Execução de Título Extrajudicial 0008983-18.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008983-18.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008983-18.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008983-18.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.599,45 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): FLAVIO ALVES DE ANDRADE FELIPE SENTENÇA 1. Defiro a expedição de alvará para quitação do acordo. 2. Diante do cumprimento integral da obrigação, e com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. 3. Preclusa a presente decisão, fica autorizada a expedição de eventuais alvarás ou ofícios de transferência em favor da parte credora (CPC, art. 906, parágrafo único), observada a distribuição anotada acima, advertindo-se que estes somente poderão ser expedidos em nome da(s) parte(s), ou de procuradores munidos de poderes especiais para dar quitação (CPC, arts. 105 e 906 caput). 4. À Secretaria para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 6. Após o trânsito em julgado, e feitas às devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto P.

17/10/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008983-18.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008983-18.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.599,45 Exequente(s): Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Executado(s): FLAVIO ALVES DE ANDRADE FELIPE DECISÃO 1. A parte executada compareceu aos autos ao mov. 155.7, por intermédio de seu procurador constituído, impugnando os valores constritos em contas de sua titularidade, argumentando que os valores são impenhoráveis nos termos do Artigo 833 incisos IV e X do Código de Processo Civil. Juntou documentos e requereu a gratuidade da justiça. Oportunizado o contraditório (mov. 160). Das certidões acostadas ao mov. 162, extrai-se que houve o bloqueio de R$ 390,00 em conta junto a Cooperativa Sicredi e R$ 7.237,60 em conta ao Mercado Pago. Ressalta-se que, ao mov. 62, houve o bloqueio de R$ 275,01 em conta do executado junto ao Mercado Pago e R$ 197,86 em conta junto ao Banco Itaú. É o breve relatório. 2. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Assim, como regra, o bloqueio dos valores descritos nos incisos IV e X, acima transcritos, se configurariam legítimo se o débito aqui buscado estivesse previsto como uma das exceções à regra da impenhorabilidade, as quais estão previstas expressamente no § 2º do mesmo artigo: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Conforme disposto pelo art. 854, § 3º, incube ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 3. Pois bem. Alega a parte devedora ser autônoma e que a quantia de R$ 7.237,60 bloqueada em conta junto ao Mercado Pago se refere a valor destinado ao seu sustento e de sua família. Já os valores R$ 569,07, bloqueado em conta junto a Cooperativa Sicredi, seria impenhorável por ser quantia inferior a quarenta salários mínimos. Inicialmente, pontua-se que a parte devedora não esclareceu como aufere renda a sua subsistência, limitando a narrar ser autônoma. Não há nos autos mínimos indícios da atividade desenvolvida pelo devedor ou quaisquer esclarecimentos de quais créditos – verificados nos extratos apresentados – seriam referentes a alegada atividade desempenhada pelo executado. Acerca dos valores contritos em conta junto ao Mercado Pago, nota-se que o bloqueio ocorreu em 10/02/2025, conforme certidão de mov. 162.5. Da análise dos extratos apresentados (mov. 155.2-155.3), extrai-se que, o bloqueio ocorreu sobre a soma dos créditos de R$ 1.490,00 (05-02-2025), R$ 1.700,00 (06-02-2025), R$ 1.500,00, R$ 2.100,00 e R$ 3.730,00, ambos depositados em 10-02-2025. Os valores foram creditados pelas pessoas de Flavio Alves, Carlos Humberto Fatureto Souza, Milton Aparecido da Silva, Wanderlina Aparecida Galvao de Oliveira, Odonto Company e Juliana Coimbra do Vale Felipe. A partir disso, não comporta acolhimento a tese de impenhorabilidade com fundamento no inciso IV do art. 833 do CPC, isso porque, não há nos autos início de prova de que os valores citados se referem a contraprestação de atividade laborativa e/ou prestação de serviços desempenhado pelo devedor. No que tange o bloqueio em conta junto a Cooperativa Sicredi, os extratos (mov. 155.4) demonstram que o bloqueio ocorreu sobre valores creditados por MARINEIDE CARVALHO em 31/01/205 e 13/02/2025. A despeito da tese de impenhorabilidade por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos, cumpre reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça tem, de fato, entendido que valores poupados até o limite de quarenta salários-mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança. Deve-se observar, de todo modo, as particularidades do caso concreto, para ser possível identificar eventual abuso de direito ou má-fé da parte executada. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.971.194/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) No presente caso, todavia, não há mínimo indicativo que permita concluir que os valores bloqueados se destinam a formar uma poupança pessoal ao executado. Isso porque, os extratos apresentados indicam que a conta em questão é utilizada como conta-corrente, apresentado diversas movimentações bancárias, contrária a finalidade de resguardar estabelecida pela norma do inciso X do art. 833. Por fim, a parte não apresentou qualquer documento acerca das constrições de R$ 275,01 em conta junto ao Mercado Pago e R$ 197,86 em conta junto ao Banco Itaú, ocorridas no ano de 2022 (mov. 62). Assim, por todo o exposto, as teses de impenhorabilidade apresentadas pela parte devedora não merecem acolhimento, motivo pelo qual indefiro o requerimento de mov. 155, mantendo o bloqueio da quantia total de R$ 8.279,54 (soma dos quatro bloqueios descritos na fundamentação) localizado em contas do executado Flávio Alves de Andrade Felipe (mov. 62, 162.5 e 162.6). 4. Preclusa a presente decisão, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. 4.1. Cumprido o item acima, com a disponibilização dos valores bloqueados em mov. 62, 162.5 e 162.6, bem como a inexistência de impugnações pendentes de análise, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados e acréscimos legais, referente ao débito principal, para conta de titularidade da própria exequente. 5. Considerando os extratos bancários apresentados, os quais indicam crédito de cerca de R$ 10.000,00 em conta junto ao Mercado Pago, dentro de dez dias, e, crédito de cerca de R$ 4.000,00 em conta junto a Sicredi, dentro do mesmo mês, somado a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

17/03/2025, 00:00

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