Execução Fiscal 0029437-19.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0029437-19.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 11:10

Documento (Informações)

19/08/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 12:27

Trânsito em julgado

20/07/2022, 12:24

Documento (Outros documentos)

20/07/2022, 09:42

Confirmada

20/07/2022, 09:10

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 17:46

Confirmada

16/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029437-19.2006.8.16.0014 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Consórcio de Serviços Rodoviários e Ayrton Ruy Giublin Filho, ambos qualificados nos autos, referente a débito de ISS, taxa de verificação de funcionamento regular, taxa de vigilância sanitária e taxa de vistoria de segurança contra incêndio para os exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Após o trâmite normal do feito, o executado Ayrton Ruy Giublin Filho apresentou exceção de pré-executividade (evento 47). Alega, em síntese: (a) a responsabilidade tributária deve recair sobre as empresas consorciadas, uma vez que o consórcio não possui personalidade jurídica própria; (b) as consorciadas alienaram suas respectivas cotas à Triunfo Participações e Investimento S.A; (c) não houve dissolução irregular, conforme se extrai do ato de encerramento de consórcio apresentado; (d) a dívida tributária se encontra prescrita. Requer a extinção do feito e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 52), a Fazenda sustenta, em síntese: (a) inadequação da via processual eleita, por se tratar de matéria que desafia dilação probatória; (b) inocorrência da prescrição quinquenal, em face das causas interruptivas; (c) dissolução irregular da empresa; (d) possibilidade de o consórcio figurar no polo passivo, em que pese a ausência de personalidade jurídica. Bate-se pela rejeição da exceção. A exceção de pré-executividade foi acolhida no evento 55, e o executado Ayrton Ruy Giublin Filho foi excluído do polo passivo da execução. Em seguida, a decisão foi objeto de embargos de declaração no evento 60, acolhidos no evento 63, para o fim de extinguir o feito pela prescrição. Referida sentença foi cassada mediante o acórdão de evento 94. Os autos retornaram para primeira instância, tão somente para determinar que a Fazenda municipal se manifeste sobre a prescrição. Colhida a manifestação (evento 100), os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80. No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) No julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) No caso dos autos, a diligência de citação da parte executada restou infrutífera no dia 11/01/2007, conforme certidão do oficial de justiça no evento 1.2, p. 6. Ato contínuo, a Fazenda tomou ciência da citação infrutífera no dia 22/01/2008, conforme certidão de abertura de vista no evento 1.2, p. 7. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente a suspensão ânua, com encerramento no dia 22/01/2009. Findo o prazo da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública sobre o ocorrido é dispensável, conforme tese assentada no recurso mencionado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) Portanto, independentemente de decisão judicial, passou a fluir o prazo da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), cujo termo final se deu no dia 22/01/2014. Considerando que, até a presente data, não houve citação válida da parte executada, alternativa não há senão reconhecer a prescrição intercorrente na espécie. No evento 100, a Fazenda Municipal sustentou que houve citação no evento 1.2, p. 20. Na verdade, o Sr. Ayrton Ruy Giublin Filho compareceu aos autos apenas para dizer que não detinha poderes para receber a citação, conforme evento 1.2, p. 18: Venho pelo presente informar que a empresa Ivai Engenharia de Obras S.A., não é mais integrante do CONSÓRCIO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, bem como informo que, de longa data, não exerço qualquer cargo ou função no referido Consórcio. Frente aos fatos apresentados, venho pela presente devolver a CARTA DE CITAÇÃO recebida. Portanto, não há como considerar válida a citação. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente na espécie, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. 4. Declarada a prescrição intercorrente, não há falar em ônus para as partes, conforme regra do art. 921, § 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. Verificada a ocorrência da prescrição do crédito executado, impõe-se a extinção da execução, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 2. Apelação cível conhecida e não provida. (Apelação Cível n. 0000309-40.1998.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13/12/2021) 5. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais. 6. Aguarde-se o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 20 de abril de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 08:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/04/2022, 13:34

Documentos

Conclusão

•06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029437-19.2006.8.16.0014 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face do Consórcio de Serviços Rodoviários e Ayrton Ruy Giublin Filho, ambos qualificados nos autos, referente a débito de ISS, taxa de verificação de funcionamento regular, taxa de vigilância sanitária e taxa de vistoria de segurança contra incêndio para os exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Após o trâmite normal do feito, o executado Ayrton Ruy Giublin Filho apresentou exceção de pré-executividade (evento 47). Alega, em síntese: (a) a responsabilidade tributária deve recair sobre as empresas consorciadas, uma vez que o consórcio não possui personalidade jurídica própria; (b) as consorciadas alienaram suas respectivas cotas à Triunfo Participações e Investimento S.A; (c) não houve dissolução irregular, conforme se extrai do ato de encerramento de consórcio apresentado; (d) a dívida tributária se encontra prescrita. Requer a extinção do feito e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 52), a Fazenda sustenta, em síntese: (a) inadequação da via processual eleita, por se tratar de matéria que desafia dilação probatória; (b) inocorrência da prescrição quinquenal, em face das causas interruptivas; (c) dissolução irregular da empresa; (d) possibilidade de o consórcio figurar no polo passivo, em que pese a ausência de personalidade jurídica. Bate-se pela rejeição da exceção. A exceção de pré-executividade foi acolhida no evento 55, e o executado Ayrton Ruy Giublin Filho foi excluído do polo passivo da execução. Em seguida, a decisão foi objeto de embargos de declaração no evento 60, acolhidos no evento 63, para o fim de extinguir o feito pela prescrição. Referida sentença foi cassada mediante o acórdão de evento 94. Os autos retornaram para primeira instância, tão somente para determinar que a Fazenda municipal se manifeste sobre a prescrição. Colhida a manifestação (evento 100), os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80. No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) No julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) No caso dos autos, a diligência de citação da parte executada restou infrutífera no dia 11/01/2007, conforme certidão do oficial de justiça no evento 1.2, p. 6. Ato contínuo, a Fazenda tomou ciência da citação infrutífera no dia 22/01/2008, conforme certidão de abertura de vista no evento 1.2, p. 7. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente a suspensão ânua, com encerramento no dia 22/01/2009. Findo o prazo da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública sobre o ocorrido é dispensável, conforme tese assentada no recurso mencionado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) Portanto, independentemente de decisão judicial, passou a fluir o prazo da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), cujo termo final se deu no dia 22/01/2014. Considerando que, até a presente data, não houve citação válida da parte executada, alternativa não há senão reconhecer a prescrição intercorrente na espécie. No evento 100, a Fazenda Municipal sustentou que houve citação no evento 1.2, p. 20. Na verdade, o Sr. Ayrton Ruy Giublin Filho compareceu aos autos apenas para dizer que não detinha poderes para receber a citação, conforme evento 1.2, p. 18: Venho pelo presente informar que a empresa Ivai Engenharia de Obras S.A., não é mais integrante do CONSÓRCIO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS, bem como informo que, de longa data, não exerço qualquer cargo ou função no referido Consórcio. Frente aos fatos apresentados, venho pela presente devolver a CARTA DE CITAÇÃO recebida. Portanto, não há como considerar válida a citação. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente na espécie, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. 4. Declarada a prescrição intercorrente, não há falar em ônus para as partes, conforme regra do art. 921, § 5º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. ART. 921, §5º, CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. Verificada a ocorrência da prescrição do crédito executado, impõe-se a extinção da execução, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021). 2. Apelação cível conhecida e não provida. (Apelação Cível n. 0000309-40.1998.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13/12/2021) 5. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais. 6. Aguarde-se o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 20 de abril de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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