Execução Fiscal 0006464-05.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006464-05.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

02/06/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006464-05.2019.8.16.0050 Recurso: 0006464-05.2019.8.16.0050 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Apelante(s): Município de Bandeirantes/PR Apelado(s): VERA LUCIA DE SOUZA GARCIA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ITEM 1) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ART. 1º). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA NORMATIVA. DÍVIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE “BAIXO VALOR”. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC, E NO ART. 182, INCISO XXI, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS e examinados. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Bandeirantes/PR em face da sentença (mov. 204.1), proferida em autos de Execução Fiscal, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e com base no Tema nº 1.184 do STF. Sem custas e honorários. Requer o apelante (mov. 209.1), em apertada síntese, o afastamento da extinção do feito em razão da existência de lei local sobre valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. 215.1). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou (mov. 12.1-TJ) pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. DECIDO. 2. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso V, alínea b[1]) e com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 182, inciso XXI, alínea b[2]), incumbe ao relator dar provimento a recurso quando se tratar de decisão contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Cuidam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Bandeirantes/PR, tendo por objeto a cobrança de dívida de VERA LUCIA DE SOUZA GARCIA. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o interesse processual no âmbito das execuções fiscais. Sobre a matéria, além das normas processuais ordinárias, é possível a incidência, a depender do caso, de um arcabouço normativo elaborado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça. No primeiro caso, trata-se da tese fixada para o Tema 1.184 do STF, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, cuja ata de julgamento foi publicada em 05 de fevereiro de 2024. A segunda hipótese consiste na Resolução nº 547/2024 do CNJ, publicada em 22 de fevereiro de 2024. São os seguintes os seus termos: Tema 1.184 do STF – tese fixada: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Resolução nº 547/2024 do CNJ. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No caso em apreço, constata-se que não é possível extinguir o processo com fundamento no valor da dívida (item 1 da do Tema 1.184 do STF e art. 1º, caput, da Resolução nº 547/2024 do CNJ). Quanto ao conceito de “baixo valor”, esta Câmara vem adotando o posicionamento segundo o qual, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei estadual ou municipal (conforme o caso), se houver. Logo, uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, inviável a sua extinção. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2024) É verdade que, no caso dos autos, não há notícia da existência de lei local prevendo, à época do ajuizamento da demanda (2019), limite mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais. Nesse caso, como em outros precedentes desta Câmara (vide as Apelações Cíveis nº 0000310-54.2022.8.16.0053 e 0000328-75.2022.8.16.0053), o critério a ser adotado é o do art. 34 da Lei de Execução Fiscal[3], ou seja, 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional). Foi a mesma a conclusão oriunda da reunião dos Desembargadores Integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis desta Corte (detentoras da competência para julgamento dos feitos cuja matéria seja atinente a execuções relativas a matéria tributária, nos termos do art. 110, inciso I, alínea a, do RITJPR[4]), ocorrida em 01 de agosto de 2024 (SEI TJPR nº 0109971-04.2024.8.16.6000, ata nº 10775568 - GD-ECS) e destinada à uniformização do entendimento jurisprudencial sobre o Tema 1.184 do STF. Na oportunidade, foram fixados nove enunciados, devendo ser ressaltado, pela pertinência, o enunciado nº 4: “na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”. Seguindo essa linha de raciocínio, observa-se que 50 ORTN’s, na data do ajuizamento da demanda (dezembro de 2019), corrigidas pelo IPCA-E desde janeiro de 2001[5], equivaliam a R$ 1.034,31 (mil e trinta e quatro reais e trinta e um centavos). Assim, considerando que o quantum exequendo, também na data do ajuizamento da demanda (mov. 1.2), consistia em R$ 1.574,93 (mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), seu patamar é superior ao de 50 ORTN’s. Logo, inafastável concluir que a presente execução fiscal não se enquadra no conceito de “baixo valor”. Pelas razões expostas, conclui-se que não é possível a extinção do processo com base no Tema 1.184 do STF. Assim, impõe-se o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC, e no art. 182, inciso XXI, alínea b, do RITJPR, dou provimento ao recurso, monocraticamente, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito e arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. Fernando Wolff Bodziak, Desembargador Relator [1] CPC. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (…) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [2] RITJPR. Art. 182. Compete ao Relator: (…) XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: (Vide redação da Emenda Regimental nº 1, de 22 de agosto de 2016) (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [3] Lei nº 6.830/1980. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. [4] Regimento Interno – Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência) I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; [5] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006464-05.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006464-05.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.574,93 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): VERA LUCIA DE SOUZA GARCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR em face de VERA LUCIA DE SOUZA GARCIA. Da análise dos autos, observa-se que o débito executado possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante disso, restou determinada a intimação das partes para manifestarem-se sobre a possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse, em razão do entendimento fixado no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da previsão do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (mov. 198.1). No mov. 202.1, a parte exequente manifestou-se alegando que o valor de piso para ajuizamento de execução fiscal é de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme previsto na Lei Municipal nº 4.189/21, que se sobrepõe à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, por tratar de interesse local. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem as alegações da parte exequente, é caso de extinção da presente execução fiscal, por ausência de interesse. Conforme previsão do artigo 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Recentemente, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 1.184 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Ademais, por meio da Resolução nº 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça regulou o procedimento a ser adotado nessas execuções fiscais de baixo valor: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Em síntese, conclui-se que deverão ser extintas as execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em três situações: a) quando do ajuizamento. b) quando ainda não citado o executado, se não houver movimentação útil há mais de 01 (um) ano. c) quando já citado o executado, se não forem localizados bens penhoráveis. Analisando os autos, verifica-se que o presente feito enquadra-se na terceira situação descrita, já que, mesmo penhorado valor parcial do débito (mov. 77.1), posteriormente a reiteração da diligência na tentativa de penhora do valor remanescente restou infrutífera (movs. 105 e 148/150), assim como todas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis. Ademais, não deve prosperar a alegação da parte exequente de que o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal previsto em legislação local deve prevalecer. Em vista aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se verifica na prática é que os custos gerados pelas execuções fiscais ajuizadas são desproporcionais quando comparados aos valores dos débitos nelas cobrados. Além disso, a autonomia dos entes federativos não deve ser utilizada como justificativa para se restringir reflexamente o acesso a uma justiça célere, adequada e efetiva aos demais jurisdicionados, tendo em vista que o alto número de execuções fiscais de baixo valor compromete a eficiência da tutela jurisdicional em outras causas. Cumpre sobrelevar que o meio judicial para cobrança dos créditos fiscais deve ser reservado a casos estritamente necessários, devendo a Fazenda Pública utilizar-se dos meios extrajudiciais nos demais casos, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade. Foi esse o entendimento que fundamentou a fixação do Tema nº 1.184 acima transcrito no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024; grifo nosso) No mesmo sentido: I – APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL OM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184, POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA AFERIÇÃO DE BAIXO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO III - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007914-77.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 30.04.2024; grifo nosso) Restando verificada, portanto, a ausência de interesse da Fazenda Pública, faz-se necessária a extinção da presente demanda. Cumpre registrar, entretanto, não ser o caso de condenação da parte exequente a pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão do determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, na Decisão nº 10335985 – GCJ proferida no SEI nº 0056498-06.2024.8.16.6000. Isso porque a causa da perda do interesse de agir nesses casos é superveniente à propositura da ação – qual seja: a definição do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a edição da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça –, não devendo ser atribuída à Fazenda Pública para fins de fixação da responsabilidade pelo ajuizamento da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista que, pelo princípio da causalidade, o ônus de seu pagamento deveria ser da parte exequente, mas, devido a fato superveniente, qual seja, a definição de novo entendimento a respeito da extinção das execuções fiscais de baixo valor pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, resta impossibilitada a sua condenação. Ante à inexistência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, e considerando a nomeação do nobre Advogado da parte executada (mov. 25.1), FIXO os honorários advocatícios ao Dr. Danilo Rafael Moraes Ito em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme valor estipulado no item 2.8, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94. Servirá a presente como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nestes autos. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as baixas necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Bandeirantes, 14 de junho de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006464-05.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006464-05.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.574,93 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): VERA LUCIA DE SOUZA GARCIA DECISÃO 1. Primeiramente, defiro o pedido de busca de valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – NOTA PARANÁ. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, EX VI DO ARTIGO 139, IV, CPC. DEVER DO JUIZ DE, COMO AGENTE ATUANTE NO PROCESSO, COLABORAR PARA QUE ESTE ALCANCE SUA FINALIDADE ( CPC, ARTIGO 6º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0029139-44.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.09.2021) (TJ-PR - AI: 00291394420218160000 São José dos Pinhais 0029139-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 09/09/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) 1.1. De modo a garantir maior efetividade à medida, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe se existem valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Caso a medida acima determinada resulte infrutífera, considerando que a presente execução recai sobre a pessoa jurídica da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se pretende obter os registros perante o INSS referentes à pessoa jurídica ou física do empresário individual, requerendo o que entender de direito. 3. No mais, indefiro o pedido de penhora de recebíveis junto às empresas administradoras de cartão de crédito e de débito, vez que consiste em medida absolutamente excepcional, que somente pode ser admitida após esgotados todos os meios possíveis a localização de bens penhoráveis da parte executada. Note-se que, no caso, não foram buscadas alternativas para o recebimento do crédito – com exceção às tentativas de penhora online –, limitando-se a parte exequente a postular a constrição. E, sem a comprovação do esgotamento da tentativa de busca dos bens penhoráveis, afigura-se inviável a decretação da penhora, medida gravosa e de caráter absolutamente excepcional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1348462/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS POR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. BLOQUEIO SOBRE OS RECEBÍVEIS QUE NÃO SE JUSTIFICA NA ESPÉCIE, AO MENOS NESTE MOMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023939-90.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 29.01.2021; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS FUTUROS, PROVENIENTES DE CONTRATO FIRMADO PELA EXECUTADA COM O PODER PÚBLICO - PENHORA DE RECEBÍVEIS, CRÉDITOS A RECEBER OU CRÉDITOS FUTUROS QUE DEVEM SOFRER O MESMO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SER FONTE DE RECEITA DO EXECUTADO - EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO, QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL E DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS E MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXEQUENTE ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO – PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007729-61.2020.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 25.05.2020; grifo nosso) Referida medida, pleiteada de forma genérica, implicaria em injustificada constrição nas transações financeiras da parte executada. Ademais, havendo valores disponíveis em suas contas bancárias, seriam apresentados com realização da busca via SISBAJUD. 4. Por fim, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte e de bloqueio de cartões de crédito da parte executada, visto que tal pedido foi apresentado de forma absolutamente genérica pela parte exequente, não possuindo, a priori, qualquer correlação com a circunstância de ser o executado devedor contumaz, tampouco se mostra efetiva para força-lo à quitação do débito. Isso porque, embora o art. 139, IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, não é possível sua aplicação indiscriminada nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, dada a necessidade de se evitar arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS Agravo de Instrumento nº 1700374-0 - fls.2 CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017; grifo nosso) 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 08 de novembro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

16/08/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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