Cumprimento de sentença 0002622-41.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002622-41.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2016, conforme impressão à margem direita” PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUÍZO DE DIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR Rua Mateus Leme, nº. 1.142, 9º andar - CEP 80530-010 – email - [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 20 (VINTE) DIAS A DOUTORA RENATA RIBEIRO BAU, MMa. JUÍZA DE DIREITO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE CURITIBA, PARANÁ, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório da Vigésima Vara Cível se processam os termos da ação em fase de cumprimento de sentença nº. 000262241.2017.8.16.0194 requerida FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA em face de ABELLAGIO MOTORS LTDA ME E OUTRO e, em atendimento ao que dos autos consta, fica a ré, ELOIR PASSOS GALANI, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade nº 4.033.428-9, inscrito no CPF de nº 574.686.729-20, filho de Doralina Rosa Passos e Alfredo Cordova Passos Neto, nascido em 25/09/1965 INTIMADO para os termos das penhora realizada sobre a(s) importância(s) de R$ 34,56 (C6) e R$ 73,48 (NU Pagamentos), efetivada(s) pelo sistema SISBAJUD – Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário, conforme fotocópias que seguem anexas como parte integrante desta, para podendo, querendo, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, contados da juntada do presente mandado nos autos, oferecer impugnação, conforme art. 854 §3º do Código de Processo Civil. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). DESPACHO1. Frustradas as tentativas de localização do executado ELOIR PASSOS GALANI, defiro a intimação, acerca da penhora, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (artigo 256, II e §3°, do CPC), observados os demais requisitos legais e pertinentes (incisos II, III, IV, e parágrafo único do art. 257 do CPC). 1.1. Para realização da diligência, intime-se a parte exequente para apresentar minuta de edital contendo as informações principais do pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Após, à Serventia para que expeça o edital. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial da executada intimada por edital. 3. Abra-se vista ao curador nomeado viabilizando a apresentação de eventual impugnação. Intimem- se. Diligências necessárias. Curitiba 29 de setembro de 2025. Dra. Rafaela Zarpelon. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, mandou expedir o presente que será publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 18 de maio de 2026. Eu, analista judiciária, que o digitei, subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz (Portaria 001/2016). Amanda Rosa Xavier Lemes Analista Judiciária

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:11

Confirmada

16/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:55

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:35

Confirmada

11/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:15

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:05

Confirmada

11/10/2025, 00:05

Documentos

Edital

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002622-41.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002622-41.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$3.058,20 Exequente(s): FUNDO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ABELLAGIO MOTORS LTDA -ME ELOIR ROSA PASSOS 1. Defiro os requerimentos formulados pela parte exequente na petição de mov. 193.1. Proceda-se ao bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro mov. 193.1, em nome dos executados, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito B

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002622-41.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002622-41.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Valor da Causa: R$2.062,13 Autor(s): ELSON PAULO DOS SANTOS Réu(s): ABELLAGIO MOTORS LTDA -ME ELOIR ROSA PASSOS 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Retifique-se os polos a fim de constar a Defensoria Pública do Estado do Paraná como exequente e as partes rés como executadas. Da análise dos autos, verifica-se que a executada ABELLAGIO MOTORS LTDA – ME foi devidamente citada, por meio de carta com aviso de recebimento (mov. 137.1), no entanto, manteve-se inerte, sendo decretada a sua revelia. Já o executado ELOIR ROSA PASSOS, mesmo após inúmeras diligências, não foi localizado, razão pela qual foi efetuada a citação editalícia (mov. 135.1/136.2) e nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (mov. 148.1). A ação de “dissolução do vínculo social em relação a um sócio” foi julgada procedente, sendo declarada a dissolução parcial da sociedade empresária ABELLAGIO MOTORS LTDA – ME e a retirada so autor do seu quadro societário (mov. 154.1). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, através da Defensora Pública Amanda Zanarelli, durante a representação da parte ré ELOIR ROSA PASSOS, apresentou manifestação (mov. 160.1) comunicando não possuir mais atribuição para atuar perante esta Vara, conforme o artigo 9º da Resolução DPG 203/2021 (mov. 160.3), requerendo a sua desabilitação como curadora especial. Enquanto que a Defensoria Pública do Estado do Paraná, através do Defensor Público Tiago Bertão, atuando nos interesses da parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, requereu o cumprimento da sentença de honorários advocatícios (mov. 165.1). 2. Dito isso, desabilite a Defensoria Pública do Estado do Paraná que atuou na defesa do executado ELOIR ROSA PASSOS, conforme requerido na petição de mov. 160.1. 3. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a executada ABELLAGIO MOTORS LTDA – ME por carta com aviso de recebimento, conforme o art. 513, § 2º, II, do CPC, e o executado ELOIR ROSA PASSOS por edital, conforme o art. 513, § 2º, IV, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagarem o valor do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. 4. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima, as partes executadas poderão oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 5. Inexistindo pagamento ou impugnação, apresente a exequente planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% (dez por cento). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉUS: ELOIR ROSA PASSOS E ABELLAGIO MOTORS LTDA-ME I. Relatório ELSON PAULO DOS SANTOS, já qualificado nos autos autos, ajuizou ação intitulada de DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO SOCIAL EM RELAÇÃO A UM SÓCIO contra ELOIR ROSA PASSOS e ABELLAGIO MOTORS LTDA-ME, igualmente qualificados, alegando, resumidamente, que, figura como sócio minoritário da sociedade Abellagio Motors Ltda-ME, titularizando 20.000 (vinte mil) quotas, correspondente a 5% (cinco por cento) do capital social, ao passo que o réu titula as demais 437.000 (quatrocentos e trinta e sete mil) equivalente a 97% (noventa e sete por cento) do capital social. Alegou que não vigora mais um dos elementos constitutivos da sociedade limitada, a affectio societatis, porque o réu, que figura como sócio administrador, deixou de exercer a participação de fato nela, estando ausente das atividades sociais, sem prestar qualquer justificativa. Afirmou que desconhece o paradeiro do réu, e, por isso, não tem como notifica-lo de sua intenção de retirada, além do que a empresa não mais está em atividade, fato que também determina a inexiquibilidade do objeto social da 1 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível sociedade, razão pela qual move esta demanda, visando ver concretizada sua retirada do quadro societário, renunciando a eventual apuração de haveres. Invocou o direito aplicável à espécie, e concluiu, requerendo a procedência dos pedidos para declarar resolvida a sociedade em relação a si, determinando-se a dissolução parcial da sociedade empresária Abellagio Motors Ltda- ME, afastando-se a fase de apuração de haveres/liquidação de quotas, em razão da renúncia, e pugnando pela condenação dos réus nas verbas sucumbenciais. Juntou documentos (mov. A ré Abellagio Motors Ltda-ME foi citada (mov. 137.1) e não contestou. Não localizado para citação pessoal, O réu Eloir Rosa Passos foi citado via editalícia (mov. 135.1/136.2), e não atendendo ao chamamento judicial, recebeu curador especial, que apresentou contestação (mov. 148.1), arguindo preliminar de nulidade da citação editalícia e, no mérito, contestou a pretensão por negativa geral. O autor respondeu (mov. 152.1). II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, na forma permitida pelo artigo 355, I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, não havendo a necessidade de maior dilação probatória. 2 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Conclusão - Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível AUTOS Nº 0002622-41.2017.8.16.0194, DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO SOCIAL EM RELAÇÃO A UM SÓCIO AUTOS: ELSON PAULO DOS SANTOS Trata-se de ação de dissolução parcial sociedade limitada pretendida pelo autor, lastreada no rompimento da affectio societatis, com renúncia à apuração de haveres. Da nulidade da citação O réu Eloir Rosa Passos, por seu Curador, argui a nulidade de sua citação editalícia, eis que as cartas de citação constantes dos mov. 25.1 e 55.1 foram recebidas por terceiro desconhecido, circunstância que exigia a renovação da tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça. A arguição não procede. Como sabido, a citação ficta ou por edital constitui medida excepcional, que se justifica apenas diante da impossibilidade de citar o réu pessoalmente, em razão da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 256 do CPC, aliada à necessidade de dar continuidade ao processo, garantindo o avanço progressivo da marcha processual para tutela de direitos das partes, através do exercício da jurisdição. No caso concreto, a petição inicial informou que o réu se encontrava em local incerto e não sabido, o que determinou, já no despacho inicial (mov. 7.1), a requisição de seu endereço via sistemas eletrônicos de buscas disponíveis (SIEL, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, PORTALJUD, COPEL), tendo o réu sido procurado em todos aqueles fornecidos (mov. 25.1; 26.1.; 27.1;28.1; 37.1; 55.1; 56.1;57.1; 58.1; 114.1; 117.1;118.1;119.1). Ainda, foram requisitos os endereços às operadoras de telefonia e SANEPAR, via ofício, e as tentativas de citação nos endereços fornecidos também restaram frustradas (mov. 82.1; 90.1). 3 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Esse cenário que autorizou a conclusão e confirmou as alegações trazidas na inicial de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, hipótese autorizadora da citação editalícia. Ademais, diferentemente do alegado, as cartas de citação constantes dos mov. 25.1 e 55.1 não foram recebidas por terceiros, mas devolvidas, a primeira por motivo de “desconhecido” e a última por “ausente”, e nada veio aos autos no sentido de, ao menos, indiciar que o réu mantém seu domicílio em algum dos endereços para os quais referidas cartas foram remetidas, a justificar a renovação da tentativa de citação por Oficial de Justiça. Afora isso, não existe norma jurídica impondo diligências por Oficial de Justiça nos endereços nos quais as cartas de citação não foram recepcionadas ou o foram por terceiro, como requisito para a citação por edital. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Do mérito Da análise da terceira alteração do contrato social que instrui a inicial (mov. 1.2), apreende-se que o autor integra o quadro societário da sociedade empresarial Abellagio Motors Ltda-ME, titularizando 23.000 (vinte e três mil) quotas sociais, correspondente a 5% (cinco por cento) do capital social, enquanto que o réu Eloir Rosa Passos titula 437.000 (quatrocentos e trinta e sete mil) quotas, equivalente a 97% (noventa e sete por cento) do capital social. 4 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível É incontroverso nos autos e as diligências realizadas confirmam, que a empresa não mais está estabelecida no endereço de sua sede, indicado no contrato social; que deixou de exercer as atividades que compõem seu objeto social – comércio atacadista e varejista de automóveis, camionetes e utilitários novos e usados e de peças e acessórios novos para veículo automotor; representante comercial e agente de comércio de peças e acessórios novos e usados para veículo automotor e serviços de reparação e manutenção mecânica de veículos automotores -, e que o sócio Eloir Rosa Passos não tem paradeiro conhecido. A paralisação das atividades; o fechamento do estabelecimento e o desaparecimento do sócio réu, evidenciam a inexequibilidade do fim social da sociedade, e, principalmente, a ausência de affectio societatis entre os sócios, que, segundo José Maria Rocha Filho, pode ser definida como a "intenção, a vontade forte de se associar, de formar a sociedade; é a vontade de união e aceitação de regras comuns; é o elo de colaboração ativa entre os sócios; é a intenção de unir esforços e recursos para obter resultados comuns que isoladamente, talvez não pudessem ser plenamente obtidos" ("Curso de Direito Comercial", vol. I, Belo Horizonte, Del Rey, 1994, p. 286/287). A questão envolvendo a culpa pela dissolução é irrelevante, porquanto é incontroverso que os sócios já se encontram há muito tempo afastados da empresa e, portanto, esta sentença tem a finalidade de apenas declarar uma situação que de fato já existe, ou seja, a dissolução parcial da sociedade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR TEMPO INDETERMINADO. PERDA DA AFFECTIO 5 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível SOCIETATIS CARCATERIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO QUE DEMONSTRA O DESAPARECIMENTO DA INTENÇÃO DO SÓCIO DE SE MANTER NO QUADRO SOCIETÁRIO. DISCUSSÃO QUANTO À CULPA DO DISSIDENTE POR RESULTADOS DA SOCIEDADE.IRRELEVANTE. ROMPIDA A HARMONIA ENTRE OS SÓCIOS É O QUANTO BASTA PARA O PEDIDO DE RETIRADA DO DESCONTENTE, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELA DESAVENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR. 18ª Câmara Cível. Relator: Espedito Reis do Amaral. Julgamento em 07/11/2018). Sendo assim, inexistindo qualquer questão de fato ou de direito que impeça a dissolução parcial da sociedade, e a retirada do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe, mesmo porque qualquer sócio não está obrigado a permanecer vinculado à sociedade, como pondera REQUIÃO: “... o sócio não é obrigado a permanecer, contra sua vontade, numa sociedade a prazo determinado. Sua liberdade constitui um direito inalienável e incontestável. Esta liberdade interessa- lhe sobremodo, mas a garantia de seu exercício diz respeito também à coletividade. Não pode, nem deve, pois ficar escravizado ao organismo comercial, após falecer-lhe o affectio societatis. Por isso lhe é reconhecido o direito de retomar sua liberdade. Mas, o uso desse direito deve ser exercido, regularmente, sem afetar os interesses dos demais, muito menos os da própria coletividade em que vive e prospera” (‘Curso de Direito Comercial’, 20ª ed., pg. 273). No que se refere à apuração de haveres, o autor alega que “... renuncia a qualquer bem ou valor relativo às sociedades, ou seja, fica afastada a apuração de haveres”. 6 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível Se o sócio retirante não tem a pretensão de receber haveres, pode renunciar à propriedade de suas cotas sociais, na forma do art. 1.275, inc. II, do Código Civil, o que independe da anuência do sócio prevalecente. Registre-se, todavia, que a apuração de haveres não é direito exclusivo do retirante, mas de todos os sócios, ante a possibilidade de subsistência de dívidas a serem rateadas, e que também seriam de responsabilidade daquele que se retira, e, ainda de verificação de patrimônio unicamente passivo e de eventual configuração de responsabilidade subsidiária do retirante na proporção de sua participação nas perdas, não arrostadas pelo patrimônio social no interregno anterior à sua saída. Porém, no caso que se cuida, o réu não manifestou qualquer irresignação com a pretensão do autor em não ver apurados seus haveres. Daí porque, não se justifica tal medida. III. Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial, declarando a dissolução parcial da sociedade empresária ABELLAGIO MOTORS LTDA-ME e a retirada do autor de seu quadro societário, com efeitos retroativos à data da citação da parte ré, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, 7 Estado do Paraná - Poder Judiciário Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a Juízo de Direito da 20 Vara Cível a natureza e a importância da causa, bem como a baixa complexidade da demanda e o tempo exigido para o seu serviço e o reduzido valor atribuído à causa, fixo por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Quanto aos honorários do curador especial do réu, fixo-os em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando os trabalhos desenvolvidos, a serem arcados pelo Estado do Paraná, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Junta Comercial do Paraná, com ordem da averbação da dissolução parcial da sociedade empresarial e retirada aqui declarada às margens dos respectivos registros dos atos constitutivos daquela. Publique. Registre-se e Intimem-se. Curitiba, 19 de agosto de 2021. Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito 8

24/08/2021, 00:00

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