Execução de Título Extrajudicial 0005112-81.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005112-81.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2023, 15:29

Documento (Informações)

07/03/2023, 15:09

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 14:57

Trânsito em julgado

07/03/2023, 14:55

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:11

Confirmada

26/12/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005112-81.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005112-81.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.548,32 Exequente(s): LEO LOPES DA FONSECA Executado(s): JANAINA LISBOA SANCHES SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1195. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em instrumento particular de prestação de serviços advocatícios, no valor atualizado de R$ 1.369,19 (mil trezentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), ajuizada por LÉO LOPES DA FONSECA contra JANAINA LISBOA SANCHES. Em relação a natureza dos honorários advocatícios o art. 85, §14º, do CPC, dispõe que: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020) – (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. […] (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) – (destaquei) No mesmo sentido, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0057612-40.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.05.2022) – (destaquei) Ocorre que, embora a parte exequente busque o recebimento dos honorários advocatícios convencionais através desta execução de título extrajudicial, o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995 exclui expressamente as causas de natureza alimentar da competência dos Juizados Especiais: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. – (destaquei) Ao comentar sobre o referido dispositivo legal, Felippe Borring leciona que “as causas de natureza alimentar estão vedadas nos Juizados Especiais independente do fundamento jurídico que as impulsione (parentesco, obrigação contratual, extracontratual, etc.)” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. 8. ed. Página 63, Rev., Atual. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2016). – (destaquei) Assim, considerando o entendimento pacífico de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a vedação legal para processamento da matéria nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes. Com trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 14 de dezembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:55

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

14/12/2022, 21:03

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 12:16

Confirmada

21/10/2022, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 12:52

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2022, 12:48

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005112-81.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005112-81.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.548,32 Exequente(s): LEO LOPES DA FONSECA Executado(s): JANAINA LISBOA SANCHES SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1195. DECIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em instrumento particular de prestação de serviços advocatícios, no valor atualizado de R$ 1.369,19 (mil trezentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), ajuizada por LÉO LOPES DA FONSECA contra JANAINA LISBOA SANCHES. Em relação a natureza dos honorários advocatícios o art. 85, §14º, do CPC, dispõe que: "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Sobre o tema, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020) – (destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. […] (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022) – (destaquei) No mesmo sentido, colhe-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. [...] (TJPR - 10ª C.Cível - 0057612-40.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.05.2022) – (destaquei) Ocorre que, embora a parte exequente busque o recebimento dos honorários advocatícios convencionais através desta execução de título extrajudicial, o art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/1995 exclui expressamente as causas de natureza alimentar da competência dos Juizados Especiais: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. – (destaquei) Ao comentar sobre o referido dispositivo legal, Felippe Borring leciona que “as causas de natureza alimentar estão vedadas nos Juizados Especiais independente do fundamento jurídico que as impulsione (parentesco, obrigação contratual, extracontratual, etc.)” (Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha. 8. ed. Página 63, Rev., Atual. e Ampl. São Paulo: Atlas, 2016). – (destaquei) Assim, considerando o entendimento pacífico de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, bem como a vedação legal para processamento da matéria nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições existentes. Com trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Cianorte, 14 de dezembro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005112-81.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005112-81.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.369,19 Exequente(s): LEO LOPES DA FONSECA Executado(s): JANAINA LISBOA SANCHES 1-Segue anexo busca negativa de bens pelo sistema infojud. 2.Como se sabe, a indisponibilidade de bens é medida excepcional e necessita do cumprimento de certos requisitos pelo credor para ser ou não deferida, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1377507-SP, sob rito de Recurso Repetitivo (tema 714). E apesar de se tratar de execução fiscal, por certo é paradigma também para execução de título extrajudicial ou judicial, vez que deve o credor zelar no cumprimento de diligências para encontrar bens antes mesmo da indisponibilidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. No julgamento do Recurso Especial 1.377.507/SP, em regime de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens do executado. No caso, a exequente não se desincumbiu de expedir ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, a fim de localizar bens penhoráveis. (TRF-4 - AG: 50182317420194040000 5018231-74.2019.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 11/06/2019, SEGUNDA TURMA) 3. E se extrai que as diligências a serem cumpridas pelo credor seriam: a) realização de BACENJUD, b) realização de RENAJUD, c) juntar o credor certidões de todos os cartórios de Registros de Imóveis da Comarca do devedor para encontrar bens imóveis; d) intimar o devedor para indicar outros bens, conforme CPC. E no caso dos autos não foram todas as acima pleiteadas ou cumpridas pelo credor, sendo, assim, prematura a decisão de indisponibilidade de bens, motivo pelo qual indefiro o pedido nesta fase processual. 4. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005112-81.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005112-81.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.369,19 Exequente(s): LEO LOPES DA FONSECA Executado(s): JANAINA LISBOA SANCHES 1. Em consonância com o enunciado 147, do Fonaje, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 2. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra. 3. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II do CPC/15. 4. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 5. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para efeitos de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o enunciado nº. 140 do FONAJE. 6. Em caso negativo, ou de insuficiência/bloqueio parcial via SisBajud, determino a realização de buscas e a restrição judicial de eventuais veículos cadastrados em nome do executado, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969 (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). À Secretaria, para as diligências necessárias. 7. Em havendo resultado positivo e, considerando que, nos termos do art. 838, c/c o art. 839, do CPC/15, a penhora somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão e depósito do bem, diga a parte exequente, por seus procuradores, sobre o prosseguimento do presente feito, indicando o local onde o citado veículo pode ser encontrado, no prazo de cinco (05) dias. 8. Havendo a indicação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação à penhora. 9. Restando infrutíferas as diligências supracitadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir andamento ao feito, solicitando o que lhe for de direito. Dil. necessárias. Cianorte, 20 de setembro de 2021. Fernando Bueno da Graça Magistrado

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005112-81.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005112-81.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.369,19 Exequente(s): LEO LOPES DA FONSECA Executado(s): JANAINA LISBOA SANCHES 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito devidamente corrigido, sob pena de execução coercitiva (art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). 3. Não havendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, em consonância com o enunciado nº147 do Fonaje e observando o rol preferencial do art. 835 do CPC, DETERMINO a requisição de informações do Banco Central por meio do Sisbajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. 3.1. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra. 3.2. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. 3.3. Decorrendo o prazo in albis, tendo em vista que o bloqueio de numerário é considerado para todos os efeitos como penhora (enunciado nº 140 do Fonaje), promova-se a transferência dos valores para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo. 4. Procedida a penhora ou garantido o Juízo, designe-se a audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para o comparecimento e cientificando a parte executada que poderá opor embargos à execução, por escrito ou verbalmente, em audiência. 4.1. Ainda, cientifique-se a parte executada na mesma intimação que, em caso de penhora, poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Infrutífera a audiência de conciliação, remeta-se o feito concluso para juízo de admissibilidade dos embargos à execução e/ou impugnação à penhora. 6. Se não houver penhora, ou o devedor não for localizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). 7. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

05/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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