Cumprimento de sentença 0013129-27.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013129-27.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 13:58

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:57

Confirmada

21/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013129-27.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013129-27.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): RODRIGO ANTONIO FORMIGHIERI SIMÕES Executado(s): JULIANO ROCKER Raphael Rocker Salete Aparecida Rocker Maffessoni 1. Expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do exequente. 2. Com relação aos embargos de declaração de seq. 359, com razão a embargante, porque a decisão de seq. 355 enfrentou os embargos de declaração de seq. 316, já decididos na seq. 328. 3. Pretende a embargante na seq. 359 o reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de seq. 316 e a aplicação de multa. 4. Ouça-se o embargante Rafael Rocker sobre os embargos de seq. 359 em 05 dias (art. 1023, §2º, CPC). Cascavel, 10 de abril de 2026. Fabricio Priotto Mussi, Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 19:32

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 19:30

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 19:30

Expedição de alvará de levantamento

14/04/2026, 19:30

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 12:49

Expedição de alvará de levantamento

10/04/2026, 11:17

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013129-27.2019.8.16.0021 Recurso: 0013129-27.2019.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): Salete Aparecida Rocker Maffessoni (CPF/CNPJ: 541.787.389-68) Avenida Munhoz da Rocha, 1505 apto 07 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-000 Recorrido(s): RODRIGO ANTONIO FORMIGHIERI SIMÕES (RG: 18457741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 604.860.829-20) Rua Visconde de Guarapuava, 1601 apartamento 1101 - Centro - CASCAVEL/PR DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº. 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos de sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em que houve o processamento e julgamento do feito; e em momento posterior e definitivo perante a Turma Recursal, com competência para analisar o pedido de reforma. Todavia, há que se reconhecer a ausência de um dos pressupostos extrínsecos do recurso inominado interposto, qual seja, a correta e tempestiva comprovação do preparo. A Lei 9.099/1995 é clara ao estipular em seu art. 42, §1º, tanto que “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente” como que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. A parte recorrente foi intimada para pagar as custas processuais após indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em razão da ausência de documentos comprovando a incapacidade financeira, contudo, procedeu o recolhimento insuficiente e intempestivo das custas processuais. Observada a intimação à seq. 16.0, em 01/12/2023 às 05h09, é certo que o prazo de 48 horas findou em 03/12/2023 no mesmo horário, uma vez que o prazo em horas é contado de minuto a minuto, conforme art. 132, §4º do Código Civil. Considerando que o fim do prazo ocorreu em dia não útil, aplica-se ao caso o Enunciado nº 11 da Turma Recursal Plena, prorrogando o fim do prazo para o dia 04/12 às 12h01[1]. Dessa forma, o recolhimento e comprovante de seq. 17.0 encontram-se intempestivos. Além disso, conforme certidão à seq. 18.1, o preparo recolhido não observa as exigências legais, sendo, além de intempestivo, insuficiente. Importante frisar que, em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas dentro do prazo legal, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação. Senão vejamos: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso em razão da ausência de preparo. Com fulcro no Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Sendo assim, restando o recurso prejudicado no mérito em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deixa de ser conhecido, deve a recorrente arcar com a verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9099/95 e no Enunciado n.122 do FONAJE. Custas na forma da Lei 18.413/14. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo monocraticamente com base na Súmula 568 do STJ e artigo 932 do Código de Processo Civil, e deixo de conhecer o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito [1] Enunciado Nº. 11. O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente. (MANTIDO)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013129-27.2019.8.16.0021 Recurso: 0013129-27.2019.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): Salete Aparecida Rocker Maffessoni (CPF/CNPJ: 541.787.389-68) Avenida Munhoz da Rocha, 1505 apto 07 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-000 Recorrido(s): RODRIGO ANTONIO FORMIGHIERI SIMÕES (RG: 18457741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 604.860.829-20) Rua Visconde de Guarapuava, 1601 apartamento 1101 - Centro - CASCAVEL/PR Não obstante o conteúdo dos documentos à seq. 12 dos autos de recurso, deve ser indeferido o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita da parte recorrente. É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aquele que demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Intimada a comprovar a alegada insuficiência de recursos, a parte acostou demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário (seqs. 12.2 e 12.3), comprovantes de despesas (seqs. 12.4 a 12.7) e receitas médicas (seqs. 12.8 e 12.9). Ocorre que a documentação não demonstra a hipossuficiência alegada. Isso porque os gastos comprovados (R$ 2.083,82) montam quantia inferior à metade da renda auferida pela parte (R$ 4.968,00), de maneira que não se pode constatar o comprometimento da maior parte de sua renda que impeça o custeio das despesas processuais, sob pena de prejuízo à sua subsistência ou à de sua família. Deixando a parte de provar a indisponibilidade da maior parte de sua renda, diante da falta de documentação relativa a outras despesas essenciais que tem de suportar, não se constata a alegada hipossuficiência financeira. Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita ante a falta de comprovação. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso diante da deserção. Em tempo, à Secretaria para que se atente ao repasse das intimações nos moldes das decisões, ou seja, se foi determinada a intimação com concessão de prazo em horas, não há que se falar na utilização de critério diverso. Caso tal opção não seja disponibilizada pelo sistema Projudi, isso deverá sempre ser certificado nos autos, adotando-se, em seguida, as providências junto aos setores de informática para que ocorra a implementação da opção de intimação com prazo em horas. De modo semelhante, tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, ratifica-se que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra, não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013129-27.2019.8.16.0021 Recurso: 0013129-27.2019.8.16.0021 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): Salete Aparecida Rocker Maffessoni (CPF/CNPJ: 541.787.389-68) Avenida Munhoz da Rocha, 1505 apto 07 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-000 Recorrido(s): RODRIGO ANTONIO FORMIGHIERI SIMÕES (RG: 18457741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 604.860.829-20) Rua Visconde de Guarapuava, 1601 apartamento 1101 - Centro - CASCAVEL/PR Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente Salete Aparecida Rocker Maffessoni. Analisando o processo não se pode concluir, por ora, que a autora seja hipossuficiente na acepção econômica do termo, pois não há documentos suficientes nos autos para comprovar a impossibilidade de a parte arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Isto porque não há comprovação de qual extensão dos rendimentos da recorrente que é comprometida por gastos mensais fixos e imprescindíveis à sua subsistência. A documentação por ora juntada aos autos (seq. 291.2 e 291.3) demonstra que a autora recebe cerca de R$ 4.968,00 de aposentadoria (referente a setembro de 2023), valor que, isoladamente, é tido por essa Turma Recursal como suficiente para que a parte arque com as custas processuais. Vale apontar, também, que embora a recorrente tenha apresentado declaração afirmando hipossuficiência econômica (seq. 284.2), este documento é, por si só, incapaz de indicar o seu atual estado financeiro e muito menos que o custeio das despesas processuais poderia prejudicar a sua subsistência, pois não conta com dados concretos acerca de suas despesas usuais. Em suma, com os elementos presentes nos autos, não é possível atestar a hipossuficiência da parte autora, em especial porque não demonstrou de forma detalhada quais seus gastos usuais, inviabilizando o exame acerca da existência de verbas disponíveis para o custeio das despesas processuais. Portanto, com base na autorização prevista no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para, sob pena de revogação da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, demonstrando sua renda média, a exemplo dos seguintes: declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, extrato bancário de todas as contas bancárias, cópia da CTPS, holerites, extrato do benefício previdenciário, declaração da pessoa jurídica a que presta serviços, em sendo o caso, ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais que deverão ter sua extensão comprovada, para que seja possível aferir seu impacto no orçamento mensal da recorrente etc. E o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos – afim de que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Destaca-se que há uma série de documentos que podem se prestar a esse fim, a exemplo da juntada de boletos de água, luz, aluguel, condomínio, financiamentos, extratos bancários, faturas de cartão, transferências bancárias àqueles que declara ser responsável pelo sustento. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013129-27.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013129-27.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.160,00 Polo Ativo(s): RODRIGO ANTONIO FORMIGHIERI SIMOES Polo Passivo(s): JULIANO ROCKER Raphael Rocker Salete Aparecida Rocker Maffessoni DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Antonio Formighieri Simões (mov. 274.1), e por Salete Aparecida Rocker Maffessoni. Passo a decidir. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos (art. 49, da Lei nº 9.099/95). I. Embargos apresentados por Rodrigo Antonio Formighieri Simões Em seus embargos o autor, ora embargante, Rodrigo aventa que a sentença estaria eivada de contradição, vez que teria reconhecido a aplicação dos efeitos da revelia dos réus Juliano e Alaor, porém, reputado improcedente seu pedido de indenização a título de dano moral. Pela simples leitura das razões recursais, percebe-se que o objetivo do embargante é provocar um novo julgamento do processo. Novo julgamento que implicaria reexame de provas ou das teses jurídicas trazidas pelas partes, as quais já foram apreciadas por este Juízo no momento da sentença. Porém, os embargos de declaração possuem função meramente integrativa, restrita, pois, às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando para rediscussão da lide ou de pontos que foram analisados – ainda que indeferidos – pelo Juízo. Assim, não há se confundir contradição do julgado com inconformismo da parte com o seu resultado, já que a mera aplicação dos efeitos da revelia não induz, por si só, a procedência dos pedidos autorais, sobretudo em relação ao pleito de dano moral, que no caso em julgamento não era presumido. Isto posto, conheço e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração apresentados pelo autor, ora embargante, Rodrigo. II. Embargos apresentados por Salete Aparecida Rocker Maffessoni Em seus embargos a ré, ora embargante Salete, aduz que a sentença está eivada de omissão e contradição, aduzindo que não teve qualquer participação direta no negócio jurídico objeto da lide, bem como que a responsabilidade do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores seria objetiva. Pois bem. Em relação a embargante, conforme constou na sentença embargada, sua responsabilidade resta configurada à medida que ela é a única sucessora do réu Alaor, este que fora devidamente citado nos presentes autos e quedou-se revel no decorrer do processo. Ainda, quanto a responsabilidade do Estado pelos atos de seus tabeliães e registradores fora devidamente exposto na sentença embargada a possibilidade de o particular demandar diretamente em face dos causadores do dano. Assim, pela simples leitura das razões recursais da embargante Salete, também se percebe que o objetivo é provocar um novo julgamento do processo, quando os embargos de declaração possuem função meramente integrativa, restrita, pois, às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Portanto, não há se confundir omissão e contradição do julgado com inconformismo da parte com o seu resultado, não podendo ser suas alegações aqui rediscutidas sob o pretexto de sanar vícios que, na verdade, são inexistentes. Isto posto, conheço e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração apresentados pela ré, ora embargante, Salete. Eventual insatisfação dos embargantes deverá ser dirigida à instância revisora, por meio do recurso próprio. Publique-se. Intime-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013129-27.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013129-27.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.160,00 Polo Ativo(s): RODRIGO ANTONIO FORMIGHIERI SIMOES Polo Passivo(s): JULIANO ROCKER Raphael Rocker Salete Aparecida Rocker Maffessoni SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Rodrigo Antonio Formighieri Simoes em face de Juliano Rocker, Raphael Rocker e Alaor de Moura e Costa alegando, basicamente, que sua genitora faleceu em 10 junho de 2018, sendo que dias após procurou o 2º Tabelionato de Notas do Foro Central de Curitiba, cujo responsável era o réu Alaor, já que referido cartório prestava serviços à família do autor há anos. Aduz que na ocasião foi atendido pelo réu Juliano, que era escrevente e pessoa de confiança do réu Alaor, tendo deixado com ele todos os documentos necessários para abertura do inventário. Afirma o autor que, após deixar os documentos, o réu Juliano passou a solicitar quantias em dinheiro, para supostamente pagar as guias e serviços, contudo, sempre solicitava que os depósitos fossem feitos na conta de sua esposa, e uma vez na conta de seu irmão, ora réu Raphael, totalizando a monta de R$ 21.412,00 (vinte e um mil, quatrocentos e doze reais). Segundo o autor, sempre que solicitava informações sobre o andamento do inventário os réus atribuiam à demora ao sistema ou à Fazenda Pública, porém, quando o réu Juliano lhe solicitou que pagasse um boleto de terceiro então o autor desconfiou da situação, e em diligência a Receita Estadual verificou que não havia nenhum processo iniciado relacionado ao falecimento de sua genitora, de forma que deu entrada no inventário na cidade de Cascavel, e em poucos tempo o mesmo fora finalizado. Aduz ainda o autor que em razão de não ter sido aberto o processo de inventário no prazo, teve que arcar com o pagamento de multa junto a Fazenda do Estado de Santa Catarina. Por tais razões, pede a condenação dos réus a restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consubstanciado na multa que teve que pagar devido ao ajuizamento tardio do inventário, e danos morais. Citados os réus Alaor e Juliano (mov. 15.1 e 16.1), deixaram apresentar contestação e comparecer na audiência de conciliação designada (mov. 24). Realizada audiência de instrução (mov. 54), na qual fora tomado o depoimento pessoal da parte autora, bem como procedida a oitiva de uma testemunha e duas informantes. Sobreveio sentença, que foi anulada ante o reconhecimento da nulidade de citação da parte ré Raphael (mov. 145.1). O réu Raphael apresentou contestação (mov. 151.1), que fora impugnada pelo autor (mov. 168.1). Noticiado o falecimento do réu Alaor de Moura e Costa, foi providenciada a citação e habilitação Sra. Salete Aparecida Rocker Maffesoni (mov. 247.1), consoante decisão de mov. 157.1. Realizada nova tentativa de conciliação (mov. 252), que restou infrutífera. Apresentada contestação pela sucessora do réu falecido (mov. 255.1), que foi impugnada pela parte autora (mov. 257.1). Rejeitada a exceção de incompetência arguida pelo réu Raphael em sua contestação (mov. 256.1). Apresentada manifestação pela parte autora pugnando pelo julgamento antecipado do presente feito, bem como reiterando o pedido de expedição de ofício aos cartórios para que comprovem as averbações determinadas na decisão de mov. 179.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. I. Requerimento de expedição de ofício feito pela parte autora Verifico que na decisão de mov. 179.1 constou a determinação para que fosse emitida certidão da existência deste processo, restando consignada a autorização ao autor para promover o protesto contra alienação de bens nas matrículas, certidão esta que foi devidamente expedida (mov. 182) tendo sido a parte autora intimada (mov. 183). Assim, em referida decisão não houve determinação de expedição de ofício aos cartórios, vez que incumbia ao próprio autor averbar nas respectivas serventias o protesto, a fim de resguardar seus direitos. Logo, indefiro o pedido feito pela parte autora quanto a expedição de ofício aos cartórios para que comprovem as averbações. II. Da contestação apresentada pela ré Salete e revelia Não obstante ter a ré Salete, na qualidade de sucessora do réu Alaor, apresentado contestação, verifico que não foi declarada a nulidade da citação do réu Alaor, por ela substituído, consoante decisão de mov. 145.1. Logo, não há que se falar em reabertura dos prazos quando do ingresso da sucessora nos presentes autos, vez que já tinham decorrido. De mais a mais, em sua manifestação (mov. 255.1) a sucessora nada alegou sobre possível nulidade de citação do substituído, de forma que quanto a ele devem ser aplicados os efeitos da revelia, conforme art. 20, da Lei nº 9.099/95, já que citado (mov. 15), deixou de comparecer à audiência designada (mov. 23). O mesmo se faz necessário em face do réu Juliano, que também citado (mov. 16), não compareceu à audiência designada (mov. 23). III. Mérito Passo ao julgamento imediato do processo, aplicando supletivamente o art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a solução da demanda dispensa a produção de outras provas para além da prova documental já acostada nos autos. Insta consignar ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se trata de relação de consumo (ADC 5, Relator p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2007), de forma que à solução da lide são atraídas as disposições da Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/94) e do Código Civil. Antes de adentrar na análise propriamente dita dos fatos e provas saliento que o Supremo Tribunal Federal firmou, em sede de repercussão geral, o tema 777, no qual restou consignado que “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa” (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019). Contudo, na ocasião da fixação do tema, não restou consignado se a tese da dupla garantia deveria ser aplicada ou não aos titulares das serventias extrajudiciais. Não obstante a ausência de manifestação do Pretório Excelso, insta consignar que o art. 22 da Lei nº 8.935/94, com redação dada pela Lei nº 13.286/2016, prevê a possibilidade de que o particular que se diz lesado ajuíze ação diretamente em face do notário ou registrador, in verbis: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. Assim, da redação de referido dispositivo legal vê-se que possuem os notários e oficiais de registro responsabilidade subjetiva pelos prejuízos causados, respondendo, ainda, pessoalmente pelos atos dos substitutos que foram por eles designados, ou ainda pelos atos dos escreventes que foram por eles autorizados. À vista disso, a prática de ato ilícito, apto a causar danos a outrem, faz com que surja para aquele que o comente o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do CC, sendo considerado como ato ilícito pelo mesmo ordenamento, em seu artigo 186, a prática de um ato ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, de maneira que esse agir ou deixar de fazê-lo acaba por gerar um dano, havendo ainda a necessidade de comprovação do liame entre a ação ou omissão e o dano que a parte alega ter sofrido. Restou comprovado nos autos que o autor procurou o Tabelionato de Notas no qual o falecido Alaor figurava como agente delegado, sendo que na ocasião foi atendido pelo escrevente, ora réu Juliano, para que fosse aberto o inventário de sua genitora, falecida em 10.06.2018. Restou incontroverso, ainda, que apesar de ter efetuado vários depósitos a fim de cobrir as despesas do procedimento, conforme solicitado pelo réu Juliano via mensagens de texto (movs. 1.14 e 8.2), o inventário não foi aberto, nem sequer confeccionado, vez que após descobrir que os réus não haviam dado início no procedimento, o autor diligenciou junto ao cartório de sua residência com a documentação e ali foi realizado todo o procedimento, consoante depoimento da testemunha Ricardo (mov. 54.3), tendo o inventário sido aberto efetivamente em 16.11.2018, conforme constou na Declaração de ITCMD (mov. 1.12, fls. 5). Pois bem. O art. 22 da Lei nº 8.935/94, supra transcrito, dispõe que agente delegado responde pessoalmente pelos atos daqueles que designa ou autoriza. No caso em tela restou evidenciada a negligência dos réus Juliano e Alaor, que receberam para proceder a abertura do inventário da genitora do autor, tendo este depositado os valores tal como o escrevente lhe solicitava, porém, o serviço não foi prestado, vez que de posse dos documentos os réus não procederam com a abertura e andamento do inventário, o que fez com que o autor tivesse que procurar os serviços de outro cartório e ainda arcar com o pagamento de multa perante a Fazenda do Estado de Santa Catarina, já que haviam imóveis em referido Estado que deveriam ser inventariados. Assim, configurada a responsabilidade dos réus Juliano e Alaor. No que tange ao réu Raphael, o mesmo foi beneficiado por um dos depósitos realizados pelo autor, a mando do réu Juliano, vez que referida transferência deu-se em razão dos supostos serviços relacionados ao inventário. E apesar de o réu Raphael não ser responsável solidariamente com os demais pela totalidade da dívida já que não exercia nenhuma função no cartório, é responsável pela restituição do montante por ele recebido, vez que em sua defesa o réu Raphael, limitou-se a aventar a tese de que valor por ele recebido, no importe de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais) (mov. 1.9) se deu em virtude de um débito que o réu Juliano tinha com ele. Segundo o réu Raphael, como ele deveria receber de seu irmão, o valor depositado pelo autor, que seria pelos supostos serviços que estavam sendo prestados pelo réu Juliano, foram depositados na conta do réu Raphael. Porém, o réu Raphael não trouxe aos presentes autos qualquer elemento que comprovasse suas alegações, não apresentando eventual contrato de empréstimo firmado com seu irmão, ou outro documento que comprovasse suposta alegação, a exemplo do valor transferido por ele, ou pagamento de outros importes feitos pelo réu Juliano em seu favor, eventuais tratativas consubstanciadas em conversas de texto ou por outro meio. Ainda, poderia ter o réu Raphael comprovado referida relação apresentando aos autos sua declaração de imposto de renda, caso seja obrigado a declarar, já que em tal documento, por certo consta, ou ao menos deveria constar, o direito de crédito que alega ter em face de seu irmão, e que segundo ele, até a presente data não foi adimplido em sua totalidade. Nem sequer o réu apresentou nos autos suposto termo de quitação em favor de seu irmão do valor supostamente recebido em virtude de referida transferência. Logo, a manutenção dos valores em benefício do autor Raphael importaria em enriquecimento ilícito de sua parte, o que é vedado pelo art. 884, do CC. III.a. Da restituição dos valores Nesta senda, restando comprovado que o autor realizou seis transferências de valores (movs. 1.4-1.9) a pedido do réu Juliano, totalizando R$ 21.412,50 (vinte e um mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), sendo que o réu Juliano solicitava os montantes, consoante conversas de WhatsApp registradas por meio da ata notarial (movs. 1.14 e 8.2), afirmando serem necessários para o pagamento das custas e despesas correspondentes a abertura do inventário da genitora do autor junto ao Tabelionato de Notas no qual o falecido Alaor figurava como agente delegado. E não tendo sido os serviços prestados, conforme alhures exposto, faz jus o autor à restituição do importe pago, descontado o valor que já recebeu extrajudicialmente, que conforme suas alegações totalizaram R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para além disso, verifico que os réus não trouxeram aos autos nenhuma comprovação de que tenham feito a restituição do valor em seu importe integral, ou ainda qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, ônus que lhes incumbia, conforme art. 373, II, do CPC. Desta forma, os réus Juliano e Salete, esta na qualidade de substituta do falecido Alaor, são responsáveis, solidariamente pela integralidade do valor a ser restituído ao autor, no importe de R$ 11.412,50 (onze mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), ao passo que o réu Raphael é responsável tão somente pelo importe por este recebido, no total de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais) III.b. Da multa paga ao Estado de Santa Catarina O art. 13, da Lei nº 13.136/2004 do Estado de Santa Catarina, assim dispõe: Art. 13. Fica sujeito à multa: I – de vinte por cento do valor do imposto, aquele que deixar de: a) abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha; Como a genitora do autor possuía imóveis no Estado de Santa Catarina, em relação aos bens lá situados foi necessária a elaboração da declaração de ITCMD e o pagamento de referido imposto (movs. 1.12-1.13), e, como a abertura do inventário deu-se tão somente em 16.11.2018, já havia expirado o prazo legal para sua abertura, vez que o falecimento foi em 10.06.2016, de forma que teve o autor que fazer frente ao pagamento da multa prevista no art. 13, supramencionado. Assim, como o autor precisou desembolsar o importe total de R$ 12.995,12 (doze mil, novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos) a título de multa, consoante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC (movs. 1.12-1.13), o que só se deu porque não houve a abertura do inventário no prazo, já que apesar de o autor ter solicitado a abertura junto ao Tabelionato de Notas e pago os valores cobrados pelo escrevente, o serviço não foi realizado. Logo, não fosse a conduta dos réus Juliano e Alaor, o inventário teria sido aberto dentro do prazo, e o autor não teria que arcar com o pagamento de referida penalidade. Deste feito, os réus Juliano e Salete, esta na qualidade de substituta do falecido Alaor, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento de R$ 12.995,12 (doze mil, novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos) em favor do autor, em decorrência dos prejuízos materiais suportados em razão da não abertura do inventário. III.c. Dos danos morais Pugna ainda a parte autora por indenização a título de danos morais. No caso em tela o dano moral não é presumido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a configuração do dano moral “[...] pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Embora presumível a frustração advinda ao autor, a situação por ele vivenciada se limitou ao prejuízo material-econômico, que já está sendo resolvido pela via ressarcitória. Para que houvesse dano moral, era necessário que o autor provasse lesões à sua dignidade, honra, nome ou imagem, o que não vislumbro neste caso, já que o autor não produziu provas capazes de demonstrar objetivamente lesões aos seus direitos da personalidade. Ademais, apesar de ter alegado um suposto imbróglio na venda de um dos imóveis e possível desconfiança por parte do comprador o que teria importado em lesão a sua imagem, não houve nenhuma comprovação nos presentes autos de tal situação. Ainda, não há nenhuma comprovação de que o autor fora submetido a tratamento, necessitando utilização de medicação controlada em razão da situação vivenciada, tal como alegado. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar (art. 373, inciso I, CPC) que fora lesada em seus atributos da personalidade, de forma a ser devida a indenização extrapatrimonial pretendida, reputo não configurada a hipótese de condenação por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face dos réus, o que faço da seguinte maneira: a) PROCEDENTE o pedido de restituição dos valores, e, já descontado o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devolvido antes do ajuizamento da presente demanda, condeno: a.1) os réus Juliano Rocker, Raphael Rocker e Salete Aparecida Rocker Maffesoni, solidariamente, a restituição de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data transferência (30.10.2018 – mov. 1.8), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; a.2) os réus Juliano Rocker e Salete Aparecida Rocker Maffesoni, solidariamente, a restituição de R$ 4.572,00 (quatro mil quinhentos e setenta e dois reais), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data da última transferência (30.10.2018 – mov. 1.9), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; b) PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos materiais, proveniente da multa que o autor foi obrigado a pagar no Estado de Santa Catarina, e condeno os réus Juliano Rocker e Salete Aparecida Rocker Maffesoni, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.995,12 (doze mil, novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos), que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do desembolso (03.12.2018 – movs. 1.12-1.13), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação; c) IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

28/09/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013129-27.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013129-27.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$38.160,00 Exequente(s): RODRIGO ANTONIO FORMIGHIERI SIMOES Executado(s): Alaor de Moura e Costa JULIANO ROCKER Raphael Rocker DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Rodrigo Antonio Formighieri Simões em face de Alaor de Moura e Costa, Juliano Rocker e Raphael Rocker. Em petição, Raphael Rocker alegou: a) que em janeiro de 2021 foi informado pelo seu banco de uma ordem de bloqueio judicial advinda do presente feito, que tramitou à sua revelia; b) que na petição inicial constou a Rua Munhoz da Rocha, 1505, Cabral, Curitiba/PR como seu endereço, de modo que a citação que não foi recebida pelo destinatário, uma vez que não se trata de sua residência ou domicílio; c) que desde o ano de 2015, o requerido é residente e domiciliado em Rio Branco do Sul, à Rua Germano Leão Paciornik, 176, para onde deveria ter sido enviada a citação respectiva. Requereu a gratuidade de justiça e, no mérito, o acolhimento do pedido de declaração de nulidade da citação, anulando-se a seu respeito os atos processuais a partir da citação. Em petição, o exequente Rodrigo Antônio Formighieri Simões alegou: a) que no caso em tela, verifica-se que a procedência da ação não decorreu da revelia do réu, mas, sim, das inúmeras provas concretas apresentadas pelo autor, fato que constou da sentença, de modo que não se observa o prejuízo necessário para a decretação da nulidade; b) que o réu é empresário, sendo proprietário do “Padrão Enfermagem”, de modo que não faz jus à gratuidade de justiça; c) que o feito deve prosseguir quanto ao réu Alaor de Moura e Costa, com intimação de sua viúva para indicar o local dos veículos encontrados, visto que o sr. Oficial de Justiça deixou de proceder com a penhora por não encontrá-los; d) que a viúva Sra. Salete afirma que o bem a ser penhorado estava “com parente na cidade de Rio Branco”, endereço em que o réu Raphael alega que possui residência, de modo que diante do fato dos demais familiares residirem em Curitiba, este bem certamente está com o réu; e) que o feito deve prosseguir também quanto ao réu Juliano Rocker. Requereu: a) a improcedência do requerimento de nulidade de citação; b) que seja intimada a Sra. Salete para que informe detalhadamente qual o patrimônio deixado pelo Sr. Alaor e indicar onde tramita seu inventário, sob pena de multa diária; c) que seja o réu Raphael Rocker intimado para que informa o paradeiro dos veículos, sob pena de multa diária; d) que seja realizada a pesquisa pelo sistema Infojud (declaração dos bens dos últimos 5 anos) em nome do réu Juliano Rocker, ante a busca infrutífera no Bacenjud, Renajud e Sisbajud. DECIDO Compulsando os autos, vê-se que o requerido Raphael Rocker foi citado no endereço da Avenida Munhoz da Rocha, 1505, Apartamento 07 – Cabral – Curitiba/PR (mov. 17.1), sua citação se deu em 13/05/2019. O requerido trouxe comprovantes de residência de desde janeiro de 2015 do endereço Rua Germano Leão Paciornick 176, Rio Branco do Sul/PR, inclusive de maio de 2019 (mov. 139.1). Os comprovantes estão em seu nome e não há nada nos autos que indique que o requerido teria sido cientificado da citação. A citação é o que perfectibiliza o devido processo legal e o contraditório, se qualificando na doutrina como vício transrescisório, de modo que não é possível ignorá-lo. Para a própria validade do processo, é indispensável a citação do réu (art. 239, CPC). Trata-se de nulidade absoluta, decretada por lei, portanto, não cabe ao julgador fazer juízo de valor quanto a existência ou não de prejuízo, visto que no caso da falta do ato citatório, há presunção absoluta. Acerca do tema, discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: Doutrina majoritária aponta acertadamente que a citação válida é pressuposto processual de validade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera uma nulidade absoluta, que excepcionalmente não se convalida com o trânsito em julgado, podendo ser alegado a qualquer momento, mesmo após o encerramento do processo. Confirma esse entendimento a redação do art. 239, caput, do Novo CPC, que determina ser indispensável a citação do réu para a validade do processo. Importante consignar a singularidade da nulidade absoluta gerada nesse caso. A citação válida é considerada tão essencial para a regularidade do processo que sua ausência na demanda judicial gera uma nulidade absoluta sui generis. Como não interessa ao sistema jurídico a convalidação desse vício, entende-se que esse vício não se convalida nunca, podendo a qualquer momento ser alegado pela parte, até mesmo após o prazo de ação rescisória, por meio da ação de querela nullitatis. Trata-se de vício transrescisório que, apesar de situado no plano da validade, jamais se convalida. (Neves, Daniel Amorim Assumpção Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 207) A citação oportuniza ao corréu que apresente sua defesa, o que poderá afastar, inclusive, os efeitos da revelia dos demais acusados, senão vejamos: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...) Considerando que a condenação se pautou na veracidade induzida pela revelia, nota-se que a falta de citação vem em prejuízo não só do réu não citado, mas também dos demais corréus do processo. Compulsando os autos, nota-se que os réus foram condenados solidariamente a indenizar por danos morais e materiais, foi consignado que o requerido Raphael é irmão de Juliano e foi beneficiário de um dos depósitos que eram solicitados. Nesse contexto, nota-se que a defesa de Raphael pode influir no julgamento da causa em relação a todos os réus, de modo que causaria extrema insegurança jurídica a manutenção de uma sentença com nulidade e a prolação de eventual decisão nova, potencialmente conflitante. Ademais, não se aplica o art. 115, II, do CPC, qual seja a ineficácia da sentença apenas ao réu não citado, porque referido dispositivo trata da hipótese de litisconsórcio necessário, que não é o caso tratado nos Autos. Assim sendo, comprovando que o réu não foi citado pessoalmente e que a citação por correspondência foi entregue em lugar diverso de sua residência, não há como deixar de reconhecer a nulidade do ato, com a consequente nulidade do processo a partir do momento em que o corréu deveria integrar a lide e não integrou. Quanto à audiência de instrução, esta será definida oportunamente, à vista do contraditório restabelecido. Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, o exequente trouxe elementos que podem infirmar a conclusão pelo seu deferimento, de modo que postergo sua análise para eventual sentença. Ante o exposto: 1. DECLARO a nulidade de citação do requerido RAPHAEL ROCKER, com a consequente NULIDADE da sentença condenatória (mov. 56.1 e 65.1). As citações dos corréus, porém, são válidas. 2. MANTENHO, como medida de urgência cautelar, a restrição veicular certificada conforme mov. 90.1. 3. Intime-se a parte ré RAPHAEL ROCKER para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se a parte autora para promover a sucessão processual em relação ao réu Alaor de Moura e Costa. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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