Execução de Título Extrajudicial 0006131-80.2004.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006131-80.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006131-80.2004.8.16.0017 No mov. 78, juntou-se acordo firmado entre a parte exequente e a executada Selma quanto ao pagamento do débito exequendo. O valor foi pago em parcela única (mov. 78.2). O exequente, intimado por duas vezes (movs. 51 e 67), deixou de se pronunciar sobre o prosseguimento do processo em relação à coexecutada Rosimeire. No entanto, no acordo firmado, pugnou pela extinção do processo, diante do adimplemento do débito. Conclusos vieram os autos. Decido. 1. Considerando que as partes realizaram transação, estando-se diante apenas de direitos disponíveis, homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com base no artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Ressalta-se que ante a presença de obrigações estipuladas que transbordam a demanda satisfatva (como a renúncia da discussão do crédito em outros processos), exige-se a homologação na forma do artigo mencionado. Sem prejuízo, quanto à presente demanda satisfativa, com fulcro no artigo 924, inciso III, do CPC/2015, a declaro extinta por sentença (CPC/2015, Art. 925), ante o teor do mencionado acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Promovam-se, desde já, as baixas em eventuais restrições existentes (RENAJUD, BACENJUD etc). 3. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo de eventuais custas remanescentes, intimando-se a executada para pagamento de tais verbas, conforme estipulado no acordo. 4. Não havendo pagamento, utilize-se, por uma única vez, o sistema BACENJUD para adimplemento da verba; 5. Sendo infrutífero o BACENJUD, arquivem-se, resguardando-se ao Escrivão a cobrança por via própria. 6. Diligências necessárias. Maringá, 08 de fevereiro de 2024. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto R

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006131-80.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006131-80.2004.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.555,75 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): R A P MOVEIS LTDA Rosimeire Aparecida Pinto SELMA GOMES SOARES ROCHA 1. Da análise dos autos, infere-se que o exequente já tentou a satisfação do crédito por intermédio dos sistemas disponíveis, não havendo bens passiveis de constrição. Assim, assiste-lhe razão ao requerer a indisponibilidade de bens, dos executados que já foram citados, após o esgotamento das vias ordinárias. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar de ter como base uma execução fiscal, este Tribunal de Justiça vem entendendo que a tese fixada neste precedente pode ser aplicada nas relações de direito privado, desde que: a) o devedor tenha sido citado; b) não tenha ocorrido pagamento ou apresentação de bens à penhora dentro do prazo legal; c) não tenham sido localizados bens penhoráveis mesmo depois de esgotadas as diligências judiciais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024954-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.09.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). 2. Com efeito, defiro o pedido do exequente, para o fim de decretar a indisponibilidade de bens do(s) executado(s) que já foram citados. 3. Em relação à coexecutada que ainda não foi citada, intime-se o exequente para dar seguimento ao processo ou requeira a desistência em relação à codevedora. Fixo o prazo de 15 dias. Intimações e demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

17/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(116)