Procedimento Comum Cível 0006740-67.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006740-67.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006740-67.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006740-67.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): NILTON ADAUTO LOPES Réu(s): TIM CELULAR S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Nilton Adauto Lopes em face de Tim Celular S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial a parte autora afirma, em linhas gerais: a) que em março de 2021 foi surpreendido ao receber uma intimação para que comparecesse na Delegacia de Polícia civil a fim de ser inquirido acerca de fatos em apuração pelos quais estava sendo investigado; b) que foi informado de que um telefone celular havia sido furtado na cidade de Pacaembu/SP e que o número dele foi adicionado como contato após a ocorrência do delito, motivo pelo qual foi questionado acerca do seu envolvimento com os criminosos e com o fato delituoso; c) que nunca foi titular da referida linha telefônica (44-99763-1781),mas a TIM identificou o Autor como seu proprietário; d) que entrou em contato com a operadora diversas vezes buscando obter o relatório de titulares da linha telefônica e eventuais esclarecimentos, mas não recebeu as informações, mesmo com a abertura de protocolos; e) que registrou reclamação por meio do PROCON, quando obteve os dados necessários e levou-os à delegacia. À luz do narrado, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos morais. Em sua contestação de seq. 24.1 a parte passiva alega, em resumo: a) que a linha de número 44-99763-1781 jamais foi de titularidade da parte ativa da demanda e que em momento algum tal informação foi passada à Delegacia de Polícia; b) que inexistem danos morais indenizáveis; c) que o requerente não faria jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Em sua impugnação à contestação, apresentada nos moldes do art. 350 do CPC, a parte ativa reiterou suas postulações iniciais e aponta a generalidade da peça contestatória. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente pleiteou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 31.1), ao passo em que a parte passiva pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária (seq. 33.1). A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e deferiu o pedido de expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Pacaembu/SP (seq. 35.1). Da resposta do ofício (seq. 57), as partes se manifestaram aos seqs. 62.1 e 63.1. Anunciado o julgamento da demanda no estado em que se encontra, vieram-me os autos conclusos para sentença. Brevemente relatados, passo a fundamentar para depois decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em averiguar se a requerida forneceu à Delegacia de Pacaembu a informação de que a linha telefônica de nº (44)99763-1781 era de titularidade do autor e, em caso positivo, se restaram configurados danos morais indenizáveis. Neste ponto, é imprescindível ressaltar que, muito embora tenha havido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, não houve a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º de referido diploma legal. A decisão saneadora de seq. 35.1 deixou claro que cabia ao autor da demanda comprovar que a operadora de telefonia forneceu informações falsas à polícia e que isto lhe causou danos de natureza moral (basicamente, os fatos constitutivos de seu direito). Sendo assim, remeto-me às provas documentais colacionadas aos autos para resolver o mérito da questão. Aos seqs. 1.8 e 1.9 o requerente colacionou a Carta Precatória que recebeu da Delegacia de Pacaembu, por meio da qual foi-lhe informado que havia uma investigação em curso, durante a qual a requerida foi oficiada a prestar informações acerca da titularidade da linha telefônica número (44) 99763-1791. A partir da análise unilateral de referido documento seria possível concluir que a requerida foi responsável por vincular o autor à linha em questão, sendo esta a informação expressa na intimação. Ademais, corroborando com a versão autoral de que jamais foi titular de tal número estão as telas sistêmicas apresentadas pela parte passiva em sede de contestação. De acordo com o próprio sistema operacional da requerida, a linha telefônica associada à investigação em curso na comarca de Pacaembu não foi, em momento algum, de propriedade do requerente. Contudo, percebe-se que é neste ponto que se encerram os fatos devidamente comprovados pela parte ativa. Com a distribuição do ônus da prova, cabia ao autor demonstrar que a requerida, de fato, forneceu a informação falsa à Delegacia, todavia, não foi isto que restou descrito no ofício encaminhado pelo presente juízo. Conforme depreende-se do documento de seq. 57, a operadora de telefonia associou o autor a apenas dois números de telefone: (44)97364398 e (44)997743506, nenhum deles sendo aquele indicado na Carta Precatória encaminhada e mencionado na investigação em curso (4499763-1791). Percebe-se, portanto, que há uma contradição entre os documentos fornecidos pela Delegacia de Polícia, o que cria uma dúvida insuperável quanto à responsabilidade (ou não) da requerida pela associação do autor à linha telefônica investigada. Não é possível dizer com certeza se a operadora de telefonia realmente repassou tal informação à polícia ou não, inexistindo provas suficientes para levarem à procedência da demanda. Dessa forma, não restando comprovado que a requerida, de fato, pode ser civilmente responsabilizada pelos fatos narrados, não há de se falar em indenização por danos morais, tendo sido prejudicado tal pedido. Porém, em aplicação do princípio da cooperação, destaca-se que, ao contrário das alegações autorais, a situação vivenciada pelo requerente não ensejaria em danos morais, mesmo que comprovada eventual responsabilidade pelo fornecimento de informações errôneas. Neste ponto, insta salientar que o dano moral se traduz na efetiva lesão à honra da pessoa, situação que, de forma contundente, transborda os dissabores da vida em sociedade. Trata-se de dor que ultrapassa o ordinário, fere o íntimo e atenta contra um direito da personalidade da vítima. Por isso mesmo, é excepcional e peculiar, residindo na deformidade da personalidade que vai além do prosaico. Conforme ensina Antônio Chaves: “propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra (...) é preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como (...) a mutilação injusta, a desfiguração de um rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em almas de sensibilidade de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas, no homem e na mulher medianos, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção”. Muito embora se admita que o requerente passou por leves aborrecimentos ao ser intimado para inquirição em delegacia, não é possível vislumbrar na hipótese vertente qualquer ofensa a direitos da personalidade que possam ser compensados, sobretudo considerando que a questão foi resolvida e findada no próprio deslinde da investigação criminal. Não se reputa qualquer sofrimento ou abalo que justifique uma compensação monetária, mais um motivo pelo qual os pedidos iniciais não merecem provimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração (art.85, §2º do CPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006740-67.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0006740-67.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): NILTON ADAUTO LOPES Réu(s): TIM CELULAR S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação ordinária movida por Nilton Adauto Lopes em face de Tim Celular S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial a parte ativa afirma, em linhas gerais: a) que em março de 2021 foi surpreendido ao receber uma intimação para que comparecesse na Delegacia de Polícia civil a fim de ser inquirido acerca de fatos em apuração pelos quais estava sendo investigado; b) que foi informado de que um telefone celular havia sido furtado na cidade de Pacaembu/SP e que o número dele foi adicionado como contato após a ocorrência do delito, motivo pelo qual foi questionado acerca do seu envolvimento com os criminosos e com o fato delituoso; c) que nunca foi titular da referida linha telefônica (44-99763-1781), mas a TIM identificou o Autor como seu proprietário; d) que entrou em contato com a operadora diversas vezes buscando obter o relatório de titulares da linha telefônica e eventuais esclarecimentos, mas não recebeu as informações, mesmo com a abertura de protocolos; e) que registrou reclamação por meio do PROCON, quando obteve os dados necessários e levou-os à delegacia. À luz do narrado, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos morais. Em sua contestação de seq. 24.1 a parte passiva alega, em resumo: a) que a linha de número 44-99763-1781 jamais foi de titularidade da parte ativa da demanda e que em momento algum tal informação foi passada à Delegacia de Polícia; b) que inexistem danos morais indenizáveis; c) que o requerente não faria jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Pugna, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Em sua impugnação à contestação, apresentada nos moldes do art. 350 do CPC, a parte ativa reiterou suas postulações iniciais e aponta a generalidade da peça contestatória. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerente pleiteou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 31.1), ao passo em que a parte passiva pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária (seq. 33.1). 2. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar TIM S.A. conforme requerido em contestação. 3. Da análise das alegações das partes, constata-se que somente são controvertidas e levantadas questões de mérito, não havendo preliminares a serem examinadas. Ademais, inexistentes quaisquer outras pendências processuais, reputa-se em ordem o processo, pelo que o declaro saneado. 4. Dos pontos controvertidos: Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se a requerida TIM informou à Delegacia de Polícia que a linha telefônica 44-99763-1781 era de titularidade do autor da demanda; b) se restaram configurados danos materiais e morais indenizáveis e, em caso positivo, qual sua extensão. 5. Da distribuição do ônus da prova: Compulsando os autos, constata-se ser aplicável o diploma consumerista à relação jurídica em exame, considerando-se ter a parte passiva atuado como fornecedora (de serviços de telefonia) e a parte ativa figurado no evento lesivo como consumidora na exata acepção dos arts. 2º e 3º do CDC. Contudo, no caso em tela não é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo em vista que a comprovação de ambos os pontos controvertidos representaria prova negativa/ diabólica à parte passiva da demanda, que não possui em seu alcance o acesso facilitado às provas de que não forneceu as informações à Delegacia ou de que não foram concretizados danos morais. Referida distribuição se embasa, inclusive, na regra do art. 373, §1º do CPC. Por esse viés, importará à parte ativa a comprovação dos pontos controvertidos elencados no item anterior, vez que o seu ônus é de fácil acesso à autora, sendo, por outro lado, de difícil refutação por parte da requerida (constitui prova negativa a comprovação da inexistência de danos morais/não fornecimento de informações). Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo civil. consumidor. SUPOSTO MAU CHEIRO PROVENIENTE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO RIO LIGEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A INCUMBÊNCIA DE PROVAR FATO NEGATIVO RELATIVA A NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E SUA EXTENSÃO – ACOLHIMENTO – PROVA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL POR PARTE DA EMPRESA EMBARGANTE – CONFIGURAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA NO CASO – ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, AINDA QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SEJA DE CONSUMO – EXEGESE DOS ARTIGOS 373, INCISO I E § 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – OMISSÃO SANADA, COM EFEITOS INFRINENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 9ª C.Cível - 0022894-51.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.08.2021) 6. Das provas a serem produzidas: A respeito das provas a serem produzidas, indefiro o pedido de produção de prova oral aventado pela parte passiva da demanda, por entender que não é prova relevante para o deslinde de mérito (CPC, art. 370, parágrafo único). Contudo, com fulcro no art. 370, caput, do CPC, determino a expedição de ofício para a Delegacia de Polícia do Município de Pacaembu/SP para que, no prazo de 15 (quinze) dias encaminhe cópia do ofício recebido da TIM que contém a informação mencionada na Carta Precatória de que o número 44-99763-1781 é de titularidade do requerente. Considerando-se a distribuição dos ônus probatórios ora delimitada, há de se oportunizar à parte ativa manifestação a respeito, conforme preconiza o art. 373, §1º do CPC, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. 7. Destarte, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, à luz da inversão ora deliberada quanto aos ônus probatórios, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento. 8. Com o retorno do ofício, intimem-se ambas as partes para que digam o que entenderem pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1. Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação. 9. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes, advertindo-lhes do prazo de 5 (cinco) dias para que solicitem esclarecimentos ou ajustes à presente decisão saneadora (CPC, art. 357, §1º), bem como de 15 (quinze) dias para a interposição de eventual recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). 10. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006740-67.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0006740-67.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): NILTON ADAUTO LOPES Réu(s): TIM CELULAR S.A. DESPACHO 1. Da gratuidade da Justiça (CPC, Art. 98 e ss). Em atenção aos documentos que instruem o feito, entendo não haver motivo suficiente a desabonar a presunção de que a parte não tem condições de suportar, sem maiores ônus, as despesas do processo. Assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. 2. Da inexistência de hipóteses de julgamento de improcedência liminar de plano: Da análise dos autos, especialmente por força dos limites estabelecidos pelos pedidos constantes da petição inicial, não se vislumbra a possibilidade de prolação de sentença na forma do art. 332 do CPC. 3. Da citação e da audiência de conciliação/mediação. Na forma do art. 334 e ss. do CPC, paute-se junto ao CEJUSC audiência de conciliação e mediação, observando-se os prazos legais (CPC, art. 334, caput) e certificando-se nos autos a data do ato. a) A audiência só não terá lugar se todas as partes, de modo expresso, registrarem desinteresse no ato (CPC, art. 344, §1º, inciso I). No entanto, seguindo a previsão legal, havendo uma parte interessada o ato deverá ser mantido. a.1. Se todas as partes manifestarem desinteresse expresso, fica desde já determinado o cancelamento do ato e a conseguinte citação da parte passiva para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (CPC, art. 344). a.2. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, sendo-lhe facultada a correção de eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. a.3. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo para tanto, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC. b) Em caso de manutenção da audiência, cite-se na forma do art. 334 do NCPC, observando-se o prazo para contestar, caso não haja solução compositiva, na forma do art. 335, I, do CPC. 4. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

21/04/2021, 00:00

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