Execução Fiscal 0002997-86.2007.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0002997-86.2007.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002997-86.2007.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$679,77 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): EDGARD LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 1. O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA ajuizou execução fiscal, em 03.06.2015, em face de EDGARD LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE com vistas ao recebimento de débitos tributários referentes a IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. Proferiu-se (mov. 1.2) despacho inicial. O executado compareceu nos autos (mov. 1.16) e opôs exceção de pré-executividade. Impugnação (mov. 1.18) à exceção. Por decisão (mov. 1.19), julgou-se parcialmente procedente a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a prescrição dos débitos tributários do ano de 2002. Determinou-se (mov. 14.1) a penhora de valores. Juntou-se (mov. 19.1) cálculo pela contadoria. Incluiu-se (mov. 26.1) minuta de bloqueio de valores via sistema Bacenjud, a qual restou frutífera (mov. 27.1), com a penhora dos valores em duplicidade (R$ 3.097,69). O executado se insurgiu (mov. 33.1) e informou (mov. 34.1) a oposição de embargos à execução. O exequente pugnou (mov. 37.1) pelo levantamento dos valores penhorados. Determinou-se (mov. 45.1) a autuação em apartado dos embargos à execução. Determinou-se (mov. 54.1) a expedição de alvará dos valores bloqueados em duplicidade. Certificou-se (mov. 55.1) o desbloqueio dos valores. Juntou-se (mov. 70.1) extrato da conta judicial, dando conta do saldo na importância de R$ 3.285,45. Expediu-se (mov. 71.1) alvará judicial ao executado para o levantamento dos valores transferidos para conta judicial. Expediu-se (mov. 83.1) ofício para transferência dos valores ao executado. Certificou-se (mov. 97.1) o desbloqueio dos valores penhorados em excesso e a manutenção de apenas um bloqueio - R$ 3.285,45. Certificou-se (mov. 98.1) a suspensão da execução em vista da decisão proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal de NPU 2213-60.2017.8.16.0034, que deferiu efeito suspensivo à execução. Certificou-se (mov. 109.1) o envio dos autos ao arquivo provisório até o julgamento dos embargos. O exequente pugnou (mov. 116.1) pela penhora de valores em nome do executado, fundamentando que “os embargos à execução 0002213-60.2017.8.16.0034 foram julgados improcedentes e a apelação da sentença foi desprovida”. No mov. 118.1, determinou-se que o exequente apresentasse cálculo atualizado. O MUNICÍPIO indicou (mov. 125.1) contas para transferência dos valores penhorados – R$ 4.529,28 para uma das contas e R$ 452,93 para a outra. No mov. 126.1, certificou-se que há apenas R$ 3642,77 depositados na conta vinculada aos presentes autos. 2. Tendo em vista que o valor depositado nos autos é inferior ao valor apontado no mov. 125.1, intime-se o MUNICÍPIO a fim de que, em 15 dias, se manifeste sobre a questão. Diligencie-se. Piraquara, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

26/05/2021, 00:00

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