Cumprimento de sentença 0011046-06.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011046-06.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011046-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011046-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$163.258,89 Exequente(s): LINEA COMÉRCIO DE METAIS LTDA Executado(s): CWB COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (mov. 331.1), alegando que há omissão na decisão proferida ao mov. 318, uma vez que “omitiu-se acerca do item “3. NULIDADE NA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO, BACENJUD” e respectivo item “b” do pedido, apresentado em petição de Seq. 267.1, de 21/05/2021, na qual se apontam infrações à normas cogentes, reconhecíveis a qualquer tempo, inclusive, de ofício e são de tal vulto que não podem ficar sem pronunciamento deste D. Juízo.”. 2. Pois bem. Verifico que o recurso merece ser conhecido, pois tempestivo. No tocante a omissão, tem-se que, de fato, até o momento não houve manifestação pelo juízo acerca da alegada nulidade, arguida aos movs. 251 e 267. Assim, a fim de sanar a omissão, passo a apreciá-la, até mesmo porque a parte exequente já se manifestou ao mov. 255. 3. Alega a executada que o bloqueio de ativos realizado (mov. 64.2) é nulo, uma vez que foi protocolado e cumprido antes do decurso do prazo para pagamento voluntário. 4. Preliminarmente, vale destacar que a questão acerca do prazo para pagamento voluntário do débito já foi analisada por esse juízo ao mov. 218, restando preclusa. Portanto, o prazo final para pagamento voluntário do débito terminou à meia-noite do dia 04/07/2017. 5. Conforme extrato do BACENJUD, acostado ao mov. 64.2, a ordem foi expedida dia 02/07/2017, sendo cumprido o bloqueio integral do débito em conta bancária junto ao Banco Itaú Unibanco S/A em 04/07/2017, às 20:47. 6. Observa-se que o bloqueio ocorreu no último dia do prazo de pagamento voluntário, às 20 horas. Entretanto, não há que se falar em declaração de nulidade do ato e devolução dos valores à parte executada. 7. Explico. O bloqueio realizado foi informado nos autos apenas em 25/07/2017, isto é, quando já decorrido o prazo. Destaca-se que não houve qualquer depósito de valores pela parte executada no prazo para pagamento voluntário. 8. Ainda, a executada, ao mov. 65.1, em 26/07/2017, alega que “na data de 05 de julho de 2017, se deparou com todos os seus saldos bancários bloqueados como conseqüência da presente demanda”. 9. Ora, se a executada somente tomou conhecimento do bloqueio no dia 05/07/2017, quando já havia decorrido o prazo para pagamento voluntário, certo é que não tinha a intenção de fazê-lo. 10. Acaso tivesse a intenção de efetuar o pagamento voluntário, poderia tê-lo realizado e solicitado, na sequência, o desbloqueio dos valores, demonstrando a sua boa-fé. 11. Soma-se a isso o fato de a parte executada sequer informar qual foi o seu prejuízo na realização do bloqueio dos valores. Não havendo prejuízo, não há que se falar em declaração de nulidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO PROVISÓRIA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, AINDA QUE NÃO DEFINITIVA. TÍTULO IMPUGNÁVEL POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, O QUAL POSSUI EFICÁCIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 520, CPC). PRECEDENTE DO TRIBUNAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS OU SANABILIDADE DO PROCESSO (ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO E DO BLOQUEIO DE VALORES EFETUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0066722-97.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. II. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA SOBRE O BLOQUEIO ON- LINE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. III. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 509 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. (...) II. Ainda que existente irregularidade na tramitação do processo, esta apenas ocasiona o reconhecimento de nulidade, quando devidamente comprovado o prejuízo à parte. Hipótese, contudo, não verificada. III.“(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 792.093/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 31/05/2013). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0003767-47.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.08.2018) 12. Ademais, a própria executada apresenta teses contraditórias, uma vez que solicitou a concessão de efeito suspensivo à referida impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando estarem presentes os requisitos, inclusive a garantia do juízo. 13. Não bastasse, é de ressaltar que a nulidade arguida somente foi reiterada pela parte executada ao mov. 251, isto é, em 04/03/2020, quase três anos após o bloqueio. Nesse ínterim, vários foram os debates entre as partes, com diversos recursos ao Eg. TJPR, os quais abarcaram por várias vezes os valores bloqueados, não havendo qualquer manifestação da executada acerca da suposta nulidade. 14. Destaca-se trecho da decisão monocrática proferida ao mov. 78.2, no agravo de instrumento interposto pela exequente em face da decisão que havia anulado a citação da ré/executada (mov. 70.1): “Vislumbra-se o perigo de dano à agravante. Isso porque, caso não seja deferido o efeito suspensivo, acarretará o levantamento imediato dos valores bloqueados pela empresa Agravada, sendo difícil aferir quando conseguirá um novo bloqueio de bens em caso de não quitação voluntária pela devedora”. 15. Diante disso, não merece guarida a tese de nulidade. 16. Por fim, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, na forma acima. 17. Intimem-se as partes acerca dessa decisão. 18. No mais, aguarde-se a manifestação da exequente. 19. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

26/07/2021, 00:00

05/07/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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