Execução de Título Extrajudicial 0078561-14.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0078561-14.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0078561-14.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 - Celular: (43) 3572-3524 Autos nº. 0078561-14.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.091,03 Exequente(s): WILLIANS MANDELLI Executado(s): ZAIRO DOS SANTOS Indefiro o pedido de penhora da restituição do imposto de renda. Diferentemente do Décimo Terceiro salário, a restituição do imposto de renda é esporádica e incerta, não podendo ser considerada indiscriminadamente de natureza alimentar, sendo necessário averiguar a sua origem para apurar se essencial à sobrevivência da pessoa. Isso porque a natureza do imposto de renda restituído pode advir de mais de um meio, podendo ser de verba salarial ou outras fontes de renda, sendo esta última plenamente penhorável, como demonstra o julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE determinou a penhora do valor da restituição de imposto de renda do executado.1. Penhora de restituição de imposto de renda – Impossibilidade no caso em discussão - Verba de caráter alimentar, uma vez que a restituição foi proveniente de retenção de imposto de renda sobre salário – Caráter absoluto de impenhorabilidade - Inteligência do artigo 833, IV, do CPC.2. Decisão reformada. recurso provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067148-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.05.2021) É o caso dos autos, em que se vê, da declaração de imposto de renda do executado (seq. 183.3), que sua restituição advém de valores retidos de seus recebíveis a título previdenciário. Portanto, estão abarcados pela impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: – DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE DESPEJO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS. SIMULAÇÃO. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITO DECORRENTE DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV/CPC). DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A quebra de sigilo bancário de pessoa estranha à lida é medida de cunho excepcional, só admissível quando não restar outra alternativa ao credor visando a solução da lide (art. 5º, XII/CF), não se justificando para verificação de saldos em conta corrente de neta da parte executada, que sequer faz integrou a lide, seja na fase de conhecimento ou mesmo de cumprimento da sentença.2. Não havendo sua participação da feito e nem qualquer participação da relação locativa inadimplida que motivou a propositura da lide, a mera alegação de que a própria parte requerida teria informado nos autos que estaria se utilizando da conta corrente de sua neta para movimentação bancária, não configura simulação à justificar a quebra de sigilo bancário de terceiro (art. 167/CC).3. Os créditos relativos a restituição de imposto de renda, decorrentes de descontos por retenção quando do pagamento de proventos de pensão por morte a favor do devedor, gozam dos efeitos da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV/CPC.4. Determinado supervenientemente, nos autos de origem a penhora, de percentual dos proventos de pensão da parte executada, não se vislumbra interesse na possibilidade de deferimento de penhora sobre percentual do crédito relativo a restituição do imposto de renda da parte devedora.5. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015397-15.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.09.2022) Assim, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. ANA PAULA BECKER Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0078561-14.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0078561-14.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.091,03 Exequente(s): WILLIANS MANDELLI Executado(s): ZAIRO DOS SANTOS I. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é para procedimentos específicos e requer quebra de sigilo, conforme trecho da “INFORMAÇÃO N. 8112182 - DCJ-DSE, no SEI 0108607- 65.2022.8.16.6000: 2. O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. 3. Além disso, a ferramenta digital funciona com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web. O Sniper disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. Destaca-se que o acesso ao sistema só é realizado por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. Portanto, não se aplica ao presente caso e, frise-se, tampouco há fundamento para quebra de sigilo, condição essencial para utilização do sistema, como destacado. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. II. Diante da anuência da parte exequente (seq. 152.1), proceda a Secretaria ao cancelamento da restrição que recaiu sobre o veículo via sistema Renajud. Feito isso, oficie-se o Detran/PR comunicando quanto à possibilidade de realização do leilão administrativo, frente à anuência da parte exequente. Ao mais, solicite-se a reserva de crédito para pagamento do débito em execução nos presentes autos, nos termos do artigo 328, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro. III. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. ANA PAULA BECKER Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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