Execução Fiscal 0006917-85.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução Fiscal 0006917-85.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006917-85.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006917-85.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.803,06 Exequente(s): Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s): OLEVINO CANDIDO DE OLIVEIRA Trata-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos por GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em face da sentença de evento nº 64.1. Sustenta a advogada da parte autora que houve omissão por parte da sentença proferida nos presentes autos em razão do não arbitramento de honorários advocatícios que seriam devidos pela nomeação na presente ação. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Compulsando os autos, é notório que, embora nomeada, não houve efetiva atuação da advogada em favor da parte requerida nos autos de execução. Saliento que, no caso dos autos, o processo foi extinto pelo pagamento, sem atuação da advogada. Nestes casos em que não há atuação, considerando os conceitos mais elevados de justiça e a vedação do enriquecimento sem causa, este juízo promove a compensação ao causídico que deixou de atuar porque prejudicado pelas circunstâncias processuais, mediante nova nomeação em outro processo tão logo possível. No caso específico, tendo a causídica já protocolado Embargos à Execução, os honorários pela atuação como dativa serão arbitrados naqueles autos. A fim de que não se fale em obscuridade, contradição ou omissão por parte do Juízo, determino que a presente decisão integre a sentença de mov. 64.1. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão de mérito como está e fazendo com que a presente decisão seja parte integrante apenas para fins de coesão. Determino, ainda, o traslado da sentença extintiva destes autos para o processo de embargos à execução e a remessa dos embargos em apenso para prolação de sentença extinção por perda superveniente do objeto. Cornélio Procópio, 25 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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