Execução Fiscal 0006244-97.2005.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0006244-97.2005.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 17:31

Ato ordinatório

14/07/2022, 17:27

Documento (Informações)

30/06/2022, 16:53

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 13:55

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2022, 16:27

Trânsito em julgado

10/06/2022, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2022, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2022, 10:45

Confirmada

09/03/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006244-97.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.732,45 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MASARU UCHIMURA S/A COM E IMP I. SELECTION LOCADORA DE VEICULOS LTDA, na condição de terceira interessada, opôs embargos de declaração no mov. 129.1, em face da decisão de mov. 123.1, que afastou a alegação de prescrição intercorrente levantada na petição de mov. 96.1. Aduziu que a decisão padece de omissão, eis que não se manifestou acerca do desapensamento dos autos de n. 758/05, ora 0006245-82.2005.8.16.0017, em 2009, que só foram reunidos novamente em 2017. Requereu o saneamento do vício apontado (mov. 129.1). Após, a terceira ora embargante informou o pagamento dos débitos através de contrato de parcelamento, contudo manteve o interesse no julgamento dos embargos e, ao final, requereu a extinção da execução, seja pelo reconhecimento da prescrição ou pelo pagamento da totalidade dos débitos (conf. movs. 137.1, 137.2 e 137.3). A parte embargada, por sua vez, defendeu a manutenção do julgamento, ao argumento que a pretensão recursal pretende modificar a decisão e não sanar o suposto vício apontado (Mov. 141.1). Eis o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. II. A respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). No caso em tela, os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos, contudo, não há que se atribuir efeitos infringentes ao julgado. No mov. 96.1, a mesma terceira embargante havia requerido a análise da possível consumação da prescrição intercorrente em relação aos débitos dos anos de 2000 a 2003, executados nos autos de n. 0006245-82.2005.8.16.0017. Da decisão de movimento 123.1, restou afastada a prescrição intercorrente que supostamente teria ocorrido nos autos n. 0006245-82.2005.8.16.0017, em razão da reunião ao presente feito no ano de 2005. Observa-se que, de fato, este juízo deixou de se manifestar acerca da decisão que determinou o desapensamento dos processos no ano de 2009, e, sobre só terem sido reunidos novamente no ano de 2017. Ocorre que, a alegação, mesmo quando apreciada, não é capaz de infirmar a conclusão tomada por este juízo em afastar a prescrição intercorrente, conforme será demonstrado. De início, insta consignar que a partir da leitura do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, vê-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos em julgamento de Recurso Especial apreciado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, prevista nos arts. 1.036 e seguintes do CPC. São precedentes vinculantes ou qualificados, cuja inobservância torna cabível a reclamação (cf. art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, do CPC). Nesta toada, anoto que no presente caso ganha relevância a decisão que exarou o egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. Na ocasião, inovou o e. STJ ao entender que a suspensão de 1 (um) ano prevista no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 é automática, ou seja, independe de determinação judicial. Após seu término, inicia-se de imediato a contagem da prescrição quinquenal intercorrente, no modo previsto no enunciado de Súmula n. 314/STJ. Ao definir a inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o e. STJ fixou, inicialmente, quais seriam as causas para a suspensão automática de 1 (um) ano da execução fiscal, sucedida pelo início da contagem da prescrição intercorrente. Porque oportuno, transcrevo os termos que restaram consignados no precedente em cotejo: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Grifos acrescidos). Uma vez findo o prazo de suspensão automática de 1 (um) ano, incumbe à parte exequente lograr êxito em obter alguma das causas interruptivas da contagem da prescrição intercorrente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, quais sejam, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital, nos termos assim delineados pelo e. STJ no REsp n. 1.340.553/RS: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Grifos acrescidos). Considerando que o despacho ordenador da citação em ambos os processos se deu antes da vigência da lei complementar n. 118/2005, necessário observar o disposto no ponto 4.1.1, do acórdão supramencionado, onde resta claro o entendimento de que a suspensão do processo por 1 (um) ano terá início da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Ocorre que, em nenhum momento fora constatado, neste ou naqueles autos, a não localização de bens penhoráveis, ou seja, sequer teve início a suspensão automática de 1 (um) ano, tampouco o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Em outros termos, embora os embargos devam ser providos, para sanar a omissão apontada, não serão atribuídos efeitos infringentes à decisão guerreada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, nos termos da fundamentação acima. III. A despeito dos embargos supramencionados, a terceira interessada em questão (SELECTION) também requereu a extinção da execução com base no pagamento da totalidade dos débitos, juntou documentos (movs. 137.1, 137.2 e 137.3). Intimada, a Fazenda Pública, deixou de se manifestar sobre esse ponto (mov. 145.1). Considerando que a parte devedora noticiou o pagamento da totalidade do débito, incluídas as verbas honorárias advocatícias, pela via administrativa e, tendo juntado comprovantes do feito, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifico que as custas processuais foram pagas (conf. movs. 130, 131 e 132). Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2022, 16:57

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 10:52

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006244-97.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.732,45 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MASARU UCHIMURA S/A COM E IMP I. SELECTION LOCADORA DE VEICULOS LTDA, na condição de terceira interessada, opôs embargos de declaração no mov. 129.1, em face da decisão de mov. 123.1, que afastou a alegação de prescrição intercorrente levantada na petição de mov. 96.1. Aduziu que a decisão padece de omissão, eis que não se manifestou acerca do desapensamento dos autos de n. 758/05, ora 0006245-82.2005.8.16.0017, em 2009, que só foram reunidos novamente em 2017. Requereu o saneamento do vício apontado (mov. 129.1). Após, a terceira ora embargante informou o pagamento dos débitos através de contrato de parcelamento, contudo manteve o interesse no julgamento dos embargos e, ao final, requereu a extinção da execução, seja pelo reconhecimento da prescrição ou pelo pagamento da totalidade dos débitos (conf. movs. 137.1, 137.2 e 137.3). A parte embargada, por sua vez, defendeu a manutenção do julgamento, ao argumento que a pretensão recursal pretende modificar a decisão e não sanar o suposto vício apontado (Mov. 141.1). Eis o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. II. A respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). No caso em tela, os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos, contudo, não há que se atribuir efeitos infringentes ao julgado. No mov. 96.1, a mesma terceira embargante havia requerido a análise da possível consumação da prescrição intercorrente em relação aos débitos dos anos de 2000 a 2003, executados nos autos de n. 0006245-82.2005.8.16.0017. Da decisão de movimento 123.1, restou afastada a prescrição intercorrente que supostamente teria ocorrido nos autos n. 0006245-82.2005.8.16.0017, em razão da reunião ao presente feito no ano de 2005. Observa-se que, de fato, este juízo deixou de se manifestar acerca da decisão que determinou o desapensamento dos processos no ano de 2009, e, sobre só terem sido reunidos novamente no ano de 2017. Ocorre que, a alegação, mesmo quando apreciada, não é capaz de infirmar a conclusão tomada por este juízo em afastar a prescrição intercorrente, conforme será demonstrado. De início, insta consignar que a partir da leitura do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, vê-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos em julgamento de Recurso Especial apreciado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, prevista nos arts. 1.036 e seguintes do CPC. São precedentes vinculantes ou qualificados, cuja inobservância torna cabível a reclamação (cf. art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, do CPC). Nesta toada, anoto que no presente caso ganha relevância a decisão que exarou o egrégio Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. Na ocasião, inovou o e. STJ ao entender que a suspensão de 1 (um) ano prevista no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 é automática, ou seja, independe de determinação judicial. Após seu término, inicia-se de imediato a contagem da prescrição quinquenal intercorrente, no modo previsto no enunciado de Súmula n. 314/STJ. Ao definir a inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o e. STJ fixou, inicialmente, quais seriam as causas para a suspensão automática de 1 (um) ano da execução fiscal, sucedida pelo início da contagem da prescrição intercorrente. Porque oportuno, transcrevo os termos que restaram consignados no precedente em cotejo: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Grifos acrescidos). Uma vez findo o prazo de suspensão automática de 1 (um) ano, incumbe à parte exequente lograr êxito em obter alguma das causas interruptivas da contagem da prescrição intercorrente dentro do prazo de 5 (cinco) anos, quais sejam, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital, nos termos assim delineados pelo e. STJ no REsp n. 1.340.553/RS: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018. Grifos acrescidos). Considerando que o despacho ordenador da citação em ambos os processos se deu antes da vigência da lei complementar n. 118/2005, necessário observar o disposto no ponto 4.1.1, do acórdão supramencionado, onde resta claro o entendimento de que a suspensão do processo por 1 (um) ano terá início da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Ocorre que, em nenhum momento fora constatado, neste ou naqueles autos, a não localização de bens penhoráveis, ou seja, sequer teve início a suspensão automática de 1 (um) ano, tampouco o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Em outros termos, embora os embargos devam ser providos, para sanar a omissão apontada, não serão atribuídos efeitos infringentes à decisão guerreada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, nos termos da fundamentação acima. III. A despeito dos embargos supramencionados, a terceira interessada em questão (SELECTION) também requereu a extinção da execução com base no pagamento da totalidade dos débitos, juntou documentos (movs. 137.1, 137.2 e 137.3). Intimada, a Fazenda Pública, deixou de se manifestar sobre esse ponto (mov. 145.1). Considerando que a parte devedora noticiou o pagamento da totalidade do débito, incluídas as verbas honorárias advocatícias, pela via administrativa e, tendo juntado comprovantes do feito, tem-se que houve satisfação da obrigação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifico que as custas processuais foram pagas (conf. movs. 130, 131 e 132). Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome da parte executada. Se acaso as partes pugnarem, defiro a desistência do prazo recursal. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006244-97.2005.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$25.732,45 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MASARU UCHIMURA S/A COM E IMP Vistos, etc. I. Considerando que os embargos de terceiro devem ser ajuizados de forma autônoma, não se tratando de mero incidente processual, não conheço da petição de mov. 58.1. II. Da análise dos autos, vislumbro que os autos nº. 0006245-82.2005.8.16.0017 foram reunidos ao presente feito em 2005 (mov. 1.1, fls. 08-11), de modo que resta afastada a prescrição intercorrente então alegada pela parte exequente. III. A Corte Local determinou a realização de perícia contábil para auferir o valor devido pela parte executada (mov. 53.1). Assim, para tanto, nomeio como perito AGUINALDO CUENCA DE OLIVEIRA, cadastrado no Caju/TJPR, cujos dados são de conhecimento desta Secretaria. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação, e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, indiquem assistentes técnicos ou arguam suspeição/impedimento (art. 465, §1º, CPC). Após, intime-se o perito ora nomeado, para que tome ciência da nomeação que lhe foi feita, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a aceita o encargo, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes a se manifestar sobre ela. O valor dos honorários periciais será repartido entre a parte exequente e a parte executado (art. 95, CPC). Depositados os valores referentes aos honorários, intime-se o perito para que designe data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência suficiente para que este Juízo promova a intimação das partes, ficando desde logo autorizado a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) levantados por ocasião da apresentação do laudo, que deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data por ele designada para dar início a prova. Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(146)