Ação Penal - Procedimento Sumário 0005573-58.2019.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005573-58.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005573-58.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 05/10/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIENNE CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA Réu(s): LAURITA GOMES SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de LAURITA GOMES, denunciada pela prática das infrações penais previstas nos artigo 129, caput (fato 01) e artigo 147, caput (fato 02), ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 27/09/2019 (evento 10.1). O Ministério Público, nos termos do parecer de evento 207.1, requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Tendo em vista que o crime previsto no artigo 147 do CP possui pena máxima inferior a 01 (um) ano, a prescrição pela pena in abstrato se opera em 03 (três) anos, a rigor do que determina o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Por seu turno, o crime previsto no artigo 129, caput, do CP possui pena máxima de 03 (três) meses a 01 (um) ano, que prescreve em 04 (quatro), nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Assim, considerando o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (27/09/2019 – evento 10.1) até a presente data, infere-se que decorreu mais de 04 (quatro) anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, forçoso concluir, portanto, que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, acolho a promoção Ministerial de evento 207.1 e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LAURITA GOMES, já qualificado, em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal (art. 147 e 129 do CP, respectivamente) apurados no presente feito, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, fazendo-o com fulcro nos artigos 109, incisos V e VI, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. 3. Inexistindo defensoria pública nesta Comarca e considerando a condição financeira do réu, este Juízo nomeou defensora para patrocinar a sua defesa. Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício de seu mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Na fixação da verba honorária deve ser utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. Assim sendo, tratando-se de processo de rito sumário, arbitro os honorários do(a/s) nobre(s) defensor(a/es/as) nomeado(a/s), DR(ª). ELOISA BASSAN OAB/PR 107.943, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por ter apresentado resposta à acusação (evento 119.1), valor esse a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado a presente decisão, expeça(m)-se certidão(ões), acaso ainda não tenha sido realizado. 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005573-58.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005573-58.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 05/10/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIENNE CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA Réu(s): LAURITA GOMES DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Penal instaurada em face da acusada, já qualificada, dando-a como incursa nas condutas tipificadas na exordial acusatória. 2. A acusada apresentou defesa preliminar, através de defensora, não apresentando nenhuma hipótese de absolvição sumária, reservando-se o direito de rebater os fatos narrados na denúncia em sede de alegações finais. É o relatório. DECIDO. 3. Assim, as alegações contidas em sede de defesa preliminar não têm o condão de elidir a justa causa para o oferecimento da denúncia, tendo em mente que o inquérito policial traz indícios suficientes de autoria e materialidade referente à prática dos crimes. A imputatio facti contida na denúncia descreve a conduta típica da denunciada estabelecendo de forma clara os contornos da acusação, sendo que eventual controvérsia acerca dos fatos deverá ser dirimida em sede de instrução processual, impondo-se, portanto, o prosseguimento do feito, tendo em vista que os argumentos expendidos na defesa preliminar não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. 4. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2023 às 15:30 horas. 5. Intimem-se, requisitem se for o caso. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações da ré solta e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo da Secretaria Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo da Secretaria Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar a Defensora para que indique seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como da ré solta e das testemunhas que haja arrolado. 6. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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