Execução de Título Extrajudicial 0011637-46.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011637-46.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011637-46.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011637-46.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$73.268,12 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCIA ALVES DE SA MATHEUS PAULO SERGIO ROMAM MATHEUS SION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS LTDA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., em face de Marcia Alvez de Sa Matheus, Paulo Sergio Romam Matheus e Sion Distribuidora de Produtos Opticos LTDA, na data de 28/05/2018. Os executados foram citados por oficial de justiça, conforme certidões disponibilizadas em 03/09/2018 e 18/10/2018 (movs. 52/53/69), mas se mantiveram inertes (mov. 72). O exequente, requereu a penhora do veículo dado como garantia, no entanto, o veículo não foi localizado (movs. 75/84). Foi realizada nova tentativa de encontrar o veículo, que restou infutífera (movs. 104/106). Indeferido pedido de indisponibilidade via CNIB (mov. 143). Realizada pedido de bloqueio bacenjud, com resultado negativo (mov. 186). A parte exequente requereu a suspensão do feito, e os autos foram arquivados em 23/07/2020 (movs. 205/208). Fim do prazo de suspensão no dia 07/10/2021 e incio da prescrição (mov. 214). Foi relizada busca sisbajud que restou infrutífera (mov. 235). Foram expedidos ofícios para fintechs e outras instituições, sendo que do retornou, não constou nenhum valor a ser penhorado (movs. 269, 270, 271, 272, 273, 274 e 275). Inclusão dos executados no serasajud (mov. 300). Nova tentativa de bloqueio sisbajud infrutífera (mov. 321). Diante disso, o executado Paulo Sérgio Romam Matheus compareceu aos autos, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente pela ausência de localização de bens passíveis de penhora dentro do prazo prescricional da ação (mov. 335). Intimado, o exequente apresentou impugnação (mov. 340). Vieram os autos conclusos para análise. 2. Da prescrição intercorrente Considerando que a presente execução tem lastro em contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, à luz da Súmula n. 150 do STF. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 2021 AO ARTIGO 921 DO CPC AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES A ELA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, §5°, I DO CPC) QUE INICIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. INTERRUPÇÃO EFETIVADA EM RAZÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD. QUANTIA QUE, MESMO ÍNFIMA, É CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004012-26.2014.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.06.2024). Tratando-se de execução de título extrajudicial ajuizada sob a vigência do CPC/1973, deverá ser observado o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1604412/SC (Tema/IAC n. 1): 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Isto é, incide o instituto da prescrição intercorrente, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (in casu, quinquenal), adotando-se como termo inicial o fim do transcurso de 1 (um) ano de suspensão do processo. Da análise dos autos, tem-se que o arquivamento provisório ocorreu entre 23/07/2020 e 07/10/2021 (movs. 154 e 160), de modo que o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 07/10/2021. Sendo assim, a prescrição somente ocorrerá na data de 07/10/2026. Firme nessas premissas, ao menos por ora, deixo de reconhecer a prescrição intercorrente. Ressalva-se, entretanto, que a execução corre no interesse do credor, que deverá adotar as medidas necessárias e adequadas para seu regular prosseguimento, evitando o tumulto e morosidade processuais, com diligências repetidas. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias. 4. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

03/04/2025, 00:00

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