Execução de Título Extrajudicial 0000327-87.2021.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000327-87.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000327-87.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.621,87 Exequente(s): LEANDRO FABIANO MALHEIROS Executado(s): GERSON ROBERTO BUHRER SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos, 1. RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de execução de título extrajudicial movido por LEANDRO FABIANO MALHEIROS em face de GERSON ROBERTO BUHRER, fundado em cheques (mov. 1.3). Iniciada a fase executiva em 20/01/2021 (mov. 1.1), o Juízo determinou a realização de diversas diligências na tentativa de satisfação do crédito, o qual foi atualizado para o montante de R$ 9.941,76 (mov. 145.2). Ao longo da tramitação processual, foram realizadas buscas via sistemas SISBAJUD (mov. 100.1 e mov. 146.2) e RENAJUD (mov. 101.1), as quais restaram infrutíferas. Houve a expedição de mandados de penhora e avaliação (mov. 102.1, mov. 110.1, mov. 122.1 e mov. 148.1), contudo, os Oficiais de Justiça certificaram a inexistência de bens passíveis de constrição e a não localização do devedor nos endereços indicados, informando que o executado não reside ou não possui mais comércio nos locais diligenciados (mov. 115.1, mov. 127.1 e mov. 151.1). No mov. 139.1, a parte exequente peticionou indicando novos endereços e requerendo novas buscas, as quais também restaram negativas conforme certidão de mov. 151.1, não tendo sido indicados bens concretos passíveis de penhora. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução se arrasta há anos, período em que o Poder Judiciário esgotou as vias executivas tradicionais e os sistemas conveniados à disposição deste Juízo. A reiteração de diligências já realizadas, sem que a parte exequente demonstre, de forma concreta e objetiva, a modificação da situação econômica da parte executada, configura medida inócua que atenta contra os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95. O deferimento de sucessivas e infindáveis buscas patrimoniais, baseadas em meras conjecturas, transforma o Judiciário em órgão investigativo particular, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme exaustivamente relatado, todas as diligências expropriatórias restaram frustradas. Não foram localizados ativos financeiros, veículos livres de restrições ou bens móveis passíveis de alienação judicial para a satisfação do débito. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência de bens penhoráveis possui consequência jurídica expressa e imediata. Dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 que, não encontrados bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Trata-se de norma cogente que impõe a extinção do processo executivo quando esgotadas as diligências sem a localização de patrimônio apto a garantir a execução. Ressalta-se que tal extinção possui natureza formal e não faz coisa julgada material em relação ao crédito. Uma vez extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis, nada obsta ao credor que, encontrando patrimônio na esfera jurídica do devedor, possa, dentro do prazo prescricional, iniciar novo processo executivo. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Eventuais restrições remanescentes vinculadas a estes autos via sistemas conveniados deverão ser imediatamente levantadas pela Secretaria. 4.2. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. 4.3. Cumpram-se, no que couber, os termos da Portaria do Juízo. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 13:54

Inexistência de bens penhoráveis

25/06/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 15:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/06/2026, 14:41

Ato ordinatório

25/05/2026, 19:32

Ato ordinatório

25/05/2026, 19:32

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 17:21

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 17:19

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:04

Confirmada

18/03/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:54

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000327-87.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000327-87.2021.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.080,54 Exequente(s): LEANDRO FABIANO MALHEIROS Executado(s): GERSON ROBERTO BUHRER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CITAÇÃO PESSOAL 1.Compulsando os autos, verifico que a citação da executada foi realizada pelo aplicativo de mensagens whatsapp (mov. 78.1). Pois bem. 2. Cumpre esclarecer que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que será nulo o processo quando verificada a ausência deste ato, conforme dispõe o art. 239 do CPC. Muito embora o procedimento da Lei nº 9.099/95 propicie a agilidade e simplicidade na prestação jurisdicional, devem ser observados os preceitos básicos do devido processo legal. O art. 242 do CPC dispõe que a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Outrossim, importante ressaltar que enunciados do Fonaje, são orientações ao aplicador do direito, não possuindo o condão de afastar aplicação da Lei. Ou seja, os enunciados não possuem força de Lei, dessa maneira, não poderiam contradizer a Lei dos Juizados Especiais. Desta forma, a citação deve ser efetuada de forma pessoal, por correspondência, com aviso de recebimento, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/1995, e reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação de endereço, nos termos do artigo 19 da Lei. Entretanto, a citação não foi efetuada de forma pessoal. Destarte, solução outra não há senão a decretação da nulidade da citação, com a retificação do procedimento a fim de promover os atos necessários à triangularização da relação processual. 3. Ex positis, vislumbrando efetiva ofensa ao devido processo legal, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa, hei por bem decretar a nulidade da citação e dos atos subsequentes a ela. 4. Expeça-se nova carta de citação, com ARMP. 4.1. Tornando o ARMP indevidamente assinado por terceiro, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, cientificando-o que a citação deverá ser PESSOAL. 5. Sendo negativa as tentativas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do processo. 6. Oportunamente, cumpridas as disposições da Portaria deste Juízo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000327-87.2021.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.080,54 Exequente(s): LEANDRO FABIANO MALHEIROS Executado(s): GERSON ROBERTO BUHRER DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para apresentar o título executivo original junto à Secretaria deste Juizado, no prazo de quinze (15) dias, para fins de conferência e vinculação do documento ao processo judicial, mediante carimbo, de modo a prevenir sua circulação, nos termos do Enunciado 126[1] do FONAJE, sob pena de indeferimento do pedido inicial. 2. Advirta-se à parte exequente que termo inicial da contagem do prazo em referência está condicionado às orientações a serem expedidas pela presidência do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, porquanto a matéria objeto desta demanda não se enquadra dentro das questões consideradas urgentes para atendimento na primeira fase de retorno gradativo das atividades presenciais previstas no Decreto Judiciário n. 401/2020-D.M/TJPR. 3. Cumprido o item ‘1’, e atualizado o cálculo da dívida, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o executado, com a autorização do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida proveniente da execução de título extrajudicial, no prazo de três (3) dias, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, dele constando também que o Oficial de Justiça deverá cumprir o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 836 do aludido código, procedendo, se for o caso, à penhora de bens prescindíveis ao abrigo familiar, tais como aparelhos de TV, SOM, DVD, entre outros da mesma espécie, relacionando na certidão do mandado, na falta deles, os bens que guarnecem a residência do devedor, que deverá ser intimado, em seguida, para oferecer embargos, de forma escrita ou verbal, em audiência que será designada, caso a penhora tenha sido efetivada (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º), advertindo-o ainda de que, se a causa for de valor superior a vinte (20) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado. Se igual ou inferior, a assistência de advogado é facultativa. 4. Caso ocorra citação e não haja pagamento voluntário da dívida, solicite-se penhora on-line e bloqueio junto ao Renajud, independentemente da eventual efetivação da penhora de outros bens. 5. Havendo resistência ao cumprimento da ordem, fica desde logo autorizado o arrombamento de portas, móveis e gavetas, onde presumivelmente se achem bens, assim como a requisição de força policial, a fim de auxiliar na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem, na forma dos artigos 846 e 839 do Código de Processo Civil. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] FONAJE. Enunciado 126. Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria.

23/04/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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