sei como se procedeu lá, tomou as dores e acabou agredindo ela; foi o que eu sei, não vi, não estava lá. Questionado se Yasmin mostrou algum machucado, disse que mostrou o vermelho do rosto, que tinha apanhado, só, e fez corpo de delito no hospital; que Yasmin não falou que o corpo de delito não apontou lesão nenhuma; que eu só vi o vermelho.” A informante IVONE ARANTES DOS SANTOS LIMA, arrolada pela acusação, ouvida em Juízo (mov. 118.3), declarou, em síntese, que: “[…] Que é mãe de Yasmin […]. Que eu me encontrava dentro da minha casa, eu havia me separado recentemente, estava arrumando minhas coisas, de repente a Yasmin chegou agressiva e muito nervosa e aí aconteceu que a gente estava discutindo, ela veio buscar uma TV, tinha deixado uma lá e trazido uma, ela veio até mim buscar e a gente estava discutindo, eu e ela, a Vanessa interferiu, a Vanessa chegou e inferiu para falar para ela que eu era a mãe dela, fazia tudo para ela, que ela tinha que me respeitar como mãe, nisso as duas discutiram; a Yasmin entrou para pegar a TV, minha sala é pequena as duas se esbarraram ali, discutindo, se esbarraram; eu tirei a Vanessa, pedi que a Vanessa se retirasse […]. Que a Vanessa entrou para dentro da casa da minha mãe, pedi para a Yasmin que tirasse a TV, a Yasmin tirou a TV e foi embora. Questionada se viu os tapas da Vanessa contra Yasmin, disse que não chegou a ver; que teve a discussão, como falei, mas isso foi uma coisa rápida. Que também não ouviu as coisas que Vanessa falou para Yasmin; que ficaram todas juntas entre a área e a sala […]. Que toda vida se deram bem as duas, agora estão conversando, foi um problema familiar que não precisava ter chego nisso […]. Pela defesa foi questionado se o que presenciou foi uma discussão áspera, disse que foi uma discussão muito rápida; ocorreu na hora, tirei a Vanessa, pedi para que se retirasse, entreguei a TV, e acabou. Que não ouviu xingamento. Que na realidade estava mexendo na mudança, minha sala é cheia das coisas, estava parafusando, foi um esbarrão, as duas se esbarraram ali.” A informante MARIA IZABEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, arrolada pela defesa, ouvida em Juízo (mov. 118.4), relatou o seguinte: “[…] Que é avó de Yasmin e mãe de Vanessa […]. Que estava na casa do dia 29 de janeiro; que viu Yasmin chegar na casa; que a Yasmin chegou nervosa para buscar uma televisão, falou com a mãe dela meio brava aí aconteceu o que aconteceu. Que eu sei que ela estava discutindo, a Vanessa chegou, veio aqui com ela também, ela estava muito alterada por causa da separação da mãe e do pai, vi que a Vanessa saiu lá de dentro e esbarraram ali na porta; vi isso ai; não ouvi xingamento […]. Pela acusação foi questionada se acompanhou toda a situação ou se teve algum momento que não estava vendo a discussão, disse que viu que estava discutindo; que não viu Vanessa dando dois tapas no rosto de Yasmin.” O informante ALEX JUNIOR DOS SANTOS FIGUEIREDO, arrolado pela defesa, ouvido em Juízo (mov. 118.5), informou o seguinte: “[…] Que é sobrinho da Vanessa e primo da Yasmin […]. Questionado se estava na casa no dia 29 de janeiro, disse que estava no meu quarto, cheguei na hora, após quando estava quase acabando a discussão, eu cheguei na hora. Que a única coisa que eu presenciei foi uma discussão entre as duas, não houve xingamento, só presenciei uma discussão; em momento nenhum vi a Vanessa xingando, ofendendo a Yasmin, apenas uma discussão; que depois, a hora que cheguei lá, não vi nenhuma agressão, não vi troca de agressões, de ambas as partes; depois que acabou tudo eu fui ver que era por causa de uma televisão que aconteceu tudo isso; agressão não vi nada, apenas discussão entre ambas as partes.” A Ré VANESSA CAUANE DOS SANTOS, interrogada em Juízo (mov. 118.6), confessou parcialmente as práticas delitivas, afirmando, em síntese: “[…] Que não é verdade que desferiu tapas no rosto de Yasmin. Que neste dia eu estava de folga do meu trabalho, estava organizando meu quarto, minhas coisas, estava com meu filho em casa, minha mãe estava fazendo almoço, minha irmã estava limpando a casa dela, porque ela mora nos fundos, a mãe da Yasmin mora nos fundos da casa da minha mãe. Que recentemente minha irmã tinha se separado do pai da Yasmin, não é a primeira vez que haviam se divorciado e toda separação é conturbada, a Yasmin fica revoltada, o pai da Yasmin pressiona a Yasmin, coloca a Yasmin contra a minha mãe, a Yasmin sempre fica nervosa, desta vez não havia sido diferente. A Yasmin chegou nervosa aqui em casa, eu escutei que ela estava discutindo com a minha irmã […], escutei que as duas estava brigando […]. Que a Yasmin é muito próxima de mim […] de eu socorrer ela, conversar com ela […]. Que eu escutei a Yasmin e falei ‘vou lá acalmar a Yasmin’, saí para fora, olhei pela janela, primeiro olhei, falei ‘está tendo confusão’ […]; vim aqui para fora, conversei com a Yasmin e nada da Yasmin acalmar, vi que era por conta da televisão, falei ‘Yasmin, sua mãe já deixou uma televisão lá, ela vai ficar sem televisão, por que essa confusão toda?’ e a Yasmin brava, discutindo com a mãe dela […]; que a Yasmin entrou para dentro para mexer na televisão; começamos a discutir […]. Como a sala da minha irmã é apertada, eu fui sair e eu e a Yasmin nos esbarramos; eu saí, voltei lá para o meu quarto, não vi mais a Yasmin, ela saiu carregando a televisão, não sei nem quem veio buscar ela, se foi o pai dela, amigo ou cunhado; não tive mais contato com a Yasmin. Que depois eu vi que deu a confusão toda, de chamar o Conselho Tutelar, dela ir fazer exame, enfim. Que poucos meses depois a gente voltou a conversar, ela falou que se equivocou, o pai dela fez pressão na cabeça dela […]; ela falou ‘eu me equivoquei, o pai fez pressão na minha cabeça, você sabe como que é’ […]; ela falou ‘tia, foi tudo um equívoco de interpretação, você sabe o que o pai fez comigo, agora quero reparar o meu erro, quero que as coisas fiquem bem’ […]. Que foi equívoco, situações que foram distorcidas em virtude de um casamento que não deu certo e que prejudicou a nossa família, nossa convivência […]. Que foi um desentendimento momentâneo. Questionada sobre o 2º fato, se teria xingado Yasmin de sapatão e dito que ela nunca sentiria um pinto entre as pernas, disse que sim; que foi um momento de descontrole; que quando ela se posicionou para nossa família com essa orientação sexual, eu fui a pessoa que contou para a nossa família, que apoiou a Yasmin […]; que eu nem sei por que razão eu disse isso naquele dia […]; não sei porque disse isso; não sou uma pessoa preconceituosa, tenho amigos, convivo com pessoas desse jeito, dentro da minha casa, no meu convívio familiar, não tenho razões para ter dito isso, foi um momento de descontrole, naquela época dentro do Conselho eu estava vivendo um momento muito turbulento, inclusive eu respondo, tenho problemas ainda com o Conselho Tutelar por questões de trabalho, então eu nem sei poque eu disse uma coisa absurda dessa.” Não restam, portanto, quaisquer dúvidas em relação à materialidade e autoria delitivas, porquanto encontra-se demonstrado que realmente foi a Ré VANESSA quem injuriou e praticou vias de fato contra a vítima YASMIN. Os elementos caracterizadores da conduta típica de injuria racial em sua acepção social restaram perfeitamente preenchidos nos autos, visto que a acusada proferiu a expressão ‘sapatão’, dizendo-lhe que ‘nunca iria sentir um pinto entre as pernas’ inequivocamente direcionadas para macular a honra subjetiva da ofendida YASMIN GABRIELLE LIMA, sua sobrinha, durante uma conversa/discussão entre a vítima e a acusada. Vale recordar que nos crimes desta espécie as palavras das vítimas possuem relevante valor probatório, notadamente quando são firmes, coerentes e estão em harmonia com outras provas, em especial porque, no caso, não há indícios de que a ofendida tivesse motivos para incriminar inocentes. Inclusive, quanto ao segundo fato descrito em denúncia (injúria racial), a própria acusada confessou em Juízo a ocorrência dos fatos: “[…] Questionada sobre o 2º fato, se teria xingado Yasmin de sapatão e dito que ela nunca sentiria um pinto entre as pernas, disse que sim; que foi um momento de descontrole […]; que eu nem sei por que razão eu disse isso naquele dia […]; não sei porque disse isso; não sou uma pessoa preconceituosa, tenho amigos, convivo com pessoas desse jeito, dentro da minha casa, no meu convívio familiar, não tenho razões para ter dito isso, foi um momento de descontrole […].” Dessa forma, não resta nenhuma dúvida de que a sentenciada de maneira livre e consciente injuriou a vítima, ofendendo-lhe a dignidade, o decoro e a honra, ao chamá-lo de sapatão’, e dizer que ‘nunca iria sentir um pinto entre as pernas’, expressões inegavelmente de cunho discriminatório em relação a orientação sexual. Quanto ao delito descrito no primeiro fato da denúncia, embora a defesa tenha pleiteado absolvição, no sentido de que não há provas de que realmente houve ofensa a integridade física da vítima, o relato da vítima em Juízo supramencionado afasta tal alegação. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) MESES DE DETENÇÃO E UM (1) DIA DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE RÉU E VÍTIMA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA VIOLÊNCIA ENTRE EX- NAMORADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1507220-1 - Corbélia - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 28.04.2016). A conduta da ré em desferir tapas no rosto da vítima já configura o tipo penal previsto no art. 21 do Decreto-lei nº 3.688/41, porquanto “vias de fato constituem violência contra a pessoa sem produção de lesões corporais. ”[1] Assim, não merece prevalecer a tese defensiva de que o Réu, eis que diante das provas colhidas nos autos, restou comprovado os fatos descritos em denúncia. 2.2. Da tipicidade e demais elementos do delito previsto no artigo 21, da LCP (1º fato) O artigo 21, tipifica a seguinte conduta: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Percebe-se que a conduta realizada pela ré no primeiro fato da denúncia se enquadra com perfeição ao preceito primário do mencionado artigo, tendo em vista que, conforme demonstrado, Vanessa, no dia dos fatos, agrediu fisicamente a vítima Yasmin, ato este consistente em desferir tapas no rosto da ofendida, sem deixar lesões aparentes. Outrossim, o elemento subjetivo das condutas, conforme demonstrado, também restou evidenciado, tendo em vista que a acusada conscientemente dirigiu sua vontade no sentido de praticar os atos descritos na denúncia. Quanto à incidência da Lei Maria da Penha ao caso em questão, verifica-se que a referida lei prescreve expressamente a sua aplicação em casos como o presente. Veja-se: Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: [...] II – No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. [...] Art. 7°. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; [...] Ora, uma vez que vítima é sobrinha da Ré e existindo ameaça e injúria, conclui-se que as condutas praticadas por Vanessa sofrem ingerência da Lei n° 11.340/2006. Assim, o fato é formal, material e subjetivamente típico. Não há qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade no caso. Não há privilégios a serem apreciados. As circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes serão apreciadas quando da dosimetria da pena. 2.3. Da tipicidade e demais elementos do delito previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal (2º fato) Sobre a tipicidade da conduta, dispõe o artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal que “Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa”. É certo que o legislador ordinário não incluiu expressamente ofensas homofóbicas como condutas típicas, todavia, é imperioso registrar a recente decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade:...O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. (ADO 26, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020). Assim, a Corte Superior reconheceu a mora irrazoável do Congresso Nacional e decidiu que até que sobrevenha lei destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716/1989. Vê-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, nada dispõe sobre o delito de injúria qualificada, decidindo, apenas, que atos de cunho homofóbico, praticados após o referido julgamento podem ser enquadrados nos crimes de racismo (estabelecidos na Lei nº 7.716/89). Todavia, imperiosa uma interpretação sistemática e em conformidade com a Constituição da República também no que se refere à legislação infraconstitucional e para além da Lei nº 7.716/1989. Não seria coerente, e tampouco compatível com a vontade constituinte expressa no art. 5º e nos objetivos da República consagrados no art. 3º do texto constitucional, tomar uma determinada noção do racismo apenas quando se olha para a lei que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor”, e não quando se enfrentam outros problemas que possuem a mesma raiz, como é o caso da chamada injúria racial, ou seja, aquela qualificada pela utilização de elementos referentes a raça (art. 140, §3º do Código Penal). Dessa forma, em razão da necessidade de manutenção da integridade do direito, importante reconhecer que a injúria praticada com a utilização de elementos referentes à raça (identidade de gênero e/ou orientação sexual) da pessoa ofendida também é injúria qualificada nos termos do art. 140, §3º, do Código Penal. Todavia, que não se trata de analogia in malam partem, mas sim de interpretação coerente como forma de aplicação do direito e a efetivação do princípio da igualdade, considerando o racismo em sua dimensão social como mecanismo de inferiorização de determinados grupos sociais, o que está inserido na disposição do art. 140, §3º, do Código Penal. Antijuridicidade, Culpabilidade e demais substratos do crime Os fatos são antijurídicos, posto que verberados pela lei penal, e não foi alegada nem restou provada nenhuma causa excludente de antijuridicidade dentre aquelas elencadas no artigo 23 do Código Penal. O Réu é maior de 18 (dezoito) anos, penalmente responsável (imputável), consciente da ilicitude dos fatos que praticou e lhe eram exigidas condutas diversas das que exerceu. Presente, destarte, sua culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré VANESSA CAUANE DOS SANTOS como incursa nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e artigo 140, §3º, do Código Penal, nos termos da legislação prevista na Lei n.º 11.340/06 e Lei n.° 7.716/89, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em consequência, nos termos do art. 804 do CP, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Ante a condenação, passo a fixar a pena. Das vias de fato: Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, não se trata, aqui, de avaliá-la como elemento do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), mas sim de sopesar a reprovação que o crime e o seu autor merecem. Da análise dos autos, não se vislumbra nada, na conduta do Réu, que não componha o próprio tipo penal, sendo a culpabilidade, portanto, inerente ao próprio crime. No que tange aos antecedentes, verifico que a Ré não ostenta maus antecedentes, sendo que tal circunstância deve ser considerada como neutra. Não há provas a respeito da personalidade do Réu. Entendo que a personalidade, por ser circunstância que requer a avaliação de elementos hereditários, psicológicos, físicos e sociais do agente, somente pode ser utilizada contra ele se devidamente comprovada por laudos periciais, o que não ocorreu na espécie. Quanto à conduta social, tenho que os autos não trouxeram elementos que possam exasperar a pena do Réu. Os motivos – os precedentes que levam à ação criminosa –, circunstâncias – elementos acidentais do “iter criminis” não integrantes da estrutura típica – e consequências – resultado causado pelo crime, além daquele(s) previsto(s) no próprio tipo – são os normais para a espécie. O comportamento da vítima em nada influiu no cometimento do crime. Sendo assim, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, considerando existirem apenas circunstâncias judiciais neutras, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Agravantes e Atenuantes Incide no caso em tela a agravante constante no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime praticado com violência contra mulher) Inexistem circunstância atenuantes. Assim, computo a agravante supramencionada e aplico a pena provisória em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistindo quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, e obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o Réu condenado definitivamente à pena de 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Da injúria: Quanto à culpabilidade, não se trata, aqui, de avaliá-la como elemento do crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), mas sim de sopesar a reprovação que o crime e o seu autor merecem. Da análise dos autos, não se vislumbra nada, na conduta da Ré, que não componha o próprio tipo penal, sendo a culpabilidade, portanto, inerente ao próprio crime. No que tange aos antecedentes, verifico que a Ré não ostenta maus antecedentes, sendo que tal circunstância deve ser considerada como neutra. Não há provas a respeito da personalidade do Réu. Entendo que a personalidade, por ser circunstância que requer a avaliação de elementos hereditários, psicológicos, físicos e sociais do agente, somente pode ser utilizada contra ele se devidamente comprovada por laudos periciais, o que não ocorreu na espécie. Quanto à conduta social, tenho que os autos não trouxeram elementos que possam exasperar a pena do Réu. Os motivos – os precedentes que levam à ação criminosa –, circunstâncias – elementos acidentais do “iter criminis” não integrantes da estrutura típica – e consequências – resultado causado pelo crime, além daquele(s) previsto(s) no próprio tipo – são os normais para a espécie. O comportamento da vítima em nada influiu no cometimento do crime. Sendo assim, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, considerando existirem apenas circunstâncias judiciais neutras, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Agravantes e Atenuantes Incide no caso em a agravante constante no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (crime praticado em situação de violência doméstica contra a mulher), bem como, a circunstância atenuante diante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, Inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Assim, realizo a compensação entre a atenuante e a agravante supramencionada e mantenho a pena provisória em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistindo quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, e obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica a Ré condenada definitivamente à pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Concurso de crime Verifica-se que o Réu, por meio de mais de uma conduta, praticou mais de um crime de espécies diversas (ameaça, injuria e vias de fato), caracterizando o concurso material de crimes, de modo que aplicável a regra do artigo 69 do Código Penal. Assim, realizada a soma das penas aplicadas ao Réu, chega-se a um montante global de 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Do Regime Inicial Nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada inicialmente em regime aberto. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Incabível, tendo em vista que o crime foi cometido com violência, conforme disposto no inciso I do artigo 44, do Código Penal. Da Suspensão Condicional da Pena – para ambos os crimes Ademais, apesar de ser possível a concessão da suspensão condicional da pena, uma vez que todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal restaram preenchidos, deixo de aplicá-la, por entender que, na espécie, é medida mais benéfica. Com efeito, no caso de aplicação da suspensão condicional da pena, a praxe deste Juízo é a aplicação das seguintes condições: a) proibição de frequentar casas de jogos, casas noturnas e bares; b) não se embriagar; c) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 15 (quinze) dias; d) apresentar-se pessoal e mensalmente em Juízo, dando conta de suas ocupações e domicílio e; e) não tornar a delinquir. Ocorre que, nesta Comarca, inexistem Casas do Albergado em que o Sentenciado deve ficar recolhido, de modo que sempre que há fixação de pena em regime aberto, as condições de seu cumprimento coincidem em muito com as condições da suspensão condicional da pena. Assim, ao aplicar o sursis, acaba-se por fazer com que um condenado cumpra por 02 (dois) anos inteiros praticamente as mesmas condições que cumpriria em prazo substancialmente menor, em regime aberto, o que faz com que este instituto, embora previsto como um benefício, cause prejuízo. É o que ocorre na espécie. Ressalte-se que esta posição encontra consonância com recente entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça deste Estado em julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal originária desta Comarca, conforme se observa: APELAÇÃO CRIME - LESÕES CORPORAIS PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ART. 129 § 9º - CONDENAÇÃO - PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - SÚMULA 231, DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA RETIRADA EM RAZÃO DE O REGIME ABERTO MOSTRAR-SE MAIS BENÉFICO AO RÉU – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. 1ª Câmara Criminal. AP nº 1.278.164-7. Rel.: Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA. Data de Julgamento: 11/12/2014. Data de Publicação: 21/01/2015). Diante disso, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena e determino que a pena seja cumprida em regime inicial aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolher-se em sua residência diariamente, das 21h00 às 06h00, inclusive em feriados e finais de semana, salvo autorização prévia do Juízo prorrogando o horário de recolhimento; c) proibição de se ausentar desta Comarca, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente em Juízo, para dar conta de suas ocupações e domicílio; e) sempre portar documentos pessoais e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de prorrogação de horário. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de oferecimento de denúncia, requereu a aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se trata de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTS. 147 E 155, § 4º, INC. I, C.C. ART. 69, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)-CONHECIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2)-DELITO DE AMEAÇA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, POR ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL/TENTATIVA INIDÔNEA. TESE NÃO ACOLHIDA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO E IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO NÃO VERIFICADAS NO CASO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)-CRIME DE FURTO. 3.1)-PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, POR AVENTADA NÃO SUBTRAÇÃO DA RES. TESE NÃO ACOLHIDA. AGENTE QUE, AO PULAR O MURO, DEIXOU CAIR PARTE DOS ITENS FURTADOS. CONDUTA INEQUIVOCAMENTE CONSUMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3.2)-PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FORMA QUALIFICADA QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. ATIPICIDADE AFASTADA. 4)-REPARAÇÃO CIVIL. POSTULADA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GERADORA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITITVO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória. (AgRg no REsp 1673181/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018). CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0032297-55.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 11.04.2021 – grifei). RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o Apelação Criminal nº 0000497-55.2018.8.16.0133 =fls. 7= atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julg. 28/02/2018, DJe 08/03/2018 - grifei). Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor de 01 (um) salário mínimo conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo da multa e das custas processuais; c. Expeçam-se a carta de guia, formem-se autos de execução de pena e remeta-os ao Juízo competente; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. INTIMEM-SE. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito [1] JESUS, Damásio de. Lei das contravenções penais anotada. São Paulo: Saraiva, 2015, 13ª Edição, p. 86).

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000198-35.2022.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Processo em ordem, apresentada a resposta à acusação pela Ré VANESSA CAUANE DOS SANTOS, sem a juntada de documentos. 2. Não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, posto que não se verifica manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato narrado na denúncia pode vir a ser caracterizado como crime e a punibilidade do agente não está extinta. 3. Com fulcro nos normativos citados e no art. 156, I, do CPP, considerando a idade da vítima, bem assim a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (ECA, art. 6°), determino a realização do depoimento especial ou perícia pela psicóloga da 14ª ERAM ou outro auxiliar do Juízo, com resposta aos quesitos formulados, por se tratar de medida necessária, adequada e proporcional aos interesses envolvidos. Ressalto, no ponto, a necessidade de observância por todos os envolvidos no caso sobre o contido na Lei 13.431/2017; no Decreto 9.603/2018, que regulamenta a legislação em comento; bem como no Provimento 287, de 31/01/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o qual dispõe sobre os procedimentos afetos à questão. Esclareço, ademais, que as disposições normativas serão referidas, doravante, apenas como Lei, Decreto ou Provimento, para facilitar a explanação e a compreensão, evitando-se repetições desnecessárias. Feito isso, assinalo que há diferença técnica entre escuta especializada, depoimento especial e perícia. Segundo a definição da Lei (art. 7°), “Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade”. O Decreto, em complemento, elucida que: Art. 19, A escuta especializada é o procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados. Assim, a finalidade é protetiva e não investigativa, o que fica claro quando o § 4° do referido artigo assevera que “A escuta especializada NÃO tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização, e fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados”. Depoimento especial, por sua vez, é conceituado pela Lei (art. 8°) como “o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária”, de modo que aqui, diversamente da escuta, há finalidade de obtenção de provas para a persecução penal, o que fica claro no art. 22, do Decreto. Perícia, a seu turno, refere-se à produção de prova técnica, por profissional devidamente qualificado(a), do Juízo ou por este nomeado(a), a fim de elucidar a questão que lhe é submetida. Realizada essa breve distinção, passo ao fluxo a ser observado. Primeiramente e nos termos do art. 18 do Provimento, determino a realização de avaliação preliminar do caso e indicação do procedimento a ser adotado: depoimento especial, perícia ou mesmo a não intervenção. A esse respeito, observe-se o disposto no art. 19, do Provimento, bem como na Lei, notadamente o art. 5°, III, VI e XIV: Art. 19. Para o procedimento de avaliação preliminar, que visa à indicação do procedimento adequado ao caso, observando-se a compatibilização entre a necessidade do meio probatório no processo e a garantia dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, devem ser considerados os seguintes aspectos: I - A disposição e concordância da vítima ou testemunha em se manifestar; II - As condições psicológicas e desenvolvimentais para manifestação; III - A capacidade cognitiva para acesso mnemônico. §1º. Deverá ser verificada, ainda, a existência de relatórios de avaliação ou laudos periciais já realizados na fase inquisitorial ou perante outros Juízos, principalmente pelas Varas de Família e Infância e Juventude, juntando-os ao processo. §2°. Caso a avaliação preliminar leve à conclusão de que a submissão a qualquer dos procedimentos poderá gerar a violação dos direitos fundamentais da criança ou do adolescente vítima ou testemunha, deve ser emitido parecer justificando a não intervenção. Art. 5° A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do adolescente, terá como base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente a: III - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência; VI - ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio; XIV - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal; Da mesma forma, oriente-se que “A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência”, conforme art. 6°, da Lei. I - Para tanto e visando a otimização de atos, designo o dia 09/02/2023, às 15:30 horas para colheita do depoimento especial, sendo a avaliação preliminar realizada na hora antecedente à prevista. Considerando que a 14ª ERAM, que atende esta Comarca, não conta com profissional capacitada para atendimento a esta demanda e, ainda, em razão da deficiência da estrutura, precisa priorizar procedimentos de competência da infância, sobretudo protetiva; Nomeio a Dra. Ana Thaís Santos Vaz Ronque, psicóloga e servidora municipal, para atuar como auxiliar do Juízo na realização de avaliação preliminar do processo e, se adequado, depoimento especial, conforme cadastro já efetuado pela Secretaria. Arbitro, em atenção à necessidade de prévia análise dos autos, deslocamento intermunicipal e realização da avaliação preliminar e depoimento especial, bem assim aos valores praticados em outras Comarcas do Estado, a quantia de R$ 600,00 a título de honorários à auxiliar do Juízo. Concluindo-se o ato, a Secretaria/ Escrivania deverá expedir certidão de honorários, nos mesmos moldes da certidão da advocacia dativa, para pagamento pelo Estado do Paraná, por via própria. Inclusive, a esse respeito, considerando a ausência até o momento de convênio entre o TJPR e a PGE, conforme noticiado por esta em e-mail encaminhado pela Assessoria deste Juízo, o pagamento deverá ser realizado mediante execução, pela facilitadora, no Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Habilite-se a profissional no sistema, com prazo até 2 dias depois do ato, de modo a permitir o acesso aos elementos de informação carreados aos autos e consequente subsídio à avaliação preliminar. A vítima, acompanhada de uma pessoa adulta responsável, deverá ser intimada para comparecer com 1 hora de antecedência ao horário designado, a fim de que ocorra a acolhida e os procedimentos pertinentes à avaliação preliminar. Instrua-se o mandado II - Encerrada a avaliação preliminar, havendo indicação de não intervenção, a questão será deliberada no ato. Lado outro, entendendo-se pelo depoimento especial, já será aproveitada a oportunidade e, consequentemente, haverá a colheita do depoimento, de modo a diminuir a necessidade de contato com a vítima. Nesta hipótese, registro que “A criança ou adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento”, conforme art. 9°, da Lei. Além disso, consigno que, nos termos do art. 11, da Lei, “O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado”. O procedimento está disciplinado no art. 12, da Lei, complementado pelo art. 26, do Decreto, e pelos art. 22 a 27, do Provimento, cujas redações são elucidativas. Confira-se: Lei, art. 12. O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento: I - os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras peças processuais; II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos; III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo; IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco; V - o profissional especializado poderá adaptar as perguntas à linguagem de melhor compreensão da criança ou do adolescente; VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo. § 1° À vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender. § 2° O juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. § 3° O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado. § 4° Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade física da vítima ou testemunha, o juiz tomará as medidas de proteção cabíveis, inclusive a restrição do disposto nos incisos III e VI deste artigo. § 6° O depoimento especial tramitará em segredo de justiça. Decreto, art. 26. O depoimento especial deverá ser conduzido por autoridades capacitadas, observado o disposto no art. 27, e realizado em ambiente adequado ao desenvolvimento da criança ou do adolescente. § 1º A condução do depoimento especial observará o seguinte: I - os repasses de informações ou os questionamentos que possam induzir o relato da criança ou do adolescente deverão ser evitados em qualquer fase da oitiva; II - os questionamentos que atentem contra a dignidade da criança ou do adolescente ou, ainda, que possam ser considerados violência institucional deverão ser evitados; III - o profissional responsável conduzirá livremente a oitiva sem interrupções, garantida a sua autonomia profissional e respeitados os códigos de ética e as normas profissionais; IV - as perguntas demandadas pelos componentes da sala de observação serão realizadas após a conclusão da oitiva; V - as questões provenientes da sala de observação poderão ser adaptadas à linguagem da criança ou do adolescente e ao nível de seu desenvolvimento cognitivo e emocional, de acordo com o seu interesse superior; e VI - durante a oitiva, deverão ser respeitadas as pausas prolongadas, os silêncios e os tempos de que a criança ou o adolescente necessitarem. § 2º A oitiva deverá ser registrada na sua íntegra desde o começo. § 3º Em casos de ocorrência de problemas técnicos impeditivos ou de bloqueios emocionais que impeçam a conclusão da oitiva, ela deverá ser reagendada, respeitadas as particularidades da criança ou do adolescente. Provimento, art. 22. Caso o profissional especializado identifique que a presença do acusado na sala de audiência pode gerar prejuízos ao procedimento de depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, o profissional especializado comunicará ao Juiz, que determinará sua retirada nos moldes do art. 12, §3º, da Lei nº 13.431/2017. Art. 23. A criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência será intimado para comparecer à sala de depoimento especial, acompanhado de seu representante legal ou responsável, com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para a audiência. Art. 24. A criança e o adolescente têm direito de ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio (art. 5º, inciso VI, da Lei nº 13.431/2017). Art. 26. Caso o profissional especializado identifique que a continuidade do procedimento poderá acarretar significativo prejuízo psicológico à vítima ou à testemunha, solicitará o imediato encerramento do ato. Parágrafo único. O profissional avaliará a possibilidade de conversão do procedimento de depoimento especial para perícia. Art. 27. Ao término da narrativa livre, o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco (art. 12, inciso IV, da Lei nº 13.431/2017). Parágrafo único. As perguntas complementares deferidas serão transmitidas ao profissional especializado, que poderá adaptá-las à linguagem de melhor compreensão para a criança ou adolescente. Acaso haja opção pelo depoimento diretamente ao Juízo, dever-se-á atentar para o previsto no art. 21, do Provimento, consistente no acompanhamento por profissional especializado, orientações acerca da elaboração de perguntas e a vedação às perguntas indutoras, sugestivas ou valorativas: Provimento, art. 21. A criança ou o adolescente que optar pela prestação do depoimento diretamente ao Juiz deverá estar acompanhada de profissional especializado durante a realização da oitiva. §1°. O Magistrado poderá determinar que o técnico especializado preste orientações acerca da forma mais adequada para a elaboração das perguntas, visando ao não constrangimento da vítima ou da testemunha e, consequentemente, evitando incorrer na prática de violência institucional; §2º. São vedadas as perguntas indutoras, sugestivas ou com conotação de valor ou apreciação moral que possam gerar culpa ou sofrimento à vítima ou à testemunha. III – Concluindo-se a profissional, no ato, pela adequação da perícia técnica, realize-se conclusão para apreciação dos quesitos apresentados pelas partes e, na sequência, remessa à ERAM e/ou nomeação de outra profissional para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. IV – Registre-se que, na forma do art. 382, §§ 2° e 4°, não haverá pronunciamento sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos, tampouco sobre as respectivas consequências jurídicas, motivo pelo qual não se admitirá defesa ou recurso. V – Ciência ao Ministério Público. VI - Retifique-se a autuação para o fim de cadastrar o(a) suposto(a) abusador(a) como requerido(a), bem como a vítima, devidamente representada, se necessário. Intime-se a parte requerida para ciência da designação da audiência para avaliação preliminar e depoimento especial, se possível. Esclareça-se que que não é obrigatória a participação da parte requerida no ato, de modo que, se ela não desejar, não precisará adotar qualquer diligência. Esclareça-se, por fim, que, se a parte requerida quiser acompanhar o ato, ela deverá comparecer ao escritório de seu advogado ou advogada ou no Fórum desta Comarca, com 15 minutos de antecedência, ciente de que, se houver orientação técnica nesse sentido, para proteção da criança ou adolescente, poderá ser dispensada sua presença. Advirta-se que o contraditório nestes autos, em face do contido no item VII, diz respeito apenas à produção da prova em si, não se admitindo defesa ou recurso e não havendo margem para discussão sobre o mérito (ou seja, ocorrência ou inocorrência dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas), o que, caso for, deverá ocorrer na respectiva ação penal ou cível. VII – Acaso a parte ré não constitua defesa técnica, proceda-se à nomeação de profissional da defensoria dativa, conforme sistema eletrônico da OAB e por intermédio da Assessoria do Juízo, para assistir os interesses da defesa e participar do ato. Conste na intimação a mesma advertência supra a respeito do contraditório. Pela importância do ato, a Secretaria/ Escrivania, sem prejuízo da intimação pelo sistema Projudi, deverá diligenciar contato com o(a) advogado(a), certificando-se nos autos, de modo a garantir, o máximo possível, a realização do ato. VIII – Pontue-se que, com o objetivo de prevenir a revitimização, as provas produzidas serão compartilhadas com outras demandas, nos moldes do art. 372 do CPC, consoante art. 28, do Provimento. IX – “A existência de depoimento especial e escuta especializada deverá ser registrada no Projudi e sinalizada nos cadastros gerenciados pelo Conselho Nacional de Justiça”, conforme art. 29, do Provimento. 5. No mais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 DE FEVEREIRO DE 2023, quinta-feira, às 16h00min. 6. Intimem-se/Requisitem-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na peça acusatória e/ou na resposta à acusação, o(s) Réu(s), seu(s) defensor(es) e o(a) Representante do Ministério Público. 7. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para intimação da(s) testemunha(s) e/ou Réu (s) eventualmente residente(s) fora da Comarca e no Estado do Paraná, para que compareça no Juízo deprecado na data acima designada, para serem inquiridos e/ou por meio de videoconferência, ante o teor da da Instrução Normativa nº 14/2018 - CGJ/TJPR. 8. Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) eventualmente residente(s) fora do Estado do Paraná, assinalando prazo de 40 (quarenta) dias para cumprimento. 9. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

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