Execução de Título Extrajudicial 0028387-16.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028387-16.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028387-16.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0028387-16.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$158.129,76 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): HEBER MACHADO MACHADO E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. 2. Despesas processuais e honorários na forma do acordo. No caso de silêncio, pro rata (art. 90, §2º do CPC). 3. Inviável dispensar as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. A título de argumento, destaco que, na visão deste juiz, o reconhecimento da incidência da regra do art. 90, § 3º, do CPC para processo de execução de título extrajudicial esquece que, neste tipo de procedimento, a sentença só é lançada com a satisfação do crédito em execução, por conta da própria natureza do procedimento e do princípio processual do desfecho único, inerente ao procedimento executivo. Ou seja, o fato de as partes firmarem acordo antes da sentença do artigo 924 do CPC diz muito pouco, ou quase nada, sobre o movimento feito por elas para evitar o processo e a atividade jurisdicional, já que o acordo, firmado depois do ajuizamento da ação, apenas evitou atos de constrição no patrimônio do devedor até a sentença que fatalmente reconheceria o crédito. Nesse passo, exatamente por conta da ratio da norma ser voltada ao estímulo à composição é que não se pode aplicá-la em processo executivo, que teve razão de ser por conta da recalcitrância da parte executada de promover o pagamento ao credor que já detinha título executivo em seu favor. Bem vistas as coisas, aliás, a dispensa das custas teria o efeito contrário, já que traria ao devedor a impressão de que, mesmo tendo título em seu desfavor, poderia rolar o pagamento da dívida, na certeza de que não seria onerado com o pagamento de encargos processuais. Por certo que este juiz entende a necessidade de respeito à jurisprudência firmada pelos Tribunais a que vinculados. Contudo, até o momento, o que se tem são decisões esparsas sobre a matéria, de que este juiz já tinha conhecimento, que não constituem jurisprudência, tampouco precedentes vinculantes. A bem da verdade, a construção da jurisprudência pressupõe que todos os atores processuais, inclusive o Juízo de primeiro grau, tenham suas razões consideradas para a definição do Direito objetivo, de modo que estas poucas linhas servem de contribuição para o debate caso a parte se insurja contra a posição deste juiz. 4. Homologo a renúncia ao prazo recursal. 5. Transfira-se os valores bloqueados (mov. 396) para conta judicial e, na sequência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente. 6. Por fim, arquivem-se em definitivo, com as devidas baixas, observado o Código de Normas, sem prejuízo do desarquivamento em caso de inadimplência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028387-16.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0028387-16.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$158.129,76 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): HEBER MACHADO MACHADO E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA 1. É caso de deferimento do pedido de arresto. As ações de execução devem ser conduzidas sempre mirando a satisfação do direito de crédito do exequente. Trata-se de pensamento voltado à satisfação do direito material postulado em Juízo, fim último do Poder Judiciário. É certo que a execução deve tramitar da forma menos onerosa para o devedor, mas também é certo que o que se busca tutelar com o processo, em essência, é o direito do credor representando por título executivo judicial ou extrajudicial. O processo deve ser impulsionado para atingir seu fim, o que não está a ocorrer no caso concreto ante a dificuldade da localização da parte ré. O arresto prévio, que encontra amparo no art. 830 do Código de Processo Civil, é instrumento que se coaduna com o acima asseverado e, no caso dos autos, poderá ser meio eficaz para que finalmente a parte ré venha para se defender e possibilitar o andamento do feito. Assim, além do argumento voltado à proteção do direito material, a possibilidade de arresto prévio também encontra amparo no direito adjetivo. Aliás, sobre a matéria, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO ELETRÔNICO. Será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial. De fato, a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC (também denominado de prévio ou pré-penhora): medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora tão somente na hipótese dele (o executado) não ter sido encontrado para citação. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 653 e 654 do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, será cabível o arresto de seus bens. Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Ante o exposto, infere-se que a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para a constrição nos termos do art. 653 do CPC. Assim, mostra-se plenamente viável o arresto na hipótese em que tenha sido frustrada, em execução de título extrajudicial, a tentativa de citação do executado. Quanto à possibilidade de arresto na modalidade on-line, mediante bloqueio eletrônico de valores, a Primeira Seção do STJ (REsp 1.184.765-PA, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC) entendeu possível a realização de arresto prévio por meio eletrônico (sistema Bacen-Jud) no âmbito da execução fiscal. Em que pese o referido precedente ter sido firmado à luz da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), é inevitável a aplicação desse entendimento também às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Por consequência, aplica-se, por analogia, ao arresto executivo em análise o art. 655-A do CPC, permitindo, portanto, o arresto na modalidade on-line. Por fim, ressalta-se, evidentemente, que o arresto executivo realizado por meio eletrônico não poderá recair sobre bens impenhoráveis (art. 649 do CPC e Lei 8.009/1990), por sua natureza de pré-penhora e considerando o disposto no art. 821 do CPC (dispositivo legal que se refere ao arresto cautelar): “Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção". REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013. 2. Pelo exposto, com base no art. 830 do CPC, DETERMINO O ARRESTO, via sistema SISBAJUD de eventuais valores existentes nas contas bancárias da parte executada, até o limite do valor executado nos autos. 3. Do resultado da diligência intime-se a parte credora para manifestação, bem como para postular o que entender para a efetivação da citação da parte contrária. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

13/04/2021, 00:00

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