Execução de Título Extrajudicial 0021784-97.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021784-97.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021784-97.2019.8.16.0017 Pugna a exequente pela penhora do salário dos executados, sendo que a própria credora indica os salários como sendo R$ 2.897,32, e R$ 2.727,40. Nesse viés, embora esta magistrada não desconheça a possibilidade de relativização da penhora da verba salarial, deve ser resguardado o mínimo existencial ao executado, o que não ocorre no caso em tela, inclusive porque não há indicativo de qualquer outra renda. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA DE PROVENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Valdeci Pereira contra decisão que determinou a penhora de 10% da remuneração mensal do executado. O agravante alega que a penhora comprometeria sua subsistência e a, de sua família, sendo o salário sua única fonte de renda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, nos termos do art. 833, IV, do CPC, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade de salário do executado para satisfazer crédito não alimentar; (ii) verificar se, no caso concreto, a penhora de 10% dos proventos do agravante compromete sua subsistência digna.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de proventos quando houver impossibilidade de satisfazer o crédito por outros meios e desde que não se comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.4. A legislação processual (CPC, art. 833, IV) protege verbas salariais da penhora, com exceções restritas, aplicáveis a casos de prestação alimentícia ou rendimentos superiores a 50 salários mínimos.5. O agravante destina porção considerável do salário – sua única fonte de renda – ao pagamento de despesas essenciais, como habitação, água e energia elétrica.6. A penhora de 10% resultaria em renda líquida de aproximadamente R$ 3.800,00 mensais, inferior ao montante necessário para a subsistência digna do agravante e de seus dependentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “A relativização da regra de impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do CPC, é permitida quando outros meios de execução se mostram infrutíferos e desde que não comprometa a subsistência digna do devedor”.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º; CF/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; REsp 1.150.738/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.05.2010, DJe 14.06.2010 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035945-90.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.04.2025). Destarte, indefiro o pedido de penhora de percentual de salário. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de dez dias. Int. Dil. nec. Maringá, data da assinatura no sistema. Aline Koentopp Magistrada

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021784-97.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021784-97.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$9.647,20 Exequente(s): União Maringaense de Ensino Ltda. Executado(s): ALISON BRUNO SANTOS MIRANDA Afonso Pedrosa de Miranda 1 – Requer a exequente a penhora on-line de quantias no(s) nome(s) do(s) Executado(s). De acordo com o art. 854 do CPC, é possível ao juiz conceder, a requerimento do exequente, o bloqueio de dinheiro em conta bancária do executado, através do sistema Sisbajud. Desta forma, defiro o pedido de penhora online. Determino à Secretaria que realize e anexe aos autos a referida pesquisa conforme pretendido (mov. 105.1). 2 – No entanto, anoto que, com base no art. 836 do CPC, as constrições iguais ou inferiores a R$ 600,00 (seiscentos reais) serão tidas por este juízo como infrutíferas, com o consequente desbloqueio das quantias, salvo na execução de valor de pequena monta. 3 – Sendo procedida a penhora online, encontrando valores (parcial ou integral do débito), intime(m)-se o(s) Executado(s), caso não tenham Procurador constituído nos autos, intime(m)-no(s) pessoalmente (CPC, art. 841 § 2º) para que, querendo, se manifeste(m) no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC. Ainda, cientificando-o(s) de que, caso haja o transcurso do referido prazo sem manifestação, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, § 5º), iniciando-se, independentemente de nova intimação, o seu prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem acerca da formalização da penhora (CPC, art. 917, §1º). 4 – Em observância ao princípio da celeridade, desde já defiro a busca de veículos de propriedade do(s) Executado(s) junto ao sistema RenaJud, bem como a inserção de bloqueio de transferência para os veículos sem gravame de alienação fiduciária. Caso sejam encontrados veículos com restrições existentes, deverão, ainda, serem juntados os extratos de informações de cada um dos veículos, a fim de esclarecer a natureza dos gravames. 5 – Ressalta-se desde já que, para os veículos com alienação fiduciária, será possível somente a penhora sobre os direitos do(s) Executado(s), hipótese na qual seria necessário averiguar a situação do financiamento, bem como identificar qual a instituição financeira por ele responsável (CPC, art. 835, XII). Desse modo, eventual bloqueio de transferência via RenaJud será feito apenas se o Exequente manifestar interesse, haja vista que a propriedade do bem somente se consolidará em mãos do devedor quando o contrato for quitado perante à instituição financeira. 6 – Se as diligências anteriores restarem frustradas, autorizo, com a finalidade de verificar a existência de bens penhoráveis, a consulta às declarações de imposto de renda em nomes do(s) Executado(s), através do sistema InfoJud, limitada a consulta aos 3 (três) últimos anos de exercício fiscal. Mediante requerimento do Exequente, deverá a Secretaria realizar diligência e juntar aos autos os resultados, devendo estes serem incluídos sob sigilo médio. 7 – Caso restem infrutíferas as pesquisas, por não haver crédito ou bens disponíveis em nome do(s) Executado(s), ou se verificar que os valores encontrados não somam a totalidade da dívida, intime-se o Exequente para dar prosseguimento no feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Ressalto que, após 1 (um) ano de suspensão, o processo será encaminhado ao arquivo provisório, momento em que se iniciará a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 921, §4º, do CPC. 8 – Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(264)