Ação Penal - Procedimento Sumário 0000114-60.2005.8.16.0092 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000114-60.2005.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 14:51

Documento (Informações)

18/02/2026, 13:20

Remessa (em diligência)

13/02/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:34

Confirmada

12/01/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:34

Trânsito em julgado

24/11/2025, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 11:23

Confirmada

13/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000114-60.2005.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-60.2005.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 20/02/2005 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADÃO ALVES DA ROSA ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS JAIR DE LIMA JOSE ADAIR PUL SEBASTIAO CARLOS FOGASSA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de ADÃO ALVES DA ROSA, ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS, JAIR DE LIMA, JOSE ELOIR FONSECA, GILMAR RUDI PENTEADO, JOSE ADAIR PUL e SEBASTIAO CARLOS FOGASSA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 02 de setembro de 2008 (seq.1.53). No mov. 59.1 proferiu-se sentença parcialmente procedente, condenando os acusados Gilmar, Adão, Sebastião e Jair. Compulsando os autos, constata-se que o processo e o transcurso do prazo prescricional foram suspensos em relação aos acusados José Eloir Fonseca, Anderson Aparecido dos Santos e José Adair Pul, com fundamento no artigo 366 do CPP, (seq. 1.197 e 1.201). No mov. 177.1 determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu José Eloir, bem como, a retomada da marcha processual e do transcurso do lapso prescricional a partir de 21.05.2015 (autos n. 0001021-15.2017.8.16.0092). No mov. 204.1 declarou-se extinta a punibilidade do acusado Jair de Lima em razão de sua morte. No mov. 290.1, certificou-se que o prazo da suspensão do processo restou vencido em 09/08/2021. Na sequência, o Ministério Público manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos réus JOSÉ ADAIR PUL e ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS (mov. 295.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Depois de analisar detidamente os autos, entendo que é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque, ao crime imputado é cominada pena de detenção máxima de 03 anos, logo, tem-se que a pretensão punitiva se dá em 08 anos, a teor do disposto no art. 109, IV, do Código Penal. Assim sendo, considerando que, entre o recebimento da denúncia em 02.09.2008 (mov. 1.53) e a decisão que suspendeu o processo com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal proferida em 21.05.2013 (para o réu José) e 09.08.2013 (para o réu Anderson) já havia decorrido mais de 04 anos. Posteriormente, entre a data que deveria ter sido retomado o curso do prazo prescricional, em 21/05/2021 e 09/08/2021, respectivamente, e a presente data, já transcorreram mais de 4 (quatro) anos, motivo pelo qual o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é medida que se impõe. Ainda, não houve qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, outra solução não resta a não ser o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, julgar-se extinta a punibilidade dos acusados. 2.1. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade dos acusados JOSÉ ADAIR PUL e ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, em relação as infrações penais que lhe são imputadas na presente ação penal, o que faço com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal. 3. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema Projudi. 4. Considerando a não atuação da Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo advogado nomeado, fixo os honorários ao Dr. FAUSTO PENTEADO, OAB/PR 47.399 em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), considerando os atos processuais despendidos (defesa dos réus Anderson e José), nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta n° 06/2024 - PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n°. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para a efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei n°. 18.644/15. 5. Com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 19:13

Confirmada

02/10/2025, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 17:21

Entrega em carga/vista

02/10/2025, 17:21

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000114-60.2005.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-60.2005.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 20/02/2005 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADÃO ALVES DA ROSA ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS JAIR DE LIMA JOSE ADAIR PUL SEBASTIAO CARLOS FOGASSA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de ADÃO ALVES DA ROSA, ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS, JAIR DE LIMA, JOSE ELOIR FONSECA, GILMAR RUDI PENTEADO, JOSE ADAIR PUL e SEBASTIAO CARLOS FOGASSA, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 02 de setembro de 2008 (seq.1.53). No mov. 59.1 proferiu-se sentença parcialmente procedente, condenando os acusados Gilmar, Adão, Sebastião e Jair. Compulsando os autos, constata-se que o processo e o transcurso do prazo prescricional foram suspensos em relação aos acusados José Eloir Fonseca, Anderson Aparecido dos Santos e José Adair Pul, com fundamento no artigo 366 do CPP, (seq. 1.197 e 1.201). No mov. 177.1 determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu José Eloir, bem como, a retomada da marcha processual e do transcurso do lapso prescricional a partir de 21.05.2015 (autos n. 0001021-15.2017.8.16.0092). No mov. 204.1 declarou-se extinta a punibilidade do acusado Jair de Lima em razão de sua morte. No mov. 290.1, certificou-se que o prazo da suspensão do processo restou vencido em 09/08/2021. Na sequência, o Ministério Público manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos réus JOSÉ ADAIR PUL e ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS (mov. 295.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Depois de analisar detidamente os autos, entendo que é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. Isso porque, ao crime imputado é cominada pena de detenção máxima de 03 anos, logo, tem-se que a pretensão punitiva se dá em 08 anos, a teor do disposto no art. 109, IV, do Código Penal. Assim sendo, considerando que, entre o recebimento da denúncia em 02.09.2008 (mov. 1.53) e a decisão que suspendeu o processo com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal proferida em 21.05.2013 (para o réu José) e 09.08.2013 (para o réu Anderson) já havia decorrido mais de 04 anos. Posteriormente, entre a data que deveria ter sido retomado o curso do prazo prescricional, em 21/05/2021 e 09/08/2021, respectivamente, e a presente data, já transcorreram mais de 4 (quatro) anos, motivo pelo qual o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é medida que se impõe. Ainda, não houve qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, outra solução não resta a não ser o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, julgar-se extinta a punibilidade dos acusados. 2.1. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade dos acusados JOSÉ ADAIR PUL e ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, em relação as infrações penais que lhe são imputadas na presente ação penal, o que faço com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal. 3. Sentença publicada e registrada automaticamente no sistema Projudi. 4. Considerando a não atuação da Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo advogado nomeado, fixo os honorários ao Dr. FAUSTO PENTEADO, OAB/PR 47.399 em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), considerando os atos processuais despendidos (defesa dos réus Anderson e José), nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta n° 06/2024 - PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n°. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para a efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei n°. 18.644/15. 5. Com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

10/10/2025, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000114-60.2005.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 20/02/2005 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADÃO ALVES DA ROSA ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS JAIR DE LIMA JOSE ADAIR PUL SEBASTIAO CARLOS FOGASSA Vistos. 1. Conforme se observa das informações de evento 230, o Juízo da Execução não efetuou a cobrança das custas processuais (mov. 230.1), portanto, passo a analisar o pedido de evento 225.1. À luz do que do que dispõe o artigo 587 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça “A execução da pena de multa e a cobrança das custas processuais deverão ser feitas no processo de conhecimento” este é o Juízo competente para apreciar o pedido de parcelamento. O pagamento das custas processuais é consequência da condenação criminal transitada em julgado, não constituindo ressalva a tal obrigatoriedade de pagamento a invocação da insuficiência de recursos financeiros. Confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: FURTO QUALIFICADO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - ISENÇAO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA.A aplicação da pena de multa abstratamente cominada no tipo penal decorre de imperativo legal, de aplicação, não se constituindo em mera faculdade do juiz. Desta forma, não poderá ser excluída da condenação ou reduzida, ainda que em razão da hipossuficiência do acusado. A imposição do pagamento das custas processuais resulta da condenação, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1274860-8 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 19.02.2015). TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRACK E MACONHA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA ADEQUADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 - REINCIDÊNCIA COMPROVADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS - REGIME PRISIONAL MANTIDO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA INVIÁVEL - ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PEDIDO INDEFERIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, ou mesmo necessária, a comprovação da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a posse, guarda ou depósito da substância entorpecente. Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar a condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos probatórios. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida com o apelante se destinava exclusivamente para consumo pessoal, porquanto nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. O artigo 42, da Lei nº 11.343/06, não fixou parâmetros objetivos para definir qual a quantidade de droga pode ser considerada grande, de modo que essa avaliação deve ser aferida de forma discricionária pelo magistrado, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inexiste ilegalidade a ser reconhecida, haja vista que a reincidência do apelante foi devidamente comprovada pela consulta ao Sistema Oráculo. Para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, devem estar atendidos, de forma conjunta, os requisitos de ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas, o que não se revela no caso, pois configurada a reincidência do apelante. A aplicação da pena de multa abstratamente cominada no tipo penal decorre de imperativo legal, não se constituindo em mera faculdade do juiz, daí porque não pode ser reduzida ou excluída a pretexto de insuficiência econômica do réu. O pedido de isenção do pagamento das custas do processo, ainda que o réu seja beneficiário da assistência judiciária, não pode ser deferido, pois esta condenação decorre de comando expresso do artigo 804, do Código de Processo Penal.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1260149-5 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 12.02.2015). 2. Ante o exposto, considerando a alegada hipossuficiência, consigno ser possível o parcelamento dos débitos, em 12 (doze) parcelas mensais, nos termos do artigo 50, caput, do Código Penal e artigo 656 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. 3. Intime-se o acusado, por intermédio do procurador, para que efetive a quitação da 1ª parcela em até 30 (trinta) dias e as demais nos meses subsequentes. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000114-60.2005.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 20/02/2005 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADÃO ALVES DA ROSA ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS JAIR DE LIMA JOSE ADAIR PUL SEBASTIAO CARLOS FOGASSA Vistos, A defesa solicita o parcelamento das custas processuais e multa no valor de R$ 708,49 (mov. 225). O art. 7º da Instrução Normativa 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "A pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, após o trânsito em julgado da sentença, poderá ser paga, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que não tenha sido ajuizada a execução". Se já instaurada a execução, a competência de isenção ou parcelamento dos valores será do Juízo da Execução: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA E À FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA ANTE A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MULTA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME FECHADO QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL TENDO EM CONTA O MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO (SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO) E A REINCIDÊNCIA DO APELANTE (ART. 33, §§2º E 3º, DO CP) – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA - recurso conhecido e desprovido, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000883-85.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.12.2021). 1. Certifique se foi instaurada execução com relação à guia de recolhimento definitiva de evento 109 e se, eventualmente, foi remetida para Rebouças-PR à época, por ser o domicílio constante na guia. 2. Em caso positivo, solicite informações àquele Juízo se houve decisão sobre a questão levantada pela defesa. 3. Caso não ajuizada, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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