Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000993-19.2017.8.16.0166 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000993-19.2017.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-19.2017.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3641-1446 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-19.2017.8.16.0166 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/05/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA BARBOSA Joel Silva Barbosa Réu(s): LUIZ FERNANDO ALVES DOS SANTOS SUSANA FERREIRA 1. Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo à Susana Ferreira, proposta esta aceita conforme se demonstra à seq. 91. A beneficiária cumpriu integralmente as condições impostas (eventos 114,123, 124 e 126). Tendo em vista que os comparecimentos bimestrais em Juízo para justificar as atividades foram dispensados expressamente pelo TJ/PR, em razão da pandemia de COVID-19, no mais, as demais condições gerais foram cumpridas, de modo que não há notícia de descumprimento, nem novas anotações na certidão de antecedentes criminais emitidas pelo sistema oráculo. Assim, em acolhimento ao parecer ministerial de evento 135.1, julgo extinta a punibilidade de Susana Ferreira, ante o cumprimento das condições impostas em suspensão condicional do processo, com fundamento no artigo 89, §5°, da Lei 9.099/95. 2. Com relação ao réu, Luiz Fernando Alves dos Santos, diligencie-se conforme requerido no parecer ministerial, informando a respeito do cumprimento da prestação pecuniária e do comparecimento mensal em Juízo, em especial no período dispensado pelo TJ/PR em razão da pandemia de COVID-19. 3. Realizada a diligência, na hipótese de não cumprimento da prestação pecuniária, intime-se o réu nos moldes da última manifestação do Ministério Público (evento 135.1). 4. Diligências Necessárias. Terra Boa, 31 de maio de 2021. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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