Procedimento Comum Cível 0008832-03.2017.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008832-03.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008832-03.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$53.090,76 Autor(s): CRISTIANI REGINA DE PAULA STASIAK Réu(s): CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA 1. Demonstrada a distribuição da demanda de reconhecimento de união estável (evento 407.2) e como já reconhecida a prejudicialidade externa (evento 400.1), determino a suspensão da demanda, inicialmente pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 313, inciso V, a, do CPC/2015. 2. Ocorrendo o julgamento em questão em momento anterior, deverão as partes se manifestar, em 10 (dez) dias, requerendo o devido prosseguimento da presente. 3. Aguarde-se em arquivo provisório. 4. Observe-se a Portaria nº 01/2025. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 14:00

Confirmada

24/02/2026, 13:58

Por decisão judicial

24/02/2026, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/02/2026, 12:48

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:18

Confirmada

24/10/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008832-03.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008832-03.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$53.090,76 Autor(s): CRISTIANI REGINA DE PAULA STASIAK Réu(s): CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CRISTIANI REGINA DE PAULA STASIAK em face de CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial. No curso da demanda, compareceu aos autos SAMUEL DE SOUZA, afirmando ser companheiro da autora e alegando que também exerceu, em conjunto com esta, a posse sobre o imóvel, razão pela qual igualmente teria direito ao reconhecimento da usucapião. A controvérsia instaurada envolve, portanto, a necessidade de definição prévia acerca da existência ou não de união estável entre a autora e o terceiro. Ainda que o feito já esteja em fase de instrução probatória, inclusive com audiência designada em momento anterior, entendo necessário a resolução dessa controvérsia previamente a continuidade da instrução probatória e eventual julgamento do feito. Isso porque tal circunstância repercute diretamente sobre a titularidade do direito material postulado, uma vez que a caracterização da união estável pode implicar o reconhecimento de copropriedade do bem a ambos os conviventes. Logo, considerando que a apuração da existência de união estável insere-se na competência da Vara de Família, constituindo questão prejudicial externa, a qual deve ser solucionada antes da apreciação do mérito da presente ação, sob pena de eventual contradição ou decisão conflitante entre juízos, imperioso que o terceiro interessado providencie o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável caso tenha interesse em permanecer nessa qualidade perante o presente feito. Sendo assim, INTIME-SE o terceiro interessado SAMUEL DE SOUZA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ajuíze ação própria para reconhecimento de união estável perante a Vara de Família competente, comprovando nos presentes autos o respectivo ajuizamento, sob pena exclusão de sua participação no feito. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 17:44

Documentos

Conclusão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008832-03.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008832-03.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$53.090,76 Autor(s): CRISTIANI REGINA DE PAULA STASIAK Réu(s): CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CRISTIANI REGINA DE PAULA STASIAK em face de CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial. No curso da demanda, compareceu aos autos SAMUEL DE SOUZA, afirmando ser companheiro da autora e alegando que também exerceu, em conjunto com esta, a posse sobre o imóvel, razão pela qual igualmente teria direito ao reconhecimento da usucapião. A controvérsia instaurada envolve, portanto, a necessidade de definição prévia acerca da existência ou não de união estável entre a autora e o terceiro. Ainda que o feito já esteja em fase de instrução probatória, inclusive com audiência designada em momento anterior, entendo necessário a resolução dessa controvérsia previamente a continuidade da instrução probatória e eventual julgamento do feito. Isso porque tal circunstância repercute diretamente sobre a titularidade do direito material postulado, uma vez que a caracterização da união estável pode implicar o reconhecimento de copropriedade do bem a ambos os conviventes. Logo, considerando que a apuração da existência de união estável insere-se na competência da Vara de Família, constituindo questão prejudicial externa, a qual deve ser solucionada antes da apreciação do mérito da presente ação, sob pena de eventual contradição ou decisão conflitante entre juízos, imperioso que o terceiro interessado providencie o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável caso tenha interesse em permanecer nessa qualidade perante o presente feito. Sendo assim, INTIME-SE o terceiro interessado SAMUEL DE SOUZA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ajuíze ação própria para reconhecimento de união estável perante a Vara de Família competente, comprovando nos presentes autos o respectivo ajuizamento, sob pena exclusão de sua participação no feito. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008832-03.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008832-03.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$53.090,76 Autor(s): CRISTIANI REGINA DE PAULA STASIAK Réu(s): CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CRISTINAI REGINA DE PAULA STASIAK em face de CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA. Eis a síntese. DECIDO. 2. PRELIMINARES e PREJUDICIAIS Não há preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. 3. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 4. QUESTÕES DE FATO Delimito as sobre as quais recairá a atividade probatória questões fáticas (art. 357, II, CPC): (i) posse da parte autora e seu lapso temporal; (ii) forma de aquisição, natureza e data da posse supostamente exercida pela parte autora; (iii) se houve exercício da posse do imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, bem como de seus antecessores; (iv) presença do animus domini e dos demais requisitos para reconhecimento da usucapião. 5. QUESTÕES DE DIREITO Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC). 6. ÔNUS DA PROVA Defino a distribuição do ônus da prova da forma regular (art. 357, III, CPC), considerando não ser o caso do art. 373, § 1.º, CPC: I – incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – incumbe à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. PROVAS 7.1. DEFIRO a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como, atentando-se para o que preceitua o art. 435 do CPC, defiro a juntada de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, finalmente, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 7.2. DEFIRO/DETERMINO a tomada do depoimento pessoal das partes e do terceiro, as quais ficam desde logo advertidas de que o seu não comparecimento - ou, comparecendo, recusando-se a depor - ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), sem prejuízo da intimação pessoal a ser feita pela secretaria, na qual deve constar, expressamente, a advertência referida. 7.3. DEFIRO a produção de prova testemunhal, ficando as partes e terceiro advertidos acerca da necessidade de cumprimento do que dispõe o art. 455 do CPC. Em se tratando da prova testemunhal, intimem-se as partes e terceiro para que apresentem rol de testemunhas e/ou ratifiquem o rol já apresentado – neste último caso, indicando de forma expressa o mov. em que se encontra o rol já apresentado –, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória, cientes de que a ausência de manifestação expressa será interpretada como desistência da prova testemunhal. 8. Paute-se data para a realização da audiência de instrução. 9. No tocante a alegação do terceiro acerca de suposta união estável, advirto que trata-se de matéria de competência da Vara de Família, não cabendo nestes autos sua análise e julgamento, devendo o terceiro ajuizar eventual ação de reconhecimento de união estável no Juízo competente e pugnar por eventual suspensão do presente feito até seu julgamento. Cumpre destacar que, neste autos caberá a análise dos requisitos essenciais do instituto da usucapião, ou seja, identificar eventual exercício de posse mansa, pacifica, ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo prescricional. 10. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

24/01/2025, 00:00

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008832-03.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008832-03.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$53.090,76 Autor(s): CRISTIANI REGINA DE PAULA STASIAK Réu(s): CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA 1. Tanto a autora como o terceiro SAMUEL aduzem terem adquirido os direitos possessórios sobre o imóvel, inclusive este destacando a existência de união estável entre eles. Analisando os autos, verifico que ambos não esclareceram a que título houve a aquisição dos direitos possessórios sobre o imóvel, como se deu a entrada no bem, com quem foi realizada a negociação, se se tratava de imóvel abandonado e houve "invasão", enfim necessário que comprovem e esclareçam o início da posse. Outrossim, o levantamento topográfico planimétrico de mov. 1.13 apresenta a existência de duas construções no imóvel, reforçando a tese apresentada por SAMUEL. Deste modo, INTIMEM-SE a autora e o terceiro SAMUEL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam e comprovem documentalmente como houve o início e a aquisição dos direitos possessórios sobre o imóvel e, eventualmente, com quem foi realizada a negociação. 2. Sem prejuízo, destaco que a (in)existência de união estável entre as partes se trata de matéria de competência do Juízo da Vara de Família, sendo questão prejudicial externa e que deve ser debatida em procedimento próprio, inclusive, se for o caso, com suspensão do presente feito. 3. Ainda, em consulta aos autos, verifiquei que até o momento os confrontantes não foram citados. Igualmente, foram indicados apenas os proprietários dos imóveis, não havendo indicação dos possuidores de fato. Assim, no mesmo prazo do item 1, deverá a parte autora indicar e qualificar todos os possuidores de fato dos imóveis confinantes e indicar o endereço para citação do proprietário registral já indicado em relação ao Lote 82 (mov. 21.4). 4. Da gratuidade judiciária de SAMUEL: O terceiro SAMUEL solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao mov. 267.1. Qualificou-se como "mecânico" e apresentou os extratos do site da Receita Federal consignando que não foram apresentadas declarações de imposto de renda (mov. 267.7). Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ocorre que, o mesmo Diploma legal, em seu art. 99, §2º, elenca que havendo evidências da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, ainda, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a declaração de hipossuficiência da parte para o recebimento do benefício assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, ou seja, relativa, a qual pode ser afastada pelo Magistrado após a análise das provas juntadas aos autos (REsp n.º 1.595.215/SP, Decisão Monocrática, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 03/06/2016, DJ. 09/06/2016). No caso dos autos, a fundada dúvida reside no fato do interessado SAMUEL não acostar quaisquer documentos para demonstrar sua hipossuficiência, à exceção do extrato da Receita Federal quanto à inexistência de declaração na base de dados. Ocorre que, ao que tudo indica, desenvolve suas atividades como "mecânico", de forma autônoma e sem registro formal de trabalho. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual. Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. Dito isto, no mesmo prazo do item 1, deverá o terceiro SAMUEL comprovar sua hipossuficiência econômica, o que poderá se dar por meio do encarte dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento, extratos de conta corrente e/ou juntada de extrato detalhado do CNIS, sob pena de indeferimento da benesse. 5. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008832-03.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008832-03.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$53.090,76 Autor(s): CRISTIANI REGINA DE PAULA STASIAK Réu(s): CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CRISTIANI REGINA DE PAULA STASIAK em face de CARLOS DO REGO ALMEIDA E CIA LTDA, referente ao imóvel objeto da matrícula nº 58.354 do 1º CRI de São José dos Pinhais. As partes comunicaram a realização de acordo (mov. 169.2). À mov. 224.1, restou consignado que “a transação realizada entre autor e detentor do domínio não equivale a procedência do pedido de usucapião, não havendo que se falar em aquisição originária do domínio a ensejar a abertura de matrícula”, sendo determinada a intimação das partes para manifestação. Intimadas, a parte requerida não se opôs ao regular julgamento da demanda (mov. 232.1), e a parte requerente pugnou pela suspensão do feito para cumprimento dos termos do acordo noticiado (mov. 233.1). A parte requerida não se opôs ao pedido de suspensão formulado pela requerente (mov. 263.1). A autora reiterou o pedido de suspensão processual (mov. 245.1) e, posteriormente, requereu a fixação de multa diária em desfavor do requerido, ante o descumprimento dos termos do acordo realizado entre as partes (mov. 247.1). 3. Antes de apreciar o pedido de mov. 247.1, reitere-se a intimação da parte autora para que se manifeste, expressamente, a respeito do consignado na decisão de mov. 224.1. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

04/11/2021, 00:00

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