Execução de Título Extrajudicial 0011667-38.2015.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011667-38.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 15:57

Documento (Informações)

29/04/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011667-38.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011667-38.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.770,20 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): LUZIA ELIANE CARVALHO DESPACHO Cumpra-se o item 6 da decisão de mov. 222.1. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

28/04/2025, 17:51

Mero expediente

28/04/2025, 16:51

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 16:55

Confirmada

15/04/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011667-38.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.770,20 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): LUZIA ELIANE CARVALHO DESPACHO 1. Cumpre salientar que a exequente não é beneficiária da gratuidade da justiça, mas sim isenta de custas e honorários por litigar sob a lei 9099/95, conforme art. 54, que assim dispõe: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. 1.1. Sendo assim, intime-se a exequente para o recolhimento das custas, consoante mov. 232. 2. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (05/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 16:17

Mero expediente

05/04/2025, 23:20

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 18:11

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:20

Confirmada

27/01/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011667-38.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011667-38.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.770,20 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Executado(s): LUZIA ELIANE CARVALHO DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por GISLANE DE ASSIS – ME contra a sentença de mov. 211. Em suas razões, sustenta a embargante que este juízo deixou de determinar a expedição de certidão de dívida ativa e a remessa dos autos ao cartório de protesto (mov. 214). Oportunizado o contraditório, a embargada deixou transcorrer o prazo em manifestação (mov. 220). Breve relato. Decido. DECIDO. 2. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando em qualquer decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No que tange a arguição em relação aos temas acima indicados não merece ser acolhida uma vez que a decisão contém na totalidade a apreciação do processo respaldado na Lei 9099/95 e CPC. No caso em exame verifica-se que a pretensão da embargante é de concessão de pedido não formulado pela exequente quando da oportunidade de manifestação acerca da eventual extinção do processo (mov. 206). Ademais, importante consignar que não cabe ao juiz “ex officio” determinar a expedição das certidões mencionadas nos embargos de declaração, pois de interesse do exequente, tão somente. Neste mister, não há nos autos omissão para ser sanada quanto à prestação jurisdicional. Ainda, frisa-se que, com relação às certidões pleiteadas pela exequente, busca-se a realização de protesto sobre os valores executados e a expedição de certidão de dívida ativa (mov. 214). Pois bem. Consigno que o objeto da presente ação se trata de um título executivo extrajudicial, portanto, permite que o próprio credor providencie o protesto do respectivo título, não se enquadrando na possibilidade de aplicação do disposto no art. 517, §2º do CPC. Por essa razão, não merece acolhimento o pedido da parte exequente quanto ao protesto do título. 3. Assim sendo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 214, uma vez que nos autos não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença. 4. Indefiro a remessa dos autos ao cartório de protesto de títulos, posto que não se enquadra na possibilidade do art. 517, §2° do CPC. 5. Não obstante a ausência de vícios na sentença de extinção que mereça saneamento (mov. 211), defiro o pedido da exequente para expedição certidão de crédito. 6. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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