Cumprimento de sentença 0024942-58.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024942-58.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024942-58.2012.8.16.0001 Vistos e etc., 1. Defiro a penhora dos direitos patrimoniais da parte executada no contrato de alienação fiduciária aplicando-se, analogicamente, no que couber, os seguintes artigos do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. 2. Assim, intime-se a Instituição Financeira titular da propriedade fiduciária para que tome ciência e registre penhora dos direitos do devedor fiduciante, ocasião em que deverá responder, por ofício, a situação do contrato, inclusive indicando o número de parcelas pagas: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1821600/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) 3. Lavre-se termo de penhora. Determino que a parte exequente proceda a respectiva averbação da penhora dos direitos econômicos do devedor na respectiva matrícula do imóvel (efeitos erga omnes: publicidade e evitar dilapidação ou danos a terceiros). 4. Para evitar prejuízo ao credor fiduciário, a vigência da penhora ficará condicionada ao adimplemento do contrato. Havendo inadimplência do contrato e consolidação/retomada da garantia fiduciária, fica automaticamente revogada a penhora e sua respectiva anotação na matrícula, sem necessidade de nova conclusão ou deliberação do juízo para expedição do ofício: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação de penhora sobre os direitos que o agravado/executado possui sobre bens imóveis por ele alienados fiduciariamente a terceiro. Possibilidade. Pretensão que não resulta em violação ao princípio da continuidade registral. Embora o agravado/executado não figure como proprietário dos imóveis, uma vez que ele os alienou fiduciariamente a terceiro, é plenamente possível a averbação da penhora nas matrículas dos bens, sem violação ao princípio da continuidade registral, uma vez que a constrição não incidirá sobre os imóveis propriamente ditos, mas sobre os direitos que o devedor fiduciante possui em relação a eles. Observa-se, porém, que custas e emolumentos indispensáveis à providência deverão ser recolhidos pelo agravante/exequente. Agravo provido, com observação. (TJSP; AI 2164246-57.2015.8.26.0000; Des. Sandra Galhardo Esteves; 12ª CDP; Data de Registro: 12/02/2016) DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULAR DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, a titularidade do domínio é da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução. Viável tão somente a incidência da constrição sobre o direito eventual resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora executado. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL. PLEITO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO, NESSA PARTE. Determinada a penhora sobre os direitos de titularidade do devedor sobre o imóvel, justifica-se a averbação da constrição na matrícula, ante a sua evidente natureza cautelar, como forma de obstar possível caracterização de boa-fé de eventuais adquirentes dos direitos. (TJSP; AI2252327-74.2018.8.26.0000; Des. Antonio Rigolin; 31ª CDP; Data de Registro: 11/12/2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o imóvel. Pedido de averbação da penhora por meio do sistema Arisp. Possibilidade, pois o próprio devedor procedeu a alienação fiduciária à instituição financeira, figurando na matrícula do imóvel como devedor fiduciante. Ausência de violação ao princípio da continuidade registral, além de dar publicidade do ato processual a terceiros de boa-fé. Recurso provido. (TJSP; AI. 2134978-79.2020.8.26.0000; Des. Gilberto dos Santos; 11ª CDP, Data de Registro: 02/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu a averbação na matrícula da penhora dos direitos aquisitivos do executado- Inconformismo – Cabimento – Imóvel alienado fiduciariamente - Registro da alienação com os dados do devedor fiduciante – Não configurado obstáculo para a averbação da penhora dos direitos aquisitivos por meio do sistema ARISP – Averbação que não viola o princípio da continuidade registrária – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça- Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; AI 2149921-67.2021.8.26.0000; Des. Daniela Menegatti Milano; 19ª CDP; Data de Registro: 27/10/2021) Curitiba, 06 de fevereiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

09/03/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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