Procedimento Comum Cível 0004314-50.2019.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004314-50.2019.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 15:48

Documento (Informações)

26/10/2022, 16:34

Remessa (em diligência)

29/09/2022, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 15:31

Confirmada

17/09/2022, 00:14

Documento (Certidão)

15/09/2022, 18:36

Confirmada

15/09/2022, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 15:56

Remessa (em diligência)

06/09/2022, 15:56

Trânsito em julgado

06/09/2022, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 17:26

Confirmada

15/08/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004314-50.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004314-50.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$440.618,69 Autor(s): Adriano Minuzzo de Andrade Réu(s): SIDINEY TEIXEIRA LAGE Vistos para sentença I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ADRIANO MINUZZO DE ANDRADE em face de SIDINEY TEIXEIRA LAGE, arguindo que na data de 04/09/2015, se envolveu em acidente de trânsito que, segundo a parte autora, foi causado pela parte requerida. Alega ter sofrido danos de ordem material e moral, pugnando pelo devido ressarcimento. Citada, a parte requerida não apresentou resposta. As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. O julgamento foi convertido em diligência, oportunizando-se as partes prazo para manifestação acerca de eventual prescrição. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente. a) Da Revelia. Do exame dos autos, infere-se que, conquanto a parte ré tenha sido regularmente citada para comparecer à audiência de conciliação, deixou de fazê-lo, tampouco apresentou resposta. Por esse motivo, aplicável à espécie as penas da revelia previstas no art. 344 do Código de Processo Civil, passando a julgar o feito de forma antecipada (CPC, art. 355, inciso II). O efeito da revelia, contudo, não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias e provas que possam ser apresentadas pelas partes. A presunção de veracidade em face à revelia da parte requerida é relativa, podendo ceder em relação a outras provas e circunstâncias constantes dos autos. b) Da Prescrição. Trata-se de ação indenização na qual relatou a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 04/09/2015, causado por culpa da parte requerida. Ao caso, aplica-se o artigo 206, §3º, V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Portanto, o prazo prescricional aplicável é o trienal, inclusive no que toca ao pedido de pensionamento. Quanto a este, importante consignar que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente por parte do interessado. Tal termo, como se verifica dos documentos que acostaram a peça inicial, implementou-se no dia 22/12/2015, visto que não consta dos autos prova de que a parte autora tomou ciência da conclusão pericial lançada na seq. 1.9, em data posterior a realização do exame, ônus este da parte autora. Neste sentido, considerando que o prazo de três anos deve ser contado a partir da realização da perícia retro citada, para o pedido de pensionamento, e da data do acidente, para os demais pedidos indenizatórios, e considerando que a ação foi proposta na data de 30/10/2019, está prescrita a pretensão da parte reclamante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, as custas devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes. Sem condenação em honorários em razão da ausência de resposta. Observe-se a eventual aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 17:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/08/2022, 16:57

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004314-50.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004314-50.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$440.618,69 Autor(s): Adriano Minuzzo de Andrade Réu(s): SIDINEY TEIXEIRA LAGE Vistos para sentença I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ADRIANO MINUZZO DE ANDRADE em face de SIDINEY TEIXEIRA LAGE, arguindo que na data de 04/09/2015, se envolveu em acidente de trânsito que, segundo a parte autora, foi causado pela parte requerida. Alega ter sofrido danos de ordem material e moral, pugnando pelo devido ressarcimento. Citada, a parte requerida não apresentou resposta. As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. O julgamento foi convertido em diligência, oportunizando-se as partes prazo para manifestação acerca de eventual prescrição. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1) Preliminarmente. a) Da Revelia. Do exame dos autos, infere-se que, conquanto a parte ré tenha sido regularmente citada para comparecer à audiência de conciliação, deixou de fazê-lo, tampouco apresentou resposta. Por esse motivo, aplicável à espécie as penas da revelia previstas no art. 344 do Código de Processo Civil, passando a julgar o feito de forma antecipada (CPC, art. 355, inciso II). O efeito da revelia, contudo, não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias e provas que possam ser apresentadas pelas partes. A presunção de veracidade em face à revelia da parte requerida é relativa, podendo ceder em relação a outras provas e circunstâncias constantes dos autos. b) Da Prescrição. Trata-se de ação indenização na qual relatou a parte autora que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 04/09/2015, causado por culpa da parte requerida. Ao caso, aplica-se o artigo 206, §3º, V, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) §3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Portanto, o prazo prescricional aplicável é o trienal, inclusive no que toca ao pedido de pensionamento. Quanto a este, importante consignar que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente por parte do interessado. Tal termo, como se verifica dos documentos que acostaram a peça inicial, implementou-se no dia 22/12/2015, visto que não consta dos autos prova de que a parte autora tomou ciência da conclusão pericial lançada na seq. 1.9, em data posterior a realização do exame, ônus este da parte autora. Neste sentido, considerando que o prazo de três anos deve ser contado a partir da realização da perícia retro citada, para o pedido de pensionamento, e da data do acidente, para os demais pedidos indenizatórios, e considerando que a ação foi proposta na data de 30/10/2019, está prescrita a pretensão da parte reclamante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, as custas devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo. Assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes. Sem condenação em honorários em razão da ausência de resposta. Observe-se a eventual aplicação do art. 12 da Lei 1.060/50. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004314-50.2019.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004314-50.2019.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$440.618,69 Autor(s): Adriano Minuzzo de Andrade Réu(s): SIDNEY TEIXEIRA LAGE Vistos. 1. Não obstante à inércia da parte requerida em responder ao pedido inicial, é certo que a revelia é relativa e não faz prova absoluta do direito alegado pela parte autora e, assim, pode o julgador formar sua convicção livremente com base nos elementos constantes dos autos. 2. Nesta toada, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos artigos 9º e 10º do CPC, ao princípio da não surpresa e ao da colaboração instituídos pela nova lei processual, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesmo ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus probatório (arrigo 257, III do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (artigo 357, IV do CPC). 2.1. Na sequência, retornem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(115)