Cumprimento de sentença 0008159-81.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008159-81.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

24/11/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008159-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-81.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.699,41 Exequente(s): SIDNEI ANTONIO DA SILVA Executado(s): EDSON OGUCHI 1. Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial. A execução foi extinta ante a falta de localização de bens seq. 195. Agora, após a extinção do feito, a parte exequente pede nova tentativa de constrição de bens. 2. O Sistema do Juizados Especiais é peculiar, e a opção da parte pelo Sistema implica em sujeitar-se às peculiaridades do Sistema, no caso, a extinção da execução pela falta de localização de bens passíveis de penhora. 3. De qualquer modo, a extinção da execução pela ausência de bens penhoráveis não faz coisa julgada material, e tal fato não impede a renovação da pretensão, com a distribuição de nova ação. Em princípio, o pedido de novas diligências com a reativação do processo extinto até atenderia a economia processual. Ocorre que na outra ponta esta providência causaria uma distorção estatística ao deixar de computar a situação como caso novo e, por consequência, o retrabalho decorrente da repetição dos atos executivos e de busca de bens, cômputo esse necessário para a adequada distribuição da força de trabalho no âmbito administrativo. Ou seja, o ganho com a economia processual aqui é inferior ao prejuízo causado na organização do serviço Judiciário. 4. Por este motivo, INDEFIRO O PEDIDO de repetição de diligências, facultando à parte – se for de seu interesse – distribuir nova ação. Cascavel, data do sistema. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito.

03/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2025, 10:05

Confirmada

29/08/2025, 10:05

Definitivo

26/08/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 18:07

Indeferimento

14/08/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 14:01

Reativação

11/06/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008159-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008159-81.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.699,41 Exequente(s): SIDNEI ANTONIO DA SILVA (RG: 82239154 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.238.109-28) Rua Monsenhor Guilherme N. Thiletzek, 582 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-580 Executado(s): EDSON OGUCHI (RG: 1916737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 161.691.028-37) Rua Fagundes Varela, 3266 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-480 - Telefone(s): (45) 98803-1118 1. Ante a informação de seq. 262, levante-se a restrição do veículo indicado junto ao RENAJUD. 2. Após, ao arquivo. Cascavel, data da assinatura digital. (assinatura digital) Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Definitivo

08/07/2024, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 18:50

deferimento

03/07/2024, 19:01

Documentos

Conclusão

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008159-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.699,41 Exequente(s): SIDNEI ANTONIO DA SILVA Executado(s): EDSON OGUCHI L E TONIETO ARTEFATOS ME LECI ELIZABETE TONIETO VISTOS ETC. Em mov. 233.1 o Exequente requereu a penhora sobre o veículo CITRÖEN/DS5, placa BBP-1J96, alegando ser de propriedade do Executado, vez que assim confessou por ocasião de acordo firmado junto a terceiro. DECIDO Analisando o termo de acordo trazido pelo Exequente, nota-se que o Executado, de fato, assumiu ser proprietário do veículo em questão perante uma concessionária de veículos, cujo termo de acordo em que faz tal afirmação é objeto de execução perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, nos autos nº. 0012552-44.2022.8.16.0021. Os precedentes jurisprudenciais há muito tempo consolidaram o entendimento de que o registro do veículo no Departamento de Trânsito vale como presunção de propriedade, implicando na transferência do domínio, independentemente da tradição[1]. Porém, tal presunção não tem caráter absoluto, podendo ser infirmada mediante evidências em sentido oposto. Isto porque, em se tratando de bem móvel, a transmissão da propriedade ocorre pela tradição, nos termos do art. 1.226 e 1.267 do Código Civil, e pode ser comprovada através da posse permanente do bem, como ocorre no presente caso. Inclusive, é nesse sentido o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO EMBARGANTE, QUE SE ENCONTRA, ENTRETANTO, EM POSSE DE TERCEIRO. PROVA DE POSSE PERMANENTE DO EXECUTADO - BEM UTILIZADO COM REGULARIDADE PELO DEVEDOR E NA POSSE DELE POR OCASIÃO DA PENHORA. REGISTRO NO DETRAN QUE POSSUI PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N° 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010138-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 13.06.2022) Assim sendo, diante dos documentos juntados pelo Exequente, tenho que a penhora se revela viável em primeiro momento. ISTO POSTO, 1. Inicialmente, para fins de regularização processual, proceda-se à exclusão de LECI ELIZABETE TONIETO e L E TONIETO ARTEFATOS ME do polo passivo, tendo em vista que firmaram acordo com o Exequente e o cumpriram integralmente, não cabendo o prosseguimento do feito em relação a elas. Anote-se a retificação do polo passivo no Cartório Distribuidor. 2. Após, proceda-se ao bloqueio de transferência sobre o veículo CITRÖEN/DS5, placa BBP-1J96, pelo sistema RENAJUD. 3. Cumprido o item 2, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção sobre o veículo, no endereço disposto no documento de mov. 233.2, qual seja: Rua Fagundes Varela, n° 3266, Coqueiral, CEP: 85.807-480, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. Junte-se cópia da presente decisão ao mandado. 4. Para fins de cumprimento do mandado, considerando a determinação do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Cascavel, ratificada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no SEI! nº. 0049858-31.2017.8.16.6000, no sentido de proibir a recepção de bens pelo Depositário Público de Cascavel, ressalvados exclusivamente aqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público, determino que, em sendo a penhora positiva: a) Preferencialmente, o bem fique em poder do Exequente, nos termos do artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao Exequente providenciar local para o respectivo depósito; ou b) Sendo o bem de difícil remoção, com a anuência do Exequente ou não providenciando o Exequente os meios adequados para depósito do bem, seja depositado em poder do Executado, nos termos do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] STF, RE nº 83.360-PR, Rel. Min. Cunha Peixoto, RTJ 84/929.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0008159-81.2019.8.16.0021 Exequente(s): SIDNEI ANTONIO DA SILVA Executado(s): EDSON OGUCHI L E TONIETO ARTEFATOS ME LECI ELIZABETE TONIETO CLS. O Exequente pela petição de sequencial 189, requereu o bloqueio de circulação do veículo de propriedade do Executado. DECIDO O pedido de bloqueio de circulação sobre o veículo registrado em nome do Executado é medida excepcional, quando houver indícios nos autos que o Executado está ocultado o referido bem, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, já fora anotado o bloqueio de transferência, o qual se mostra por ora suficiente. Ainda, o bloqueio de circulação pode atingir terceiro de boa fé que tenha eventualmente adquirido o veículo, razão pela qual indefiro. Compulsando os autos, se verifica autos que já foram realizadas pesquisas pelos sistemas conveniados, tais como Sisbajud, Renajud e Mandado de Penhora de Bens, as quais restaram infrutíferas. O processo requer a colaboração de todos os agentes, nos termos do que dispõe o artigo 6º do NCPC, para a realização da Justiça. Assim sendo, cumpre à parte fornecer ao juízo os elementos imprescindíveis para o exercício da ação, visto que este juízo já realizou as diligencias ordinárias, não sendo possível encontrar bens penhoráveis do Executado, não se justificando por ora o prosseguimento do feito, diante das diligências negativas. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, ensejam na extinção da execução, ressalvado o direito de ao Exequente requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados em nome do Executado. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. 1. Expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, entregando ao Exequente, se requerido. 2. Mantenha-se o bloqueio Renajud, caso exista. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Apensamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(252)