Execução Fiscal 0002464-77.2014.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0002464-77.2014.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:48

Confirmada

26/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002464-77.2014.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002464-77.2014.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.123.968,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): A.M. COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA FLÁVIO DE ALMEIDA DECISÃO 1. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a extinção do processo pela prescrição ou informe a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:28

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:40

Outras Decisões

12/03/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 16:08

Movimentação processual

05/03/2026, 17:20

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:09

Confirmada

21/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) RECEBIDOS OS AUTOS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) RECEBIDOS OS AUTOS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:50

Recebimento

03/11/2025, 12:55

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:39

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002464-77.2014.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002464-77.2014.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.123.968,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): A.M. COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA FLÁVIO DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por A.M. COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA, através da qual alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Aduziu, em síntese, que, considerando a citação da parte executada, na data de 23/12/2014, não houve nenhum ato de penhora efetiva capaz de interromper a contagem da prescrição intercorrente. O excepto, por sua vez, alegou a inocorrência da prescrição, informando que o prazo foi interrompido na data de 10/07/2019 em razão de redirecionamento contra o administrador, não devendo, portanto, ser acolhida a exceção de pré-executividade. Ademais, alegou que houve percalços para a concretização de citação dos administradores, óbices dos quais não caracterizam a inércia da exequente. Na data de 23/12/2014 (mov. 8.1) a parte executada foi citada. Na data de 10/07/2019 (mov. 32.1), o pedido de redirecionamento contra o administrador foi deferido, razão da qual o prazo prescricional foi interrompido. Em seguida, na data de 02/09/2019 (mov. 40.1) a parte exequente realizou requerimento de diligência na tentativa de proceder a citação do(s) administrador(es), de modo que não mostrou desinteresse processual até então. É o relato. Decido. O prazo prescricional do título objeto dos autos, nos termos do art. 174, do CTN, prescreve em 5 (cinco) anos. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 924, §4º, do CPC). Ressalte-se que, o prazo prescricional foi validamente interrompido em julho de 2019, conforme se extrai do mov. 32.1, por ocasião do deferimento do pedido de redirecionamento da execução em face do administrador e, desde então, a exequente permaneceu diligente. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESPACHO DE CITAÇÃO DO CODEVEDOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES 1. Hipótese em que, observadas as balizas fixadas pelo STJ julgamento Resp nº 1.340.553/RS não verifica-se prescrição intercorrente. 2. O despacho de citação do codevedor, contra quem a execução fiscal foi redirecionada, interrompe a prescrição, inclusive a intercorrente, nos termos do art. 125, III, do Código Tributário Nacional, como registrou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Edcl no Resp nº 1.340.553/RS. (TRF-4 - AC: 50127252520214049999 RS, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma). Conforme extraído dos autos, nos movs. 40.1, 57.2, 69.1 e 96.1, a parte exequente realizou inúmeras manifestações processuais, além da realização de tentativas concretas de diligências com vistas à localização de bens penhoráveis e à citação do executado. As manifestações constantes nos autos demonstram que não restou configurada a inércia por parte da exequente. Assim, não há que se falar em extinção da execução por prescrição intercorrente. Sendo assim, razão da não ocorrência da consumação do prazo prescricional, INDEFIRO o pedido de exceção de pré-executividade. Nesse sentido, intime-se o administrador, FLÁVIO DE ALMEIDA, no endereço a seguir: Avenida Gonzales Pecotche, N.º 162, São José dos Pinhais/PR Intimações e diligências necessárias. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002464-77.2014.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002464-77.2014.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.123.968,68 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): A.M. COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA FLÁVIO DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, e no artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, que estabeleciam: Art. 109. §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966 encontrava fundamento constitucional na parte final do § 3º, do artigo 109, que permitia que a lei fixasse outras hipóteses de causas de competência da Justiça Federal a serem processadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não fosse sede de vara do juízo federal. No entanto, a Lei nº 13043/2014 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5010/1966, mas ressalvou que tal modificação legislativa não se aplicava às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Federal até a sua vigência. Vejamos o artigo 75, da nova lei: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15, da Lei n.° 5.010, de 30 de maio de 1996, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da CF, que passou a prever: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Com a modificação do § 3º, do artigo 109, da CF, não há mais fundamento constitucional para o processamento e julgamento das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações perante a Justiça Estadual. Exatamente nesse sentido foi o voto vencedor do Conflito de Competência nº 5027979-62.20121.4.04.0000/PR, julgado pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região: "(...) A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal. A competência dos juízes federais é de índole absoluta (ratione personae), forte no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, correta a redistribuição da execução ao juiz federal, amparada que está, também, no art. 43 do CPC; "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Dispositivo. Ante o exposto, voto por solver o presente conflito declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (suscitante) para processar a Execução Fiscal." Veja que a situação das execuções fiscais não se assemelha àquela das ações previdenciárias que foram objeto do IAC nº 06 do STJ, ao passo que o artigo 109, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, continua a dar suporte à competência delegada em matéria previdenciária, o que não se verifica, repita-se, com as execuções fiscais. O mesmo TRF da 4ª Região teve a oportunidade de enfrentar a questão novamente em 04/11/2021, reafirmando o entendimento acerca da competência da Justiça Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5040855-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/11/2021) Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 103) RECEBIDOS OS AUTOS (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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