Embargos à Execução 0026672-80.2017.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0026672-80.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AIHUCHI COSMÉTICOS LTDA. ME APELADO: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026672- 80.2017.8.16.0017, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0026672-80.2017.8.16.0017, oriundos da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa 1 (mov. 394.1 – processo originário). 2. O recurso ora analisado foi distribuído com base na especialização Execuções fundadas em título extrajudicial e ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização. Ocorre que, analisando detidamente os autos em questão, verifica-se que a execução originária dos embargos à execução aqui debatidos se funda em Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Loja de Uso Comercial (LUC) do Catuaí Shopping Center Maringá (mov. 1.1 – 1 Valor da causa à época do ajuizamento (09/11/2017) – R$ 253.519,03 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e três centavos).execução nº 0019945-08.2017.8.16.0017). Conclui-se, portanto, que a despeito da distribuição ter se dado por prevenção, a especialização indicada está equivocada. Isto porque o Regimento Interno desta Corte estabelece em seu art. 110, VII, h, que compete à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível o julgamento de ações relativas à locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas. Referidas câmaras já decidiram inúmeros casos semelhantes, a exemplo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. TESE INICIAL DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS NÃO IMPUGNADA ANTERIORMENTE PELA APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. - Inexistindo impugnação anterior sobre a tese de ilegalidade da cobrança das taxas condominiais suscitada na inicial dos embargos à execução, impossível é a sua arguição apenas em sede recursal, por caracterizar inovação recursal. 2. REVISÃO DO CONTRATO POR FATO IMPREVISÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR CONTRATUAL VIGENTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DA COVID-19. POSSIBILIDADE. QUEDA DE FATURAMENTO DEMONSTRADA. SUPERVENIENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO QUE OCASIONOU O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. ART. 478 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. - A aplicação da teoria da imprevisão nãoé automática, sendo necessária a demonstração de que, em virtude de evento imprevisível e extraordinário, a prestação contratual se tornou excessivamente onerosa para uma das partes.- No caso, restou evidenciada a queda do faturamento/renda do estabelecimento comercial situado no imóvel locado com o encerramento das atividades, e, logo, a onerosidade excessiva, capaz de justificar o pleito de redução dos aluguéis, o que impõe a manutenção da sentença. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010684-94.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.1) PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA – IRRELEVÂNCIA DA PROVA QUE SE PRETENDIA PRODUZIR PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS –2) MÉRITO – ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA QUE PERMANECE VÁLIDA E IMPOSSIBILITADA DE EXONERAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO – PRECEDENTES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA/APELANTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E ACESSÓRIOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUALIDADE CONFERIDA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL A CONTRATOS DE LOCAÇÕES E ACESSÓRIOS – ART. 784, VIII, DO CPC – SENTENÇA CORRETA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível -0032760-85.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 27.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL. INCONFORMISMO FORMALIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO E POR CONFIGURAR “EXTRA PETITA.” PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA MEDIDA COM BASE EM DIREITO ALEGADO SOMENTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE DEBATE E ASSENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA AOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3.º DO CPC. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA AO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS AO PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024339-67.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. INEXATIDÃO DOS VALORES COBRADOS. QUOTAS CONDOMINIAIS E TAXA DE MARKETING. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO TOCANTE A ORIGEM E COMPOSIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDERECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da inércia da Apelante na apresentação da documentação solicitada, com a identificação de todas as despesas, discriminado a natureza, valores e formas de pagamento, houve a conclusão no laudo pericial que não foi possível a análise das despesas que integraram as quotas condominiais e quotas de marketing efetivamente cobradas. 2. Ainda que a petição inicial da execução tenha sido instruída com o contrato de locação (seq. 1.7 /1.12), planilha de cálculo (mov. 1.17) e boleto de cobrança da taxa de marketing e cotas condominiais (mov. 1.15 e 1.16), não há qualquer documento indicando o modo como se chegou aos valores cobrados. 3. Não fora possível se aferir a higidez do cálculo dos valores cobrados na execução. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 do CPC).I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pela Embargada em face de decisão judicial que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução de título extrajudicial, declarando a inexistência de executividade adequada para cobrança de taxa de marketing e cotas condominiais, sob o fundamento de iliquidez do título.1.2. A Apelante alegou a validade da cobrança, sustentando a liquidez do título, e requereu a improcedência dos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o título extrajudicial que embasa a execução possui liquidez e se a cobrança de taxa de marketing e cotas condominiais pode ser exigida por meio de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.3.2. A análise dos Autos revela que, apesar daprevisão contratual da cobrança de taxa de marketing e cotas condominiais, a Apelante não apresentou documentos suficientes para comprovar a origem e a composição dos valores cobrados. A perícia contábil, diante da inércia da Apelante em fornecer as informações solicitadas, concluiu pela impossibilidade de aferir a higidez dos valores cobrados.3.3. De acordo com o art. 784, VIII, do CPC, para que um título seja executável, deve haver comprovação documental do crédito, o que não ocorreu no presente caso. A falta de elementos suficientes impossibilita a execução dos valores pretendidos.3.4. O entendimento consolidado no TJPR é no sentido de que, para a execução de encargos acessórios, como a taxa de marketing, deve haver clareza quanto à origem e à forma de cálculo, o que não foi demonstrado nos Autos.3.5. Em vista da ausência de comprovação da liquidez e certeza do título, deve ser mantida a decisão de extinção da execução, com base no art. 485, IV, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido.4.2. Tese de julgamento: "A execução de valores relativos à taxa de marketing e cotas condominiais exige a comprovação documental da origem e composição dos encargos, sendo inviável a execução de valores ilíquidos."4.3. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Dispositivos relevantes citados– Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 784, VIII; art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada– TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0003269-77.2020.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda – j. 24.05.2021– TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0007819-81.2021.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira – j. 02.05.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010588-33.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 11.11.2024) 3. Pelo exposto, encontrando-se equivocada a especialização da matéria nesta Apelação Cível e a despeito de prevenção anterior, encaminho osautos para a imediata redistribuição às Câmaras indicadas no art. 110, VII, h, do Regimento Interno deste Tribunal. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Aihuchi Cosméticos Ltda. Embargado: Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá I – Relatório 1- Na petição inicial dos presentes embargos à execução (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, apresentados em face da execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial 0019945-08.2017.8.16.0017 foi alegado, em síntese, que: - Em março de 2010 a embargante locou a loja de uso comercial 138 do Catuaí Shopping Center Maringá; - De setembro de 2012 a junho de 2014 a embargante foi isentada do pagamento do aluguel mensal mínimo e, logo, a isenção do pagamento do aluguel mensal mínimo tornou-se prática habitual; - Em 1º-8-2014, a pedido do embargado e sob a alegação que continuaria isenta do pagamento do aluguel mensal mínimo, a embargante mudou-se para a loja de uso comercial 19; - A embargante foi isentada do pagamento do aluguel mensal mínimo da loja 19 de agosto de 2014 a julho de 2015; - Em julho de 2015 a embargante enviou ao embargado os documentos necessários para renovar a isenção, mas a documentação foi extraviada e perdida diversas vezes pelo embargado; - O embargado negou o pedido de isenção do pagamento do aluguel mensal mínimo devido à falta dos documentos necessários; - O embargado agiu de má fé na negativa do pedido; - O embargado passou a cobrar a embargante o pagamento do aluguel, mesmo a embargante já tendo enviado todos os documentos necessários à concessão da isenção; - Em julho de 2016, via e-mail, o embargado admitiu a perda dos documentos e requereu-os novamente a fim de realizar novo aditivo contratual que iria regularizar a concessão o desconto no aluguel; - A embargante não pagou as demais despesas da locação pois estes valores são emitidos junto com o valor do aluguel mensal mínimo e enviados em um único boleto que não permite o pagamento separado, segundo a cláusula 6.2 das cláusulas gerais do contrato de locação; - Pleiteia que a execução de título extrajudicial 0019945-08.2017.8.16.0017 seja declarada nula. 2- Os embargos foram recebidos sem suspensão da execução (seq. 10.1). 3- O embargado apresentou manifestação (seq. 14.1), na qual alegou, em síntese, que: - O contrato de locação da loja de uso comercial 138 foi rescindido em 17-8-2014, tornando-se irrelevante para a análise dos presentes embargos; - Os descontos do último aditivo previstos no contrato de locação da loja de uso comercial 19 referiam-se exclusivamente ao período de agosto de 2014 a julho de 2015; - A execução embargada é referente ao período compreendido entre os meses de outubro de 2016 e julho de 2017, para os quais não foi previsto isenção; - Os e-mails juntados pela embargante apenas demonstram a existência de negociação entre as partes e não a assunção de compromisso; - A embargante também é inadimplente quanto ao pagamento das despesas condominiais, pois se inexistiu concessão de desconto no período em voga, a embargante deveria ter pago as despesas integral e tempestivamente; - Ao alegar o excesso de execução, a embargante não indicou qual o valor que entende devido. 4- Em audiência de instrução e julgamento (seq. 64.2 e 146.2) foram inquiridas duas testemunhas. II – Fundamentação 5- Conclusão - Processo 0026672-80.2017.8.16.0017 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução em que Aihuchi Cosméticos Ltda. questiona a execução 0019945-08.2017.8.16.0017, autos em apenso, movida por Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá. 6- A execução de n. 0019945-08.2017.8.16.0017 encontra-se lastreada em contrato de locação de loja de uso comercial n. 19 (seq. 1.2 dos autos da execução), em relação aos quais a embargante se encontra inadimplente desde 10-10-2016. 7- A embargante alega ter sido isenta do pagamento do aluguel mensal mínimo das lojas de uso comercial 138 e 19 de setembro de 2012 a julho de 2015. Ao mudar-se da loja de uso comercial 138 para a loja de uso comercial 19, cultivou a expectativa, com base em alegações do embargado, de que continuaria isenta do pagamento do aluguel mensal mínimo. Dessa forma, no procedimento de confecção de novo aditivo para a concessão da isenção do pagamento dos aluguéis alusivos à loja de uso comercial 19, a embargante enviou os documentos necessários ao embargado que, contudo, os extraviou. Ato contínuo, o embargado negou a concessão da isenção à embargante devido à falta dos documentos e passou a cobrar-lhe os aluguéis. Diante da conduta, no ver da embargante, de má fé por parte do embargado, entende a embargante que não poderia ser responsabilizada pelos erros cometidos pelo embargado, o que encorajou a embargante a não pagar os aluguéis mensais e demais encargos e tentou negociar extrajudicialmente a concessão da isenção. A embargante não efetuou o pagamento dos encargos adjuntos da locação porque, como o valor dos encargos acessórios eram cobrados no mesmo boleto para a cobrança do aluguel, não era possível pagá-los separadamente. 8- Primeiramente, a alegação da embargante de que a concessão da isenção do pagamento dos aluguéis era habitual não deve servir como fundamento para a procedência do pedido de nulidade da execução, vez que a habitualidade da concessão era referente à locação da loja de uso comercial 138, cujo contrato foi rescindido em 2014. Logo, a cobrança na execução 0019945-08.2017.8.16.0017 não se refere à loja 138, mas, sim, à cobrança dos aluguéis devidos a partir de outubro de 2016 alusiva à locação da loja de uso comercial 19. Aparentemente a embargante, por ter sido isentada do pagamento dos aluguéis mínimos da antiga loja n. 138 por quase dois anos, cultivou a esperança de que o mesmo aconteceria no contrato de locação da loja 19. Entretanto, além de estar expresso no último aditivo contratual de locação da loja de uso comercial n. 19 (seq. 1.15) que a isenção do pagamento do aluguel se referia exclusivamente ao período de agosto de 2014 a julho de 2015, as cláusulas 14.6.1 e 14.6.4 ratificam a provisoriedade da concessão, que não representa novação ou direito adquirido da locatária, mas apenas ato de liberalidade do locador. Com isso, a mera expectativa do direito por parte da embargante não é motivo idôneo para deixar de adimplir com suas obrigações com o embargado, inclusive porque não foi firmado novo aditivo referente à locação após o vencimento do último, em julho de 2015. Quanto ao conteúdo dos e-mails juntados, em que pese indiquem que as partes estavam em processo de negociação para a concessão da isenção, a testemunha Luiz Medeiros (seq. 146.2) informou que o desconto não era concedido verbalmente, mas que prescindia de assinatura de documento. Sendo assim, os e-mails não apresentam prova sólida de que um contrato de concessão de isenção teria sido firmado e, portanto, não servem como fundamento para descaracterizar o ato de liberalidade do embargado. Consequentemente, como o pagamento dos aluguéis são devidos, não há que se falar em excesso de execução, tampouco em litigância de má-fé do embargado. 9- Conclui-se do exposto até aqui que o título extrajudicial que lastreia a execução se demonstra certo, líquido e exigível, sendo, portanto, executável, e, assim sendo, aguarda como desfecho dos presentes embargos à execução a improcedência do pedido. III – Dispositivo 10- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), de modo que considero válida a execução 0019945-08.2017.8.16.0017 e os valores nela cobrados. 11- Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do embargado. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa atualizado pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), sem prejuízo do que for ou vier a ser fixado na execução (§ 1º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 18 de junho de 2024 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Nada mais havendo, às baixas e ao arquivamento. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Arquivamento

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