Execução Fiscal 0011094-97.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0011094-97.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011094-97.2013.8.16.0185 Recurso: 0011094-97.2013.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): EMERSON ZONARI Apelado(s): Município de Curitiba/PR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, CPC C/C ART. 182, INCISO XIX DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Emerson Zonari nos autos de Execução Fiscal nº 0030737-41.2013.8.16.0185, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba (mov. 40.1), que indeferiu os pedidos apresentados na exceção de pré-executividade de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 46.1), reforçando os pedidos feitos na exceção de pré-executividade em relação a nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Curitiba (mov. 50.1), no qual a municipalidade alegou preliminarmente o não conhecimento do presente recurso, pois houve a interposição de apelação contra decisão interlocutória, tratando-se de erro grosseiro e, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal Vieram-me conclusos os autos. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio pronunciamento pelo não conhecimento do recurso (mov. 15.1). Tornaram-me conclusos os autos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O caso em tela comporta a aplicação do citado comando processual, conforme se passa a demonstrar. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto Emerson Zonari nos autos de Execução Fiscal nº 0030737-41.2013.8.16.0185, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba (mov. 40.1), que indeferiu os pedidos apresentados na exceção de pré-executividade de nulidade de citação e ilegitimidade passiva. Anota-se que o pronunciamento judicial não pôs fim ao processo, não se tratando, portanto, de uma sentença, conforme a definição apresentada pelo art. 203, § 1º do Código de Processo Civil, mas sim de uma decisão interlocutória, nos termos do § 2º do citado dispositivo, senão vejamos: Art. 203, CPC: Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença o é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Não se pode olvidar que as decisões interlocutórias proferidas em processo executivo são atacáveis por meio do recurso de Agravo de Instrumento, na forma expressamente disposta no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que rejeita a Exceção de Pré-executividade é impugnável por Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, situação que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) 2. O acórdão impugnado aplicou a jurisprudência desta Corte de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1287926/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1009612/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELO VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISUM RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004979-80.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 03.12.2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão interlocutória que rejeita o incidente de exceção de pré-executividade, prosseguindo-se a execução, pode ser impugnada apenas por meio do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. 2. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017201-74.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO A QUE SE DEIXA DE CONHECER, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006267-87.2006.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 17.07.2019) Frise-se que não há como se aplicar à espécie o princípio da fungibilidade recursal, pois não se vislumbra, no caso concreto, qualquer dúvida objetiva que justifique a aplicação do aludido princípio, diante da clara disposição legal de que caberá Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processo de execução, não se cogitando interpor o recurso de Apelação, como fez a ora recorrente. Portanto, como a decisão objurgada desafiava o Agravo de Instrumento, não conheço o presente recurso de Apelação, por ser manifestamente inadmissível. DECISÃO Diante do exposto, com esteio no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, NÃO CONHEÇO o presente recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação ensamblada. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

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