Execução de Título Extrajudicial 0011298-92.2020.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011298-92.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 14:00

Documento (Ofício)

04/07/2023, 14:00

Reativação

04/07/2023, 13:59

Definitivo

22/06/2023, 16:56

Documento (Informações)

22/06/2023, 16:38

Remessa (em diligência)

22/06/2023, 16:36

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:09

Documento (Certidão)

07/06/2023, 12:49

Trânsito em julgado

29/05/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0011298-92.2020.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.As partes firmaram acordo, por meio do qual a devedora se comprometeu a efetuar o pagamento da dívida mediante entrada de uma parcela na importância de R$700,00 e mais 8 parcelas mensais na importância de R$500,00(quinhentos reais). Estabeleceram cláusula penal em caso de inadimplemento no importe de 50% sobre o valor da dívida e demais penalidades, e requereram a homologação do acordo e suspensão do processo até a quitação integral da obrigação. 2.Indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que isso acarretaria a paralisação do feito por meses, o que é incompatível com o procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº9.099/95. 3.Outrossim, a ausência de extinção do processo acarretaria a inexistência de título executivo judicial, de modo que a cláusula penal prevista no acordo não seria exigível. Assim, é possível a homologação do acordo e extinção do processo, o que não importa em prejuízo para nenhuma das partes, pois a devedora já anuiu com a cláusula penal convencionada, e a credora poderá requerer o cumprimento de sentença na hipótese de descumprimento das obrigações. 4.ISTO POSTO, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. 5.Outrossim, oficie-se ao SCPC e SERASA, para que promovam a baixa da negativação do nome do devedor em decorrência da dívida objeto destes autos. 6.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

29/05/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2023, 12:47

Confirmada

26/05/2023, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 12:33

Documentos

Conclusão

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - AUTOS Nº0011298-92.2020.8.16.0025 VISTOS ETC 1.Pretende a parte exequente a consulta à Receita Federal pelo sistema INFOJUD para o fim de obter informações sobre as três últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada para a garantia da presente execução. 2.Pois bem, a medida postulada (consulta aos cadastros da Receita Federal) é de caráter excepcional, emergindo somente após a frustração dos esforços do credor-exequente no interesse da Justiça em expedir ofícios requisitando informações relativas à existência de bens em nome da parte executada. 3.Neste sentido é remansosa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQUENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exequente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (ERESP 163408/RS; CE - CORTE ESPECIAL. DJ 11/06/2001 PG:00086 LEXSTJ VOL.:00145 PG:00192. Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)...”.[1] 4.Acrescente-se que a parte exequente também comprovou o exaurimento dos meios possíveis e adequados para localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, não obtendo êxito na constrição via BACENJUD e RENAJUD, bem como em homenagem ao princípio de que a execução deve ser levada a efeito em benefício do credor, isso é da forma menos gravosa ao executado, mas de forma a atender o interesse do credor, justifica-se, em face da excepcionalidade do caso, o deferimento da consulta via INFOJUD. 5.Por conseguinte, imperioso destacar que o INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário), consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o Judiciário e a Receita Federal, sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios, atendendo de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 6.Assim o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFOJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÕES DE RENDA. 1. Tendo em vista que as mudanças na legislação processual introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio do resultado de que trata o art. 612 do CPC, tenho por alinhar-me à jurisprudência deste Tribunal, dispensando o esgotamento de diligências no sentido da localização de bens penhoráveis para fins de utilização do Sistema INFOJUD preferencialmente, ou, se não houver convênio, de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das cinco últimas declarações de imposto de renda da executada. 2. Havendo sistemas que permitem ao juiz o acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para impor à exequente a realização de prévias diligências dispendiosas. 3. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca de operações imobiliárias realizadas pela executada, concentradas em declaração (DOI), tem natureza análoga à consulta ao sistema INFOJUD, aplicando-se-lhe o mesmo raciocínio. (TRF4, AG 0028799-55.2010.404.0000, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/11/2010)...”.[2] 7.ISTO POSTO, com fundamento nas argumentações acima expendidas, defiro o pedido constante do movimento 44.2 para que se promova a inclusão de solicitação de informações junto ao sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário. 8.Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. 9.Contudo, sendo infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora (artigo 798, II, “c”, CPC), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo, com fundamento disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº9099/95, 10.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta [1]Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.839/1980). 4ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 1995. Pág.291. [2]Pacheco, José da Silva. Comentários à Lei de Execução Fiscal (Lei nº6.839/1980). 4ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva. 1995. Pág.291.

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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