Execução de Título Extrajudicial 0004380-32.2020.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004380-32.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2022, 18:43

Documento (Informações)

02/04/2022, 15:33

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 10:34

Trânsito em julgado

24/03/2022, 10:34

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2022, 18:43

Confirmada

13/03/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004380-32.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004380-32.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$613,68 Exequente(s): MegaPasso Calçados Executado(s): VERONIZE BARBOSA KUCZERA Vistos. 1. Trata-se de autos de Execução de Título Extrajudicial, em que através de penhora de percentual do salário da devedora, houve a quitação da dívida. 2. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2022, 13:04

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 16:49

Confirmada

07/03/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:39

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:38

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004380-32.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004380-32.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$613,68 Exequente(s): MegaPasso Calçados Executado(s): VERONIZE BARBOSA KUCZERA Vistos. 1. Trata-se de ação de Execução de Título, ajuizada por MegaPasso Calçados em desfavor de Veronize Barbosa Kuczera, na qual, depois de restarem infrutíferas as tentativas convencionais de penhora, pugnou a Exequente pela penhora de percentual do salário da devedora, através de desconto em folha de pagamento. 2. Concedido prazo à parte Executada para manifestação, esta manteve-se silente. 3. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. 4. Embora o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis, dentre outros, os salários, o Enunciado 08 da Turma Recursal Plena do Paraná estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. 5. Além disso, em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.547.561, decidiu manter a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados. Veja-se, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. 6. Embora fundamentado no Código de Processo Civil revogado, o julgado acima colacionado ilustra a necessidade de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor, para dar efetividade às execuções. 7. Em face do exposto, com fulcro no Enunciado 08 da Turma Recursal Plena do Paraná e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de penhora de salário da devedora, devendo o desconto observar o limite de 15% (quinze por cento) por mês, tendo em vista o valor líquido mensal percebido pela Executada. 8. Isto posto: 8.1 Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para atualização da conta; 8.2 Intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe número de conta bancária para depósito dos descontos a serem efetuados pelo empregador da Executada; 8.3 Oficie-se Secretaria de Educação do Estado do Paraná, determinando o desconto do valor devidamente atualizado em folha de pagamento da Executada, observando-se o limite acima estabelecido, qual seja, 15% (quinze por cento) por mês, bem como o limite do valor objeto de execução. Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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