Pedido de Providências 0000051-32.2022.8.16.0159 - TJPR

Pedido de Providências 0000051-32.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2022, 17:47

Documento (Informações)

10/03/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000051-32.2022.8.16.0159 Decisão 1. Trata-se de incidente instaurado pela Serventia na forma do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e da Portaria n.º 02/2021 deste Juízo, a fim de verificar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do Réu ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS. 2. Observa-se que os pressupostos autorizadores da prisão preventiva do Réu foram revisados recentemente nos autos principais, no momento da prolação da sentença condenatória, onde foi estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena e destacada a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Outrossim, interpretando o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu limitação temporal para a revisão da prisão preventiva de ofício, para ocorrer tão somente na fase de conhecimento da ação penal. Assim: "[...]. 6. O caput do art. 316 do CPP, ao normatizar o tema, previamente dispõe o limite temporal da providência judicial - "no correr da investigação ou do processo". 7. Seja diante de uma interpretação sistemática do CPP, seja porque a lei "não contém palavras inúteis", conclui-se que a aplicação dos referidos dispositivos restringe-se tão somente à fase de conhecimento da ação penal. Isto é, o reexame da necessidade da prisão cautelar, de ofício, deve ser feito desde a fase investigatória até o fim da instrução criminal, quando ainda não se tem um juízo de certeza sobre a culpa do réu e, sendo assim, com muito mais razão, o julgador deve estar atento em conferir celeridade ao feito e em restringir a liberdade apenas de acusados que representem risco concreto à instrução criminal, à aplicação da lei penal e à ordem pública. 8. Portanto, a norma contida no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não se aplica aos Tribunais de Justiça e Federais, quando em atuação como órgão revisor. 9. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 686.141/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021) Neste viés, encontrando-se esgotada a jurisdição deste Juízo com a prolação da sentença, determino o arquivamento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Ciência ao Ministério Público. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 13:20

Arquivamento

08/03/2022, 13:14

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 08:32

Documento (Certidão)

03/03/2022, 08:30

Decurso de Prazo

26/01/2022, 01:54

Confirmada

22/01/2022, 00:04

Documento (Informações)

13/01/2022, 14:35

Documento (Outros documentos)

11/01/2022, 16:37

Confirmada

11/01/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 13:30

Entrega em carga/vista

11/01/2022, 13:30

Retificação de Classe Processual (TRF4)

11/01/2022, 13:30

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Retificação de Classe Processual (TRF4)

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