Execução Fiscal 0003565-06.2010.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0003565-06.2010.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2023, 15:13

Remessa (por devolução ao deprecante)

25/09/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 18:37

Confirmada

07/09/2023, 10:01

Documento (Informações)

29/08/2023, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 18:23

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 18:23

Documento (Outros documentos)

28/08/2023, 18:23

Trânsito em julgado

24/08/2023, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 16:57

Confirmada

02/07/2023, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003565-06.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003565-06.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.712,53 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): ISMAEL MARTINS DO CARMO SENTENÇA Tendo havido o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980. Caso tenha sido requerida a desistência do prazo recursal, esta resta desde já homologada. Sem custas e honorários. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC). Promova-se a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJUDI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, cabendo ao interessado recolher os emolumentos diretamente em favor do Serventuário (art. 555, § 3º, CNCGJ-PR, Foro Extrajudicial). Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema.[1] Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intimem-se. De Curitiba para Paranaguá, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta v [1] Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006.

26/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 16:03

Ausência das condições da ação

07/06/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 16:49

Documentos

Conclusão

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003565-06.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003565-06.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.712,53 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): ISMAEL MARTINS DO CARMO SENTENÇA Tendo havido o cancelamento da certidão de dívida ativa, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980. Caso tenha sido requerida a desistência do prazo recursal, esta resta desde já homologada. Sem custas e honorários. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, do CPC). Promova-se a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJUDI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, cabendo ao interessado recolher os emolumentos diretamente em favor do Serventuário (art. 555, § 3º, CNCGJ-PR, Foro Extrajudicial). Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema.[1] Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intimem-se. De Curitiba para Paranaguá, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta v [1] Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003565-06.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.712,53 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): ISMAEL MARTINS DO CARMO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, no dia 15.12.2009, em face de ISMAEL MARTINS DO CARMO (evento 1). Em 18.04.2011, determinou-se a citação do executado (evento 1, p. 7). O executado não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, visto que o endereço do executado era insuficiente (evento 1, p. 8). O município exequente então requereu a citação por edital e, não havendo manifestação, a penhora online, através do BACEN-JUD (evento 1, págs. 11 e 15). Os autos foram digitalizados, em 08.05.2015, e o processo ficou suspenso pelo período de 23.02.2017 a 31.10.2017 (eventos 10 e 11). O exequente reiterou os pedidos anteriores (evento 1, p. 13). Em 31.10.2017, foi expedida carta de citação ao executado (ev. 12), porém, este não foi encontrado, pelo motivo “não existe o número”, conforme AR juntado em 21.11.2017 (evento 13). Em 23.01.2018, o exequente requereu a citação do executado através de oficial de justiça no endereço acostado à petição inicial, com fundamento no art. 8º, III, da Lei de Execução Fiscal[1] (evento 16). A parte exequente foi intimada para se manifestar quanto (a) a ilegitimidade passiva; (b) a incidência da súmula 392/STJ; a (c) ocorrência de prescrição; e (d) a nulidade da CDA (evento 18). A parte exequente apresentou sua manifestação, requerendo o prosseguimento do feito (evento 21). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2. Com razão a parte exequente. No presente caso, não se verifica a aplicabilidade do disposto na Súmula n. 392 do STJ, ilegitimidade passiva ou eventual nulidade da CDA, eis que os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional[2], aparentemente, encontram-se indicados corretamente. Quanto à prescrição, embora tenha decorrido mais de 6 anos (1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos) desde o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), ocorrido em 18.04.2011 (evento 1, p. 7), verifica-se que as paralisações do processo se deram por culpa do poder judiciário. Sabe-se que se interrompe o curso da prescrição intercorrente com a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva constrição patrimonial, desde que a providência frutífera (citação ou penhora) tenha sido requerida dentro do referido prazo de 6 anos. No caso, o exequente, por duas vezes, em 01.10.2012 e 03.11.2013, requereu a citação por edital (ev. 1, págs. 11 e 13) e, em 24.02.2014, a penhora online (ev. 1, p. 15). Contudo, ambos os pedidos não foram realizados, tendo o pedido de citação por edital sequer apreciado pelo Juízo. Ainda, em 01.04.2014, foi determinado pelo magistrado a intimação do exequente para apresentar o cálculo da dívida atualizado, para análise do pedido de penhora online. Contudo, o exequente não foi intimado para tanto (evento 1, p. 20). O processo então ficou 1 ano paralisado, quando então foi digitalizado em 08.05.2015 (evento 1). Após a ciente da parte exequente, quanto a digitalização do processo, em 18.05.2015 (ev. 7), o processo novamente ficou paralisado por quase 2 anos, período de 19.05.2015 à 23.02.2017 (ev. 10), quando ocorreu a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF. Somente em 31.10.2017 (ev. 12), após o levantamento da suspensão, que foi expedida carta de citação do executado. Salienta-se ainda que, tanto a suspensão do processo (ev. 10), quanto a expedição de carta de citação (ev. 12), não foram determinadas pelo magistrado e não houve qualquer certidão informando a autorização para tanto por eventual portaria. Conforme jurisprudência do TJPR, “o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, Rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Dessa forma, tendo em vista que o Município sempre atuou no processo, realizando os atos que lhe cabiam para cobrança da dívida, bem como diante da notória paralisação dos autos por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito. 4. DEFIRO o pedido da parte exequente (evento 16). Cumpra-se conforme requerido. 4.1. Frustrada a citação, abra-se vista a parte exequente, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que entender de direito. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto [1] Art. 8. [...] III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; [...] [2] Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

30/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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