Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001138-15.2019.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001138-15.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001138-15.2019.8.16.0131 Recurso: 0001138-15.2019.8.16.0131 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Recorrente(s): Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.995.448/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060 Recorrido(s): ROSÂNE POLLON (RG: 42840890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 680.808.169-72) RUA THEOPHILO PETRYCOSKI, SN - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.514-650 Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o nº 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de recurso inominado interposto (seq. 36.1) em face da sentença (seq. 31.1) que julgou procedente os pedidos exordiais. Entendeu o juiz a quo que a parte reclamante tem direito à conversão da licença prêmio não usufruída em pecúnia referente ao período aquisitivo compreendido entre 03/12/2009 a 03/12/2014. O Município de Pato Branco/PR pugna a reforma da r. sentença, alegando a inexistência de lei prevendo a conversão das licenças não usufruídas em pecúnia. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me conclusos. É o conciso relatório. Decido: Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reparos. Da análise dos autos, vislumbra-se que a reclamada limitou-se a sustentar a inexistência de autorização de conversão da licença especial em pecúnia. Contudo, tal asserção não merece prosperar. Restou incontroverso que a reclamante não usufruiu do benefício de licença prêmio no período laborado, conforme se verifica da documentação colacionada nos sequenciais 1.2 a 1.13. Nesta toada, extrai-se que é direito adquirido do servidor receber em pecúnia os valores decorrentes de licenças especiais não gozadas, mesmo que não mais puder dela usufruir, em conformidade com as decisões dos Tribunais Superiores: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO OMISSIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.4.2006. O entendimento adotado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da conversão de licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária quando os servidores não mais puderem delas usufruir, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 832331 AgR, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229, DIVULG 20-11-2014, PUBLIC 21-11-2014) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONVERTIDA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] IV - Extrai-se, do acórdão objurgado, que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço, na ocasião da aposentadoria do servidor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgRg no AREsp 120.294/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/5/2012, DJe 11/5/2012; REsp 1.662.749/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 16/5/2017, DJe 16/6/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1776913/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NO PERÍODO DA ATIVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003793-11.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 06.04.2020) (TJ-PR - REEX: 00037931120188160190 PR 0003793-11.2018.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 06/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020) ” (Grifei) Ainda, a ausência de previsão legal para conversão do benefício em pecúnia é irrelevante, pois não exime o Poder Público do dever de ressarcir o servidor que deixe de usufruir do benefício, sob pena de enriquecimento ilícito pela Administração Pública. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AFASTA O DIREITO DA AUTORA. EVENTUAL DECRETO REGULAMENTADOR QUE NÃO PODERIA CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011559-30.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.01.2022) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.2812/12. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006133-37.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 29.11.2021) ” Logo, tem-se que cumpridos os requisitos objetivos previstos em lei, deve se submeter à jurisprudência pacificada, que determina a conversão da licença prêmio não gozada ou não utilizada para contagem do tempo de serviço em pecúnia, na ocasião da aposentadoria do servidor, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Assim sendo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto pelo reclamado, devendo a r. sentença ser mantida, pelas razões e fundamentação supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

14/01/2022, 00:00

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