Ação Penal - Procedimento Sumário 0011201-98.2021.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011201-98.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 21021323 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011201-98.2021.8.16.0044 Vistos... Trata-se de ação penal instaurada em face de Sérgio Luiz Sodré, para a apuração do crime previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c os artigos 5° e 7°, ambos da Lei n° 11.340/2006, consoante alude a proemial acusatória oferecida no seq. 24.1. A denúncia foi recebida na data de 05-10-2021 (cf. decisão de seq. 28.1). O réu, citado no seq. 46.2, deixou de apresentar resposta à acusação no prazo legal e não constituiu defensor nos autos, razão pela qual os autos foram remetidos à Defensoria Pública, que por sua vez, ofereceu defesa no seq. 51.1, oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, e, alternativamente, a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, ressalvado o direito de eventual substituição. É o sucinto relatório. Decido. 1. Da inépcia da denúncia. Arguiu a Defensora Pública a inépcia da exordial acusatória sustentando não ter restado descritas as circunstâncias relativas à incidência dos artigos 5° e 7°, ambos da Lei Maria da Penha. Em que pesem as argutas e bem lançadas razões da defesa, tenho que razão não lhe assiste. É que o artigo 1° da Lei n° 11.340/06 deixa expresso que ela visa "coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Ou seja, no aspecto objetivo, a lei direciona-se especialmente a combater os fatos ocorridos no âmbito doméstico ou familiar, ao passo que no contexto subjetivo a preocupação é a proteção da mulher contra os atos de violência praticados por homens ou mulheres com os quais ela tenha ou haja tido uma relação marital ou de afetividade, ou ainda com qualquer pessoa com as quais conviva no âmbito doméstico e familiar, tais como o pai, o irmão, o cunhado, a filha, o filho, a neta, o neto, etc., ou com quem mantenha ou já tenha mantido relação de intimidade, não havendo em relação a tais pessoas a exigência de que a violência tenha ocorrido no âmbito físico do lugar de convivência. Portanto, enquanto em relação ao sujeito passivo a Lei Maria da Penha elegeu apenas a mulher, no polo ativo das condutas por ela compreendidas encontram-se homens ou mulheres que pratiquem atos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A Lei n° 11.340/2006 considerou a realidade social e sua evolução, não ficando o legislador alheio às relações entre namorados (art. 5°, parágrafo único) das quais também podem derivar situação de violência doméstica e familiar similares àquelas verificada na tradicional relação entre pessoas que convivem maritalmente. Acerca do tema, vale trazer à baila o valioso ensinamento de Maria Berenice Dias (in A Lei Maria da Penha na Justiça. Revista dos Tribunais, 2008, p. 45): Vínculos afetivos que fogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha. Para a configuração de violência doméstica é necessário um nexo entre a agressão e a situação que a gerou, ou seja, a relação íntima de afeto deve ser a causa da violência. Dessa forma, se uma mulher solteira sofrer lesões corporais, ameaças, entre outros crimes, por seu ex-namorado, ex-marido ou ex-companheiro, no âmbito doméstico e familiar, a meu ver, aplicar-se-á a Lei Maria da Penha, em todos os seus termos (aumento de pena, medidas protetivas de urgência, etc.). Não impede ainda tal proteção, o fato do relacionamento já ter se findado, posto que a Lei n° 11.340/2006, não exige que o relacionamento seja atual, na medida em que considera o agressor aquele "com quem conviva ou tenha convivido" a vítima. Sobre a questão, assim já decidiu a jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA IRMÃ DO AGRESSOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE. Para aplicação da Lei nº 11.340/2006 necessária (1) existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima; (2) existência de violência de gênero, direcionada à prática delitiva contra mulher e (3) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. Caso concreto em que indiscutível a existência de relação íntima de afeto (vítima e agressor são irmãos), além da vulnerabilidade da vítima, haja vista que o objeto de tutela da Lei nº 11.340/06 é a mulher em situação de vulnerabilidade, não só em relação ao cônjuge ou companheiro, mas também qualquer outro familiar ou pessoa que conviva com a vítima, independentemente, inclusive, do gênero do agressor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70071784359, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 24/11/2016) Sendo assim, não existindo dúvidas quanto ao relacionamento existente entre o denunciado e a vítima (conviventes, circunstância inclusive descrita na denúncia), há que ser aplicada ao caso a Lei n° 11.340/2006, não sendo o caso de rejeição, ainda que tardia, da denúncia nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, tal como postulou a Defesa. 2. Da audiência de instrução e julgamento. Não sendo aplicáveis quaisquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código Processo Penal, ou, ainda, caso de rejeição tardia da denúncia, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/08/2022 às 15h50min, ocasião em que se realizará a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas, com as advertências legais (artigos 218 c/c 219, do Código Processual Penal). Intime-se ou requisite-se o réu. Intime-se a Defensora Pública, observando-se suas prerrogativas legais. Por fim, deverão constar em todos os mandados judiciais as seguintes informações: Orientações para a videoconferência: CONSULTAR O LINK DA AUDIÊNCIA: - Endereço: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Clicar no link “Consulta via Chave de Validação” - Digitar a Chave da Audiência e clicar em “Validar”. Para participar da audiência com notebook: acessar o link e ingressar na reunião (o download do aplicativo é opcional). Para participar da audiência com celular: o usuário deverá fazer o download do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível no “Google Play” e “Apple Store”, e depois entrar no link da audiência. Aguarde ser inserido pelo organizador no momento oportuno. Lembre-se de ingressar na reunião no dia e horário previamente agendados. Dúvidas: 43 99169-5168 (WhatsApp). Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 21021323 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011201-98.2021.8.16.0044 Vistos... Cuida-se de prisão em flagrante delito, efetuada no dia 01/10/2021, pela autoridade policial desta Comarca. A comunicação foi efetuada a este Juízo nos termos do artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, estando o indiciado Sérgio Luiz Sodre incurso, em tese, nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal. A comunicação está instruída com as declarações prestadas pelo condutor, testemunhas, nota de culpa, interrogatório, permitindo desde logo verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais do acusado. Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV), e nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em que figura como indiciado a pessoa acima nominada e qualificada no mencionado auto. É o relatório. Decido. Nos termos da nova redação do art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a possiblidade de concessão de liberdade provisória ao réu, conversão da sua prisão em flagrante para prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo codex. A liberdade provisória pode ser concedida quando não estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 310, parágrafo único). Como é sabido, a prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar e reveste-se de caráter de excepcionalidade, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas podendo ser decretada ou mantida em situações excepcionais, quando houver imperiosa necessidade, sendo necessária a existência dos pressupostos determinantes consistentes na prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, e mais, a presença dos requisitos constantes no artigo 313 do Código de Processo Penal, juntamente com os fundamentos que lhes justificam, elencados no artigo 312 do mesmo diploma legal. No entanto, não vislumbro necessidade na manutenção da prisão cautelar do autuado. Logo, não há o que se falar em manutenção da ordem pública, mormente porque o ilícito não é hediondo ou mesmo grave. Ademais, não existem provas capazes de indicar que a prisão se faz necessária à conveniência da instrução criminal ou mesmo aplicação da lei penal. Diante da situação fática apresentada, deflui-se que o acusado não possui condições de arcar com o valor estipulado a título de fiança, tanto que se assim não fosse já estaria em liberdade. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 568.693 - ES, disciplinou que: "Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada." Destaca-se também que, diante da atual Pandemia em que o país está acometido é necessário que permaneceram encarcerados somente os casos extremamente necessários ante o alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio em estabelecimentos prisionais, tendo em vista fatores como a aglomeração de pessoas, a insalubridade dessas unidades, as dificuldades para garantia da observância dos procedimentos mínimos de higiene e isolamento rápido dos indivíduos sintomáticos, bem como que o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus é de fundamental importância para a garantia da ordem interna e da segurança nos estabelecimentos prisionais, de modo a evitar conflitos, motins e rebeliões e preservar a integridade das pessoas custodiadas e dos agentes públicos que atuam nessas instituições. A partir dessas premissas, apresentando-se as medidas substitutivas como mais favoráveis em relação à manutenção da custódia cautelar do réu, diante das particularidades do caso concreto supra assinaladas, conclui-se como necessária, adequada e suficiente a imposição de outras medidas alternativas à prisão. Com efeito, estes fundamentos surgem conforme o estado das coisas, não implicando esta decisão em vedação de futura, eventual e necessária decretação da prisão preventiva do réu. No entanto, necessário se faz a adoção de medida cautelar para que a imediata colocação em liberdade não represente um incentivo para que o acusado venha cometer novos delitos, qual seja: a) Comparecimento a todos os atos processuais, bem como deverá informar a este juízo a mudança de endereço, caso isso ocorra no curso do processo. Ante ao exposto, concedo a liberdade provisória sem fiança ao indiciado Sérgio Luiz Sodre, e concomitantemente aplico as medidas cautelares supra. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso, e termo de compromisso de ciência para o cumprimento das medidas acima elencadas, com as advertências do art. 282, §4º, do CPP. Comunique-se a Autoridade Policial. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a finalização do procedimento investigatório. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

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