Execução de Título Extrajudicial 0003882-09.2019.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003882-09.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003882-09.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-09.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$1.293,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAMPONESAS II Executado(s): CRISTIANE BISCOUTO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAMPONESAS II em face de CRISTIANE BISCOUTO. No mov. 68.1, foi juntado ao feito um acordo entabulado de forma extrajudicial pelas partes, sendo pugnada a sua devida homologação por este Juízo. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável é sempre a via mais adequada para o encerramento de qualquer lide. Deste modo, o julgador não pode afastar a vontade das partes no encerramento da questão, razão pela qual, urge a homologação do acordo formulado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO por sentença o acordo em tela, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487 inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Proceda-se a baixa de eventual bloqueio constante no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003882-09.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003882-09.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$1.293,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAMPONESAS II Executado(s): CRISTIANE BISCOUTO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS CAMPONESAS II em face de CRISTIANE BISCOUTO. Diante da ausência de pagamento voluntário foram realizadas diligências junto aos sistemas Bacenjud e Renajud (mov. 18.1 e 28.1). Junto ao sistema Bacenjud foi bloqueada a quantia de R$ 898,00 (mov. 18.1). No sistema Renajud foi lançado bloqueio sobre o veículo CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ, placa AXF3321 (mov. 28.2). O mandado de penhora e avaliação do veículo restou negativo, eis que a executada não foi localizada em seu endereço (mov. 50.1). Não obstante, a executada compareceu aos autos, constituindo advogado, e depositou em conta judicial vinculada ao processo a quantia de R$ 1.556,16 (mov. 43 e 44). Diante desse cenário, alegando que ainda existem valores em aberto, a parte exequente se manifestou pela designação de audiência de conciliação (mov. 54.1). É o relatório. Considerando que se trata de execução de título extrajudicial e a penhora realizada, designe-se audiência de composição, conforme prevê o artigo 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995, onde a executada poderá oferecer embargos à execução. Neste ponto, no que diz respeito à audiência de conciliação prevista no artigo 53, §1°, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, considerando-se que a possibilidade da prática de atos não presenciais foi prevista nos artigos 22 e 24 da mesma Lei, DETERMINO que o ato ocorra por videoconferência. Paute-se data para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, a ser conduzida por conciliador ou juiz leigo, que deverá ocorrer pela ferramenta “Microsoft Teams”, a qual permite simples e fácil acesso a quaisquer pessoas, mesmo que não vinculadas ao Judiciário, em especial partes, advogados e testemunhas, mediante convite virtual, cujo acesso pode ser feito pelos mais diversos dispositivos (computador, notebook, smartphones, tablets etc.); Fica a parte exequente advertida de que: o não comparecimento da parte exequente à sessão de conciliação virtual, no dia que será designado pelo conciliador ou juiz leigo, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Por sua vez, fica a parte executada advertida de que: o não comparecimento à sessão de conciliação no dia que será designado, ensejará a renúncia ao direito de apresentar embargos à execução, prosseguindo-se o feito com a liberação dos valores bloqueados em favor da parte exequente ou a expropriação de bens penhorados, conforme o caso, sem prejuízo da prática de outras diligências constritivas, caso a satisfação da obrigação não seja integral. Realizada a audiência, proceda-se à juntada da ata aos autos e tornem estes conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

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