Procedimento Comum Cível 0060059-61.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060059-61.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060059-61.2018.8.16.0014 I. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais movida por Almiranda Bom Senhor e Marina Maria Bom Senhor Daniel em desfavor dos réus Unimed Londrina – Cooperativa De Trabalho Médico e Walnir Botaro Daniel Neto, figurando como litisdenunciado o Espólio de Ubirajara Antonio Daniel, representado por curador. Pretendem as autoras a reinclusão no plano de saúde mantido pela primeira ré, em que o litisdenunciado Ubirajara figurava como titular, bem como ver-se indenizados por danos de cunho extrapatrimonial que acreditam ter sofrido. O processo não possui nenhum vício que dê ensejo à sua extinção anômala (arts. 354, CPC) e, por outro lado, não comporta julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, CPC), sendo indispensável a dilação probatória, motivo pelo qual passo ao seu saneamento e organização aos moldes do que dispõe o art. 357 do CPC. II. Não havendo questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, (art. 357, II do CPC), fixando, pois, os seguintes pontos controvertidos a serem esclarecidos: 1. Como ocorreu e quando houve a exclusão das autoras como dependentes do plano de saúde? O segundo réu possuía poderes para promover tal exclusão? 2. Após a exclusão das autoras, a ré Unimed continuou enviando as faturas para pagamento no e-mail da primeira autora? 2.1. Houve continuidade de pagamento do plano pelas autoras após o cancelamento da qualidade de beneficiárias? Em caso positivo, por quanto tempo? 3. Quando da exclusão das autoras do plano, elas estavam inadimplentes em relação ao pagamento das suas quotas frente ao litisdenunciado? 4. As autoras eram dependentes econômicas do titular do plano, à época de sua exclusão? 5. A parte autora sofreu prejuízos à sua honra em razão do comportamento dos réus? Se positiva, qual a sua extensão? III. Para a solução das controvérsias acima expostas, tenho por necessárias as seguintes provas: a) juntada de novos documentos sobre os pontos controvertidos, em até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, se necessário, sem prejuízo de documentos novos e daqueles eventualmente solicitados pelo Juízo, sobre os quais deverão ser intimadas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 473, § 1º, CPC). b) prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC) e ainda a oitiva de testemunhas, a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias da leitura da presente decisão (art. 357, § 4º, CPC), sem prejuízo de intimação dos testigos pelos advogados, na forma prevista no CPC. IV. As questões de direito que deverão ser solucionadas através da fase instrutória que ora se inaugura atinem-se ao Cód. Civil, mormente quanto as matérias atinentes à necessidade de poderes especiais para exclusão das autoras no plano de saúde pelo mandatário, bem como possibilidade de manutenção da parte autora no plano de saúde, mesmo após a dissolução da união estável, dentre outras matérias. V. No que tange à distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), há de se observar a inversão de seu cumprimento, com fulcro no art. 14 do CDC, em relação à ré Unimed. Em relação aos demais réus, todavia, o julgamento se pautará pela regra prevista no artigo 373 do CPC. VI. Indefiro o pedido formulado pelo réu Walnir no mov. 592.1, uma vez que a ré Unimed já se manifestou nos autos, negando a proposta de acordo formulada. VII. Expeça-se o alvará determinado no mov. 576.1, em favor da ré Unimed. Após, intime-se a ré Unimed, para que apresente, em quinze dias, planilha discriminada de todos os valores levantados no processo a título de pagamento das mensalidades, devendo informar se existem valores pendentes de pagamento, bem como qual o montante. VIII. Conforme Decreto Judiciário nº 699/2021-D.M. do Tribunal de Justiça do Paraná, restou estabelecido no seu art. 13 que " As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes" e, no § 2º do mesmo artigo, que a impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos". Assim, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem (e comprovem) se existem alguma impossibilidade técnica (p. ex.: falta de acesso à rede mundial de computadores ou de dispositivos eletrônicos de acesso) ou impossibilidade prática para a realização da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO, na forma como descrita no § 2º do mesmo art. 13 já mencionado. O sistema a ser utilizado será o TEAMS da Microsoft, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o qual pode ser acessado pelas partes por simples navegador de internet tanto em microcomputadores ou notebooks (sem necessidade de qualquer instalação) ou por dispositivo celular/tablet, bastando, para tanto, instalação na loja de aplicativos do respectivo sistema operacional. Sendo comprovada a impossibilidade "técnica" ou "prática" de uma das partes ou testemunha a audiência poderá ser então realizada pela modalidade SEMIPRESENCIAL, sem prejuízo de todas as medidas de segurança que deverão ser propiciadas pelo TJPR e pelo Cartório da 5ª Vara Cível, observadas as diretrizes da Resolução 322/2020 do CNJ. Nesta hipótese, deverá ser expressamente informado quem necessitará de comparecimento presencial ao Fórum. Após a manifestação das partes e apresentação do rol de testemunhas, voltem os autos conclusos para designação da audiência. Intimem-se. Londrina, 01 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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