Execução de Título Extrajudicial 0006988-21.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006988-21.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 09:30

Definitivo

13/02/2023, 09:41

Ato ordinatório

13/02/2023, 09:41

Documento (Informações)

10/02/2023, 15:17

Remessa (em diligência)

10/02/2023, 13:26

Trânsito em julgado

10/02/2023, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 11:35

Confirmada

24/12/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006988-21.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006988-21.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$33.569,97 Exequente(s): FINDEX CAPITAL E MARKETING LTDA representado(a) por fabio rodrigo da rocha Executado(s): DEYSE DA SILVA MONTEIRO EDMUR DOMINGUES DOS SANTOS MONEXTISE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA MONEXTISE CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI ROGÉRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LAROCCA Vistos. Intimada pessoalmente para regularizar sua representação processual ante a renúncia do mandato pelo procurador, a parte exequente manteve-se inerte. Cabe asseverar que “Diante da renúncia do seu advogado, estava o autor obrigado a constituir novo patrono (...). Como não o fez, deixou de adotar providencia processual imprescindível, consistente em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regula do processo, qual seja: o de somente estar em juízo através de advogado habilitado e legalmente constituído; razão pela qual, deve-se aplicar o contido no art.485, IV, do CPC que é a extinção do processo. É breve o relatório. Decido. Diante do exposto, e pelo que demais dos autos consta, julgo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, extinto o processo, sem resolução de mérito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e com as respectivas baixas. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Todavia, deixo de condenar em honorários advocatícios ante a inexistência de procurador constituído pelos executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Curitiba, 08 de dezembro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 17:32

Ausência de pressupostos processuais

13/12/2022, 15:48

Conclusão (para decisão)

08/12/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 13:58

Confirmada

14/11/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 14:38

Documentos

Conclusão

•14/12/2022, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006988-21.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006988-21.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$28.442,36 Exequente(s): FINDEX CAPITAL E MARKETING LTDA representado(a) por fabio rodrigo da rocha, Rudinei Antonio Maciel Executado(s): DEYSE DA SILVA MONTEIRO EDMUR DOMINGUES DOS SANTOS MONEXTISE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA MONEXTISE CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI ROGÉRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LAROCCA Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias, bem como obter cópia dos contratos de abertura de conta corrente, fatura de cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, ativos mobiliários em renda fixa e ações, além de extratos do PIS e do FGTS. 2. Defiro o parcialmente o pedido retro, haja vista que, em se tratando de processo executivo que visa a constrição de bens e valores, não vislumbro interesse na exibição de cópia de documentos, como de abertura de conta corrente, de câmbio, de cheques e dos extratos do PIS e do FGTS, porque possuem caráter meramente informativo. De outro lado, concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006988-21.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006988-21.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$17.919,46 Exequente(s): FINDEX CAPITAL E MARKETING LTDA representado(a) por fabio rodrigo da rocha, Rudinei Antonio Maciel Executado(s): DEYSE DA SILVA MONTEIRO MONEXTISE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA MONEXTISE CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI ROGÉRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LAROCCA Vistos. Tendo em vista os documentos acostados aos autos, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, com base no art. 98, caput, do NCPC 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decido. 2. Da Citação Nos termos do art. 829 do NCPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (oi, tim, vivo, claro, net, gvt, copel e sanepar). 3. Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 10 dias. 4. Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, com prévia certidão do Detran, se não apresentada o Cartório está autorizado a intimar, independentemente de conclusão, nos termos do art. 835 do NCPC. Também fica autorizada a serventia a intimar a parte para apresentar CPF/CNPJ correto da parte, bem como cálculo atualizado, independente de conclusão. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 5. Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, transfira-se o valor para contra judicial vinculada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 5.1 Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Em caso de penhora de bens imóveis, deverão ser intimados os cônjuges, acaso existirem (art.829, §2º, Novo Código de Processo Civil). No caso do art. 836, §1°, e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. Advirto que as disposições da Lei nº 8009 não impedem o cumprimento do disposto neste dispositivo. 6. Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de junho de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006988-21.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006988-21.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$17.919,46 Exequente(s): FINDEX CAPITAL E MARKETING LTDA representado(a) por fabio rodrigo da rocha, Rudinei Antonio Maciel Executado(s): DEYSE DA SILVA MONTEIRO MONEXTISE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA MONEXTISE CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI ROGÉRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LAROCCA Vistos. 1. Pleiteou a parte autora pela concessão da gratuidade judiciária afirmando, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, sem prejuízo de comprometer sua existência e/ou o exercício de sua atividade empresarial, com fundamento no artigo 98 do NCPC. Decido. 2. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Para as pessoas físicas, há a presunção relativa da veracidade da afirmação de insuficiência de fundos para o custeio do processo. Para as pessoas jurídicas com fins lucrativos, como é a hipótese dos autos, a sistemática é diversa, ou seja, não se tem a mencionada presunção de veracidade, ficando o requerente da assistência com o ônus de comprovar a invocada impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem comprometer a sua própria existência; ônus cujo cumprimento é tido como condição para a obtenção dos benefícios pretendidos. Nesse sentido: REsp 653.287/RS. Aliás, o STJ sumulou a matéria quando se trata de pedido requerido por pessoa jurídica: “SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. 3. Assim, faculto a emenda à inicial para a juntada de prova da incapacidade econômica da parte autora para custear o processo e fazer jus ao benefício legal pleiteado, devendo juntar, no prazo de 15 dias, cópia das últimas 03 declarações de renda ao Fisco e dos últimos 03 balanços patrimoniais, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de março de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006988-21.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006988-21.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$17.919,46 Exequente(s): FINDEX CAPITAL E MARKETING LTDA representado(a) por fabio rodrigo da rocha, Rudinei Antonio Maciel Executado(s): DEYSE DA SILVA MONTEIRO MONEXTISE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA MONEXTISE CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI ROGÉRIO AUGUSTO DE OLIVEIRA LAROCCA Vistos. 1. Pleiteou a parte autora pela concessão da gratuidade judiciária afirmando, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, sem prejuízo de comprometer sua existência e/ou o exercício de sua atividade empresarial, com fundamento no artigo 98 do NCPC. Decido. 2. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Para as pessoas físicas, há a presunção relativa da veracidade da afirmação de insuficiência de fundos para o custeio do processo. Para as pessoas jurídicas com fins lucrativos, como é a hipótese dos autos, a sistemática é diversa, ou seja, não se tem a mencionada presunção de veracidade, ficando o requerente da assistência com o ônus de comprovar a invocada impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem comprometer a sua própria existência; ônus cujo cumprimento é tido como condição para a obtenção dos benefícios pretendidos. Nesse sentido: REsp 653.287/RS. Aliás, o STJ sumulou a matéria quando se trata de pedido requerido por pessoa jurídica: “SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. 3. Assim, faculto a emenda à inicial para a juntada de prova da incapacidade econômica da parte autora para custear o processo e fazer jus ao benefício legal pleiteado, devendo juntar, no prazo de 15 dias, cópia das últimas 03 declarações de renda ao Fisco e dos últimos 03 balanços patrimoniais, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de março de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(188)