Cumprimento de sentença 0052437-91.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052437-91.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052437-91.2019.8.16.0014 DESPACHO Vistos etc. Defiro a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos que o executado possua de seus clientes, decorrentes de operações de pagamento com cartão de crédito e/ou débito, até o limite do saldo devedor, nos termos dos arts. 855 e 858 do Código de Processo Civil. Oficie-se às empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito indicadas pela Fazenda exequente para que efetue o repasse, mediante depósito em conta vinculada a este Juízo, dos valores penhorados, observado como limite o valor atualizado da dívida. Advirta-se, ainda, que, a partir da data da intimação, as empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito estarão na condição de depositários da importância mensalmente devida, exonerando-se desta condição quando integralmente depositada em Juízo a importância devida. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:52

Confirmada

21/06/2026, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:30

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 12:15

Evolução da Classe Processual

08/06/2026, 12:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2026, 18:28

Confirmada

25/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:53

Confirmada

23/03/2026, 00:07

Documentos

Conclusão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052437-91.2019.8.16.0014 DECISÃO Vistos etc. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de mov. 189. 2. Fica a parte executada devidamente advertida de que, transcorrido o prazo acima (CPC, art. 523), sem o pagamento voluntário dos valores em execução: a) terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; b) será acrescido ao débito multa de dez por cento (10%) e honorários de advogado de dez por cento (10%). Havendo pagamento parcial, os acréscimos incidirão sobre o saldo remanescente (CPC, art. 523, §§ 1° e 2°); c) independentemente de nova intimação da parte credora (CPC, art. 523, §3°) e depois de computadas as custas, procederá a Secretaria a penhora de valores via sistema SISBAJUD; c.1) concretizada a medida, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada, no prazo de 05 (quinze) dias (CPC, art. 854, §1°); c.2) eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos valores, deverá ser a parte exequente intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência; c.3) no silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°), intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052437-91.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052437-91.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (CPF/CNPJ: 78.311.800/0001-10) AVENIDA MARINGA, 2655 - Vitória - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-000 Embargado(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Terceiro(s): FINANCE CONTÁBIL (CPF/CNPJ: 05.914.788/0001-65) Rua Arapongas, 113 - Jd. Dom Bosco - LONDRINA/PR - CEP: 86.060-440 Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL sob nº 0052437-91.2019.8.16.0014, opostos por SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA. I. RELATÓRIO. SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, também qualificado, alegando, em resumo, que: a) as CDA’s que instruem a Execução Fiscal sob nº 0061033-06.2015.8.16.0014 têm origem em atos fiscalizatórios referentes às notificações fiscais 45910/2015, 45911/2015, 45913/2015, 45914/2015 e 45915/2015; b) a notificação nº 45910/2015, referente ao exercício 2010, onde Fisco Municipal encontrou uma diferença de ISS não recolhido no valor de R$ 24.702,05, está alicerçada em relatório fiscal que contém erros materiais diversos, apontando valores equivocados e em duplicidade; b.1) a Nota Fiscal nº 1365, emitida em 20/07/2010, por FISIO E FORMA S/S LTDA, no valor de R$ 315,00, foi lançada no relatório fiscal pelo valor equivocado de R$ 31.500,00; b.2) as Notas Fiscais nº 48012 e 0051 foram lançadas em duplicidade; c) a notificação nº 45915/2015, onde Fisco Municipal encontrou uma diferença de ISS não recolhido no valor de R$ R$ 58.341,63, está alicerçada em relatório fiscal que contém erros materiais diversos, apontando valores em duplicidade; c.1) o MUNICÍPIO DE LONDRINA efetuou a glosa da Nota Fiscal-Fatura nº 84181, emitida em 12/01/2010, por J.R.EHLKE & CIA LTDA, no valor de R$ 5.472,17, por entender que se tratava de aquisição de materiais, quando de fato trata-se de compra de insumos, que a legislação permite como dedução; c.2) o MUNICÍPIO DE LONDRINA, também de forma equivocada, lançou como sendo de serviços tomados pela embargante a Nota Fiscal nº 11564, de 20/09/2010, emitida por MP-Centro de Diagnóstico Avançado S/S LTDA, quando se tratava de serviço contratado pela empresa LONDRIMED (CNPJ 005.255.139/0001-08), embora tenha sido paga com cheque da embargante, o que ocorreu em razão das empresas possuírem os mesmos sócios e administração centralizada, situação que propicia equívocos que são rapidamente corrigidos; d) em razão da falta de recolhimento das diferenças do ISS, apurados em ação fiscal, lavrou o MUNICÍPIO DE LONDRINA os Autos de Infração nº 27997/2015, 27998/2015, 28001/2015, 28002/2015, 28004/2015 e 28005/2015, lançando multas fiscais de 100% sobre o valor do imposto, por suposta infração ao art. 160, inciso IV, alínea “b”, do Código Tributário Municipal; d.1) as multas, não obstante, possuem nítido caráter confiscatório e devem ser afastadas. Requer, com isso, a extinção do processo de execução, em razão das “nulidades que viciaram a formação das Certidões de Dívida Ativa, tornando insubsistente a penhora” (seq. 1.1). Deu valor à causa e anexou documentos (seq. 1.2/1.7). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo à seq. 19.1. O MUNICÍPIO DE LONDRINA impugnou os pedidos iniciais à seq. 22, afirmando, em síntese, que: a) a embargante não detalhou de forma clara quais foram os erros existentes na apuração dos débitos, não se prestando a abalar a minuciosa apuração administrativa elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda; b) as multas foram impostas em conformidade com os patamares legais e não se mostram confiscatórias. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O MUNICÍPIO DE LONDRINA juntou documentos à seq. 37. O feito foi saneado à seq. 47, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos da lide, deferindo-se a produção de prova pericial. As partes apresentaram seus quesitos, nomeando assistentes técnicos (seq. 53 e 54). A embargante juntou documentos às seqs. 57 e 58. Depois de nomeado perito, foram arbitrados (seq. 73) e pagos os honorários periciais (seq. 99). Sobre o Laudo Pericial anexado à seq. 121.2/121.9, manifestaram-se as partes às seqs. 132 e 133. O expert prestou esclarecimentos à seq. 139.1, destacando que a embargante deixou de apresentar a Nota Fiscal nº 1365 e que se dispõe a complementar a perícia para apurar os fatos novos destacados pela embargante à seq. 133, informando o valor adicional a ser custeado, caso deferida a ampliação da prova. A embargante tornou aos autos à seq. 142, trazendo documentos. O MUNICÍPIO DE LONDRINA se manifestou sobre a complementação ao laudo à seq. 143. O expert complementou novamente o laudo à seq. 149.2. Sobre o complemento, falaram as partes à seqs. 152 e 153. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SINAMED SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, também qualificado. II.II. De início, é de se indeferir o pleito de ampliação da perícia formulado à seq. 133. Isto porque os fatos apresentados pela embargante na peça de seq. 133 implicam em inoportuna modificação da causa de pedir e dos pedidos iniciais, postura vedada pela legislação processual civil, depois de saneado o processo (CPC, art. 329 e incisos). II.III. No mérito, sustenta o embargante, basicamente, que: a) as notificações fiscais nº 45910/2015 e 45915/2015 se mostram inconsistentes por possuírem erros materiais diversos, tais como o registro de valores em duplicidade, a indicação equivocada de partes e transações e o apontamento de valores divergentes daqueles efetivamente cobrados nas operações tributadas; b) a multa imposta pela municipalidade é ilegal, pois exigida em valores confiscatórios. Pois bem. II.III.I. Para dirimir as questões atinentes às supostas falhas materiais da municipalidade embargada, deferiu-se a produção de prova pericial. II.III.I.I. Em relação à Notificação Fiscal nº 45911/2015, encontrou o expert 24 lançamentos em duplicidade. No que se refere à Notificação Fiscal nº 45915/2015, destacou o Sr. Perito 13 lançamentos duplicados. Acrescentou, à frente, que “em consulta aos Livros Fiscais de Serviços Tomados da Embargante (movs. 57.2 e 58.2), referentes aos anos de 2010 e 2011 (período das notificações fiscais em discussão), infere-se que os lançamentos duplicados considerados pela Secretaria da Fazenda do Município Embargado foram registrados pela Embargada de igual forma nos referidos livros, ou seja, de forma duplicada” (seq. 121.2). (...) “Desta forma, apurou-se em setembro/2015 (data das CDA’s em execução) os valores de ISSQN lançados de forma duplicada nas Notificações Fiscais nº 45911/2015 e nº 45915/2015 nos montantes de R$ 4.723,37 e R$ 1.441,74, respectivamente (...)”. II.III.I.II. Confirmou o expert, ainda, que a Nota Fiscal nº 11564, considerada na notificação nº 45915/2015, foi de fato emitida pela empresa MP Centro de Diagnóstico Avançado S/S LTDA, em favor da Londrimed Medicina do Trabalho, cujos serviços, não obstante, foram pagos com cheque emitido pela embargante. Em razão disso, concluiu; “Desta forma, é possível afirmar que na Notificação Fiscal nº 45911/2015 foi considerado serviço tomado por empresa terceira na composição do crédito tributário devido pela Embargante, o qual também estava sendo considerado na base de cálculo do recolhimento de ISSQN pela empresa Sinamed”. À frente, apontou “o montante de R$ 339,14 a ser expurgado do lançamento fiscal em setembro/2015 (data das CDA’s em execução)”. De fato, sendo a embargante terceira em relação à operação fiscal considerada pela municipalidade, não há como considera-la responsável pela tributação. No ponto, destacou, acertadamente, o expert: “de acordo com o inciso V do art. 127, da Lei Municipal nº 7.303/97 (...), vigente à época dos fatos (data das CDA’s em execução - setembro/2015), os tomadores de serviços seriam solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto com o prestador de serviço, não sendo especificada a responsabilidade por terceiros no pagamento do imposto”. II.III.I.III. Em relação à Nota Fiscal nº 1365, emitida em 20/07/2010, considerou o Fisco o valor de R$31.500,00. A embargante, não obstante, afirma que a operação correu no valor de R$315,00. A analisar a questão, referiu o expert: “Em análise aos Livros Diário e Razão da Embargante do período de julho/2010 a dezembro/2010 (Documento I), depreende-se que o documento fiscal nº 1365 foi registrado pelo montante de R$ 315,00, consoante lançamento contábil reproduzido a seguir, entretanto, no Livro Fiscal de Serviços Tomados a mesma nota foi registrada pela quantia de R$ 31.500,00 (...). Frise-se que não foi apresentada cópia da nota fiscal nº 1365, portanto, a perícia considerou o valor do documento como sendo R$ 315,00, em razão do registro de pagamento da nota na contabilidade da Embargante. Considerando a alíquota de ISS de 3% registrada para o serviço tomado da empresa Fisio e Forma S/S Ltda., infere-se que o ISS correspondente à nota fiscal nº 1365 equivale ao valor de R$ 9,45, representando uma diferença de R$ 954,45 com o valor considerado pela Secretaria de Fazenda do Município Embargado para a apuração do ISSQN (...). Atualizando a diferença acima apurada conforme os critérios adotados pelo Embargado para execução do crédito tributário da Notificação Fiscal nº 45911/2015 (correção monetária de acordo com o IPCA-E, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês), apura-se a diferença a ser expurgada da referida notificação, referente ao erro material do valor da nota fiscal nº 1365, de R$ 2.050,36, em setembro/2015 (data das CDA’s em execução)”. II.III.I.IV. No que pertine à Nota Fiscal-Fatura nº 84181, emitida em 12/01/2010, por J.R.EHLKE & CIA LTDA, no valor de R$5.472,17, afirma a embargante tratar-se de compra de insumos, sendo, em razão disso, permitida a dedução. Ao responder o quesito nº 3, elaborado pela municipalidade, no entanto, o expert esgotou a questão: “3. Os planos de saúde são tributados pelo valor total dos serviços prestados ou são admitidas deduções legais na Lei 7.303/97-CTML para recolhimento do ISS? Citar legislação vigente a época dos fatos RESPOSTA DA PERÍCIA: De acordo com os arts. 111 a 113 da Lei Municipal nº 7.303/97, transcritos a seguir, a base de cálculo do ISSQN dos planos de saúde (serviços prestados pela Embargante) é o preço do serviço prestado sem deduções, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional, integrando ao valor do serviço os materiais aplicados ou mercadorias fornecidas: TRANSCRIÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 7.303/97: Art. 111. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço. [...] Art. 112. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto, exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de obrigação condicional. [...] Art. 113. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do artigo 105, integra o preço do serviço prestado o valor relativo aos materiais aplicados ou mercadorias fornecidas. Frise-se que as exceções citadas no art. 113 se referem aos serviços 7.02 e 7.05, listados no art. 105 da referida Lei e transcritos a seguir, relativos à engenharia, arquitetura, dentre outros alheios à prestação de serviços de medicina: (...) Ainda, no art. 121-A da Lei Municipal nº 7.303/97 foi estabelecido que na prestação dos serviços de itens 4.22 (no qual a Embargante se enquadra) e 4.23, o imposto seria calculado sobre a diferença entre os valores cobrados e os repasses em decorrências desses planos a hospitais, clinicas, laboratórios, dentre outros, bem como a profissionais autônomos que prestassem serviços relacionados no item 4 do art. 105 da referida Lei: (...)”. Correta, portanto, a glosa efetuada pela municipalidade. II.III.I.V. Em razão do exposto, ao final dos trabalhos, concluiu o expert: “Desta forma, apurou-se, em setembro/2015 (data das CDA’s em execução), os valores totais das diferenças de ISSQN a serem expurgadas das Notificações Fiscais nº 45911/2015 e nº 45915/2015 de R$ 7.112,87 e R$ 1.441,74, respectivamente (...)”. II.III.II. Em relação às multas, embora a vedação prevista no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal se restrinja aos tributos, não abrangendo, em sua literalidade, as multas - vez que não possuem natureza fiscal, mas sancionatória - o STF, em mais de uma oportunidade, fincado no direito de propriedade, estendeu a vedação constitucional também às multas (cf. Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado, Método, 2008, p. 140). Ora, assim definida a questão no campo pretoriano, não há razões para impedir a análise das alegações da parte sob a perspectiva do confisco. No ponto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n° 551-1/RJ, trouxe critério objetivo para identificação do confisco ao referir que “(...) para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias, e não podem, como tal, ultrapassar o valor principal”. A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA TRIBUTÁRIA - ART. 150, IV, CF - CONFISCO - ARTIGO 55, §1º, X, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 - MULTA DE 40% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO E O CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL PELO CONTRIBUINTE - CASO EM QUE A MULTA EQUIVALE A MAIS DE 300% DO VALOR DEVIDO DE IMPOSTO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS - JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE RECONHECE O CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS QUE EXCEDEM O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO - DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA EQUIVALENTE À DUAS VEZES O VALOR DO TRIBUTO RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI 551 - MULTA CORRESPONDENTE À QUASE QUATRO VEZES O VALOR DO TRIBUTO - EFEITO CONFISCATÓRIO CONFIGURADO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDUÇÃO DA MULTA FISCAL PARA O VALOR EQUIVALENTE À 100% DO TRIBUTO DEVIDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVIDOS EM PARTE – (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR. AC 1321627-8. Relator: Josély Dittrich Ribas. J. 31.03.2015). No caso, como as multas aplicadas não ultrapassaram o valor exigido a título de principal, não há que se falar em confisco. II.III.III. É de se destacar, em tempo, que os valores lançados em excesso não provocam a nulidade lançamento como um todo, contentando-se o ordenamento com o simples “decote” do excedente. É regra geral do sistema executório o fato de que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução” (CPC, art. 784, §1°). Vale dizer: os títulos executivos extrajudiciais (dentre eles a CDA), são dotados de eficácia abstrata, surtindo efeitos até a superveniência de comando judicial que lhe retire essa condição. Assim, se a impugnação ou determinação de redução é parcial, persiste hígido o título em sua eficácia remanescente, inexistindo óbices ao prosseguimento da execução pela parte exigível. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência deste Tribunal Superior está pacificada no sentido de que as alterações a serem feitas na CDA por meio de simples cálculo aritmético dispensam a sua substituição, sendo cabível o mero decote do excesso encontrado” (STJ, AgReg. no REsp. n. 963.611/PR, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 25.5.2009 - destaquei). *** “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (...) 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501⁄SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado ‘decote’ na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos” (AgInt no REsp 1704550⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 14⁄08⁄2018, omiti e destaquei). II.III.IV. Tenho, por fim, que, em que pese a parcial procedência dos pedidos iniciais, o ônus sucumbencial deve ser integralmente imposto à embargante, pois deu causa às exações. Em relação aos lançamentos em duplicidade, destacou o expert, como se viu, que os lançamentos duplicados também constavam em duplicidade nos livros comerciais da embargante, consultados pela municipalidade embargada. De igual ocorreu em relação à Nota Fiscal nº 1365, lançada em valores divergentes pela embargante em seus livros obrigatórios. Em relação ao pagamento de contas de terceiro, a própria embargante reconheceu em sua inicial que fora motivado por equívoco contábil de sua parte, por se tratarem de empresas que possuem os mesmos sócios (seq. 1.1, item 16: “Nesse particular deve-se esclarecer que o pagamento feito pela SINAMED de nota fiscal da LONDRIMED é acontecimento mais ou menos comum, pois são empresas pertencentes aos mesmos sócios e com administração no mesmo local, o que propicia tais equívocos, mais que são rapidamente corrigidos, sendo obrigação única da LONDRIMED o recolhimento dos tributos retidos na operação”). Parcialmente procedentes, pois, os pedidos iniciais. III. FUNDAMENTAÇÃO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de expurgar da execução os valores lançados em excesso, de R$ 7.112,87 em relação à notificação fiscal nº 45911/2015, e R$1.441,74 em relação à notificação fiscal nº 45915/2015, para setembro de 2015. Pela causalidade, condeno a embargante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais dos presentes embargos, além de honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §3º, I, do CPC, fixo em 15% sobre o montante afastado em razão dos presentes embargos. Junte-se cópia desta sentença nos autos apensos de Execução Fiscal, certificando-se quando do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052437-91.2019.8.16.0014 1. O feito orbita a discussão relativa à incidência do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sobre diversos prestados pela parte embargante. Também, a discussão dos autos gira em torno de saber sobre a legitimidade de multa aplicada em razão de suposta irregularidade ocorrida no recolhimento do referido tributo. Em seu pedido inicial, a parte embargante sustenta, em síntese, ter ocorrido equívoco na confecção das notificações registradas sob os números 45911/2015 e 45915/2015, porque as notas fiscais que as compõem possuem erros materiais, ora consistentes no lançamento de valores em duplicidade, ora consistentes na indicação equivocada das partes e das transações a que se referem, ou mesmo no lançamento de valores divergentes dos que foram efetivamente cobrados nas operações registradas. Sustentou, por isso, ser ilegítima a cobrança da multa aplicada em razão do recolhimento a menor do tributo apurado, como alegou também a ilegitimidade do percentual em que aplicada a referida penalidade. Argumentou, assim, que as CDA's fundamentadas nos lançamentos efetuados com equívoco merecem ser declaradas nulas, com a consequente extinção da execução embargada. Em impugnação (evento 22), o embargado defendeu a legitimidade das CDA's decorrentes das notificações impugnadas, notadamente porque a apuração que as originou seguiu todos os parâmetros legais. Sustentou, também, que a parte embargante não indicou, com clareza, os erros que afirma terem ocorrido nos procedimentos impugnados. Alegou, também, a legitimidade da multa aplicada, seja porque decorre de pressuposto fático regularmente constatado, seja porque o percentual incidente encontra-se de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. Determinado às partes que indicassem as provas que pretendessem produzir (evento 27), o embargado se manifestou na petição de evento 30, afirmando não ter outras provas a produzir, enquanto o embargante se manteve inerte (evento 45). É o breve relato. Passo a Sanear o feito. 2. Conforme se denota das arguições deduzidas, não há preliminares a serem analisadas, da mesma forma que não existem outras questões processuais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. As circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 740 do CPC, e, na forma do art. 330, § 3º, desse mesmo Código, passo a ordenar a produção de prova. 4. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: (i) verificar a regularidade das notificações impugnadas, as de número 45911/2015 e 45915/2015, para avaliar se foram consideradas notas fiscais e/ou valores em duplicidade na confecção das CDA's que fundamentam a execução embargada; (ii) verificar a regularidade das notificações impugnadas, as de número 45911/2015 e 45915/2015, para avaliar se foram considerados serviços prestados por terceiros nas notas fiscais que as sustentam e, por consequência, na confecção das CDA's que fundamentam a execução embargada. 5. Determino, por ora, a produção de prova pericial. Nomeio perito o contador Leônidas Gil Benitelo de Almeida (tel. 3027-7100). 6. Intimem-se sucessivamente a parte embargante e a parte embargada para, cada qual em 15 dias, oferecer quesitos e indicar assistente técnico. 7. Oferecidos quesitos pelas partes, intime-se o experto nomeado, a fim de que apresente, em 10 dias, sua estimativa de honorários, sobre a qual deverão falar as partes, em igual prazo, salientando-se que a antecipação do respectivo numerário ficará a cargo da parte embargante. 8. Havendo concordância de ambas as partes ou decorrido o prazo sem ela, intime-se a parte embargante para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. 9. Efetuado o depósito, intime-se o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo. 10. Entregue o laudo, intimem-se sucessivamente as partes para, no prazo individual de 20 dias, manifestar-se a respeito. Diligências necessárias. Londrina, 16 de março de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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